SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045587-58.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Antonina
Data do Julgamento: Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO PARCIAL DA INICIAL. REALIZAÇÃO DE ADIANTAMENTOS DESTINADOS PARA PEQUENAS DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE DE ANTONINA. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 12/2009. AUSÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA, AINDA QUE DE MODO INADEQUADO. MERAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DOLO/MÁ-FÉ NÃO CONSTATADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.