Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento sem pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ou efeito suspensivo - interposto por Hilário Owsiany, Iracema Salete Cisersa Gonçalves, Irene Falkowski, Jane Maria Carbulin, João Leonel de Carvalho, João Maria dos Santos e José Paulo Monteiro , em virtude da decisão (mov. 38.1) proferida nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, requerida em face de Estado do Paraná , que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos:DECISÃO Impugnação ao Cumprimento de Sentença 1. Reporto-me, por brevidade, aos relatórios de movs. 7.1, 13.1 e 21.1. Sobre a impugnação, manifestaram-se os Exequentes, ocasião em que alegaram a inexistência da prescrição e concordaram com o excesso de execução arguido pelo Executado (mov. 31.1). Juntaram documentos (movs. 31.2/31.6). Instado (mov. 33.1), o Executado reconheceu a inocorrência da prescrição e pugnou pela parcial procedência da impugnação em relação à alegação de excesso de execução (mov. 36.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. Da impugnação ao cumprimento de sentença2.1 Ao mov. 19.1, a parte Executada apresentou impugnação, arguindo a ocorrência da prescrição e a existência de excesso de execução, pois o valor total correto devido seria de R$140.832,92 (cento e quarenta mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos). Com a alegação de excesso de execução concordou a parte Exequente, que solicitou a homologação do valor (mov. 31.1). Em seguida, o Executado reconheceu a inocorrência da prescrição (mov. 36.1). 2.2 Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo em parte os argumentos apresentados pela parte Impugnante/Executada (mov. 19.1), e reconheço como devido o valor de R$140.832,92 (cento e quarenta mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos), apontados ao mov. 19.2. 2.3 Nessa linha de raciocínio, havendo concordância com o pleito de excesso de execução, condeno a parte Impugnada/Exequente ao pagamento das despesas processuais da fase de cumprimento de sentença, assim como aos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito exequendo, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, I e §7º do CPC. 3. Dando prosseguimento ao feito, observando a titularidade dos créditos e a natureza alimentar do débito, nos termos do artigo 100, §1º da Constituição Federal: a) Expeça-se por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, precatório em favor da parte Exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal. 4. Efetuado o pagamento, intime-se a parte Exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, no prazo de quinze dias. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema.2. Os exequentes interpuseram o presente recurso de agravo de instrumento pleiteando a reforma da decisão. Para tanto, sustentaram que os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados sobre o excesso de execução de R$7.832,44, não sobre o valor total do crédito exequendo.3. Pela decisão de mov. 10.1, o recurso foi processado.4. Contrarrazões (mov. 14.1).É o relatório.
II VOTOEstão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. É tempestivo, adequado, foi regularmente processado e preparado.5. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença e fixou honorários advocatícios sobre o valor reclamado pelos exequentes.Nota-se que o Estado do Paraná opôs impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 19.1), aventando excesso de execução. A magistrada a quo acolheu em parte o incidente processual (mov. 38.1) e fixou honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor do credito exequendo.O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.134.186/RS (Tema 410), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, enseja a fixação de honorários em benefício do executado. Confira-se:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, firmada no julgamento do REsp 1.134.186/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a fixação dos honorários em favor do executado/impugnante é possível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado. 1.1. No caso em tela, consoante se depreende da decisão agravada na origem, houve o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, resultando na redução da quantia executada. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1843515/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 10/06/2020)Ainda que o procedimento de execução de título judicial se dê precipuamente no interesse do credor, é de sua exclusiva responsabilidade a apresentação do correto valor do crédito. Caso não proceda dessa maneira, não resta alternativa ao executado senão apresentar impugnação a fim de afastar o excesso de execução, devendo quem deu causa à instauração do incidente processual responder pelo respectivo ônus. Nesse sentido é o entendimento perfilhado por esta 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos ao dos autos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCEDENTE. PARTE EXEQUENTE QUE DEU CAUSA AO INCIDENTE PROCESSUAL AO PRETENDER A EXECUÇÃO DE VALOR EM EXCESSO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, INCLUINDO AS CUSTAS, QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA AGRAVADA. ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DE AGRAVO NO RESP Nº 1868830/PR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0010814-84.2022.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 23.05.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS A FAVOR DO EXECUTADO. TEMAS 407/410-STJ. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. VALOR ÍNFIMO. EQUIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0007882-26.2022.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 23.05.2022)PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE ESTABELECEU OS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXEQUENTES QUE DERAM CAUSA À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 1º, CPC. DEVIDOS SOBRE A DIFERENÇA. ART. 85, § 7º, CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0011323-83.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 26.10.2020)No caso em exame, a impugnação apresentada pelo Estado do Paraná foi acolhida para reconhecer excesso de execução, nos seguintes termos:(...)2.2 Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo em parte os argumentos apresentados pela parte Impugnante/Executada (mov. 19.1), e reconheço como devido o valor de R$140.832,92 (cento e quarenta mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos), apontados ao mov. 19.2. 2.3 Nessa linha de raciocínio, havendo concordância com o pleito de excesso de execução, condeno a parte Impugnada/Exequente ao pagamento das despesas processuais da fase de cumprimento de sentença, assim como aos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito exequendo, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, I e §7º do CPC.Em observância aos critérios previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, impõe-se fixar a verba honorária de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado, qual seja, a diferença entre o valor inicialmente apresentado pela exequente e o eventualmente homologado pelo juízo de origem.Nesse contexto, de rigor a reforma da decisão recorrida, para que a fixação de honorários recaia sobre o excesso de execução apenas. Assim tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como ilustra o julgado a seguir:Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência dos executados. Impugnação parcialmente acolhida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base cálculo da verba que deve corresponder ao reconhecido excesso de execução (proveito econômico). Fixação por equidade que não deve prevalecer. Recurso conhecido e provido. 1. A definição dos honorários advocatícios com base em um juízo de equidade somente é possível nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a teor do que dispõe o § 8º do artigo 85, do Código de Processo Civil. Tratando-se de decisão que acolhe em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução, deve incidir a regra geral prevista no § 2º do mesmo dispositivo, de modo a estabelecer a verba honorária em percentual de 10% a 20% sobre o valor do verificado excesso (proveito econômico). (TJPR - 12ª C.Cível - 0039721-40.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 06.11.2020)O mesmo raciocínio se aplica neste caso, em que também se está diante de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na qual o ente público questionou apenas parte do débito, aventando excesso de execução, porém a decisão agravada fixou honorários advocatícios sobre o valor atualizado do crédito exequendo como um todo, não apenas sobre a parcela reconhecida como excessiva.Finalmente, cumpre realçar que não merece guarida o pedido dos agravantes para que a fixação de honorários se dê por equidade, já que o excesso de execução não é irrisório, nem inestimável, o que impõe a fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pelo executado. Assim tem orientado o Superior Tribunal de Justiça, como se aduz do julgado a seguir:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019.)6. Ex positis, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para que os honorários advocatícios sucumbenciais referentes à impugnação ao cumprimento de sentença sejam fixados em 10% sobre o excesso de execução reconhecido.
|