SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4000960-32.2022.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE APLICOU OS MONTANTES DE 16% E 20%, PARA PROGRESSÃO DE REGIME DO APENADO, MEDIANTE O AFASTAMENTO DO CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PLEITO DE REFORMA DO DECISÓRIO, POIS A REFERIDA INFRAÇÃO É CONTEMPLADA PELA HEDIONDEZ DELITIVA – ACOLHIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. XLIII, DA CF/88 C/C ART. 2º, “CAPUT”, DA LEI DE Nº 8.072/90 – APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PROGRESSÃO DE REGIME ESPECÍFICOS PARA O DELITO DE NARCOTRÁFICO, CUJA NATUREZA É EQUIPARADA À HEDIONDA – DELIBERAÇÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.