SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030508-21.2018.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto antonio franco ferreira da costa neto
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA INTENTADA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA – CONTROVÉRSIA ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AÇÃO COLETIVA CONTEMPORANEAMENTE AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA COM A MESMA PRETENSÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – TRÂNSITO EM JULGADO – CONDENAÇÃO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES VINCULADOS À RÉ E QUE RECEBEM O ADICIONAL CALCULADO SOBRE BASE DIVERSA DO VENCIMENTO BÁSICO – ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES – APLICAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 104 DO CDC – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.