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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da r. decisão que, na Execução Fiscal nº 23887-77.2005.8.16.0014, indeferiu o pedido de levantamento das restrições, efetuadas via RENAJUD (mov. 48.1).Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que nos autos da execução fiscal, fora lançada, via RENAJUD, restrição de transferência sobre três de seus veículos, mas os referidos veículos foram objeto de furto/roubo, sendo incapazes de garantir a execução e, consequentemente, de satisfazer o crédito exequendo. Pugna, assim, pela declaração de ineficácia do bloqueio/restrição dos veículos furtados/roubados, junto ao sistema RENAJUD, a fim de determinar a liberação da restrição.Manifestação do Estado (exequente) concordando com o requerimento da agravante (mov. 13.1).Parecer ministerial, de lavra do douto Procurador de Justiça Chede Mamedio Bark pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 18.1-TJ).É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, o qual merece prosperar, conforme a fundamentação que passo a expor.Cinge-se a controvérsia a respeito do pedido formulado pela agravante para baixa das restrições efetuadas via RENAJUD, sob o argumento de que os veículos indisponibilizados foram furtados/roubados.O juízo a quo indeferiu o requerimento, alegando que elas reforçariam a proteção do crédito exequendo, somado ao fato de que a execução se processa no interesse do credor.Entretanto, o próprio credor manifestou-se no sentido de concordar com a liberação da penhora efetivada sobre tais veículos.Isso porque, a agravante comprovou, documentalmente (movs. 35.2 a 35.4), que os veículos, alvos das restrições, possuem alerta de furto/roubo, junto ao DETRAN/PR.Nesse sentido, cumpre destacar trecho do parecer Ministerial:Nesse cenário, pode-se afirmar que os bens móveis, à míngua de evidência contrária, não mais integram o patrimônio da parte executada, não servindo para reforçar a proteção do crédito exequendo. Sendo latente que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações” (art. 789 do CPC), e observando-se que os veículos não se enquadram, atualmente, como propriedade da recorrente, torna-se inócua a restrição sobre tais bens.E na mesma esteira, o próprio credor se manifesta: Tendo em vista a anotação efetivada pelo DETRAN/PR, comprovada no evento 35 dos referidos autos, entende por bem o agravado de concordar com a liberação da penhora efetivada sobre tais veículos, com fundamento nos princípios da efetividade, instrumentalidade do processo e boa fé processual.Portanto, como a execução se realiza no interesse do credor e o próprio concorda com o desbloqueio, não há óbice para que seja concedido o requerimento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE A DEFERIR A MEDIDA PLEITEADA. VEÍCULO PENHORADO HÁ ANOS E QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. PREVISÃO DE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO NO REGULAMENTO DO SISTEMA RENAJUD. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0029416-26.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 08.08.2022) (Grifamos) Conclusão: Por essas razões, dou provimento ao recurso, a fim de afastar a restrição sobre os veículos da executada. Determino ademais, que o juízo a quo proceda a intimação do executado a fim de verificar a possibilidade de adesão ao programa de parcelamento, conforme requerido pelo Estado ao mov. 13.1.
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