SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001803-44.2021.8.16.0104
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta angela regina ramina de lucca
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Laranjeiras do Sul
Data do Julgamento: Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – NÃO OCORRÊNCIA – FLAGRANTE IMPRÓPRIO CARACTERIZADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 302, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – EVENTUAL IRREGULARIDADE OU EXCESSO DA AÇÃO POLICIAL QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO INICIAL QUE CULMINOU NO FLAGRANTE – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NA ABORDAGEM POLICIAL – AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PELOS POLICIAIS CIVIS ACERCA DO DIREITO DO INVESTIGADO DE PERMANECER EM SILÊNCIO – CONFISSÃO INFORMAL – TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1185 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PENDENTE DE JULGAMENTO – PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NULIDADE RELATIVA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO – CONFISSÃO INFORMAL NÃO CONSIDERADA DE FORMA EXCLUSIVA PARA A FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO JUÍZO - EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS NOS AUTOS – APELANTE QUE FOI ENCONTRADO COM FERIMENTOS ALGUMAS HORAS DEPOIS DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ORIUNDO DA TENTATIVA DE FUGA – DEPOIMENTO DOS MILITARES DO EXÉRCITO BRASILEIRO VÁLIDOS COMO MEIO DE PROVA – DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E FIRMES – TRANSPORTE DE 356 KG DE MACONHA E 17 KG DE SKUNK ENTRE MUNICÍPIOS DO ESTADO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – dosimetria da pena – PEDIDO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – AUMENTO DECORRENTE DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 – ACUSADO DE QUE POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – ACUSADO QUE DESOBEDECEU A ORDEM DE PARADA E EMPREENDEU FUGA QUE GEROU ACIDENTE AUTOMIBILÍSTICO, ALÉM DA INTERMUNICIPALIDADE – PRETENSÃO DE TRANSPORTE DA DROGA DA REGIÃO DE FRONTEIRA ATÉ A CAPITAL – PRECEDENTES – SENTENÇA QUE EXASPEROU A PENA-BASE DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA – PEDIDO PARA recorrer em liberdade – indeferimento – razões de manutenção da prisão cautelar expostas na sentença – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – APELANTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRECEDENTES STJ E STF – SENTENÇA MANTIDA – recurso conhecido e desprovido.