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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MIRNA MATIKO TOMIMATSU E YUKIO SATO, contra decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial em fase de Cumprimento de Sentença nº 0002440-82.1995.8.16.0014, em trâmite perante a 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos seguintes termos: “Vistos; 1. Indefiro o requerimento de seq. 179.1, uma vez que, como bem salientado pela parte exequente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná condenou as partes executadas, expressamente, ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Assim, este Juízo, por força das preclusões – inclusive hierárquica –, encontra-se obstado de ingressar em tal seara e proferir pronunciamento diverso; 2. Intimem-se as partes executadas (i) especificamente acerca da penhora realizada em seq. 177.2 e (ii) para se manifestar acerca do pedido de condenação a multa por litigância de má-fé, nos termos da petição de seq. 182.1; 3. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberações”. (mov. 187.1 – processo de origem). Irresignados, alegam os agravantes, em síntese, que: a) “a Requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, assim, a mesma não pode vir a ser compelida a arcar com os ônus sucumbenciais”; b) por ter havido o reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos principais, deve ser aplicado o disposto no artigo 921, §5º, do CPC. Por fim, pedem o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e o deferimento da justiça gratuita (mov. 1.1).Distribuídos os autos a mim, determinei o processamento do recurso (mov. 9.1).Diante da ausência de condições a arcar com as custas do recurso, YUKIO SATO requer a desistência do mesmo (mov. 12.1).Intimada a parte agravada para apresentar contrarrazões (mov. 14.1), esta o fez pela juntada da petição de mov. 17.1, na qual formulou pedido de manutenção da decisão proferida em primeira instância, com a manutenção ainda da condenação do Agravante por litigância de má-fé.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, deixo de homologar o pleito de desistência do recurso em relação ao agravante YUKIO SATO, na medida em que a decisão a seguir proferida lhe aproveitará. Ainda, deixarei de analisar o pedido formulado em contrarrazões, de manter a condenação da parte agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, porque a decisão recorrida nada discorre nesse sentido.Cuidam os autos originários de Execução de Título Extrajudicial n.º 0002440-82.1995.8.16.0014 ajuizada pelo BANCO BOAVISTA S/A em detrimento de MIRNA MATIKO TOMIMATSU E YUKIO SATO, pela qual aquele visava ao recebimento do montante de R$ 73.621,70 (setenta e três mil e seiscentos e vinte e um reais e setenta centavos) referente a uma nota promissória. Sentenciado o feito, foi reconhecida a incidência da prescrição intercorrente, tendo o juízo a quo condenado a parte exequente (BANCO BOAVISTA S/A) ao pagamento dos ônus sucumbenciais (mov. 35.1 – processo originário).Interposta apelação (mov. 66.1 – processo originário), entendeu esta Colenda Câmara pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de inverter o ônus sucumbencial (mov. 73.1 – processo originário).Transitado em julgado, o procurador da instituição financeira apresentou execução de sentença, visando ao recebimento de seus honorários no importe de R$ 37.585,90 (trinta e sete mil e quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos – mov. 79.1 – processo originário).Na sequência, os agravantes apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, na qual requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita e alegaram excesso de execução (mov. 91.1 – processo originário) Deferido o benefício apenas à agravante MIRNA MATIKO TOMIMATSU (mov. 120.1 – processo originário), foi apresentada a resposta à impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 133.1 – processo originário), tendo o juízo acolhido parcialmente a impugnação, para reconhecer o excesso à execução e homologar o valor do cumprimento de sentença em R$ 55.139,45 (mov. 148.1 – processo originário).Após a realização de penhora SISBAJUD (mov. 177.2 – processo originário), os agravantes atravessaram petição na qual requerem a aplicação do §5º, para o fim de não ser obrigada a Requerida a arcar com os ônus sucumbenciais (mov. 179.1 – processo originário).Conclusos, o juízo indeferiu o pedido retro (mov. 187.1 – processo originário). E é contra essa decisão que se insurgem os agravantes, postulando a aplicação do art. 921, § 5º, do CPC, para o fim de não ser obrigada a Requerida a arcar com os ônus sucumbenciais. Não obstante, a despeito dos argumentos ora exarados, tenho para mim que a discussão acerca do tema ora aventado está preclusa.Isso porque, conforme se verifica dos fatos acima narrados, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais já restou decidida, inclusive por esta instância, quando do julgamento da apelação cível, verbis (mov. 73.1 – processo originário): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUTOS PARALISADOS POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXEQUENTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETIAM. APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADO PELO STJ (RESP 1.604.412/SC). PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INTUITO DE EVITAR A ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC/15. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. DEVEDORES QUE DERAM CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, ANTE SEU INADIMPLEMENTO. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
A respeito da preclusão dispõem os artigos 505 e 507 do CPC: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei”. “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Ainda sobre o tema, assim lecionam Marcus Vinicius Rios Gonçalves e Fredie Didier Jr.: “O processo é uma sequência coerente e regular de atos que, encadeados, buscam chegar a uma determinada finalidade. Para que isso ocorra, é preciso que que as fases e situações processuais ultrapassadas tornem-se estáveis, sem perigo de retrocessos”. (GONÇALVES, M. V. R. Novo Curso de Direito Processual Civil, vol I. São Paulo: Editora Saraiva, 2017, p. 284.). “Esgotados ou não utilizados adequadamente os recursos previstos em lei, encerra-se o debate e o julgamento final torna-se imutável e indiscutível. Surge, então, a coisa julgada. (...) A coisa julgada é instituto jurídico que integra o conteúdo do direito fundamental à segurança jurídica, assegurado em todo o Estado Democrático de Direito, encontrando consagração expressa, em nosso ordenamento, no art. 5º, XXXVI, CF. Garante ao jurisdicionado que a decisão final dada à sua demanda será definitiva, não podendo ser rediscutida, alterada ou desrespeitada – seja pelas partes, seja pelo próprio Poder Judiciário.” (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula S.; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil, v. 2, 2. ed., Salvador: Juspodivm, p. 551/552). Assim, tendo em vista que a tese de impossibilidade de pagamento dos ônus sucumbenciais, levantada pelos recorrentes, já restou analisada por esta instância, inviável se revela o conhecimento do presente recurso. Nesse sentido, são os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E/OU NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA TERMINATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIOR QUE ABORDOU O INDEFERIMENTO ATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 505 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO RECONHECIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM COM O SEU DEVIDO PROSSEGUIMENTO. Apelação Cível provida, sentença cassada.(TJPR - 16ª C.Cível - 0000897-94.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.10.2022) (negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. TESE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. TEMA, ENTRETANTO, QUE JÁ FOI ARGUIDO ANTERIORMENTE PELA EXECUTADA, EM PELO MENOS DUAS OPORTUNIDADES, E RECHAÇADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANALISE DA MATÉRIA. PENHORA MANTIDA, COM A REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC, DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE APRESENTAR INCIDENTES PROCRASTINATÓRIOS E INFUNDADOS, POUCO ANTES DO LEILÃO. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0029009-54.2021.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 29.08.2022) (negritei). Assim, andou bem o magistrado singular ao consignar que (mov. 187.1 – processo originário): Indefiro o requerimento de seq. 179.1, uma vez que, como bem salientado pela parte exequente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná condenou as partes executadas, expressamente, ao pagamento dos ônus sucumbenciais.Assim, este Juízo, por força das preclusões – inclusive hierárquica –, encontra-se obstado de ingressar em tal seara e proferir pronunciamento diverso; Portanto, operada a preclusão sobre a questão do pagamento dos ônus sucumbenciais, mister é o não conhecimento do recurso.
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