Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ NO PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS 01 E 02 E PREJUDICADO RECURSO 03. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ APELANTE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENDOSSO-CAUÇÃO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO NOS AUTOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO E MOTIVADO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DOS AUTOS. MERA DISCORDÂNCIA DA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.Embargos conhecidos e rejeitados.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002990-64.2022.8.16.0068 [0002184-97.2020.8.16.0068/2] - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 19.09.2022)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. A apelante Unicred Oeste Catarinense opõe embargos de declaração (mov. 1.1) contra o acórdão proferido na apelação cível nº 0002184-97.2020.8.16.0068 (mov. 25.1 do AC), alegando a presença de omissão na análise na modalidade de endosso do título discutido nos autos, asseverando que este foi recebido como endosso-mandato, conforme demonstrado nos autos. Tece considerações sobre diferenças entre endosso-caução e endosso-mandato, afirmando inexistir expressão equivalente no título que possa caracterizá-lo na modalidade caução, o que demonstra o erro material no acórdão proferido. É o relatório do que interessa.
Voto 2. Os embargos merecem conhecimento, porém, devem ser rejeitados. Isso porque, a irresignação da parte embargante decorre da mera discordância da interpretação que foi dada por este Colegiado à situação fático-jurídica sob exame. Afinal, a conclusão exarada no acórdão quanto à modalidade de endosso-caução do título em debate foi alcançada a partir do cotejo probatório, uma vez que presente indicação documental dos títulos caucionados, como também esclarecido pelo próprio funcionário da cooperativa que os títulos de créditos eram entregues pela cooperada em garantia de dívida, configurando, assim, a modalidade de transmissão mediante “endosso-caução” e ensejando a responsabilidade do endossatário, na forma prevista no art. 19 da LUG e também no art. 1.455 do Código Civil. Imperioso anotar que a decisão embargada se encontra devidamente motivada de acordo com o acervo probatório presente nos autos e fundamentada de acordo com a legislação aplicável sobre o tema e precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça em situações análogos. Vê-se, portanto, que pretende a embargante tão somente o reexame das provas a partir de uma interpretação dissonante daquela adotada pelo Colegiado, revelando em sua insurgência apenas o seu inconformismo com o que foi decidido, uma vez que ausente o apontamento concreto de vício de fundamentação. Assim, inexistente qualquer vício de fundamentação a ensejar a oposição dos presentes declaratórios, visto que a discordância do embargante não autoriza o rejulgamento da situação e, diante da ausência de omissão ou qualquer outro vício de fundamentação, impõe-se a rejeição dos embargos. 3. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de que sejam rejeitados os presentes embargos, ante a inexistência de omissão.
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