SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045493-13.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Feb 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VEÍCULOS PELO SISTEMA RENAJUD.II – RECURSO DA PARTE EXECUTADA: PLEITO PELO DESBLOQUEIO DOS VEÍCULOS. ALERTA DE FURTO/ROUBO. COMPROVAÇÃO. LEVANTAMENTO. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE A DEFERIR A MEDIDA PLEITEADA. BENS QUE SE ENCONTRAM INDISPONÍVEIS. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA.III – RECURSO PROVIDO.