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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0010985-02.2026.8.16.0000

Recurso: 0010985-02.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Superendividamento
Agravante(s): ALZIRA DOS SANTOS NUNES
Agravado(s): ITAU UNIBANCO S.A.
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
BANCO INTER S.A.
BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA
ARCESP PREVIDENCIA PRIVADA

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALZIRA DOS SANTOS
NUNES contra a decisão de mov. 48.1, proferida nos autos da ação de repactuação de
dívidas nº 0009134-56.2025.8.16.0001, por meio da qual a MMª Juíza de Direito indeferiu a
tutela de urgência requerida.
Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: a) “o rito
previsto no CDC para repactuação de dívidas tem por objetivo primordial a proteção do
consumidor”; b) demonstrou que a sua renda líquida se encontra gravemente comprometida; c)
a probabilidade do direito pode ser percebida pelos documentos acostados; d) o perigo de
dano é evidente, uma vez que não possui condições financeiras de arcar com suas
necessidades básicas; e) a suspensão dos descontos não prejudicará os agravados; f) se
encontra em situação de superendividamento, que requer proteção urgente para garantir o
mínimo existencial.
Requer a antecipação da tutela recursal, para a limitação da cobrança de
todas as dívidas a, no máximo, 30% da sua renda líquida. Ao final, pugna pelo provimento do
recurso, para que seja confirmada a decisão liminar.
É o relatório.

DECIDO
O recurso não deve ser conhecido ante a violação ao princípio da
dialeticidade.
Por força de tal princípio, é ônus da parte recorrente expor os fundamentos
de fato e de direito que embasam seu pedido de reforma da decisão, contrapondo-os às
razões decisórias, sob pena de não conhecimento do recurso.
A propósito, Nelson Nery Júnior esclarece que:

De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado
por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua
inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e
necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais
requer o novo julgamento da questão nele cogitada.
Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do
princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é
indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como
para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar
[1]
suas decisões.

Na hipótese em exame, por meio da decisão agravada, a magistrada
indeferiu a tutela de urgência requerida, ao fundamento de que o ajuizamento da ação de
repactuação de dívidas não garante à parte autora o direito imediato de suspensão dos
débitos. Acrescentou que a lei prevê a possibilidade de suspensão da dívida, a qual somente é
possível depois da realização da audiência de conciliação.
A agravante, todavia, alegou, resumidamente, que se encontra em
situação de superendividamento, nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC, a qual restou
demonstrada pelos documentos acostados e afirmativas apresentadas na inicial. Ainda,
deduziu a existência do perigo de dano, porque os descontos comprometem sua renda.
Como se observa, a recorrente não se contrapôs aos fundamentos
adotados na decisão agravada, limitando-se a reiterar as alegações deduzidas na inicial.
Dessa maneira, resulta inconteste a inadmissibilidade recursal, pela
inobservância à dialeticidade.
A propósito, confiram-se os seguintes julgados da Corte Superior:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE
UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE
PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO
RECLAMO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade
recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos
da decisão de admissibilidade do apelo especial, proferida pelo
Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por
esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 2.
Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que esse óbice processual não pode ser sanado com a
aplicação do art. 1.029, § 3º, do CPC/2015, porquanto o referido
dispositivo legal não se presta a complementar a fundamentação de
recurso já interposto.
3. Consoante orientação desta Corte Superior, não haverá majoração de
honorários no julgamento de agravo interno que teve seu recurso não
conhecido integralmente ou improvido. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt
no AREsp 1900030 / SP. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE.
T3 - TERCEIRA TURMA. D.J. 20/09/2021. DJe 22/09/2021).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO
CONHECIMENTO. ARTIGOS 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N.
182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO
CPC. CABIMENTO.
1. Ação civil pública.
2. Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser
bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica de
todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não
conhecimento, por ausência de cumprimento dos requisitos exigidos
nos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, segundo o qual, não se
conhece do agravo que não ataca especificamente todos os
fundamentos da decisão agravada.Incidência, por analogia, da Súmula
n. 182 desta Corte Superior. Precedentes.
3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do
artigo 1.021, § 4º, do CPC.
(AgInt nos EAREsp n. 2.609.324/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi,
Segunda Seção, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025.)

Dessarte, devido à violação ao princípio da dialeticidade, o agravo não
comporta conhecimento.
Com essas considerações, nos termos do artigo 932, III, do CPC, NÃO
CONHEÇO do recurso.
Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição.
Intimem-se.
Curitiba, 10 de fevereiro de 2026.
Desembargadora Josély Dittrich Ribas
Relatora

[1] Teoria Geral dos Recursos. 6. ed. São Paulo: RT, 2000. p. 176/178. In: DIDIER JR., Fredie;
CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2017.
p. 148.