Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE IVONE ZENI GUBERT em face da decisão de mov. 363.1, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0017496-20.2015.8.16.0188.Em síntese, sustentou-se (mov. 1.1/TJ): a) os deferimentos dos requerimentos da inventariante se fazem necessários para se verificar o real patrimônio da falecida a ser inventariando; e b) o fato de alguns bens imóveis, áreas rurais e reflorestamentos, não estarem em nome da de cujus não significa não serem de sua propriedade na data do seu falecimento; c) não há nos autos prova de que o patrimônio da falecida Ivone Zeni Gubert tenha sido alterado no período entre a data da definição da meação da De Cujus em razão do término do inventário dos bens do seu falecido esposo, formal de partilha homologado em 30/outubro/2013 e expedido em 2014, e a data do seu falecimento, 11/julho/2013; d) se a própria herdeira não indica quais os bens de propriedade do espólio e seu correto valor, e afirma que sequer há avaliação dos referidos, não tem como alegar que o bem, valor, objeto da doação integra a parte disponível dos bens da falecida Ivone Zeni. Para se ter a exata certeza do que seria disponível do patrimônio da De Cujus, se faz necessárias as realizações das perícias requeridas pela inventariante; e) deve se dizer que as herdeiras não demonstram o recolhimento do ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, que deve recolhido em razão da doação, e a averbação da escritura no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, o que faz o bem ser de propriedade de Ivone Zeni Gubert na data do seu falecimento; f) no que se refere ao ato de compra e venda, deixou o herdeiro Lucas de comprovar o recolhimento do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, que deve ser pago, recolhido, por quem compra um imóvel; a averbação da escritura no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, in casu, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Prudentópolis – Estado do Paraná, ato necessário para oficializar, regularizar, a compra e venda de imóvel conforme artigo 1246 e 1246 do Código de Processo Civil. E o mais importante, o efetivo pagamento na forma descrita na escritura, o que por certo precisa ser comprovado; g) não se faz a transferência de propriedade conforme § 1º do artigo 1.245, do Código Civil Brasileiro. Este fato é ratificado pela Matrícula do respectivo imóvel – Ref.mov. 59.8 (pág.483), a qual demonstra que o imóvel dito alienado continua em nome do falecido esposo da De Cujus, Altayr Cyro Gubert, ou seja, sequer foi averbado o formal de partilha decorrente do inventario dos bens de Altayr Cyro; h) os imóveis a serem excluídos do patrimônio a ser inventariando segundo entendimento dos herdeiros Maria Elena, Maria Tereza, Maria Ivone e Lucas, ainda integram o mont mor a ser inventariado, conforme as suas respectivas Matrículas acostadas aos autos pela inventariante, portanto devem integrar o rol dos bens pertencentes ao espólio a serem partilhados, razão pela qual deve se verificar se os referido imóveis decorrem valores inerentes das suas explorações, pelo que deverão ser expedidos ofícios a Receita Federal e ao IBAMA conforme requerido pela inventariante.Ausente pedido liminar.Contra-arrazoado o recurso (mov. 65.1/TJ e mov. 69.1/TJ).Oportunizada a autocomposição das partes (mov. 74.1/TJ).Noticiado o óbito da agravante e requerida a suspensão do processo (mov. 79.1).Regularizada a representação processual e requerido o prosseguimento do recurso (mov. 130.1), foram os autos encaminhados ao CEJUSC.Convencionada a suspensão do processo por sessenta (60) dias (mov. 177.1).Oportunizada a manifestação das partes em relação à tentativa de autocomposição (mov. 190.1), essas se pronunciaram nos movs. 193.1/201.1.É o relatório, em síntese.
2. FundamentaçãoI. Admissibilidade recursalPositivo é o juízo de admissibilidade, eis que preenchidos todos os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Embora os Agravados PAULO FERNANDO GUBERT e OUTROS tenham sustentado, em sede preliminar, o não conhecimento do recurso por violação ao art. 1.015, do Código de Processo Civil, inexiste qualquer óbice ao juízo de admissibilidade deste Agravo de Instrumento, visto estar a sua interposição amparada pela literalidade do parágrafo único do referido dispositivo.
Ainda, muito embora a atuação deste Relator tenha sempre buscado prestigiar a autocomposição e a solução consensual do litígio – em consonância, inclusive, com os princípios orientadores do processo civil e as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça –, não me parece ser mais razoável postergar o julgamento deste recurso. Afinal, por mais que parte significativa dos interessados tenham anuído à proposta para nova sessão de mediação, manifestaram-se os agravantes no sentido de “ser difícil a possibilidade de acordo, haja vista que já ocorreram a realização de duas audiências para tratativas de acordo sem êxito” (mov. 198.1/TJ).Destarte, considerando já ter sido demasiadamente alongada a tramitação recursal e não vislumbrada a possibilidade de uma saída consensual imediata, convém seja o presente recurso julgado, a fim de se evitar prejuízos à celeridade processual. II. MéritoQuanto ao mérito, uma breve ressalva há de ser feita em relação ao objeto dessa cognição recursal.Isso porque, após ter sido incluído em pauta para julgamento (mov. 216.1), o inventariante HENRIQUE GUBERT FREUA BUFÁIÇAL e a herdeira CAROLINA GUBERT FREUA BUFÁIÇAL peticionaram noticiando que “tiveram recentemente ciência e acesso na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil, da Escritura Pública de Renúncia de Direitos Hereditários” (mov. 216.1).Conquanto não se desconheça a possibilidade de aludido negócio jurídico vir a repercutir no procedimento de inventário, tal notícia em nada inviabiliza o imediato julgamento do presente recurso.Afinal, busca-se por meio deste Agravo de Instrumento tão somente a reforma da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Receita Federal e ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA (mov. 1.1/TJ).Não há, pois, se discorrer sobre a legitimidade ou interesse dos demais herdeiros, notadamente porque o efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015) está limitado à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre[1] e tais matérias se revelam estranhas ao decisum.Nesse sentido, inclusive, já se decidiu:[...] 1. O recurso de agravo de instrumento, em função de seu efeito devolutivo, está limitado a impugnar as matérias decididas pelo juízo "a quo", sendo vedado ao juízo "ad quem", por incorrer em supressão de instância e na violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, a análise de matérias que extrapolem esses limites objetivos, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública (TJ-RJ - AI: 00779270820218190000, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 03/02/2022, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2022, destaquei). Não bastasse, observa-se sequer ter havido pronunciamento judicial a respeito do noticiado.Consequentemente, também em razão do princípio do duplo grau de jurisdição restaria obstada qualquer manifestação desta Relatoria acerca do tema (impossibilidade de supressão de instância).A propósito:[...] 1. Inviável a apreciação de matéria, inclusive de ordem pública, ainda não submetida ao exame do juízo originário, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Agravo interno conhecido e não provido. (TJ-DF 07310319320218070000 1427486, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 31/05/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2022, destaquei). Isso dito, passo ao mérito propriamente dito. Expedição de ofíciosPrescindíveis maiores digressões acerca da presente irresignação.Ao indeferir o pedido de expedição de ofícios ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e à Receita Federal, asseverou o magistrado de origem (mov. 363.1):[...] 2. Considerando que o direito sucessório é amparado pelo princípio de saisine (artigo 1784 do CC), ou seja, é o momento da morte que define o patrimônio a ser partilhado, no presente caso, 11/07/2013 (mov. 1.3), indefiro o pedido formulado no item 1 da petição do mov. 361.1, porque, no mov. 23.3, já foi juntada a declaração de imposto de renda da finada do ano-calendário 2013/exercício 2014 e das fls. 05/09 constam os bens pertencentes a ela quando do seu falecimento. 2.1 O pedido formulado no item 2 da petição do mov. 361.1 não deve ser acolhido neste momento. Isso porque se denota das transcrições do mov. 59.5 e das matrículas e transcrições imobiliárias dos movs. 59.7-8 (imóveis rurais) que os bens não são de titularidade da finada e sim de seu cônjuge falecido ALTAYR CIRIO GUBERT cuja sentença homologatória da partilha está no mov. 22.2. Portanto, indefiro o pedido. (Destaquei). Por mais que o agravante sustente a incorreção de tal entendimento, o fato é que ilegalidade alguma há a ser sanada nesta via recursal.A pretensão de emprestar efeitos jurídicos perenes ao formal de partilha do falecido ALTAYR CYRO GUBERT e viabilizar a partilha dos bens lá listados ao argumento de que esses corresponderiam à meação de IVONE ZENI GUBERTO esbarra na máxima de que a prova da propriedade imobiliária exige o respectivo registro do título translativo, na forma do art. 1.245 do Código Civil.Não há, portanto, como se proceder a partilha de bens cuja titularidade jurídica é estranha à autora da herança.A propósito:[...] 2. Para viabilizar a transferência de imóvel por causa da morte no procedimento de inventário, é absolutamente indispensável que no momento do inventário, haja a comprovação de que o imóvel esteja em nome do falecido. Se o imóvel não está registrado em nome do de cujus, não pode fazer parte do processo de inventário, podendo dele ser excluído. 3. A comprovação de que os bens a serem partilhados eram, no momento da morte, de propriedade do de cujus consiste verdadeira condição da ação de inventário, porquanto cognoscível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de pedido da parte. [...]. (TJ-GO - AI: 03546562420178090000, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 14/03/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/03/2018, destaquei). Mostra-se, assim, escorreita a impugnação apresentada de que não é possível partilhar em 2013 bens que estavam no patrimônio da falecida em 2006, mas que não mais estavam no seu patrimônio no momento do seu falecimento, conforme foi atestado pela sua respectiva declaração do imposto de renda (mov. 69.1/TJ).Eventuais insurgências relacionadas à propriedade dos bens que não se encontravam em nome da falecida ou, ainda, quanto à legalidade da doação ou outros negócios jurídicos realizados devem ser objeto de ação própria (art. 612 do Código de Processo Civil), não sendo o procedimento de inventário adequado a tal desiderato.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE DO BEM IMÓVEL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL - AÇÃO PRÓPRIA - VIA ORDINÁRIA- RECURSO DESPROVIDO. O rito especial da Ação de Inventário não admite o exame de questões de alta indagação, não sendo possível a realização de provas no curso do processo. Diante da necessidade de maior dilação probatória para o deslinde da controvérsia, as questões devem ser dirimidas por meio de ação própria, à luz do art. 612 do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AI: 10000211444310001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 16/03/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022, destaquei).O inventário não é a via adequada para o debate de questões de maior complexidade, ainda que digam respeito ao patrimônio deixado em herança, por exigirem dilação probatória que só é permitida no procedimento ordinário (TJ-RS - AI: 70082559436 RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Data de Julgamento: 27/08/2020, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2020). Por fim, não bastassem tais argumentos, dúvidas existem quanto à própria imprescindibilidade da intervenção do Judiciário na questão relacionada à expedição de ofícios, haja vista não haver prova quanto a eventual impossibilidade ou dificuldade na obtenção das informações postuladas pelo inventariante.A propósito:É ônus do inventariante prestar as primeiras declarações, arrolar os bens do espólio, comprovar a sua existência e titularidade, administrá-los e tomar as medidas cabíveis para sua conservação. O inventariante é quem representa o espólio, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, devendo buscar as informações concernentes aos bens que compõem o monte mor, inclusive perante repartições públicas. Não havendo impossibilidade de acesso às informações, que são públicas e podem ser obtidas por qualquer interessado, descabe a expedição de ofício pelo juízo do inventário. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido. (TJ-MS - AI: 14097471320228120000 Coxim, Relator: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 24/08/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2022, destaquei). Isso posto, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.
|