SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011191-18.2019.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Feb 07 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 08 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – COMPRA E VENDA DE GADO EM LEILÃO VIRTUAL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - DIVERGÊNCIA QUANTO AO NÚMERO DE ANIMAIS ENTREGUES – PERMANÊNCIA NA POSSE DA RÊS RECEBIDA POR MAIS DE 02 ANOS SEM INSURGÊNCIA –– PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DEVER DE HONRAR COM O VALOR CONTRATADO COM O ABATIMENTO DO MONTANTE DE 20% RELATIVO AO ANIMAL NÃO ENTREGUE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÃO SER CONTADOS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO – MULTA CONTRATUAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO – SUCUMBÊNCIA DO AUTOR EM 20% DO VALOR PLEITEADO QUE DEVE SER OBSERVADO NA FIXAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – HONORÁRIOS FIXADOS SORE O VALOR DA CONDENAÇÃO – ART. 85, § 2§, DO CPC – APELAÇÃO 1 CONHECIDA E DESPROVIDA – APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.