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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a sentença (mov. 26.1) proferida em Embargos de Terceiro opostos por Rosa Maria da Silva em face do Banco Bradesco S.A., que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos seguintes termos: “3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e pelo que demais consta nos autos, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos de terceiros, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de determinar o cancelamento da anotação de indisponibilidade sobre o imóvel objeto de matrícula nº 10.934 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Esperança-PR. Oficie-se o órgão competente com urgência. Condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$1.000,00, à favor do patrono do embargado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A presente condenação resta suspensa ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a parte embargante. Traslade-se a presente decisão nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0004194-10.2010.8.16.0119.Publique-se. Registre-se. Intime-se”. Irresignada, a Embargante interpôs o presente recurso de Apelação aduzindo que o “recorrido não pode declarar que não havia como verificar sobre a existência da real propriedade do imóvel, já que nos autos principais já estavam presentes o contrato de compra e venda do imóvel objeto de matrícula nº. 10.934, do CRI de Nova Esperança”.Sustentou, também, que, conforme o teor da Súmula 303, do STJ, em relação os ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro, é adotada a teoria da causalidade, figurando como sucumbente a parte que deu causa à constrição do bem.Diante disso, argumentando que o Recorrido insistiu na constrição do imóvel mesmo após ciência da informação de sua venda a terceiro, ocorrida no ano de 1993, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que invertidos os ônus da sucumbência, condenando-se o Banco-recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 30.1). Com as contrarrazões (mov. 33.1), subiram os autos e vieram-me conclusos.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Insurge-se a Apelante em face da sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro que intentou, com sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, pugnando, assim, pela reforma da decisão. Pois bem. Consoante estabelece o enunciado da Súmula nº 303, do STJ, “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.No mesmo sentido, o julgamento do Recurso Especial n° 1.452.840/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (...). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". (...). 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". (...). 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973). (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016, grifei). Ao ver deste Relator, não merece reparos a sentença de origem porque, de fato, caberia à Embargante providenciar, se não com imediaticidade, mas em prazo razoável, o registro de aquisição da propriedade do imóvel objeto da matrícula nº. 10.934, também objeto do contrato de compra e venda acostado ao mov 1.6, junto ao respectivo ofício imobiliário, o que, todavia, a Embargante não fez, abrindo ensejo à ordem de averbação de indisponibilidade promovida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0004194-10.2010.8.16.0119 (mov. 129.1, movida pelo Embargado contra Sebastião Correia Mendonça (antigo proprietário do imóvel), o que só ocorreu em dezembro de 2021 (mov. 129.1, 132.1, 138.1 da Execução), em torno de 28 (vinte e oito) anos após a dita compra e venda do imóvel, ocorrida em 1993.Assim, com esse cenário, a ausência de qualquer oposição do Banco Bradesco S.A. quanto ao levantamento da constrição (mov. 18.1 – Fl. 6) não justifica sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, porquanto há de prevalecer, em casos assim, o princípio da causalidade.Assim, atento às particularidades do caso, é possível concluir que quem efetivamente deu causa à constrição e à sucessiva oposição dos Embargos de Terceiro foi, exclusivamente, a própria Embargante-apelante, que, mesmo após aproximadamente 28 (vinte e oito) anos da referida compra e venda, não efetuou seu respectivo registro no ofício imobiliário competente, cabendo a ela, portanto, assumir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais decorrentes da medida intentada. Em casos similares, já se manifestou esta Colenda Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESÍDIA DO EMBARGANTE AO NÃO EFETUAR A TRANSFERÊNCIA E REGISTRO DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Aquele que obtém o título de domínio de imóvel e não promove o registro no Cartório Imobiliário, assume o risco de o imóvel ser penhorado por dívida do antigo proprietário.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0008065-82.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 24.08.2020) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE QUE O EMBARGADO É QUEM DEVE ARCAR COM OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – TESE NÃO ACOLHIDA – APLICABILIDADE DA SÚMULA 303 DO STJ - CONDENAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – INÉRCIA DOS EMBARGANTES QUE ENSEJOU A PENHORA SOBRE O BEM – ADEMAIS, AUSENTE, NO CASO, PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DO EMBARGADO, QUE DESDE LOGO CONCORDOU COM O LEVANTAMENTO DA PENHORA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C. Cível - 0005542-43.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 07.02.2022) Assim, considerando que quem efetivamente deu causa à averbação de indisponibilidade sobre a respectiva matrícula do imóvel foi a própria Embargante-apelante, cabe a ela, portanto, o pagamento dos ônus sucumbenciais, no montante em que fixados.Portanto, conheço e nego provimento ao recurso, impondo-se ainda honorários sucumbenciais recursais em favor do patrono do Apelado, que fixo em mais R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme critério utilizado pela sentença, considerando a apresentação de contrarrazões ao recurso, a singeleza dos temas versados e o trabalho consubstanciado em sede recursal de manter-se acompanhando a tramitação do feito, observando-se, contudo, as disposições do art. 98, §3º, do CPC.É como voto.
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