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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida no mov. 82.1, complementada pela decisão de aclaratórios de mov. 94.1, nos autos de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela nº 0030508-21.2018.8.16.0019, por meio da qual o magistrado singular julgou improcedente o pedido inicial, por entender não ser possível a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade para o vencimento básico dos autores. Ainda, condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 954,00). Importante esclarecer que os referidos embargos de declaração, em que pese não tenham alterado o resultado da demanda, complementaram-na, da seguinte forma:“Não há que se falar em perda superveniente do objeto desta ação. Isso porque é possível o ajuizamento de ação individual com o mesmo objeto de ação coletiva. Os efeitos da decisão coletiva apenas aplicam-se ao autor da ação individual quando, conforme previsão do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, o autor individual pugnar pela suspensão da ação individual antes do trânsito em julgado da sentença coletiva.O pedido de aplicação do conteúdo da sentença coletiva após o seu trânsito em julgado ofende o princípio do juiz natural, pois possibilita que o autor escolha o juiz e a decisão mais favorável forma ilegal. Nesse sentido, transcrevo o acordão:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO INDIVIDUAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de Origem se manifestou acerca do ponto suscitado pela parte. Não se pode, portanto, dizer que o v. acórdão restou omisso com relação aos temas suscitados, mas que se decidiu de forma contrária à pretensão da parte. 2 . O autor da ação individual pode aproveitar-se dos benefícios da coisa julgada formada na ação coletiva, desde que postule a suspensão da ação individual, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da ação coletiva, nos termos do art. 104 do CDC, sendo necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual, bem como antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. Prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, sob pena de afronta ao juízo natural (AgInt na PET no REsp 1392712/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/09/2018). 3. "Para se evitar o pagamento em duplicidade, os substituídos que não comprovaram a suspensão da ação individual devem ser excluídos da execução coletiva" (AgRg nos EDcl nos EmbExeAr 1.169/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/10/2014). 4. "Desconstituir a premissa de que não há prova da homologação do pedido de desistência da ação de execução individual demanda análise do acervo fático-probatório contido nos autos" (AgRg no AgRg no AREsp 169.818/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2014). 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1740739 SC 2018/0111639-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2019) DestaqueiAssim, em razão da inexistência de pedido de suspensão da ação individual antes do trânsito em julgado da sentença coletiva, os efeitos da decisão coletiva não se aplicam à parte autora deste processo, permanecendo, portanto, o objeto desta ação.INDEFIRO também o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, em virtude da discordância do réu (mov. 92.1), nos termos do artigo 485, §4º do Código de Processo Civil.”. Irresignados, em suas razões (mov. 101.1), Carmen Antonia Sanches Ito e Outros sustentaram, em síntese, que:a) por terem formulado a requisição de desistência da ação antes da prolação da sentença, não há que se falar em escolha da decisão mais favorável ou aplicação do entendimento do Incidente de Assunção de Competência, pois formularam o pedido de reconhecimento da perda do objeto antes da sentença;b) os direitos pretendidos nessa ação, foram reconhecidos no âmbito da ação coletiva, que possui eficácia erga omnes e, por isso, abrange todos os servidores vinculados à ora apelada; c) o reconhecimento da perda superveniente do objeto não depende da anuência da outra parte;d) como só tiveram conhecimento da existência da referida ação em momento posterior ao trânsito em julgado, não pode ser aplicado ao caso o comando do art. 104 do CDC; ee) por não existir parte sucumbente, os honorários não devem ser aplicados, com base nos princípios da causalidade e razoabilidade.Pleiteou a recorrente, do exposto, o conhecimento e provimento do seu recurso, para reconhecer a perda de objeto e extinguir o feito em razão da ausência de condição da ação.A apelada Universidade Estadual de Ponta Grossa apresentou contrarrazões (mov. 107.2-TJ), brevemente aduzindo que:a) a adoção da tese do Incidente de Assunção Coletiva está de acordo com o cumprimento da lei;b) mesmo a ação coletiva tendo efeito erga omnes, o disposto no artigo 104 do CDC diz que o pedido de suspensão do feito na ação individual deve ser feito antes do trânsito em julgado da ação coletiva; e c) para a ação ser suspensa é necessário não ter oposição da parte contrária. Requereu, assim, o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença proferida.Conferida vista à Douta Procuradoria-Geral da Justiça, esta se pronunciou pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 17.1 –TJ).É o relatório.
2. FundamentaçãoAdmissibilidadeObservo que o recurso foi interposto por parte legítima para recorrer (art. 996 do CPC) e mostra-se adequado em relação à decisão contra a qual se volta (art. 1.009 do CPC), além de útil à obtenção dos resultados pretendidos. Ainda, é tempestivo (artigo 1.003, § 5º, do CPC) e o preparo foi recolhido (mov. 101.4).No mais, a apelação atende às exigências legais, não apresentando nenhum fato impeditivo ou extintivo que impeça o processamento.Desse modo, conheço do recurso. MéritoDe início, verifico dos autos principais que os apelantes propuseram, na origem, ação ordinária, a fim de modificar a base de cálculo do adicional de insalubridade, para que esse passasse a ocorrer sobre o vencimento básico de cada servidor, além de receberem as diferenças remuneratórias em razão da pretendida alteração.No decorrer do trâmite processual as partes pugnaram pela extinção do feito, ante a ausência de condição da ação frente a perda do interesse processual, ocasionado pela existência de ação coletiva (mov. 81.1).Os referidos pedidos foram julgados improcedentes, pois o juízo a quo entendeu que a base de cálculo deve ser sobre o vencimento inicial da tabela do quadro geral do Estado, não do vencimento básico de cada servidor. Em decisão complementar (mov. 94.1), não reconheceu a perda do objeto, tendo indeferido o pedido de desistência e subsequentemente prolatando a sentença.E, justamente sobre a mencionada perda do objeto da ação, e consequente desistência, que a parte apelante se insurge, arguindo que o reconhecimento do feito é necessário em decorrência do trânsito em julgado da ação civil pública nº 0024702-39.2017.8.16.0019.Nesse contexto, tenho que assiste razão os recorrentes. Senão vejamos.O instituto da coisa julgada quando inserido nas Ações Coletivas é disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 103, III, § 1° e artigo 104, in verbis:Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Conforme o disposto, nos casos em que a parte não optar pela suspensão do processo individual, a ação coletiva não vai induzir litispendência, e, sendo assim, também não irá ser beneficiada da decisão advinda da ação coletiva. No entanto, importante destacar que durante o trâmite da ação individual a parte autora precisa ter a oportunidade de escolher entre as demandas, lhe sendo facultada a opção de sobrestar o trâmite de uma ou de outra.Mas, da análise dos autos, infiro que em momento algum foi trazido para o conhecimento da parte autora, ora apelante, a existência da ação coletiva. No caso em questão, conforme discorreram os apelantes, estes não possuíam o conhecimento acerca da existência da ação coletiva, de modo que somente o tiveram ao final de janeiro/2022, momento posterior ao trânsito em julgado. E, tão logo cientificados, peticionaram requerendo o reconhecimento da perda superveniente do objeto. Diante disso, cabe destacar que nos termos do já mencionado artigo 104 do CDC, o qual aduz ser necessária a ciência da parte para contagem do prazo, ou seja, os autores só não poderiam se valer da sentença coletiva caso cientes da ação coletiva, e se deixassem de requerer o sobrestamento da ação individual no prazo de 30 dias. Aliás, segundo entendimento da jurisprudência, o dever de informar sobre a existência de demais ações é da parte ré, justamente por estar ciente de ambas as ações, e, como não o fez nos autos, resta impedida a contagem do prazo – esse que só começa a contar a partir da sua cientificação. Vejamos:AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPUGNAÇÃO DA UNIVERSIDADE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PARTE QUE PROMOVEU AÇÃO INDIVIDUAL E FOI JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 104, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A falta de ciência da existência do processo coletivo não pode impedir a execução da sentença coletiva. Pela interpretação da parte final do art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, não pode a parte ser prejudicada se não teve conhecimento da ação coletiva. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – AI nº 0013097-22.2018.8.16.0000 – Rel. Des. NILSON MIZUTA – Publ. 28.06.2018). Logo, como não foi oportunizada aos apelantes a escolha sobre as ações, o recurso deve ser provido, com o propósito de garantir o que lhes é assegurado pelo citado artigo 104 do diploma consumerista.Por fim, quanto ao pedido de aplicação dos princípios da causalidade e razoabilidade para afastar a condenação aos honorários de sucumbência, em virtude da suposta ausência de parte sucumbente, esse não merece prosperar.O artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §10. Nos casos de perda de objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Dessa forma, embora tenha sido o direito material reconhecido em sede de decisão coletiva, o mesmo não ocorreu na ação individual que trata o presente recurso. Entretanto, e não obstante a reforma da sentença para reconhecer a perda superveniente do objeto da ação e julgar extinto o feito, a demandada, ora apelada, deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, já que deu causa à ação e, em seu curso, não informou sobre a existência da ação coletiva, o que deu ensejo ao prosseguimento da demanda individual. Do exposto, VOTO por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de reconhecer a perda superveniente do objeto e consequentemente extinguir o feito, redistribuindo os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação.
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