SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045368-45.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Apr 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIRA A APLICABILIDADE DO CDC E, POR CONSEGUINTE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC NO CASO. TEORIA FINALISTA MITIGADA INAPLICÁVEL. RECURSOS DO EMPRÉSTIMO USADOS PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO DESTINAÇÃO FINAL DO PRODUTO. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.