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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000080-08.2022.8.16.0119
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Mon Feb 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 09 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA QUE, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO, EXTINGUIU O FEITO NOS TERMOS NO ART. 487, III, ‘A’, DO CPC - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE QUANTO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303, DO STJ –- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS POR QUEM DEU CAUSA AO INCIDENTE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM IMÓVEL PERANTE O OFÍCIO REGISTRAL COMPETENTE - EMBARGANTE QUE DEU CAUSA AO INCIDENTE - EMBARGADO, ADEMAIS, QUE NÃO RESISTIU À PRETENSÃO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.