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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 20.1 que, nos autos de Embargos à Execução nº 0017709-95.2022.8.16.0021, o Juiz recebeu os embargos, sem a eles atribuir efeito suspensivo, por entender que não restaram demonstrados os requisitos legais preenchidos, especialmente a garantia do Juízo e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo.Alega o agravante que inexiste a prova da constituição em mora, seja mediante protesto, interpelação judicial ou notificação extrajudicial, posto que a notificação (mov. 1.7), fora recebida por terceira pessoa e estranha, não se tratando de instrumento hábil para sua constituição em mora, de forma que deve ocorrer a extinção do feito, por ausência de condições da ação. Sustenta, ainda, que há excesso de execução, bem como, a sua ilegitimidade passiva devendo ser admitido, no caso, através do procedimento previsto no art. 130, inciso III do CPC e, em razão do acordo entabulado nos autos nº 0000068- 47.2021.8.16.0048, o sócio adquirente Altamiro Borges da Silva, em razão de que este adquiriu todas as cotas da empresa A.W.A. Materiais Elétricos LTDA - EPP, eximindo os sócios retirantes das responsabilidades relacionadas aos empreendimentos.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 9.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 15.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.No que diz respeito à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, é necessário que, cumulativamente, exista relevância dos fundamentos e forte possibilidade de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação com o prosseguimento da demanda, não se olvidando também da prévia segurança do Juízo por penhora, depósito ou caução suficiente. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, §1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. No caso, diante das premissas fáticas constantes no acórdão, não está demonstrado o dano de difícil ou incerta reparação necessário à suspensão da execução, mormente considerando que as questões levantadas pela ora agravante revelam a ausência de probabilidade do direito alegado. 3. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp 1124768/SP - Rel.: Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) - quarta turma - J. 17.10.2017).No caso, inicialmente, verifico que na decisão (mov. 19.1), o Magistrado singular indeferiu o pleito, por entender que não há comprovação de que a execução se encontra integralmente garantida, bem como, do perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Vejamos: “(...) Recebo os embargos de devedor, eis que tempestivos, no entanto, sem efeito suspensivo (art. 919, §1º do CPC), porquanto não se verifica a presença dos requisitos legais, notadamente da ausência de garantia do Juízo e do perigo de dano ou ao resultado útil do processo, uma vez que o fundamento invocado para a caracterização do risco na demora é genérico, não havendo qualquer demonstração de efetivo prejuízo que embase a necessidade da suspensão da execução”.Pois bem.Apesar dos argumentos e, sobretudo, a apreciação do Juízo e a análise de cognição sumária em sede liminar, ao analisar de forma aprofundada as condições supracitadas, não vislumbro o mínimo de elemento comprobatório do efetivo perigo ou verossimilhança das alegações, já que, pelo que é possível extrair, o agravante, genericamente, aduz excesso de execução e ilegitimidade passiva, matérias as quais deverão ser analisadas pelo Magistrado singular quando da análise do mérito, devendo ser considerado que, neste momento, as afirmações não afastam a presunção do título, principalmente por constar a assinatura de Anderson Sassi de Souza, tanto na figura de sócio quanto de avalista, de modo que eventual ilegitimidade deverá ser analisada após a devida instrução do feito.Ainda, os cálculos elaborados pelo exequente não apresentam, em sede de cognição sumária, incongruência com o título, devendo a matéria também ser analisada em momento oportuno, não havendo se falar em verossimilhança das alegações.Por fim, acerca dos demais requisitos, tanto do perigo de dano como da garantia do Juízo, a análise resta prejudicada, sobretudo deste último, pois, embora diga o recorrente que houve restrição de veículo via RENAJUD, para a concessão do efeito suspensivo, haveria a necessidade de preenchimento cumulativo dos requisitos, o que, como visto, não ocorreu, pelo que concluo pela manutenção da decisão atacada.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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