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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045402-20.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Nov 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL PROMOVIDO EM LITISCONSÓRCIO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ (ASSEFACRE). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO EM PARTE. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO É INESTIMÁVEL, EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, REFERENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.