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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.Este AI fora interposto por NOVA FIBRA TELECOM S/A, em face da decisão proferida no mov. 15, dos autos n. 0015080-14.2022.8.16.0001, de Embargos à Execução, opostos em face de EGTECH TELECOM LTDA, partes já qualificadas nos autos, pronunciamento que os recebera sem atribuição de efeito suspensivo, nestes termos:[...] 2 – Ante o exposto, de se ver que faltam elementos que evidenciem a probabilidade do direito da Embargante, pelo que se impõe o indeferimento do efeito suspensivo aos Embargos [...].Inconformada com tal deliberação, a ora parte agravante se insurgira, ponderando: (a) os valores bloqueados se destinam à manutenção da função social da Empresa; (b) o bloqueio dos valores prejudicará o desenvolvimento da atividade econômica que sofrera grandes impactos com a pandemia do COVID-19; (c) os valores bloqueados não são suficientes para saldar o título exequendo; (d) a parte agravante precisa de capital de giro para dar continuidade com suas atividades, para adquirir matéria prima e honrar com os compromissos já existentes, como salário dos funcionários, fornecedores, desta dívida e outros; (e) deve ser aplicado ao caso o princípio da dignidade da Pessoa jurídica, da subsistência e o da não decretação de falência;(f) à vista do princípio da menor onerosidade do devedor, requer a penhora sobre os ativos objeto do contrato; (g) houvera promessa da parte agravada de que seus ativos se encontravam totalmente operacionalizáveis, não havendo óbice a existência de faturamento fixado em valor especifico, ocorre que os ativos, cabos de fibra óptica, estavam instalados em árvores, de maneira irregular; (h) vários dos outdoors negociados como ativos foram instalados sem contratação formal, impedindo que a parte agravante tivesse acesso, devendo ser aplicado a exceção do contrato não cumprido; (i) há excesso no valor da Execução, já que a atualização da oitava parcela se deu sem a subtração do valor antes pago; (j) pedira-se o conhecimento e provimento deste AI para que a penhora recaia sobre os ativos contratuais e que seja desbloqueado os valores penhorados, no mais, invocara-se efeito suspensivo.A liminar fora indeferida, no mov. 8.1.No mov. 15.1, as contrarrazões, pelo não provimento do agravo.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO PARCIALTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece parcialmente deste recurso (quanto a tese de onerosidade da penhora).II.2.1. Onerosidade da penhora realizada nos autos de ExecuçãoDos autos, vê-se que aos 12.4.22, a Empresa EGTECH TELECOM LTDA aforara Execução de título extrajudicial n. 0007457-93.2022.8.16.0001, em face de NOVA FIBRA TELECOM S/A, narrando que realizara prestação de serviços de telecomunicações, e que aos 3.3.21 pontuara “proposta de aquisição da carteira de clientes, infraestrutura e projetos de rede”, em que cederia sua carteira de clientes e infraestrutura a parte executada, ora Agravante, pelo valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), em 24 (vinte e quatro) parcelas, as quais parte foram parcialmente adimplidas com atraso, e parte restaram vencidas antecipadamente, incidindo sobre o indébito a multa de 02% (dois por cento) do valor do saldo devedor, que perfaz R$ 7.758.189,71 (sete milhões, setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos).Aos 27.7.22, fora bloqueado, via SISBAJUD, o valor de R$ 95.039,39 (noventa e cinco mil, trinta e nove reais, e trina e nove centavos) em nome da parte executada (mov. 64), tendo ela se manifestado pela impenhorabilidade dos valores bloqueados (mov. 72), alegando que tal constrição referia-se a todo faturamento da Empresa, inclusive aqueles destinados ao pagamento da folha de funcionários. Mas, essa manifestação, até o momento, não fora analisada pelo Juiz, na Execução, que aguarda a manifestação da parte adversa (mov. 104).Em resposta, aos 8.7.22, a parte devedora, NOVA FIBRA TELECOM S/A opusera Embargos à Execução alegando diversos problemas decorrentes da má qualidade de instalação da rede da parte embargada, e vários contratempos com prestadores de serviços, que foram absorvidos quando da cessão entre as Empresas, apagando informações do sistema, gerando enormes prejuízos. Esclarecera ter sofrido com as alterações de preços, no mercado internacional, o que acabara por acarretar modificações na base objetiva do contrato celebrado com a parte embargada, porque os preços aos destinatários finais aumentaram. Afirmara, ainda, que, pagara R$ 2.812.500,00 (dois milhões, oitocentos e doze mil e quinhentos reais), havendo excesso nos cálculos da Execução. Por fim, pedira efeito suspensivo baseando a tese no (a) excesso de cobrança e na onerosidade excessiva em razão da ocorrência de fato superveniente ao contrato, no (b) perigo de dano em razão de estar sujeita a penhora de valores que lhe impedirá de adimplir outras obrigações, no (c) oferecer em garantia a carteira de clientes, a infraestrutura e os projetos de rede localizados no Município de São José dos Pinhais – PR.Em seguida, viera a decisão em exame, nestes termos (mov. 15):[...] Aduz a Embargante que a Embargada deixou de cumprir sua obrigação contratual, levantando a tese da exceção do contrato não cumprido. Além disso, invoca excesso de execução e onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. Primeiramente, não merece credibilidade, neste instante, a alegação de descumprimento contratual por parte da Embargada. Isso porque a Embargada, a partir da celebração do contrato em que se funda a Execução (28/04/2021), pagou regularmente a dívida, vindo apenas a deixar de assim fazer no mês de fevereiro de 2022 em diante. Logo, a primeira constatação que se retira do fato acima, sem prejuízo de se revê-la, é que se de fato a Embargada não tivesse cumprido a sua obrigação contratual, não teria a Embargante efetuado o pagamento das parcelas do contrato por vários meses, durante os quais já lhe era dado verificar eventuais descumprimentos contratuais da Embargada. Demais disso, a alegação constitui matéria de fato e não há nos autos prova convincente dela. Isto é, não há prova da alegação de que apenas 66 dos 134 repetidores de sinal contavam com contrato de locação devidamente regularizado e que as instalações das redes estavam fora do padrão de qualidade prometido, sem aprovação da Copel Distribuição. Indo adiante, não há nos autos prova da queda do faturamento da Embargante, não podendo ser aceito o documento de mov. 1.20, pois não possui atributo contábil. Demais disso, eventual elevando dos custos da matéria-prima utilizada pela Embargante constitui vicissitudes da sua atividade, inerente ao seu risco. Veja-se que o art. 478 do CC invocado pela Embargante se aplica apenas aos contratos de execução continuada ou diferida, o que não constitui a hipótese dos autos, uma vez a sua execução se exauriu com a sua celebração, o que não se confunde com o pagamento do negócio de forma parcelada, como é o caso. Por fim, a alegação de exceção de execução também não merece prosperar, uma vez que, de acordo com o cálculo juntado no mov. 1.6 da execução, a dívida foi atualizada até março de 2022, mês dos pagamentos parciais feitos pela Embargada e deduzidos da dívida.2 – Ante o exposto, de se ver que faltam elementos que evidenciem a probabilidade do direito da Embargante, pelo que se impõe o indeferimento do efeito suspensivo aos Embargos [...].Pois bem! Disso, interpusera, a parte embargante, AI, alegando que o efeito suspensivo aos Embargos seria primordial, porque os valores já bloqueados na Execução, se tratariam de faturamento da Empresa, e destinar-se-iam ao pagamento dos funcionários. Também, dissera que necessitaria adquirir matéria prima para honrar compromissos, e, mais, que a decisão agravada a colocaria em risco, encaminhando-a para a decretação de falência, por vias transversas.Ocorre que, essas alegações não embasaram os Embargos à Execução, e, por isso mesmo, quiçá foram alvo de análise pelo Juiz de Primeiro Grau, constituindo-se questões que, a propósito, acham-se pendentes, na Execução, tal qual mencionado, de sorte que, malgrado se alegue a “urgência”, aqui reiterado, não podem ser analisadas em Segundo Grau, sob a pena de supressão de instância.Nota-se que a pretensão envolvida o no recurso é a de que os valores bloqueados na Execução sejam liberados, não possuindo qualquer relação com os acontecimentos e teses defendidas nos autos de Embargos, até porque nada disso analisara o Magistrado, quando negara efeito suspensivo aos Embargos.Assim, diante da clara inovação recursal, a tese nem pode ser conhecida.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Descumprimento contratual?A controvérsia recursal está no acerto ou desacerto da decisão de Primeiro Grau, a qual negara eficácia suspensiva aos Embargos. Sobre a questão debatida nestes autos, dispõe o CPC:Art. 919 – Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.§ 2º. Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.§ 3º. Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto á parte restante.§ 4º. A concessão e efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.§ 5º. A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação de bens (destaques não da fonte).Destarte, à outorga de efeito suspensivo aos Embargos necessário é aferir se estão presentes os elementos exigidos à concessão de tutela provisória, e a garantia da Execução “por penhora, depósito ou caução”. E tais requisitos são cumulativos, não sendo possível, a rigor, conceder efeito suspensivo àqueles, na ausência de qualquer deles, pela excepcionalidade da medida. Nesse rumo, o entendimento desta Corte, como se infere neste precedente:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC, QUE SÃO CUMULATIVOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO FUNDAMENTADO NA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO E COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE CONTRATAÇÃO (TAC) E SEGURO. PROBABILIDADE DO DIREITO PARCIAL. AUSÊNCIA, TODAVIA, DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS AUTORIZADOS DA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MERAS CONSEQUÊNCIAS NATURAIS DA EXECUÇÃO QUE NÃO AUTORIZAM A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA NA ESPÉCIE. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. SUSPENSÃO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, n. 0029334-29.2021.8.16.0000, AI, Curitiba, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 3.9.21).E, analisando-se o caso, forçoso entender por ausentes tais requisitos. Ora, as teses sobre questões técnicas, alegações de falhas advindas dos ativos adquiridos, danos ocasionados por prestadores de serviços incorporados e excesso de cobrança, aludem a temas que necessitam ser investigados durante a instrução processual, não podendo, de pronto, ser objeto de deliberação, porque, se aquelas falhas foram graves, prejudiciais, decerto não foram urgentes, porque, do contrário, quem teria acionado o Judiciário seria a parte embargante (a devedora), reclamando todas essas injustiças que só agora, serviriam de defesa, a ele.Ora, a pretensão da parte agravante é a de que se antecipe, aqui, o fato de a parte adversa não ter cumprido as obrigações contratuais e a de que haveria excesso de cobrança. Todavia, todas essas questões não se acham cabalmente demonstradas nos autos, e tal qual ressalvado pelo Magistrado, dependem de intensa investigação probatória.Com efeito, a probabilidade do direito não está esquadrinhada, haja vista que as razões levantadas pela parte agravante, nos Embargos, como causadoras do descumprimento do contrato, não são de pronta demonstração, já que demandam exame acurado dos fatos, e sob o crivo do contraditório, da ampla defesa. Embora existam fotos nos autos que demonstrem que a fibra ótica fora instalada em árvores, e que os outdoors negociados foram instalados sem prévio acordo, essas alegações não são incontroversas, trata-se apenas de imagens, sem datas, sem localização, e que ilustram o contexto que o pessoa redatora da tese deseja imprimir ao caso. Apesar de não se negar que, realmente, seria esdrúxula a instalação de fibras em árvores, e pela a simples inserção de foto nas razões recursais não tem o condão de comprovar que tal fato seria atribuível a parte embargada ou, pior, que embora atribuído, ainda persistisse na realidade dos fatos.Acerca do excesso de cobrança, igualmente, não merece prosperar, já que, embora a parte agravante aí tenha mencionado que a atualização da dívida não considerara alguns pagamentos, na realidade, do que se vê dos cálculos de mov. 1.6, da Execução, é que os pagamentos parciais foram devidamente deduzidos da dívida, usando-se como critério a data efetiva do pagamento, não de sua previsão.Também, não parece que a só afirmação de que a cobrança seria indevida, à luz de meras teses e raciocínios, nem sempre recepcionados pela doutrina e jurisprudência, seria circunstância apta a emperrar o curso executivo.Já por isso, não se entrevê razão para se recepcionar o pleito recursal, até porque, bom acrescer, o perigo do dano aventado pela parte agravante, se baseia, só, na suposta possibilidade de imediata constrição patrimonial, o que, em sede executiva, é medida ou consequência natural, inata a esse tipo de demanda. De mais a mais, se cismas como essas, da parte obrigada, bastassem para caracterizar supostos riscos, a impedir constrição, se chegaria à inusitada contingência de que nenhum obrigado permitiria que atos de constrição contra seu acervo patrimonial ocorressem. Noutras palavras, se só argumentos imprecisos quanto ao trâmite da Execução fossem suficientes a indicar risco de dano, toda Execução poderia ter seu curso levianamente interrompido, até mesmo por concessão de eficácia suspensiva a quaisquer Embargos, no tocante ao andamento da respectiva Execução, o que, por certo, afrontaria a sistemática processual, que se curva à ordinária respeitabilidade dos títulos executivos, e, de resto, da garantia disso que, pelo menos a priori, parece devido, porque calcado em título que, em geral, bilateralmente enuncia isso.Dessa forma, não basta, para esquadrinhar o contundente risco de dano, se limitar a cogitação (e, menos ainda, de forma genérica) sobre a iminência do incremento de atos inerentes (e inatos) à Execução, já que, como fora exposto, a constrição patrimonial é consequência lógica e própria do processo executivo. Este, inclusive, entendimento adotada nesta Corte. Veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ARTIGO 919, §1º DO CPC. REQUISITOS QUE DEVEM SER ANALISADOS CUMULATIVAMENTE. CASO CONCRETO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PERIGO DE DANO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A POSSIBILIDADE DE SE PRATICAR ATOS EXPROPRIATÓRIOS. CONSEQUÊNCIA DE TODA E QUALQUER EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER O EFEITO PRETENDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0004719-72.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 11.6.21). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS – EXAME ADSTRITO AOS REQUISITOS INERENTES À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – EXCEPCIONALIDADE – CONDIÇÕES DELIMITADAS NO COMANDO DO CPC, ART. 919, §1°, NÃO PREENCHIDAS – AUSÊNCIA DE GARANTIA À EXECUÇÃO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO LIMITADA A VALORES DEPOSITADOS – INCOMPROVADO, DE PLANO, O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSAMENTO (CPC, ART. 323) – MERA INDICAÇÃO DE PERIGO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO INSUFICIENTE – CONSEQUÊNCIAS NATURAIS DOS ATOS EXECUTIVOS – PENHORA E EXPROPRIAÇÃO – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não garantida integralmente a execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes, não há falar-se em preenchimento dos requisitos reclamados à concessão do efeito suspensivo pleiteado (in TJPR, 10ª CC, AI n. 0037840-62.2019.8.16.0000, Rel. Des. DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA, julgado de 5.11.20).Vai daí, que, a rigor, não se tem, aqui, por esquadrinhada suposta ocorrência de eventual risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação, que pudesse indicar a necessidade ou conveniência de se conceder pretensa tutela liminar para se sustarem os efeitos da decisão singular impugnada, e, também, de se suspender o curso da Execução, aparelhada com título que, ao menos pelo status vigente, ostenta credibilidade quanto à possível existência de relação de crédito e débito, entre as partes.Por fim, embora a parte agravante oferte, como garantia, ativos do contrato que dera origem ao título exequendo, é certo que a garantia do Juízo só se formaliza com a penhora (ou ato equivalente, realizado no seio do processo, e para este), o que ainda não ocorrera, já que a garantia nem fora aceita pela parte adversa. Assim, forçoso é considerar-se que a Execução não se acha garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, a teor do art. 919, § 1º, do CPC. Veja que esse é um dos requisitos necessários (até principal ou prioritário) à outorga o almejado efeito, nos moldes do entendimento desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO. ART. 919, §1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, necessário que a execução esteja garantida de forma prévia e suficiente a responder pela dívida. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 15ª CC, Agravo de Instrumento n. 0068489-39.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 2.3.22).Convém realçar, mais, como já se assinalara no início, que os requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, devem estar presentes, cumulativamente, à atribuição do pretendido efeito suspensivo aos Embargos (a fim de se sustar o curso executivo), de modo que a presença da probabilidade do direito alegado e/ou perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, por si, são insuficientes ao afastamento da exigência de prévia garantia do Juízo. A propósito, confira:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO.1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor.2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos.4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015.6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida.7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido (in RESP n. 1.846.080 / GO, Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado em 1.12.20, publicado no DJE de 4.12.20).Portanto, ora é mantida a decisão objeto da impugnação deste agravo, e, assim, não o provendo.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o parcial conhecimento do recurso, e, nessa parte, negando-lhe provimento, para se manter o decisum impugnado.É como se vota!
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