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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003105-75.2021.8.16.0115
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Thu Nov 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CRIME – CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CTB) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 12.760/2012 – POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ TANTO PELO EXAME ETILÔMETRO COMO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS – TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DO ACUSADO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – APARELHO ETILôMETRO COM A AFERIÇÃO NO PRAZO – 3. DOSIMETRIA DA PENA – 3.1. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA REALIZADA DE FORMA FUNDAMENTADA E ESCORREITA – 3.2. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – POSSIBILIDADE – PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE – 3.3. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO QUANTUM DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE provido.1. Não é inepta a denúncia que atende aos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa.2. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no artigo 306, do Código de Trânsito.3.1. Não há o que se proceder qualquer reparo na pena corporal aplicada, eis que os cálculos realizados pelo magistrado a quo foram corretos e de forma fundamentada.3.2. A penalidade de dias-multa deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução.3.3. A pena acessória de suspensão da habilitação deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução, de ofício.