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Acórdão
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I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 376.1, integralizada pela decisão de embargos declaratórios de mov. 445.1, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0026938-52.2016.8.16.0001, proposto pelo banco/agravante em face dos agravados, que julgou procedente em parte o pedido inicial. Na parte que interessa, é o fundamento da decisão ora impugnada:“12. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por BANCO SISTEMA S/A em face de SLAVIERO AGROINDUSTRIAL LTDA, ANDERSON FUMAGALLI, SIMONE ARAÚJO SLAVIERO, CRISTIANO SLAVIERO FUMAGALLI, FABRÍCIO SLAVIERO FUMAGALLI, FELIPE SLAVIERO FUMAGALLI, SSFF ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA, PLATINUM ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA, INTERALLI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CBL - COMPANHIA BRASILEIRA DE LOGISTICA S/A, AUTO COMERCIAL NIPONSUL LTDA e SLAVIERO DE CASCAVEL LTDA. 13. O feito comporta julgamento antecipado, conforme pronunciado no mov. 354.1, sem olvidar o desinteresse das partes na dilação probatória manifestado nos movs. 347.1, 348.1 e 349.1. 14. No mérito, busca a requerente o reconhecimento da responsabilidade solidária dos demandados pelo débito executado nos autos nº 0001500-88.1997.8.16.0001, em virtude da existência de grupo econômico, além da prática de atos fraudulentos e de abuso de personalidade jurídica. Pois bem. Da análise do acervo probatório, verifica-se que, em 1º de setembro de 1995, ANDERSON FUMAGALLI e SIMONE ARAÚJO SLAVIERO constituíram a sociedade SSFF ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA, integralizando o capital social de R$ 2.289.616,00 mediante aporte dos seguintes imóveis (mov. 1.15): (I) apartamento nº 7/8 sito no 7º andar ou 9º andar pavimento, integrado com o 8º andar ou 10º pavimento, formando um apartamento duplex, do Edifício Palais Lac Leman, situado na confluência das Ruas Grã Nicco, Deputado Heitor Alencar Furtado em Curitiba/PR; (II) apartamento duplex nº 1, localizado no 1º pavimento e 2º pavimento do Edifício Labadee, situado à avenida Governador Manoel Ribas, esquina com a Rua nº 09 em Matinhos/PR; (III) Lote de terreno denominado A com planta arquivada no 1ª Registro de 11-090-028.000 do Cadastro Municipal, resultante da unificação dos lotes D2/C2, M e 16-NO-A44 do croqui nº 6222 da Prefeitura Municipal de Curitiba, medindo 35,66m de frente para a rua Saldanha Marinho nesta Capital e; (IV) obras em andamento na matrícula nº 28.436 da 1ª Circunscrição Imobiliária desta Comarca. Em 11 de outubro de 1995, procedida a primeira alteração no contrato social da SSFF ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA (mov. 1.15), na qual ANDERSON FUMAGALLI e SIMONE ARAÚJO SLAVIERO cederam todas as quotas em favor de Wiclow Ltd (99,99%) e ALCEU IVO COSTACURTA (0,01%), sendo, na oportunidade, nomeado como gerente a pessoa de EVERSON FRANSCISCO DA SILVA, com poderes para o uso da firma e representação ativa, passiva, judicial e extrajudicial da referida sociedade. Observa-se a constituição, em 08 de julho de 1998, da PLATINUM ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA pela SSFF ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA e EVERSON FRANCISCO DA SILVA (mov. 1.16), com capital social de R$ 2.289.626,00, sendo integralizado o importe de R$ 2.289.616,00 pela SSFF ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA mediante a transferência dos mesmos imóveis aportados por ANDERSON e SIMONE na integralização do capital social da SSFF ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA, restando, ainda, estabelecida a administração da sociedade por ORLANDO JOSÉ CHEMIN e EVERSON FRANCISCO DA SILVA. Demais disso, constata-se que, em 17 de dezembro de 2013, os sócios da PLATINUM ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA cederam as suas quotas em prol de CRISTIANO SLAVIERO FUMAGALLI e FSF ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA, a qual possui como sócios CRISTIANO SLAVIERO FUMAGALLI, FABRÍCIO SLAVIERO FUMAGALLI e FELIPE SLAVIERO FUMAGALLI, conforme se infere da segunda alteração do contrato social no mov. 1.16.Dito isso, impende consignar que ANDERSON FUMAGALLI e SIMONE ARAÚJO SLAVIERO transferiram, no dia 1º de setembro de 1995, imóveis de vultuosos valores para integralizar o capital social da SSFF ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA, os quais, em 22 de setembro de 1995, cederam todas as suas quotas à terceiros (mov. 1.15), inexistindo, todavia, qualquer indicativo de contraprestação pelos cessionários. Ressalte-se que, em 08 de julho de 1998, a SSFF ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA transferiu a propriedade dos referidos imóveis à PLATINUM ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA em razão da integralização do capital social desta. Nada obstante, tem-se que, após a realização de tais operações, ANDERSON FUMAGALLI e SIMONE ARAÚJO SLAVIERO permaneceram na posse dos imóveis, circunstância que não se coaduna com a transferência realizada. Abstrai-se, assim, o abuso na personalidade da SSFF ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA e PLATINUM ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA, sociedades constituídas a fim de dar ares de regularidade às sucessivas transmissões, enquanto ANDERSON FUMAGALLI e SIMONE ARAÚJO SLAVIERO permaneciam na posse dos bens, mantendo-os livres de constrições pelos credores. Corrobora o abuso da personalidade supramencionados, a identidade de endereço (rua Desembargador Clotário Portugal, 35, Curitiba/PR, CEP 80410-220) e objeto social (administração de bens imóveis e valores imobiliários próprios) entre SSFF ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA e PLATINUM ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA, conforme se verifica nos movs. 1.15 e 1.16. Sobre a temática, aliás, veja-se exceto do aresto prolatado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região no julgamento do recurso de agravo de petição nº 00476.009/96-0 (mov. 1.19):(...)Como se vê, manifesta a existência tráfico de interesses entre SSFF ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO LTDA, PLATINUM ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO LTDA, ANDERSON FUMAGALLI e SIMONE ARAÚJO SLAVIERO, e o abuso da personalidade jurídica das referidas sociedades, o que assegurou a transferência, em 17 de dezembro de 2013, dos imóveis testilhados em benefício aos filhos do casal, CRISTIANO SLAVIERO FUMAGALLI, FABRÍCIO SLAVIERO FUMAGALLI e FELIPE SLAVIERO FUMAGALLI, em claro prejuízo arquitetado em desfavor dos credores, dentre eles, a requerente, na busca de esvaziamento patrimonial.Cumpre destacar, ainda, que a despeito da celebração do contrato de financiamento nº 0054-275214 em 24 de julho de 1996, cujo inadimplemento originou o débito exigido nos autos nº 0001500-88.1997.8.16.0001, não se trata de negócio isolado entre as partes, mas, sim, avença que se insere no âmbito de intensa e duradoura relação comercial entre a demandante e os devedores originários, cuja primeira operação de crédito ocorreu em 12 de agosto de 1993. Demais disso, a transferência dos imóveis em questão realizada por ANDERSON FUMAGALLI e SIMONE ARAÚJO SLAVIERO em data anterior à celebração da avença nº 0054-275214, por si só, não é capaz de afastar as ilicitudes perpetradas, mormente porque nítida a sucessão de atos concebidos, após a celebração do contrato e o seu inadimplemento, com o propósito de obstar o rastreio patrimonial e impedir, assim, eventual bloqueio/penhora. Nota-se, ainda, a cessão gratuita, em 20 de maio de 1997, por ANDERSON FUMAGALLI de 3.000.000 (três milhões) de quotas da SLAVIEIRO DE CASCAVEL LTDA, no valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), de forma igualitária à CRISTIANO SLAVIERO FUMAGALLI, FABRÍCIO SLAVIERO FUMAGALLI e FELIPE SLAVIERO FUMAGALLI, isto é, 1.000.000 de quotas para cada filho a título de adiantamento de herança, conforme se constata das cláusulas sétima e décima da quadragésima sétima alteração contratual (movs. 1.22 e 1.23), panorama que reforça o intento claro de desfazimento patrimonial por ANDERSON FUMAGALLI com o intuito de frustrar a pretensão executória da requerente. Doutro vértice, as teses de que não foram promovidas medidas para localizar bens dos devedores originários, existência de patrimônio em nome de ANDERSON FUMAGALLI e ausência de comprovação do esvaziamento da garantia da execução não comportam acolhimento.Uma, porque a garantia apresentada nos autos nº 0001500- 88.1997.8.16.0001, qual seja, lote 2, com a área de 4.641,00 HA, denominada Fazenda São João, desmembrada de área maior com 9.999 HA, localizada no município de Paranatinga/MT, com matrícula nº 3.061 no 1º Ofício da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, reduzida a termo no mov. 1.4 (fl. 89) no referido processado), esvaiu-se em virtude da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelância/MT (movs. 27.3 a 27.7), que declarou a nulidade da venda do referido imóvel à ANDERSON FUMAGALLI e SIMONE ARAÚJO SLAVIERO.Duas, porque a oferta dos lotes a-1-2, a-3 e b3, com matrículas nº 2.046, 2.045 e 2.044, todas do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Claro/MT por ANDERSON FUMAGALLI no feito executivo não tem o condão de, por si só, afastar os atos perpetrados, sem olvidar, ademais, que, conforme as referidas matrículas imobiliárias acostadas nos movs. 100.2 e 100.3 no processado apenso, tais bens possuem inúmeras restrições (hipotecas, penhoras e indisponibilidades), de modo que não resta evidenciada a suficiência da garantia apresentada e tampouco que ANDERSON FUMAGALLI possui bens livres e desimpedidos aptos à satisfação integral do crédito. Três, porque, ao reverso do alegado, a autora adotou medidas para localizar bens dos executados originários nos autos apenso e em demandas executivas em outros juízos, sem êxito. Destarte, ante os atos fraudulentos praticados, com o objetivo de livrar bens da penhora, imperioso o reconhecimento da responsabilidade solidária de SIMONE ARAÚJO SLAVIERO, CRISTIANO SLAVIERO FUMAGALLI, FABRÍCIO SLAVIERO FUMAGALLI, FELIPE SLAVIERO FUMAGALLI, SSFF ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA e PLATINUM ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA pelo adimplemento do débito constante nos autos nº 0001500- 88.1997.8.16.0001. 15. Doutro giro, acerca das demais requeridas INTERALLI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CBL - COMPANHIA BRASILEIRA DE LOGISTICA S/A e AUTO COMERCIAL NIPONSUL LTDA, ao reverso do defendido pela requerente, não se vislumbra a existência do suposto vínculo entre as referidas sociedades e o patrimônio de ANDERSON FUMAGALLI e SIMONE ARAÚJO SLAVIERO.Nesse alinhamento, depreende-se do contrato social da FFC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, antiga denominação da INTERALLI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A (mov. 1.20), a constituição da sociedade em 18 de outubro de 2001 com capital social de R$ 3.240.000,00, o qual foi integralizado da seguinte forma: (I) R$ 1.240.000,00 por GRAÚNA AGRO LTDA mediante o aporte do terreno resultante da unificação dos lotes 004.000 e 012.000, quadra 146, setor 11 do Cadastro Municipal, com planta arquivada neste cartório sob nº 54151/89-P, contendo um prédio de alvenaria, na rua professor Fernando Moreira nº 775, com matrícula nº 21.734 na 1ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR; (II) R$ 666.667 por FABRÍCIO SLAVIERO FUMAGALLI em moeda corrente no prazo de 36 meses; (III) R$ 666.666 por FELIPE SLAVIERO FUMAGALLI em moeda corrente no prazo de 36 meses; e (IV) R$ 666.667 por CRISTIANO SLAVIERO FUMAGALLI em moeda corrente no prazo de 36 meses. No tocante à CBL - COMPANHIA BRASILEIRA DE LOGISTICA S/A, abstrai-se dos correspondentes atos constitutivos (mov. 1.26) a sua criação em 09 de fevereiro de 2000, com integralização do capital de R$ 100.000,00 em moeda corrente, sendo R$ 90.000,00 pela INTERMODAL SLAVIEIRO S/A e R$ 10.000,00 pela CÉU AZUL - ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. Ainda, em relação à AUTO COMERCIAL NIPONSUL LTDA, observa-se do contrato social (mov. 1.27) a constituição da referida sociedade em 11 de setembro de 1997, com a integralização, no ato, do capital social de R$ 1.000.000,00 em moeda corrente, sendo aportado R$ 500.000,00 por CRISTIANO SLAVIERO FUMAGALLI, R$ 250.000,00 por MARIA ONDINA ARAÚJO SLAVIERO e R$ 250.000,00 por MAURO JOSÉ MARTINI.Outrossim, impende consignar que, ao reverso do defendido pela requerente, não se constata a atuação de ANDERSON FUMAGALLI como administrador e representante da AUTO COMERCIAL NIPONSUL LTDA (CNPJ nº 02.166.777/0001-56), pois o instrumento juntado no mov. 1.34, que supostamente comprovaria tal circunstância, versa sobre pessoa jurídica diversa, qual seja, NIPOSUL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA (CNPJ nº 85.484.368/0001-25), a qual sequer integra o polo passivo do fluente incidente.Por seu turno, a menção em matéria jornalística (mov. 1.25) da administração de fato das sociedades INTERALLI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CBL - COMPANHIA BRASILEIRA DE LOGISTICA S/A e AUTO COMERCIAL NIPONSUL LTDA por ANDERSON FUMAGALLI é elemento inapto a comprovar tais fatos.16. No que se refere à SLAVIERO DE CASCAVEL LTDA, em que pese ANDERSON FUMAGALLI tenha figurado como sócio até 02 de outubro de 2014, não resta evidenciada a existência de liame entre a atuação da referida sociedade e os ilícitos praticados e tampouco a demonstração de abuso da personalidade jurídica, impondo, desta maneira, a rejeição do pedido exordial nesse ponto. 17. Acerca da alegada ausência de liquidez da execução e da incorreção do débito executado, inviável a análise de tais questões, porquanto são matérias que extrapolam os limites do presente incidente, que se volta exclusivamente ao exame dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. 18. No que tange à condenação em honorários sucumbenciais, o intento improcede, visto que inexiste previsão legal para fixação da verba sucumbencial em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inteligência do art. 85 da norma processual civil.Corroboram este raciocínio os precedentes do Superior Tribunal de Justiça:(...)I I I – D I S P O S I T I V O 19. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido formulado por BANCO SISTEMA S/A no fluente incidente, para o efeito de reconhecer a responsabilidade solidária de SIMONE ARAÚJO SLAVIERO, CRISTIANO SLAVIERO FUMAGALLI, FABRÍCIO SLAVIERO FUMAGALLI, FELIPE SLAVIERO FUMAGALLI, SSFF ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA e PLATINUM ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA no adimplemento do débito executado nos autos nº 0001500-88.1997.8.16.0001, em apenso. 20. Ante a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas deste incidente, e os requeridos SIMONE ARAÚJO SLAVIERO, CRISTIANO SLAVIERO FUMAGALLI, FABRÍCIO SLAVIERO FUMAGALLI, FELIPE SLAVIERO FUMAGALLI, SSFF ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA e PLATINUM ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA. ao adimplemento dos outros 50%. 21. Oportunamente, promova-se a retificação do polo passivo da demanda executiva nº 0001500-88.1997.8.16.0001, incluindo SIMONE ARAÚJO SLAVIERO, CRISTIANO SLAVIERO FUMAGALLI, FABRÍCIO SLAVIERO FUMAGALLI, FELIPE SLAVIERO FUMAGALLI, SSFF ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA e PLATINUM ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA. 22. Intimem-se”Em face da decisão, foram opostos embargos de declaração pela agravante e pelos agravados. Os embargos declaratórios da instituição financeira foram rejeitados, já os embargos declaratórios opostos pelos requeridos foram colhidos, conforme decisão que transcrevo:“2. A instituição financeira apresenta embargos de declaração em mov. 385, sustentando, em resenha, omissão no exame da confusão com as sociedades Interalli e CBL; contradição na conclusão quanto à sociedade Slaviero, pois rejeitou o incidente, apesar de reconhecer a dilapidação, e doação; omissão quanto ao pedido subsidiário de dilação probatória. Inicialmente, há que se consignar que "[...] o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (STJ - EDcl na AR 4158 RN - 3ª Seção - rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro). Ultrapassado tal esclarecimento, inexiste a alegada omissão quanto às empresas Intelalli e CBL, na medida em que a decisão expressamente se debruçou sobre o histórico social de referidas empresas, não verificando a existência de concreta interferência, afora a matéria jornalística. O mesmo se diz em relação à empresa Slaviero Cascavel, pois examinado o fato de que, apesar de ANDERSON FUMAGALLI ter sido sócio, não haveria prova mínima da atuação da referida empresa para mascarar patrimônio, ou desviar fraudulentamente, para dificultar eventual construção judicial. Outrossim, a doação suscitada foi por parte do sócio pessoa física (ANDERSON FUMAGALLI) não representando demonstração do desvio por parte da sociedade propriamente dita. Assim, como se vê, as questões trazidas pelo autor /embargante constituem pretensão meramente infringente, que ultrapassam os contornos dos aclaratórios.Também não há se falar em omissão quanto ao pedido subsidiário de prova. Primeiro, porque tal questão restou analisada em mov. 354 a partir do requerimento de suficiência documental formulado pelo próprio autor em mov. 349, e não impugnada oportunamente, não podendo a instituição financeira, em comportamento evidentemente contraditório e contrário à boa-fé processual, somente após a solução final da controvérsia incidental, sacar do argumento coringa para tentar reabrir etapas processuais já superadas a partir do seu próprio comportamento anterior. Segundo, porque, em se tratando de direito disponível, como ocorre in casu, a iniciativa e ônus da prova é de absoluta responsabilidade da parte e não do Juízo, ao contrário do que pretende fazer crer o banco autor. Vale dizer, não pode a parte, única interessada no acolhimento de sua pretensão, tentar transferir sua responsabilidade probatória para o Juízo por meio da máxima “caso o Juízo entenda que o feito não comporta julgamento antecipado”, ao argumento de que se trata de pedido subsidiário de prova. Assim agindo a parte simplesmente tenta esvaziar seu ônus, conferindo ao Juízo o dever de avaliar quais provas são necessárias para a demonstração da tese. Ora, o único responsável na demonstração da tese a ser provada é a parte, do que decorre seu ônus processual. A partir daí é que deve avaliar quais elementos melhor demonstram seu direito, em contraposição ao trazido pela parte adversa, e inclusive postular pelo julgamento antecipado na hipótese de entender suficiente os documentos colacionados. À vista disso, tendo a parte autora formulado pedido de julgamento antecipado em mov. 349, o que culminou com o reconhecimento judicial em mov. 354 da possibilidade do exame do feito no estado em que se encontrava, e o acolhimento parcial da pretensão em julgamento final de mérito (mov. 376), contraditório o comportamento do demandante ao pretender se esquivar, em sede de embargos, de seu dever probatório processual, e atribuir ao Juízo o ônus de buscar provas necessárias à demonstração da tese inicial, apoiado em dito pedido subsidiário de instrução e da falaciosa expressão “caso o Juízo entenda que o feito não comporta julgamento antecipado”. Portanto, rejeito os embargos de declaração de mov. 385.3. Os aclaratórios de mov. 386, de CRISTIANO SLAVIERO FUMAGALLI e OUTROS, merecem amparo, vez que efetivamente não fixado o momento processual exato da inclusão de SIMONE ARAÚJO SLAVIERO, CRISTIANO SLAVIERO FUMAGALLI, FABRÍCIO SLAVIERO FUMAGALLI, FELIPE SLAVIERO FUMAGALLI, SSFF ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA. e PLATINUM ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA. no polo passivo da execução em apenso. Assim, para que não paire qualquer dúvida, e se evite futuras discussões, acrescento no decisório de mov. 376 (item 21) que a inclusão ocorrerá após o transcurso do prazo recursal contra a decisão de mov. 376, ora aclarada, salvo eventual concessão de efeito suspensivo pela superior instância, na medida em que inexiste qualquer determinação legal de se aguardar o trânsito em julgado do decidido neste incidente, sem olvidar que o Agravo de Instrumento não é dotado de automático efeito suspensivo. Desse modo, acolho os embargos de declaração de mov. 386, para o único efeito de fixar o momento da inclusão dos requeridos no polo passivo da execução, conforme supra delineado.(...)”Alega o banco agravante:a) ocorrência de cerceamento de defesa, pois, embora as fraudes levadas a cabo pelos agravados tenham sido demonstradas de forma sólida pelo agravante, em diversas oportunidades foi requerida a produção de prova pericial nos livros contábeis e registros das sociedades agravadas, prova documental suplementar e expedição de ofício ao Ministério Público para obtenção de cópias de inquérito; contudo, o Juízo de origem entendeu pela desnecessidade das provas requeridas;b) no que diz respeito às sociedades requeridas Interalli, CBL, Auto Comercial e Slaviero Cascavel, o Magistrado não vislumbrou a existência de vínculo com o patrimônio de Anderson Fumagalli e Simone Araújo Slaviero;c) “no fundo e na prática, todas as receitas, todas as despesas e todas as decisões políticas e estratégicas convergem para um centro único: o casal Fumagalli e seus filhos, que, durante muitos anos, funcionaram como verdadeiras marionetes para que Anderson e Simone pudessem escoar seu patrimônio por meio da criação de sucessivas empresas”;d) a transferência patrimonial e criação de empresas possui cronologia ligada ao início da execução movida pelo agravante;e) a análise dos atos constitutivos da Interalli “evidencia que, tal como SSFF e a Platinum, a sociedade foi constituída como caixa de passagem para que os bens dos devedores (Anderson e Slaviero Agroindustrial) pudessem ser transferidos aos filhos do casal e demais empresas cascas por eles constituídas”, sendo constituída com objeto social idêntico ao das empresas cuja desconsideração foi decretada;f) “Cristiano e Fabricio, maiores emancipados, residentes no mesmo endereço de Simone Fumagalli, eram sócios de uma empresa com mais de 3 milhões de reais de capital integralizado (Interalli) e diretores de outra com, no mínimo, R$ 1.240.000,00 de capital integralizado (Graúna). Enquanto isso, seus pais deviam milhões ao Banco e se esquivavam de pagar a dívida executada”;g) além da constituição da empresa Interalli pelos filhos emancipados dos devedores, a sociedade Graúna também foi utilizada como meio de desvio patrimonial, tendo sido constituída em 09.10.1997, por Cristiano, Everson Francisco da Silva e a Slaviero Agroindustrial, esta última representada por Anderson Fumagalli, ambos devedores diretos na execução. A Slaviero Agroindustrial integralizou 04 imóveis no capital social da Graúna, os quais foram utilizados por ela para constituição da Interalli.h) “além da Interalli ter sido constituída pelos filhos do casal — à época dois deles eram menores emancipados — o imóvel utilizado pela Graúna para integralizar o seu capital social pertencia, originalmente, à Slaviero Agroindustrial, devedora do Banco”;i) em 06.09.2012, a Interalli outorgou procuração por instrumento público a Claudiney Aparecido da Silva e Everson Francisco da Silva. “Tal fato é de extrema importância, na medida em que Everson é igualmente (i) gerente da Wiclow Ltd., offshore com sede nas Bahamas e sócia majoritária da SSFF (mov. 1.1 e 268.1), cuja desconsideração da personalidade jurídica foi decretada pela decisão agravada; (ii) gerente da própria SSFF (mov. 268.1 e 335.1); (iii) sócio da Platinum (que também teve a desconsideração decretada); (iv) procurador do devedor Anderson Fumagalli (mov. 1.1, 268.1 e 335.1); e (iv) sócio da Graúna”;j) em relação à CBL, informações públicas mostram que ela pertence ao Grupo Interalli;k) “é flagrante a existência do grupo econômico voltado para o cometimento de fraude, visto que todas as empresas envolvidas são gerenciadas pela família Fumagalli (hoje, com o controle especificamente concentrado nos filhos Felipe, Fabrício e Cristiano)”;l) no que diz respeito à Auto Comercial Niponsul, o contrato social da empresa demonstra que ela também é integrante do grupo econômico, tendo como sócios fundadores Cristiano Slaviero Fumagalli, Maria Slaviero e Mauro Martini. Hoje a sociedade pertence a Cristiano e Felipe;m) já no caso da Slaviero Cascavel, “a fraude fica evidenciada a partir das transferências das quotas sociais da empresa. É que, em 20.05.1997, pouco depois do ajuizamento da Execução, Anderson cedeu aos seus filhos Fabrício e Felipe (ainda menores e até então assistidos por seus pais), 21,82% do capital social da sociedade”;n) “o Banco demonstrou a oneração de bens imóveis de propriedade das empresas para garantir obrigações contraídas por terceiro — pertencentes ao mesmo grupo econômico: (a) em 01.06.2018, foi autorizado o oferecimento de alienação fiduciária de imóvel pertencente à Slaviero Cascavel como obrigação contraída pela Auto Comercial; (b) em 21.01.2019, foi autorizado o oferecimento de alienação fiduciária de imóvel pertencente à Platinum como garantia à obrigação contraída pela Auto Comercial”;o) “a despeito da recorribilidade da decisão, fato é que a interposição de um eventual e futuro agravo de instrumento, não impede, em hipótese alguma, a eficácia imediata da decisão. É dizer, não há que se falar em óbice à inclusão dos agravados no polo passivo da Execução com fundamento na necessidade de se aguardar o decurso do prazo para interposição de agravo de instrumento e/ou o deferimento de eventual efeito suspensivo” p) a conclusão adotada pelo Juiz de origem deve ser reformada, “de modo a permitir que o patrimônio daqueles em relação aos quais o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi deferido responda solidariamente desde logo pela dívida executada”.Pediu o deferimento da tutela antecipada recursal para que “em primeiro lugar, seja determinada a imediata inclusão dos agravados Simone, Cristiano, Fabrício, Felipe, SSFF e Platinum no polo passivo da Execução, para que as pessoas físicas e jurídicas passem a responder solidariamente pela dívida executada”, bem como para determinar “o arresto cautelar dos bens, ativos financeiros, contas correntes e aplicações das sociedades Interalli, CBL, Auto Comercial e Slaviero Cascavel no montante necessário para garantir o direito de crédito do Banco, em valor não inferior a R$ 90.000.000,00, até o julgamento do mérito deste agravo de instrumento”. No mérito, o provimento do recurso para incluir no polo passivo da execução as agravadas Interalli, CBL, Auto Comercial e Slaviero Cascavel (mov. 1.1).O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido pelo despacho inicial (mov. 32.1).Os agravados apresentaram contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 39.1 e 40.1).É o breve relatório.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:1. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pelo banco agravante em face de Simone Slaviero Fumagalli, Cristiano Slaviero Fumagalli, Fabricio Slaviero Fumagalli, Felipe Slaviero Fumagalli, SSFF Admisnitração Patrimonial Ltda., Platinum Admisnitração Patrimonial Ltda., Interalli Administração e Participações S/A., CBL Companhia Brasileira de Logística., Auto Comercial NIponsul Ltda. e Slaviero Cascavel Ltda.Na petição inicial, narra o banco que: a) desde o ano de 1997 move execução de título extrajudicial em face de Slaviero Agroindustrial Ltda, Anderson Fumagalli, Renato Campos e Reginaldo D’Almeida Gonçalves, mas não logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora; b) constatou que no ano de 1995 o executado Anderson Fumagalli e sua esposa Simone constituíram a empresa SSFF Administração Patrimonial Ltda., cujo capital social foi integralizado através de imóveis de sua propriedade; c) dois meses após a constituição da SSFF, o casal cedeu 99% de suas quotas para um offshore domiciliada nas Bahamas, e 1% para a pessoa de Alceu Ivo Costacurta, o qual também era procurador da offshore; d) no ano de 1998 foi constituída a empresa Platinum, que teve como sócios a empresa SSFF, com 99% das quotas sociais e a pessoa de Everson Francisco da Silva, cuja integralização do capital social se deu através dos mesmos imóveis que haviam sido integralizados na SSFF; e) em 2005 as quotas da SSFF foram cedidas para outra offshore, a Claire Valley Capital, que passou a ter 99% das quotas, e 1% ficou pertencendo a Orlando José Chemin; f) mesmo após as transferências, Anderson e Simone continuaram na posse dos imóveis; g) as duas empresas constituídas – SSFF e Platinum possuem o mesmo endereço; h) em 17.12.2013 “as quotas da Platinum, detentora do patrimônio imobiliário do casal Fumagalli, foram transferidas a Cristiano Fumagalli e Felipe Slaviero Fumagalli, filhos do casal fundador da SSFF”, demonstrando que a constituição das pessoas jurídicas teve por objetivo ocultar o patrimônio do casal e prejudicar terceiros; i) a Justiça do Trabalho decretou, por mais de uma vez, a desconsideração inversa da personalidade jurídica de todas as empresas ligadas ao casal, como se pode constatar nos autos 0000546-27.2012.5.04.0025 e 0047600-96.1995.5.04.0009; j) com a mesma intenção de macular a transferência de bens para seus filhos, Anderson e Simone constituíram a empresa FFC Administração e Participações Ltda, antiga denominação da Interalli Administração e Participações Ltda., na qual figuraram como sócios Cristiano, Fabricio e Felipe Slaviero Fumagalli, os quais haviam alcançado a maioridade a pouco tempo; k) o grupo liderado por Anderson e Simone constituiu a empresa Slaviero Cascavel Ltda., sendo que em 20.05.1997, pouco depois do ajuizamento da execução, “Anderson cedeu a cada um de seus filhos 21,82% do capital social da empresa. Fabricio e Felipe, ainda menores, seriam, então, assistidos por seus pais, Anderson e Simone”, e o cargo de diretor da empresa continuou a ser exercido por Anderson; l) “em 2011, Anderson foi preso na chamada ‘Operação Dallas’, fruto de investigação de uma rede de desvio de dinheiro público, formação de quadrilha, fraude em licitações e superfaturamento de contratos no Porto de Paranaguá, conforme noticiado à época pela ‘Gazeta do Povo”, sendo noticiado que Anderson era diretor do Grupo Interalli e dono da empresa CBL Companhia Brasileira de Logística e de outras 20 empresas, dentre as quais a Auto Comercial Niponsul Ltda. e a Slavel Distribuidora de Automóveis Ltda; m) em relação a empresa Auto Comercial Niponsul Ltda., embora não constasse no quadro social, Anderson outorgava procurações em nome da empresa; n) “embora distintas as pessoas jurídicas, o seu controle de fato era exercido por Anderson e Simone Fumagalli; o seu patrimônio era formado a partir do patrimônio de Anderson e Simone; e o seu objeto social, embora não dito, era o de ocultar esse patrimônio de potenciais credores. Ou seja, tem-se a transferência; tem-se o esvaziamento; tem-se o abuso de personalidade jurídica; a finalidade ilícita; e a formação de grupo econômico para dar forma a essa ilicitude”. Pediu, assim, o deferimento de arresto cautelar dos bens dos suscitados e, no mérito, a procedência do pedido inicial para decretar a desconsideração inversa da personalidade jurídica e incluir todos os suscitados no polo passivo da execução (mov. 1.1).Slaviero Agroindustrial Ltda. e Anderson Fumagalli apresentaram contestação alegando: a) inexistência de fraude; b) ausência de demonstração do abuso da personalidade jurídica; c) não comprovação da insolvência dos executados; d) não preenchimento dos requisitos autorizadores do arresto. Pediram o indeferimento do arresto cautelar e a improcedência do incidente (mov. 38.1).Cristiano Slaviero Fumagalli, Fabricio Slaviero Fumagalli, Felipe Slaviero Fumagalli, Slaviero de Cascavel Ltda., Platinum Administração Patrimonial Ltda., Auto Comercial Niponsul Ltda., Interalli Administração e Participações S/A e CBL Companhia Brasileira de Logística, apresentaram contestação alegando: a) o banco não adotou medidas para localização de bens dos executados originários; b) a transferência de imóveis de Anderson e Simone para a empresa SSFF não alcançou a totalidade de seu patrimônio, permanecendo bens em nome do casal; c) a transferência patrimonial para a empresa SSFF se deu antes da constituição do título executivo, não incorrendo em qualquer tipo de fraude; d) a Justiça do Trabalho é bastante liberal quanto ao reconhecimento de grupo econômico e decretação da desconsideração da personalidade jurídica; e) na empresa Interalli “não há qualquer integralização por parte dos filhos de Anderson e Simone com imóveis que teriam sido, supostamente, doados por esses últimos”; f) quanto a empresa Slaviero Cascavel Ltda., a doação de parte das quotas que Anderson possuía “constituiu-se em um ato isolado de transferência patrimonial de Anderson para seus filhos, e não, como quer fazer crer o banco requerente, uma fraude, uma tentativa de blindagem patrimonial completa”; g) diferente do alegado pelo banco, inexiste conluio entre Anderson e seus filhos, os quais mantém relação estremecida e tormentosa com aquele; h) a matéria veiculada no jornal Gazeta do Povo em 2011, não possui o condão de corroborar as alegações do banco, até porque “todas as provas produzidas na fase de investigação da chamada Operação Dallas foram reputadas ilícitas e devidamente anuladas”; i) a procuração outorgada por Anderson se refere a empresa Niponsul Distribuidora de Peças Ltda, que não tem qualquer relação com a empresa Auto Comercial Niponsul Ltda, e também não é parte no incidente de desconsideração; j) inexiste demonstração de transferência de bens de Anderson e Simone para seus filhos; k) ausência dos requisitos para decretar a desconsideração inversa da personalidade jurídica; l) inexistência de grupo societário de fato; m) impossibilidade de deferimento do arresto cautelar. Ao final, pugnaram pela improcedência do incidente (mov. 100.1).Simone Slaviero apresentou contestação aderindo aos termos da defesa apresentada por Anderson Fumagalli e Slaviero Agroindustrial Ltda (mov. 139.1).SSFF Administração Patrimonial –ME contestou a pretensão inicial alegando: a) a transferência patrimonial efetuada por Anderson e Simone ocorreu antes da constituição da dívida executada; b) não há provas de quaisquer atos que importem em abuso de personalidade jurídica; c) inexistência de desvio de finalidade da pessoa jurídica; d) não demonstração da prática de qualquer fraude. Pediu seja julgado improcedente o incidente de desconsideração (mov. 329.1).Encerrada a fase instrutória, foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 354.1).Sobreveio a decisão que julgou procedente em parte o pedido inicial para reconhecer a responsabilidade solidária de Simone Araújo Slaviero, Cristiano Slaviero Fumagalli, Fabricio Slaviero Fumagalli, Felipe Slaviero Fumagalli, SSFF Administração Patrimonial Ltda. e Platinum Administração Patrimonial Ltda. Justificou o Magistrado ser “manifesta a existência tráfico de interesses entre SSFF ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO LTDA, PLATINUM ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO LTDA, ANDERSON FUMAGALLI e SIMONE ARAÚJO SLAVIERO, e o abuso da personalidade jurídica das referidas sociedades, o que assegurou a transferência, em 17 de dezembro de 2013, dos imóveis testilhados em benefício aos filhos do casal, CRISTIANO SLAVIERO FUMAGALLI, FABRÍCIO SLAVIERO FUMAGALLI e FELIPE SLAVIERO FUMAGALLI, em claro prejuízo arquitetado em desfavor dos credores, dentre eles, a requerente, na busca de esvaziamento patrimonial” (mov. 376.1).2. Cerceamento de defesa.O banco agravante pretende seja reconhecida a nulidade da decisão agravada ante a ocorrência de cerceamento de defesa configurado pelo indeferimento de prova pericial contábil nos livros e registros societários dos requeridos, documental suplementar e expedição de ofícios.Sem razão.Isso porque, ao ser intimado para se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, o banco agravante pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontrava, afirmando que “o extrato probatório dos autos é mais do que suficiente para demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de desconsideração, o requerente postula o deferimento do pedido formulado na petição inicial” (mov. 349.1).Logo, tendo requerido o julgamento antecipado do feito, não pode após a decisão alegar que pretendia a produção de outras provas além daquelas que trouxe aos autos.Constata-se, assim, que o agravante não logrou êxito em demonstrar a necessidade das provas requeridas e a impossibilidade de apreciação de suas alegações com as provas já constantes dos autos.Ademais, embora alegue cerceamento de defesa, o agravante não demonstrou a impossibilidade de julgamento do mérito com as provas já carreadas aos autos e que deram amparo à procedência parcial do pedido inicial.Por outro vértice, cabe lembrar também que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele verificar a necessidade ou não da prova requerida pela parte.Evoca-se a jurisprudência da 15ª Câmara Cível:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, estando o Julgador apto a decidir com base no material probatório carreado aos autos, pode antecipar o julgamento da lide, sem que isso configure prejuízo aos postulantes, nos termos do art. 355, do NCPC, ou cerceamento de defesa. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001481-21.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 19.02.2020).Desse modo, não prospera a alegação de cerceamento de defesa.3. Do deferimento parcial do pedido inicial.Pretende o banco agravante a reforma da decisão agravada para o fim de incluir no polo passivo da execução as empresas Interalli, CBL, Auto Comercial Niponsul e Slaviero Cascavel.Na petição inicial do incidente o banco agravante indicou como causa de desconsideração da personalidade das referidas empresas a existência de grupo econômico liderado por Anderson e Simone, bem como a veiculação de matéria jornalística noticiando a prisão de Anderson Fumagalli em ação que apurou a existência de irregularidades no Porto de Paranaguá e apontou que ele era diretor do Grupo Interalli.Todavia, as provas constantes dos autos não indicam como teria ocorrido a participação de Anderson e Simone nas atividades das empresas Interalli, CBL, Auto Comercial Niponsul e Slaviero Cascavel, de modo que pudesse configurar o abuso da personalidade jurídica.Veja-se que o agravante sequer indica de que forma o patrimônio pessoal de Anderson teria sido ocultado com a utilização das referidas pessoas jurídicas.Diferente do que ocorreu com as empresas SSFF e Platinum, em que se provou a utilização das empresas para blindar de credores a transferência de patrimônio pessoal de Anderson e sua esposa para seus filhos, com relação as empresas Interalli, CBL, Auto Comercial Niponsul e Slaviero Cascavel, tal fato não ocorreu. As provas constantes dos autos não indicam que referidas empresas foram utilizadas para ocultação de patrimônio pessoal de Anderson e Simone em prejuízo de credores.Ainda, é certo que o fato de pertencerem ao mesmo grupo econômico não implica no reconhecimento automático de sua responsabilidade, em conformidade com o disposto no § 4º, do art. 50 do Código Civil, que dispõe: “A existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica”.Ou seja, sem a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre as empresas Interalli, CBL, Auto Comercial Niponsul e Slaviero Cascavel e os executados originários, não se mostra possível incluí-las no polo passivo da execução.E como bem apontado pela decisão agravada a matéria veiculada na imprensa noticiando a prisão de Anderson e de seu filho Fabricio, não se mostra suficiente para reconhecer a responsabilidade das empresas Interalli, CBL, Auto Comercial Niponsul e Slaviero Cascavel. É dizer, as provas produzidas não evidenciam o abuso das referidas pessoas jurídicas em relação ao banco agravante.Ademais, as provas obtidas através da “Operação Dallas” foram anuladas pela Justiça, de modo que caberia ao banco agravante a diligência na obtenção de outras provas além daquelas trazidas na inicial do incidente.Portanto, não prospera a pretensão recursal.4. Agravo interno. Uma vez julgado em definitivo e sendo negado provimento ao presente recurso, resta prejudicado o agravo interno manejado pelo agravante para reverter a decisão monocrática deste Relator que, ao receber o agravo de instrumento, indeferiu a antecipação da tutela recursal.5. Conclusão.Em tais condições, voto em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno.
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