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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face da decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada em face de José Luiz Gonçalves Velloso e João Ubirajara Lopes, que indeferiu parcialmente a petição inicial (mov. 65.1/autos de origem).Em suas razões recursais, em síntese, o Agravante alegou que: a. restaram ignorados pelo Juízo a quo inúmeros indícios tanto de irregularidades na percepção dos valores quanto do uso das verbas para fins particulares, com plena consciência e vontade dos agentes públicos, o que constituem elementos probatórios mínimos suficientes da prática de improbidade administrativa pelos Agravados; b. José Luiz Gonçalves Velloso percebeu o total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em cada um dos meses no período entre fevereiro e setembro/2014, totalizando R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais); c. que as prestações de contas não foram apresentadas no prazo legal e verifica-se nelas irregularidades; d. há diversas inconsistências nos documentos de requisição de valores a título de adiantamento; e. as inúmeras irregularidades constituem indícios suficientes da prática de condutas ilegais e dolosas tipificadas como improbidade administrativa pelos Agravados, especialmente de atos lesivos ao erário, não se admitindo a conclusão de que tais condutas constituem meros equívocos ou relapsos dos agentes públicos desprovidos de dolo; f. o correquerido João Ubirajara Lopes apresentou contribuição decisiva e deliberada para a percepção ilícita dos valores de adiantamentos por José Luiz Gonçalves Velloso; g. não há dúvida que os réus praticaram atos de improbidade administrativa com dolo intenso (vontade dirigida a finalidade de atuar de má-fé e de forma ilegal), violador dos mais elementares sentimentos éticos e morais que lhe são exigidos no exercício de seu mandato, devendo como consequência se submeter às sanções típicas do ímprobo; h. não há que se falar em exigência de dolo específico; i. alternativamente, pugna seja conferida interpretação conforme a Constituição da República em relação ao §2º do artigo 1º da Lei nº 8.429/1992 (com as alterações inseridas pela Lei nº 14.230/2021), com declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto para o fim de excluir qualquer interpretação que conclua pela sua aplicação aos atos ímprobos anteriores à vigência da Lei 14.230/2021, portanto, sua incidência retroativa.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento (mov. 1.1/Ag).Os agravados, devidamente intimados, não apresentaram contrarrazões (mov. 21 e 23/Ag).Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 27.1/Ag).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, quer seja sob a perspectiva do texto anterior da Lei n.º 8.429/92 (artigo 17, §10 – “da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento ” – revogado), quer seja pela perspectiva da atual redação dada pela nova Lei n.º 14.230/21 (artigo 17, §21, “das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento ”).Registre-se que, embora a nova Lei n.º 14.230/21 tenha, em tese, suprimido a fase inicial de recebimento da ação por improbidade administrativa, consoante se verifica da redação do atual artigo 17 ( caput e §7.º) que determina a aplicação do rito comum do Código de Processo Civil, bem como a citação direta dos requeridos para que contestem a petição inicial, não se verifica, in casu , qualquer prejuízo à acusação, já que a decisão agravada recebeu parcialmente a petição inicial e ordenou o prosseguimento do feito.Denota-se dos autos que o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face de José Luiz Gonçalves Velloso e João Ubirajara Lopes. Sustentou que José Luiz Gonçalves Velloso, na qualidade de Secretário Municipal de Saúde de Antonina, e o corréu João Ubirajara Lopes como Prefeito de Antonina, teriam recebido indevidamente diárias no exercício das funções públicas e adiantamento de verbas públicas, sem justificativa ou prestação de contas.Através da decisão liminar de mov. 12.1/autos de origem, o feito foi julgado parcialmente extinto em relação ao réu José Luiz Gonçalves Velloso, no que toca às imputações de atos de improbidade administrativa, em razão da prescrição da ação sancionatória, prosseguindo tão somente para o ressarcimento do dano.Através da decisão ora recorrida, o Magistrado singular indeferiu parcialmente a petição inicial, ou seja, em relação aos fatos atinentes aos adiantamentos de verbas públicas ao requerido José Luiz Gonçalves Velloso (mov. 65.1/autos de origem).Sustenta o Agravante que restou apurado que o apelado José Luiz Gonçalves Velloso percebeu o total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em cada um dos meses no período entre fevereiro e setembro de 2014 a título de adiantamentos, totalizando R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), os quais deveriam ser destinados para aquelas pequenas despesas de pronto pagamento, mas há diversas irregularidades na percepção dos referidos adiantamentos, identificadas pelo Núcleo de Apoio Técnico Especializado – NATE, que indicam que não houve a destinação para os fins próprios.Pois bem, com o advento da Lei 14.230/2021 estabeleceu-se que o elemento subjetivo do tipo do art. 10 é o dolo, não se configurando improbidade em hipótese de lesão ao erário por conduta culposa do agente público. Assim, as condutas especificadas nos diversos incisos do art. 10 pressupõem a existência da consciência e da intencionalidade quanto à lesividade da prática adotada.Nesse contexto, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.199 da repercussão geral reconhecida no ARE 843989, fixou tese no sentido de que “É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO.”Cito o extrato do julgamento, ainda pendente de publicação do respectivo acórdão:“Julgado mérito de tema com repercussão geralDecisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.199 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a presente ação, e, por maioria, o Tribunal acompanhou os fundamentos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencidos, parcialmente e nos termos de seus respectivos votos, os Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Na sequência, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Redigirá o acórdão o Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 18.8.2022.”Destarte, como a matéria já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, tem eficácia “erga omnes” e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário (art. 927, CPC). Assim, não há falar em conferir interpretação constitucional ao §2° do art. 1° da Lei nº 8.429/1992, com declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto.Da análise dos autos, verifica-se que os adiantamentos de verbas públicas realizados pelo apelado José Luiz Gonçalves Velloso, que exercia as funções de Secretário Municipal de Saúde, não restam comprovados como atos de improbidade administrativa.Na inicial foram juntados documentos (mov. 1.16 a 1.77/autos de origem) que demonstram que o apelado José Luiz Gonçalves Velloso realizou adiantamentos mensais no importe mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em cada um dos meses no período entre fevereiro e setembro/2014, totalizando R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).Esses valores deveriam ser utilizados para pequenas despesas de pronto pagamento, de acordo com a Lei Municipal n.º 12/2009 (mov. 1.15/autos de origem) que estipulou no art. 1º “o regime de pronto pagamento ou adiantamento, como forma de pagamento de despesas.” O art. 2º da supramencionada Lei Municipal prevê o adiantamento, vejamos:“Art. 2º Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de todas as Secretarias Municipais, a fim de lhes dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal, sempre precedido de empenho da dotação própria, conforme artigo 65, da Lei Federal nº 4.320/64.”As circunstâncias constatadas no Inquérito Civil n.º MPPR 0006.17.000139-7, e os documentos anexados não revelam elementos concretos da prática de atos de improbidade no pagamento e consequente destinação dos adiantamentos concedidos, mas mera irregularidade ou ilegalidade. Não obstante os adiantamentos questionados contem com requisições genéricas e prestações de contas dotadas de inconsistências em suas assinaturas, datas e na identificação do pagador da despesa, não demonstram suas vinculações a práticas de improbidade administrativa, especificamente voltadas ao locupletamento ilícito ou de danos ao erário. Em relação as despesas realizadas com o adiantamento, em análise dos documentos apresentados pelo Apelante, verifica-se que as mesmas guardam relação com o enquadramento previsto na Lei Municipal nº 12/2009, in verbis:Art. 5º Enquadram-se na situação prevista no artigo primeiro, as seguintes despesas:I - de pronto pagamento, a saber: tarifas de correios e telégrafos; autenticações e reconhecimento de firmas em cartórios; encargos com pagamento de taxas; pequenos consertos; aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações; carimbos, encadernações avulsas e artigos para escritório, desenho, impressos e papelaria; artigos farmacêuticos ou de laboratório; diárias emergenciais, que não possam aguardar o procedimento normal de tramitação do processo; atendimento social a pessoas de baixo padrão sócio- econômico, devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social, tais como passagens, alimentação, remédios, exames laboratoriais, fotografias; despesas de pequeno vulto e de necessidade imediata em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ao imediato; II - despesa de viagens ou transporte, em veículo oficial a serviço da Municipalidade, que ocorram pela extensão do percurso ou por imprevisto, tais como: combustível, peças, alimentação, estacionamento rotativo, consertos ou reparos emergenciais;III -despesa de pequenos reparos e adaptações emergenciais nas unidades administrativas.” Desta forma, quanto aos adiantamentos solicitados pelo Apelado José Luiz Gonçalves Velloso houve justificativa não se vislumbram elementos que importem em locupletamento ilícito ou danos ao erário.Ainda que não tenham sido observados todos os requisitos legais da referida Lei Municipal, verifica-se que foi realizada a prestação de contas e a apresentação de comprovantes de pagamento pelo Secretário Municipal.Assim, mesmo sem a justificação de cada despesa, verifica-se dos comprovantes juntados que houve a prestação de contas, ainda que de modo inadequado.Neste sentido, na decisão recorrida, a Juíza singular esclareceu bem os fatos quanto às irregularidades in casu:“De modo detalhado, embora os adiantamentos questionados contem com requisições genéricas e prestações de contas dotadas de inconsistências em suas assinaturas, datas e na identificação do pagador da despesa, não demonstram suas vinculações a práticas de improbidade administrativa, especificamente voltadas ao locupletamento ilícito ou de danos ao erário. Tais incongruências apontam, por ora, meros relapsos na prestação e na tomada de contas envolvendo as referidas verbas emergenciais, especialmente se considerado que houve uma tentativa de informar e registrar tais gastos, ainda que de maneira equivocada e até mesmo incongruente.Nesse prisma, diferente do que se verificou no contexto das diárias anteriormente apreciado, quanto aos adiantamentos solicitados pelo réu José Luiz Gonçalves Velloso houve justificativa aparentemente compreensível para seu requerimento – não havendo como se exigir, pela própria natureza emergencial da verba, que se apontasse precisamente quais seriam suas destinações futuras – bem como houve a consequente prestação de contas e apresentação de comprovantes de pagamento pelo Secretário Municipal responsável por geri-los, ainda que de modo formalmente inadequado.”Ademais, o Agravante não comprovou finalidade ilícita e ímproba nos adiantamentos. E isto deveria ser comprovado e não presumido.Não obstante os argumentos do Ministério Público, não há provas nem evidências que demonstrem que houve prejuízo ao erário, locupletamento ilícito, dolo e má-fé nas condutas dos agentes.No que tange a lesão ao erário, Marçal Justen Filho ensina:"(...) O resultado danoso integra a materialidade da infração: Lembre-se de que a infração do art. 10 envolve elemento material de resultado, sem o qual não há ilicitude. Trata-se da lesão ao erário. Sem prejuízo, não há infração do art. 10. Assim, suponha-se o exemplo mais fácil de ser indicado, que é o da contratação direta. A mera constatação de que houve contratação direta em hipótese incabível é insuficiente para configurar, mesmo em tese, a existência da infração. É indispensável demonstrar que, além da omissão indevida da licitação, a contratação resultou em prejuízo para os cofres públicos.". (“Curso de Direito Administrativo”, 10ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, página 1.096).Desta forma, não havendo qualquer prova de dano ao erário, impossível que a sanção de ressarcimento seja aplicada como requerido pelo Parquet, eis que isso significaria enriquecimento ilícito do erário.O Agravante também não se desincumbiu do ônus que lhe cabia acerca de comprovar o elemento subjetivo dos Agravados, ou seja, o dolo.Isso porque as normas que dispõem sobre a improbidade administrativa devem ser interpretadas dentro do princípio da proporcionalidade e bom senso, amoldando-as ao espírito constitucional, para evitar situações arbitrárias. No caso, não restou provado que os atos praticados se originaram de desonestidade, corrupção ou fraude, não podendo configurar improbidade administrativa.Ademais, também não restou caracterizada a vontade de praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento, ou qualquer outra intenção capaz de caracterizar as ações como atos ímprobos. Neste sentido destaco o seguinte trecho da decisão recorrida, que menciona que o prosseguimento do feito somente poderia se dar se fosse demonstrado dolo específico, vejamos:“Ainda que os requeridos não tenham prestado a totalidade das informações requeridas em sede investigativa quanto aos adiantamentos, certo é que apenas poder-se-á falar em improbidade caso, de fato, tenha ocorrido a apropriação dolosa destes valores públicos pelo Secretário Municipal aliada à inércia dolosa do então Prefeito, sendo temerário autorizar o prosseguimento do feito exclusivamente com base nas omissões e incongruências verificadas na prestação de contas apresentadas, uma vez que não demonstrado o dolo específico dos agentes, especialmente porque houve a prestação de contas das despesas, não havendo provas concretas de que os valores foram desviados em proveito pessoal de quem quer que seja, sendo de rigor o indeferimento da inicial neste ponto em razão da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação.”Diante da evidente ausência de má-fé, bem como de qualquer vontade ímproba comprovada nos atos praticados pelos Agravados, somado à comprovação da prestação de contas dos adiantamentos, não há falar em improbidade administrativa.Pelo exposto, a manutenção da decisão tal como lançada é medida que se impõe, porque deu adequada solução à controvérsia posta nos autos.Sendo assim, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.
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