SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045184-89.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sun Mar 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXXVI, DA CF. ART. 833, VIII, DO CPC. IMÓVEL ARRENDADO. NÃO COMPROVADA A DESTINAÇÃO DOS FRUTOS À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. ÔNUS DO DEVEDOR. PENHORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. É impenhorável a pequena propriedade rural utilizada para subsistência da entidade familiar.2. Incumbe ao devedor o ônus de comprovar a destinação do produto do arrendamento da pequena propriedade rural à subsistência própria ou familiar.3. Recurso conhecido e desprovido.