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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por Patrícia Rojas do Espírito Santos em face de Isabela Dakkach de Almeida Barros, tendo como objeto decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível de Londrina, que rechaçou alegação de impenhorabilidade de propriedade rural (evento 79.1 – autos de origem).Quanto ao conteúdo da pretensão recursal e da contraminuta, reporta-se ao relatório lançado pelo Excelentíssimo Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, quando da inclusão do feito em pauta (evento 26.1).Em sessão de julgamento virtual, deliberou-se pela conversão do julgamento em diligência, para expedição e cumprimento de mandado de constatação, a fim de verificar a efetiva destinação e utilização do imóvel rural (evento 43.1).Noticiado o cumprimento do mandado (autos nº 0016869-72.2023.8.16.0014), a parte recorrida argumentou que o auto de constatação não demonstra destinação do imóvel para exploração agrícola, a emprestar impenhorabilidade, porquanto ausente indicativo de habitação, exploração direta ou reversão dos recursos obtidos em favor da subsistência própria (evento 78.1 – autos de origem).A recorrente, por sua vez, argumentou estar comprovada a destinação da propriedade à exploração agrícola, constituindo ônus da parte contrária demonstrar a efetiva presença de elementos obstativos da proteção legal (evento 79.1).É o necessário relato.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADESatisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de instrumento interposto. II.II – DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURALIsabela Dakkach de Almeida Barros figura como credora em ação de execução de título extrajudicial, que move em face da agravante Patrícia Rojas do Espírito Santos, direcionada à satisfação de crédito relativo a honorários advocatícios.No curso da demanda executória, o juízo a quo deferiu a penhora de imóvel rural de propriedade da devedora (evento 41.1 – autos de origem). Posteriormente, ao julgar a impugnação à penhora, deliberou que a natureza alimentar da dívida exequenda, a consolidação da propriedade por sucessão hereditária, o fato de a devedora residir em imóvel próprio em área nobre do município e a ausência de exploração familiar do imóvel rural são fatores que, concatenados, afastam a impenhorabilidade alegada (evento 79.1 – autos de origem).Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, à aferição da possibilidade de penhora do lote de terras 96-A-1 (noventa e seis – A – um), com área de 54.843,00 metros quadrados, da subdivisão do lote nº 96, de 17,63 alqueires paulistas, situados na “Gleba Jacutinga”, matriculado sob o n. º 84.362 do 2º Registro de Imóveis de Londrina.O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural pressupõe, nos termos do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, faina familiar.Para incidência da protelação legal, o conceito de exploração rural do imóvel pela família admite a possiblidade de arrendamento para terceiro, desde que o proveito econômico obtido seja destinado à subsistência da família.Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, CF, e ART. 833, VIII, CPC/2015. CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO. ARRENDAMENTO DE PARTE DA ÁREA. RENDA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. 1. É impenhorável a pequena propriedade rural utilizada para subsistência da entidade familiar. 2. Evidenciado nos autos que parte da propriedade rural foi arrendada e que o proveito econômico obtido é destinado à subsistência da família, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0017049-04.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.06.2021). Logo, o arrendamento da propriedade rural equipara-se, para fins de proteção legal, à hipótese de exploração do imóvel pela família, desde que o produto da cessão seja revertido em favor da subsistência do devedor.Entretanto, conforme entendimento propalado pela Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, cabe ao devedor comprovar a implementação dos requisitos da impenhorabilidade legal da pequena propriedade rural, porquanto possuidor de melhor condição de fornecer elementos hábeis à elucidação da controvérsia.Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.913.234/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023.). No caso concreto, a agravante não logrou demonstrar a destinação do produto do arrendamento do imóvel rural à subsistência familiar, tampouco o impacto dos correlatos valores em seu orçamento.Não tendo a parte se desincumbido do referido ônus probatório, impõe-se, nas condições fático-jurídicas atuais, a manutenção da penhora deferida pelo juízo de primeiro grau. II.III – DA CONCLUSÃODa conjugação das premissas alinhavadas, conclui-se que a solução a ser adotada consiste no conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. III - DECISÃO
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