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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório:Banco Safra S/A agrava da decisão de mov. 11677.1, complementada pela decisão de mov. 13165.1 que, nos autos nº 0005628-54.2019.8.16.0075, concedeu a almejada recuperação judicial da parte agravada, pelo sistema cram down.Após apresentar considerações sobre o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, esclarece, preliminarmente, ser credora de US$ 1,083,333.40 sujeitado à recuperação como quirografário III (em dólar), conforme decisão liminar proferida nos autos de impugnação de Crédito nº 0003628-47.2020.8.16.0075, além de R$ 6.416.219,05 oriundos da CCE 5293242, aditadas pelas CCE 533942 e 5332299, mas excluídos ante o acolhimento de objeção apresentado em fase administrativa.Em breve relato acerca dos acontecimentos processuais que antecederam a interposição do recurso, ressalta que a maioria dos credores não teria aprovado o Plano de Recuperação Judicial apresentado pelo Grupo Vilela ante a ocorrência de empate na classe II (garantia real), tendo a recorrente se manifestado em todas as assembleias a fim de que fossem realizadas as adequações necessárias.Narra que às vésperas da Assembleia Geral para votação do Plano, a Agropecuária Quinta do Sol teria sido integralizada à recuperanda, e após terem os bens penhorados pela agravante em flagrante tentativa de fraude à execução.Sustenta ser necessária a apuração de denúncias realizadas nos autos, chamando atenção à tentativa de blindagem patrimonial da Agropecuária Quinta do Sol, e diversas cessões de créditos que possibilitaram a obtenção do quórum de empate na classe II e, consequentemente, no necessário para homologação mediante “cram down”.Menciona que as ilegalidades no Plano de Recuperação Judicial estão sujeitas ao controle judicial.Defende que o Plano apresentado e reprovado pelos credores se revela genérico ao apresentar apenas o parcelamento “com absurdo deságio e condições nefastas de pagamento” como solução para recuperação das empresas.Destaca que, embora tenha ocorrido o aumento do dólar, safra recorde no ano de 2020 e haja boas projeções no impulsionamento de valores obtidos pelas comodities, não houve alteração nas condições de pagamento aos credores, revelando-se, ao seu ver, defasado e evidenciado “aos credores que as Recuperandas não fizeram o mínimo de esforço para a elaboração de um plano que fosse condizente com a realidade não só da empresa quanto do cenário econômico da atividade produzida pelas Recuperandas”.Arrazoa que a cláusula 6.3, a qual prevê: “(i) o deságio de 80% (OITENTA POR CENTO) do crédito, (ii) carência de 18 (dezoito) meses, contados da suposta homologação do Plano de Recuperação Judicial, (iii) com a correção monetária pela Taxa Referencial (“TR”); (iv) incidência de juros de 2% a.a. (dois por cento ao ano), (v) com o pagamento semestral dentro de 15 (QUINZE) Anos”, é manifestamente ilegal, considerando que o prazo de carência supera os dois anos previstos no art. 61, da Lei nº 11.101/2005, o deságio e o prazo de pagamento são equivalentes a uma moratória, impondo aos credores recebimento ínfimo e total inadimplemento do crédito. Argui que a proposta é desproporcional e afronta o princípio da relevância dos interesses dos credores, sendo evidente o abuso de direito da recuperanda, vez que o crédito não se resume a um direito essencialmente pessoal, na medida em que seu inadimplemento “afeta toda a respectiva linha produtiva, com diminuição de investimentos, aumento do custo do crédito, inflação e desemprego”.Frisa que “tal sacrifício não pode representar violação aos princípios fundamentais da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e da manutenção da ordem econômica”.Aduz ser irregular a previsão na cláusula 3.5.2 que possibilita a supressão de garantias prestadas por terceiros não constantes no polo ativo da recuperação judicial, apontando ter feito ressalva a respeito da conservação dos seus direitos e privilégios previstos no art. 49, § 1º, e a necessidade de aprovação expressa contida no art. 50, § 1º, ambos da Lei nº 11.101/2005.Alega a irregularidade da cláusula 3.3 que dispõe acerca da alienação de imóveis da Agropecuária Quinta do Sol, salientando que antes mesmo da propositura da ação de recuperação judicial teriam sido penhorados quinze imóveis da referida empresa pelo banco agravante.Pondera que não pode ser desconsiderada “a preclusão e o fato que as penhoras dos imóveis da Agropecuária Quinta do Sol foram proferidas antes mesmo do ajuizamento da Recuperação Judicial”, argumentando que o deferimento da recuperação judicial não tem o condão de retroagir a fatos pretéritos.Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo fundada no “risco não só de que as execuções ajuizadas em face dos Agravados e de terceiros coobrigados serem extintas, bem como que sejam alienados bens que não devem integrar o patrimônio das Recuperandas tendo em vista a fraude à execução ocorrida”. O recurso foi recebido no mov. 100.1 sem a atribuição de efeito suspensivo, e foram apresentadas contrarrazões pelos recuperandos no mov. 108.1.O administrador judicial opinou pelo desprovimento do recurso no mov. 106.1.A Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciou no mov. 112.1 pelo desprovimento do recurso.
II – Voto:Primeiramente, vislumbra-se que o banco credor agravante se limita a apresentar meras ilações de ocorrência de fraudes e irregularidades desacompanhadas de mínimos lastro probatório.O fato de credores representados pelo Sr. Marcelo Godoy da Cunha Magalhães, a saber: AF Serviços Financeiros Eireli, Blackpartners Miruna Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e o próprio terem votado na AGC como cessionários de credores originários de garantias reais, por si só, é insuficiente a infirmar o quórum alcançado, especialmente diante da inexistência de fundados indícios de simulação ou qualquer outro tipo de fraude nas operações de cessões de créditos.A ausência das condições pactuadas entre credores dos termos de cessões de créditos não é capaz de infirmá-los, especialmente por se trata de direito disponível dos envolvidos e diante da inexistência de fundados indícios de ocorrência de ilícito. A obtenção do quórum de “votos por cabeça” para homologação por cram down, considerando os fatos favoráveis dos cessionários, ainda que a fundo administrados pela mesma pessoa Sr. Marcelo Godoy, não indica qualquer ilicitude, impassível de ser presumida, mas apenas sugere o seu interesse na recuperação da saúde econômico-financeira do grupo recuperando.Além disso, não há provas acerca do conteúdo das supostas ligações de um representante dos agravados a credores para indicação um casuístico para representação na assembleia geral de credores, e, tampouco, que tenham sido realizadas com o intuito de manipulação indevida de votos, ou, tenha influenciado no resultado da votação obtido.Em segundo, as boas perspectivas de resultados no mercado agrícola não demandam diretamente, sem aprofundamento nos reflexos do caso concreto, o que o banco agravante se olvidou de expor, a revisão do plano apresentado antes dos acontecimentos, especialmente considerando a gravidade da saúde financeira do grupo recuperando que culminou no pedido recuperacional. A partir de uma análise dos relatórios mensais, em especial dos resultados dos meses de janeiro a dezembro de 2020 (mov. 11661.1) e do exercício de junho de 2021 (mov. 13053.1), nota-se uma alteração no cenário de ganhos, passando-se de um resultado líquido negativo para um saldo positivo, porém sem alterações nos índices de liquidez e de endividamento.Não se vislumbra, contudo, variações objetivas positivas capazes de corroborar a suposta defasagem do Plano de Recuperação consolidado que, aliás, já foi objeto de alterações, algumas, inclusive sugeridas por credores e acolhidas pelo grupo recuperando (mov. 10836.2), além de períodos de negociações e adiamentos da AGC, quando comparados os instrumentos de movs. 4.100 e 10834.O Plano de Recuperação Judicial não se revela genérico, não tendo sido o parcelamento a única forma de se buscar o restabelecimento da saúde econômico-financeira, e, ainda, se assim fosse, a legislação pertinente não prevê um mínimo de formas a serem executadas para tanto.Foram constituídos diversos meios de recuperação judicial (art. 50, da Lei nº 11.101/2005), e no tocante à previsão genérica de alienação de bens (cláusula 3.3), o próprio juízo de origem já reconheceu a ineficácia dela “como autorização para vendas futuras”, de modo que deverá observar o disposto nos arts. 66, 69-A e 69-B, da Lei nº 11.101/2005.No que tange à cláusula 6.3, insurge-se o recorrente contra os parâmetros para pagamento dos créditos pretendentes à classe em que se encontra, indicando como sendo saldo remanescente de 20% (vinte por cento) do principal liquidado, após carência de 18 (dezoito) meses, contados da Homologação Judicial do PRJ, acrescido de correção monetária calculada pela Taxa Referencia – TR e juros progressivos de 1% a 15% a.a. previstos no item 6.3.2.Se trata de direito patrimonial disponível passível de negociação entre as partes, tendo a cláusula impugnada resultado de regular deliberação e aprovação dos credores quirografários, cuja classe o recorrente integra, na proporção de 91,59% (com o voto da Adama Brasil S/A) ou 92% (sem o voto da Adama Brasil S/A), conforme as atas da AGC de movs. 10836.5/6.O quórum estabelecido no art. 45, da Lei nº 11.101/2005 não restou atingido em razão da aprovação de apenas 50% (cinquenta por cento) dos credores da classe II presentes, percentual, contudo, significativo que considerado com a aprovação pelas demais classes e o preenchimento dos demais requisitos legais, em especial, a viabilidade do grupo empresário e a importância do agronegócio para economia brasileira possibilitou a concessão da recuperação mediante cram down.Uma vez tendo sido atingido o quórum previsto no art. 58, da Lei nº 11.101/2005, deve prevalecer a vontade da maioria dos credores, inclusive, de carência de dezoito meses que, sob os limitadores subjetivos da probidade, boa-fé, usos e costumes, não se revela excedentes aos limites impostos pelo fim econômico ou social do processo de recuperação judicial (arts. 113, 187 e 422, do CC) que pressupõe a disponibilidade de direitos por parte dos credores, os quais assumem riscos econômicos a favor da preservação da empresa.De mais a mais, este Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a impossibilidade de o Judiciário interferir na decisão dos credores no tocante às questões atinentes ao percentual de deságio, período de carência, prazo para pagamento e incidência de correção monetária: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E FALTA DE RAZOABILIDADE NO PLANO APRESENTADO. APROVAÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. QUESTIONAMENTOS A RESPEITO DA LEGALIDADE DE SUAS CLAÚSULAS. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE DAS CONDIÇÕES APROVADAS. NATUREZA CONTRATUAL DO PLANO. PRAZO DE PAGAMENTO, DESÁGIO E INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES AFETAS À SOBERANIA DA ASSEMBLEIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO JUDICIÁRIO (...) (TJPR – Agravo de Instrumento nº 0025871-50.2019.8.16.0000, 18ª Ccível, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito, DJ: 08.06.2020 – destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL. CABIMENTO EM RELAÇÃO À LEGALIDADE.PLANO. CRIAÇÃO DE SUBCLASSES. VALIDADE, DESDE QUE RESPEITADOS CRITÉRIOS OBJETIVOS E HOMOGENEIDADE DE INTERESSES. TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA CREDORES COLABORATIVOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. CLÁUSULA QUE PREVIU A ANUÊNCIA DO CREDOR QUE APROVASSE E A DISCORDÂNCIA DE QUEM VOTASSE CONTRA O PLANO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ESCOLHA PREVISTO NO ART. 50, § 1º, DA LRF. DESÁGIO, FORMA DE PAGAMENTO, CARÊNCIA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES AFETAS ÀS TRATATIVAS NEGOCIAIS. SUBMISSÃO À SOBERANIA DA ASSEMBLEIA. ALEGADA DEFRAUDAÇÃO DE GARANTIA. QUESTÃO RELATIVA AO CRÉDITO, A SER DISCUTIDA EM SEDE PRÓPRIA. NÃO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, CONHECIMENTO. PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR – Agravo de Instrumento nº 0040176-39.2019.8.16.0000, 18ª CCível, Rel. Des. Vítor Roberto Silva, DJ: 16.12.2019 – destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO PREVÊ CONDIÇÕES ABUSIVAS E ILEGAIS, QUE ENSEJAM A SUA INVIABILIDADE ECONÔMICA E PREJUÍZOS AOS CREDORES – NÃO ACOLHIMENTO – DISCORDÂNCIA RELATIVA A PRAZO DE PAGAMENTO, PERÍODO DE CARÊNCIA, DESÁGIO E ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – CONTROLE JUDICIAL QUE NÃO PODE INTERFERIR NOS ASPECTOS NEGOCIAIS DO PLANO – AUTONOMIA E SOBERANIA DA VONTADE MANIFESTADA PELA MAIORIA PRESENTE NA ASSEMBLEIA DE CREDORES – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO (TJPR – Agravo de Instrumento nº 0050981-85.2018.8.16.0000, 18ª CCível, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, DJ: 10.04.2019 – destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - INSURGÊNCIA DE BANCO CREDOR - ILEGALIDADE DO PLANO - INEXISTÊNCIA - SOBERANIA DA VONTADE MANIFESTADA EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - PRAZO E DESÁGIO - FORMA EXPRESSAMENTE ADMITIDA PELA LEI COMO MEIO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 50, I, DA LEI Nº 11.101/05) - APROVAÇÃO DOS CREDORES SEGUNDO OS CRITÉRIOS MÍNIMOS EXIGIDOS POR LEI - IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA JUDICIAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO” (TJPR – Agravo de Instrumento nº 1.570.351-4, 17ª CCível, Rel. Juíza Substituta em Segundo Grau Luciane Bortoleto, DJ: 23.11.2016 – destaquei). Logo, diante da natureza plurilateral do plano de recuperação judicial e da ausência de vedação ou parâmetro mínimo legal quanto ao percentual de deságio, ao período de carência, ao prazo máximo para pagamento e à álea inflacionária, deve prevalecer a soberania da assembleia geral de credores.As cláusulas 3.5.2 e 7.4 dispuseram:3.5.2. Novação da dívida e equalização de encargos financeiros (Art. 50, XII c/c Art. 59). Com a Homologação Judicial do PRJ, os Créditos Concursais serão novados, na forma do art. 59 da LRF. Mediante a referida novação e, salvo se expresso de forma diversa no PRJ e salvo se expressamente ressalvado oposição a esta Cláusula na ata da Assembleia de Credores, todas as obrigações, covenants, índices financeiros, hipóteses de vencimento antecipado, multas, bem como outras obrigações e garantias que sejam incompatíveis com este PRJ e seus respectivos anexos ficarão suspensos até o total cumprimento deste Plano. Os créditos novados na forma do art. 59 da Lei de Recuperação Judicial constituirão a dívida reestruturada, conforme disposta neste PRJ. Em caso de ressalva apresentada pelos Credores em oposição ao teor desta Cláusula, fica mantido o seu direito de permanecer cobrando o saldo remanescente não pago nos termos deste Plano dos garantidores solidários que figuram nos instrumentos que deram origem ao Crédito, assim como ficam mantidas hígidas todas as garantias prestadas em favor de tais Créditos, seja pelas Recuperandas ou por terceiros. 7.4. Os créditos intragrupo e os créditos de titularidade de Partes Relacionadas, conforme relacionados no item 1.1.27, somente poderão ser pagos após o pagamento integral de todos os Credores nos termos deste PRJ. O pagamento de qualquer valor a parentes, consanguíneos ou afins, colaterais até o terceiro grau, ascendente ou descendente, deverão ser informados nos autos da Recuperação Judicial, em atenção ao princípio da transparência. Consta no item 1.1.27: “Partes Relacionadas”: são as pessoas naturais ou jurídicas que sejam, a partir da Data do Pedido, inclusive, direta ou indiretamente, individual ou conjuntamente, controladoras, controladas sob controle comum ou sob controle compartilhado, conforme definições da Lei das Sociedades por Ações, das Recuperandas, bem como os seus cônjuges. Também serão consideradas Partes Relacionadas as sociedades coligadas das Recuperandas, adotando-se a definição dada pelos §§ 1º, 4º e 5º, do artigo 243, da Lei das Sociedades por Ações Não há quaisquer ilegalidades, visto que com a homologação do plano e a concessão da recuperação judicial, o crédito concursal é novado, nos termos do art. 59, da Lei nº 11.101/2005.A previsão de pagamento em favor de partes relacionadas após o pagamento dos credores não influirá na ordem de pagamento prevista no plano aprovado, e, tampouco, se confunde com a possibilidade de execução de crédito promovidas em face dos sócios, cônjuges e demais garantidores.A redação da cláusula 7.4 é clara quanto ao seu alcance, isto é, a obrigatoriedade de os recuperandos somente efetuaram pagamentos ao final – após o recebimento pelos credores – de créditos intragrupo e os créditos de titularidade de Partes Relacionadas, não sendo lógica ou possível interpretação diversa no sentido de que estas na qualidade de coobrigados em geral somente poderão ser acionadas após o cumprimento do plano pelos recuperandos.Até mesmo porque, o juízo singular já chancelou a adequação “para que, independentemente de ressalva apresentada pelos Credores e da própria homologação do PRJ, fica mantido o direito e permanecer cobrando seus créditos ou seus valores remanescentes, desde logo, em face de terceiros garantidores, devedores solidários e coobrigados em geral, nas condições originárias, com observação de eventual abatimento em vista de eventuais pagamentos feitos pelas Recuperandas”; e, ainda, a invalidade da previsão “de suspensão de ações e execuções em face de garantidores e coobrigados, bem como de extinção das garantias, reais e fidejussórias, dadas pelos Recuperandos e por quaisquer terceiros garantidores, em relação aos credores que não tenham com isso expressa e individualmente concordado”.Ademais, conforme já exposto, declarou a ineficácia das “cláusulas 3.3., 3.3.1, 3.5 e 3.8 quanto às pretensões de alienação ou oneração futuras são ineficazes, sem prejuízo de submeter-se aos ditames previstos no art. 66 da Lei nº 11.101/2005”.Uma vez tendo o agravante credor sido dissidente à extinção das garantias, a cláusula 3.5.2 não lhe é eficaz em consonância ao já decidido pelo juízo singular, bem como a redação da cláusula 7.4 não possibilita interpretação diversa que seja capaz de influir na promoção da execução em face de terceiros em geral.Outrossim, as disposições, então, não prejudicam o prosseguimento das impugnações de crédito, porquanto essas se tratam de incidentes ao processo recuperacional em que se discute a própria sujeição da dívida ao Plano aprovado, não se confundindo com a extinção das execuções relacionadas aos créditos novados, isto é, cujos objetos são créditos concursais, pois, nesses casos, o art. 59, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 prevê a constituição de novo título judicial.Desta forma, considerando que a decisão agravada está em consonância ao entendimento do recorrente, lhe falta interesse recursal neste ponto (art. 932, inciso III, do CPC).Em terceiro, cumpre observar que incorporação da Quinta do Sol S/S Ltda. ocorreu antes mesmo da propositura da ação de recuperação judicial, conforme se extrai da Sexagésima Primeira Alteração do Contrato Social da “Vilela & Machado Ltda.” colacionada no mov. 1.6.A discussão a respeito da validade do ato de incorporação sequer se trata de tema afeto à decisão homologatória do PRJ e concessiva da Recuperação Judicial, ora objurgada pelo Agravante.De todo modo, com a incorporação, há a extinção da pessoa jurídica incorporada, caracterizando a sucessão empresarial, o que não se confunde com a prática fraudulenta de alienação ou oneração de bens, bem como a sucessão processual (arts. 1.116 e 1.118, do CC).Os efeitos da recuperação judicial, então, são imediatos em relação aos direitos e obrigações da incorporada, sujeitando-se os eventuais créditos aos ditames da Lei nº 11.101/2005.Partindo-se da regularidade o ato de incorporação, já que até o momento não foram demonstradas supostas ilegalidades, a submissão aos efeitos da recuperação judicial não induz à ocorrência de fraude às execuções em que a incorporada figura como executada, e, tampouco, caracteriza blindagem patrimonial de caráter ilícito, pois a própria legislação aplicável prevê a competência do juízo recuperacional para aferição do cabimento da constrição de bens pertencentes à recuperanda incorporadora.Outrossim, guardadas as devidas, a decisão de mov. 1063 dos autos originários, em apreciação de embargos de declaração opostos por Adama Brasil S.A., o juízo de origem já elucidou que a operação societária não enseja o “retorno da propriedade para a incorporadora, mas sim transferência da posse da incorporada para a incorporadora, restando sem qualquer modificação a propriedade fiduciária do imóvel”, cabendo, então, a análise pelo juízo universal sobre a essencialidade dos bens.Da mesma forma, o ato regular de incorporação, por si só, não caracteriza fraude às execuções, visto que a penhora se trata de ato de execução e, logo, não gera direito adquirido ao exequente, pois não há transferência ao seu patrimônio, permanecendo na propriedade do devedor, no caso, incorporado pela recuperanda até arrematação ou adjudicação.O juízo de origem, ao afastar a alegação de fraude à execução, em sede de embargos de declaração, oportunamente, observou que “a pretensão da parte embargante em ter o pagamento preferencial da alienação dos imóveis penhorados nos autos das Execuções de Títulos Extrajudiciais, acarretaria por não somente subverter a decisão acima descrita como implicaria em violação à ordem de credores e forma de pagamento prevista em Plano de Recuperação Judicial homologado em juízo. Isto porque a pretensão da forma que pretende seu pagamento implicaria, por óbvio, em receber privilegiadamente por crédito classificado como quirografário, uma vez que está executando não sua garantia fiduciária” (mov. 13165.1).O momento da operação de incorporação – após a penhora de imóveis da incorporada –, por si só, não tem o condão de evidenciar a ocorrência de fraude na sua integralização à recuperanda Vilela & Machado Ltda. dada a ausência de impedimento legal e a transmissão de todos os direitos e obrigações.Assim, estando a sucessora em recuperação judicial, os efeitos desta são imediatos em relação aos direitos e obrigações da incorporada, sujeitando-se os eventuais créditos aos ditames da Lei nº 11.101/2005.Nessa esteira, não há que se falar, tão logo, em impossibilidade de liberação das penhoras e previsão no Plano de Recuperação Judicial de alienação dos referidos bens, considerando que a penhora se trata de ato de execução e, logo, não gera direito adquirido.Uma vez sujeitos os créditos à recuperação judicial devem ser observados a ordem legal de pagamento e a forma prevista no Plano homologado, sem se olvidar da verificação da essencialidade dos bens.Ademais, no tocante à previsão alienação de bens (cláusula 3.3 – mov. 10836.4), repise-se que o próprio juízo de origem já reconheceu a ineficácia dela “como autorização para vendas futuras”, de modo que deverá observar o disposto nos arts. 66, 69-A e 69-B, da Lei nº 11.101/2005.Por conseguinte, não havendo sequer indícios irregularidades no ato de incorporação, cuja validade deve ser discutida em meio processual próprio, a submissão à recuperação judicial não induz à ocorrência de fraude às execuções em que a incorporada figura como executada, passando apenas a dever ser observada a competência do juízo recuperacional para aferição da constrição de bens.Nessas condições, conheço parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.III – Decisão:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
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