SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045448-09.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO MEDIANTE CRAM DOWN. RECURSO DO CREDOR. 1. DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES E FRAUDES DESACOMPANHADAS DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS SIMULADA. MANIPULAÇÃO INDEVIDA DE VOTOS. NÃO VERIFICADOS. MERAS ILAÇÕES. - Os apontamentos de ocorrência de condutas fraudulentas se tratam de meras ilações desacompanhadas de lastro probatório mínimo, e, logo, são incapazes de impedir a concessão da recuperação judicial.2. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADES NO PLANO RECUPERACIONAL. 2.1. SUPOSTA DISSONÂNCIA COM A REALIDADE E AS TENDÊNCIAS DO AGRONEGÓCIO. CONSTITUIÇÃO DE DIVERSOS MECANISMOS. ART. 50, DA LEI Nº 11.101/2005. PREVISÕES GENÉRICAS JÁ DECLARADAS INEFICAZES PELO JUÍZO SINGULAR. - As boas perspectivas para o agronegócio não demandam diretamente, sem aprofundamento dos seus reflexos no caso concreto, a revisão do plano apresentado antes dos novos acontecimentos mercadológicos.- Tendo em vista os relatórios mensais, não houve variações nos resultados do grupo recuperando capazes de corroborar a suposta defasagem do Plano de Recuperação consolidado.- No geral, o Plano Recuperacional não se mostra genéricos, pois foram constituídos diversos meios de recuperação judicial (art. 50, da Lei nº 11.101/2005), e no tocante à previsão genérica de alienação de bens (cláusula 3.3), o próprio juízo de origem já reconheceu a ineficácia.2.2. CLÁUSULA 6.3. PARÂMETROS DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS. QUESTÕES DELIBERADAS PELOS CREDORES. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. SOBERANIA DA DECISÃO DA ASSEMBLEIA. SUBMISSÃO DOS CREDORES DISSIDENTES AO DECIDIDO PELA MAIORIA DE ACORDO COM O REGRAMENTO DO ART. 58, DA LEI Nº 11.101/2005. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE PODE SER OBTIDA POR MEIO DE CONCESSÃO DE PRAZOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES INTELIGÊNCIA DO ART. 50, I, DA LEI Nº 11.101/2005. - As cláusulas sobre percentual de deságio, período de carência, prazo para pagamento e índice de correção monetária foram deliberadas em assembleia, ainda que aprovadas mediante cram down, não apresentam qualquer ilegalidade, sobretudo porque o art. 50, I, da Lei nº 11.101/2005, estipula como meio de recuperação judicial a concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas e vincendas – medidas que, se levadas a efeito, permitem o pagamento dos credores e contribuem para o soerguimento da empresa em recuperação.2.3. CLÁUSULA 3.5.2. DA NOVAÇÃO E EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS RELATIVAS AOS CRÉDITOS CONCURSAIS. PREVISÃO EM CONSONÂNCIA AO ART. 59, DA LEI Nº 11.101/2005. CONSTITUIÇÃO DE NOVO TÍTULO EXECUTIVO. AFASTAMENTO PELO JUÍZO SINGULAR DA EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES DOS GARANTIDORES E COOBRIGADOS E DE GARANTIAS EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO TENHAM EXPRESSAMENTE CONCORDADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO.- A previsão de novação e extinção de execuções individuais relativas aos créditos concursais, por sua vez, está de acordo com o art. 59, da Lei nº 11.101/2005, o que, pela literalidade do disposto, não alcança os incidentes de impugnações de crédito, inexistindo prejuízo ou ilegalidade.- O juízo singular já declarou ineficaz o constante na cláusula 3.5 no que tange à suspensão de ações e execuções em face de garantidores e coobrigados, bem como de extinção das garantias, reais e fidejussórias, dadas pelos Recuperandos e por quaisquer terceiros garantidores em relação aos credores que não tenham com isso expressa e individualmente concordado, de modo que o recorrente carece de interesse recursal neste ponto.2.4. CLÁUSULA 7.4. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA. IMPERTINÊNCIA. REDAÇÃO CLARA QUE NÃO TORNA DUVIDOSA A APLICAÇÃO EM RELAÇÃO AO MOMENTO DE PAGAMENTO PELOS RECUPERANDOS DE CRÉDITOS PERTENCENTES À PARTES BENEFICIÁRIAS FRENTE A ELES. - Ao contrário do arguido, verifica-se que a previsão acerca da obrigatoriedade de os recuperandos somente efetuaram pagamentos ao final – após o recebimento pelos credores – de créditos intragrupo e os créditos de titularidade de Partes Relacionadas é clara, não possibilitando interpretação diversa no sentido de que estas na qualidade de coobrigados em geral somente poderão ser acionadas após o pagamento dos credores.3. AUSÊNCIA DE PRÉVIO IMPEDIMENTO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À EMPRESA AGROPECUÁRIA QUINTA DO SOL S/S LTDA. ATO DE INCORPORAÇÃO REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DO PRESENTE FEITO. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE QUE DEVE SER VERIFICADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. TEMA NÃO AFETO À DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDADOS INDÍCIOS DE ILICITUDE. FRAUDE ÀS EXECUÇÕES EM QUE PENHORADOS BENS DA INCORPORADA. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS E DO PATRIMÔNIO DA INCORPORADA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.- Partindo-se da regularidade do ato de incorporação anterior ao ajuizamento do feito recuperacional, já que inexistentes fundados indícios, por ora, de ilicitudes que devem ser discutidas em ação própria, a submissão à recuperação judicial não induz à ocorrência de fraude às execuções em que a incorporada figura como executada, e, tampouco, caracteriza blindagem patrimonial, pois a própria legislação aplicável prevê a competência do juízo recuperacional para decidir sobre a constrição de bens.- O ato de incorporação posterior ao ato constritivo, por si só, não caracteriza fraude às execuções, visto que a penhora se trata de ato de execução que não gera direito adquirido sobre a propriedade ao exequente. - Assim, inexiste prévio impedimento a eventual alienação judicial de bens da empresa incorporada sob o rito do art. 66, e seguintes da Lei nº 11.101/2005.Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, não provido.