Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FERNANDO DA SILVA DE ANDRADE, contra decisão (mov. 15.1) do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal de Iretama, que decidiu pela decretação de sua prisão preventiva, após homologada a prisão em flagrante pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.As impetrantes sustentam, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, eis que ausentes os requisitos autorizadores da medida extrema.Neste sentido, argumentam que “o acusado é primário, isto é, jamais se envolveu em qualquer situação ilícita e sequer foi condenado criminalmente por quaisquer crimes, conforme se constata nos antecedentes criminais anexo aos autos. Possui boa conduta social, uma vez que se trata de pessoa com ótimo comportamento em seu meio social e em suas atividades concernentes ao trabalho. Além disso, o Paciente conforme já exposto possui residência fixa (recibo de aluguel) e tem ocupação lícita, visto que o mesmo é trabalhador na área de fabricação de roupas (cópia CTPS anexa).”. (mov. 1.1).Ainda, ponderam que a quantidade da droga encontrada em sua posse é ínfima, por se tratar de entorpecente para uso próprio. Apontam, ainda, para a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas à prisão, especialmente as estabelecidas nos inc. I, inc. IV, inc. V e inc. IX, do art. 319, do CPP.Pugnam, assim, pelo deferimento liminar do pleito, com a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente e, ao final, pela concessão definitiva do writ, ao efeito de revogar o seu decreto prisional ou substituir a custódia preventiva por medida cautelar diversa da prisão.O pedido liminar foi indeferido (mov. 11.1).A autoridade dita coatora prestou informações no (mov. 14.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento da ordem e, no mérito, pela sua denegação (mov. 17.1).Vieram conclusos.É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Conheço da ordem impetrada.No mérito, a pretensão deve ser denegada, consoante a seguir delineado.Buscam as impetrantes a concessão de ordem de habeas corpus, a fim de que seja expedido alvará de soltura em favor do paciente Fernando da Silva Andrade, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.De início, é importante salientar que a custódia preventiva não se mostra contrária à ordem constitucional vigente, desde que se encontre devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP. Do mesmo modo, a manutenção da segregação cautelar não viola os princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e, muito menos, traduz-se em execução antecipada da pena, sendo absolutamente compatível com o caso concreto e com o ordenamento processual penal pátrio.Ao analisar o decreto de constrição cautelar, verifica-se que a prisão preventiva do paciente foi decretada com base em seus pressupostos legais, consistentes na prova da materialidade e nos indícios suficientes da autoria da prática, em tese, do crime de tráfico.No que toca ao fumus commissi delicti, as situações fáticas que circundaram o injusto demonstram, efetivamente, a existência de prova de materialidade e de indícios de autoria em desfavor do paciente, conforme restou consignado na decisão que decretou a prisão preventiva.Tanto é assim que o ilustre Representante Ministerial, no caso, já ofereceu denúncia, imputando ao paciente a prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (mov. 48.1), conforme se transcreve: Na data de 23 de julho de 2022, por volta das 23h30min, na Rua Otaviano Felix, n.º 997, Centro, Ginásio Municipal do Município e Comarca de Iretama/PR, o denunciado FERNANDO DA SILVA DE ANDRADE, com consciência e vontade, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, para fins de comercialização, 08 (oito) pinos de substância entorpecente vulgarmente conhecida como “cocaína”, embalados para venda, totalizando 6 (seis) gramas, conforme auto de constatação provisória (mov. 1.10), e 24 (vinte e quatro) comprimidos de substância entorpecente vulgarmente conhecida como “ecstasy”, totalizando 12 (doze) gramas, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.4) e auto de constatação provisória (mov. 45.1), capazes de ocasionar dependência física ou psíquica em quem a utiliza cujo uso e comercialização são proibidos em todo território nacional, nos termos da Portaria n.º 344/98 do Ministério da Saúde. Segundo se apurou, o denunciado trazia consigo referidos entorpecentes para comercialização na “EXPOMÉIA 2022”, evento comemorativo do aniversário do Município de Iretama/PR, isto é, recinto onde se realizavam espetáculos e diversões, tendo sido flagrado com os ilícitos na entrada da festa (nos termos das declarações de mov. 1.6, 1.7, 45.2 e 45.4). Consta ainda nos autos, que foi encontrado, com o denunciado, a quantia de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais) (conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.8).Além disso, infere-se que ao delito imputado é cominada pena máxima superior a quatro anos (art. 313, inc. I, CPP).O periculum in libertatis, no caso em tela, estaria fundado, basicamente, na garantia da ordem pública, justificada pelo risco concreto de reiteração delitiva e em razão da gravidade concreta da conduta.Nesse sentido, embora o indiciado seja primário, o d. magistrado destacou “que o custodiado admitiu estar traficando dois tipos de entorpecentes distintos, ambos de elevado poder viciante e potencialmente mais danosos à saúde pública, além de quantia de dinheiro em espécie, durante a festa da cidade.” (mov. 15.1). Ressaltou, ainda que a quantidade de drogas apreendidas deve ser considerada com a realidade da cidade de Iretama, uma cidade pequena, e que tais drogas, de alto poder viciante (0,006 seis gramas de cocaína divididas em 8 (oito) pinos e 24 (vinte e quatro) unidades de comprimidos de ecstasy) estavam aptas à mercancia na festa popular da cidade.Para ser verificada a presença do requisito da garantia da ordem pública no feito, pertinente registrar que podem ser sopesadas e observadas tanto a gravidade do delito, como a natureza do crime ou, ainda, as peculiaridades do modo de execução do ilícito, sem ignorar a significância do resultado produzido pela conduta e das condições subjetivas do agente, aspectos esses que se revelam suficientes para realizar um prognóstico inicial acerca da periculosidade do agente e da possibilidade da sua reiteração criminosa. Nesta esteira, há de se destacar que o paciente se deslocou da sua residência na cidade de Apucarana para a cidade de Iretama para o cometimento da prática delituosa, em tese.Aliás, pertinente à espécie o seguinte entendimento doutrinário:“No caso de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se um juízo de periculosidade do agente (e não de culpabilidade), que, em caso positivo, demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social. Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva.” (Lima, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado. 7.ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022,1009).Desse modo, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente revela-se devidamente baseada em motivos concretos, aptos a justificar validamente a opção do julgador pela segregação cautelar, em detrimento de mera decretação de medidas cautelares diversas da prisão, visivelmente inapropriadas ao caso, sob pena de grave e provável risco à sociedade.Ainda que a segregação cautelar seja uma medida extrema, certo é que, em casos excepcionais como o dos autos, a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que, por si só, descaracteriza o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente.Destarte, demonstrados os requisitos legais para a manutenção da medida, bem como a ausência de ilegalidade manifesta, a decretação da prisão preventiva do paciente mostra-se válida, face à inexistência de constrangimento ilegal à sua liberdade, nos termos da fundamentação supra.Diante do exposto, voto, em conclusão, pelo conhecimento do writ impetrado e, no mérito, pela denegação da ordem, nos termos da fundamentação supra.
|