SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0045409-12.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Agravo de instrumento e agravo interno. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão pela parcial procedência. Cerceamento de defesa pela não produção de perícia contábil e expedição de ofícios. Inocorrência. Manifestação do banco/autor afirmando que as provas dos autos eram mais que suficientes para julgamento do incidente. Alegação de cerceamento formulada após a decisão que se mostra contraditória. Pretensão recursal para desconsiderar a personalidade jurídica de empresas em relação as quais a decisão agravada indeferiu o pedido. Improcedência. Provas dos autos que não demonstram desvio de finalidade das pessoas jurídicas. Participação do executado originário nas pessoas jurídicas que não ficou evidenciada pelas provas dos autos. Existência de grupo econômico que, por si só, não implica na automática desconsideração da personalidade jurídica. Observância do § 4º do art. 50 do Código Civil.Agravo de instrumento conhecido e não provido.Agravo interno prejudicado.