SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045199-58.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação Judicial. Incidente de habilitação retardatária de crédito. Sentença que acolheu o pedido e arbitrou honorários por equidade. 1) Recurso interposto pelo credor, que busca o arbitramento de honorários em percentual do valor da causa. 2) Insurgência acolhida. 2.1) Aplicação do entendimento firmado no julgamento do Tema STJ n. 1.076, segundo o qual a apreciação equitativa somente tem aplicação quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. 2.2) Caso dos autos em que o valor da causa representa quantia significante, R$ 140.977,25, enquadrando-se como base de cálculo adequada para o arbitramento de honorários sucumbenciais. 3) RECURSO PROVIDO.