SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0045324-26.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Apr 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Agravo de instrumento. Inventário. Expedição de ofícios. Indeferimento. Irresignação. Não acolhimento. Acervo hereditário aferível no momento do falecimento. Discussão quanto à legalidade de negócios jurídicos. Questão de alta indagação. Vias ordinárias (art. 612 do Código de Processo Civil).1. Escorreita a impugnação apresentada pelos demais herdeiros de que “não é possível partilhar em 2013 bens que estavam no patrimônio da falecida em 2006, mas que não mais estavam no seu patrimônio no momento do seu falecimento, conforme foi atestado pela sua respectiva declaração do imposto de renda”. 2. “[...] 2. Para viabilizar a transferência de imóvel por causa da morte no procedimento de inventário, é absolutamente indispensável que no momento do inventário, haja a comprovação de que o imóvel esteja em nome do falecido. Se o imóvel não está registrado em nome do de cujus, não pode fazer parte do processo de inventário, podendo dele ser excluído. 3. A comprovação de que os bens a serem partilhados eram, no momento da morte, de propriedade do de cujus consiste verdadeira condição da ação de inventário, porquanto cognoscível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de pedido da parte. [...]”. (TJ-GO - AI: 03546562420178090000, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 14/03/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/03/2018). 4. Eventuais insurgências relacionadas à propriedade dos bens que não se encontravam em nome da falecida ou, ainda, quanto à legalidade da doação realizada devem ser objeto de ação própria, não sendo o procedimento de inventário adequado a tal desiderato (inteligência do art. 612 do Código de Processo Civil). 4. Recurso conhecido, porém desprovido.