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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.1. RelatórioTratam-se de recursos de apelações interpostos contra sentença única proferida nos autos de nº 0001066-90.1997.8.16.0004 e 0001452-47.2002.8.16.0004, em que o Juízo a quo julgou improcedentes ambas as ações, nos seguintes termos: Autos nº 0001066-90.1997.8.16.0004Diante de tudo o que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no artigo 85, §3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil.Autos nº 0001452-47.2002.8.16.0004 Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, e por consequência, revogo a liminar anteriormente concedida. Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no artigo 85, §3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil.1.1. Autos nº 0001066-90.1997.8.16.0004Inconformada, Fator Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. interpôs apelação (mov. 91.1). Sustenta, em síntese: I) que a Banestado, mesmo diante da nota fiscal de compra, ajustou contrato de seguro de uma máquina para serigrafia adquirida por R$105.000,00, por apenas R$58.000,00; II) que “o contrato de seguro de danos visa exatamente a reposição do valor perdido - nem mais, nem menos”, e que os corretores de seguro respondem civilmente perante os segurados e às sociedades seguradoras pelos prejuízos que causarem, por omissão, imperícia ou negligência no exercício da profissão; III) que a responsabilização do corretor de seguros está prevista não só na regra geral do Código Civil, como também na Lei n° 4.594/1964, que regula a profissão; IV) que a nota fiscal foi lida pela metade, bastava enxergar um pouco abaixo, onde estava escrito R$64.960,00; V) que a assinatura da Sra. Rosemary não retira a responsabilidade do apelado, posto que o preenchimento da proposta era encargo da corretora. Pugna pelo provimento do recurso interposto.Contrarrazões de Banco Itaucard S.A, sucessor da Banestado S.A Corretora de Seguros e Banestado Leasing S.A Arrendamento Mercantil (mov.95.1). Sustenta, em síntese: I) que restou comprovada a ausência de qualquer falha profissional da Banestado, tendo sido efetuado o pagamento do seguro; II) que na nota apresentada para a contratação da apólice foi dado o valor de R$58.000,00 ao equipamento, e na apólice de fls. 21 e seguintes resta cristalino que foi contratada a cobertura para aquele exato valor; III) que a parte apelante “não comprovou em nenhum momento que houve tratativas com a Corretora para que a apólice fosse contratada com base em valor diverso daquele constante da nota apresentada, não tendo sido observado o artigo 373, I do Código de Processo Civil”, e caso não tivesse concordado com o valor segurado, deveria ter se negado a assinar o contrato de seguro; IV) que “com a assinatura da proposta, o segurado anui com os termos ali expostos, se houvesse qualquer divergência, deveria a segurada, ter tratado do ajuste da proposta antes da assinatura desta”; V) que nos termos da cláusula 30 do contrato de Leasing, quando o valor da indenização securitária não for suficiente para o pagamento do valor estipulado de perda, o arrendatário se obrigada a pagar a diferença à arrendadora; VI) que não há que se falar em indenização devida no valor de R$47.000,00, correlata a danos materiais, referente à diferença da indenização securitária recebida e o valor do equipamento; VII) que “os lucros cessantes não se presumem, nem pode ser imaginário. Não basta, portanto, alegar uma perda, é necessário comprová-la e mensurá-la”, sendo que o apelante não comprovou a existência dos referidos danos; VIII) conclui que “tendo em vista a inexistência de ato ilícito praticado pela Corretora e tampouco nexo de causalidade, não há que se falar em aplicação da teoria da responsabilidade civil, razão pela qual a sentença deve permanecer incólume”. Pugna pelo desprovimento do recurso interposto.As partes apresentaram memoriais (movs.9.1 e 10.1/TJ).1.2. Autos nº 0001452-47.2002.8.16.0004 Inconformado, Rubens Kredens interpôs apelação. Sustenta, em síntese: I) que adquiriu da Banestado Leasing (atualmente Itaú) uma máquina de serigrafia, pelo valor de R$105.000,00, tendo a Instituição Financeira intermediado um contrato de seguro para a máquina com a Cia. de Seguros Gralha Azul; II) que, por erro, o seguro foi de apenas R$58.000,00; III) que meses depois um incêndio destruiu as instalações da empresa Fator, e consequentemente a máquina segurada, razão pela qual Gralha Azul pagou apenas o valor com ela ajustado; IV) que insistindo na cobrança das prestações vincendas do arrendamento que fora extinto pelo desaparecimento da máquina, o Banestado promoveu a inclusão do nome do postulante nos cadastros de inadimplentes; V) que, inicialmente, o Juízo antecipou a tutela e determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição de crédito, consoante se observa do mov.1.1., folhas 82, 84 e 85 dos autos digitalizados; VI) que a destruição da coisa arrendada acarretou a extinção do arrendamento, inclusive, Banestado foi vencido na demanda buscando a cobrança das parcelas do referido contrato; VII) que “como não tinha nada a cobrar, Itaú, o sucessor da Banestado Leasing, tem o dever de indenizar o dano moral que provocou ao negativar o nome do postulante”; VIII) que o Magistrado singular se equivocou porque “o arrendamento, mera modalidade de locação de coisa, extingue-se com o desaparecimento da coisa” e “a coisa julgada decorrente da sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de Banestado contra Fator e Rubens não permitia outra solução que não a procedência dos pedidos agora negados pelo douto sentenciante”. Por fim, requer a reforma da sentença a fim de acolher os pedidos iniciais, condenando o apelado ao pagamento de indenização pelo dano causado, juros, correção monetária, despesas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões de Banco Itaucard S.A, sucessor da Banestado S.A Corretora de Seguros e Banestado Leasing S.A Arrendamento Mercantil (mov.95.1). Sustenta, em síntese: I) que consta do contrato de arrendamento firmado entre a Fator e a Banestado Leasing que o valor do bem seria de R$64.960,00 (fls. 16), o que corresponde exatamente a nota emitida pela vendedora MA-Plas Industria e Comércio; II) que, em sendo informado o valor de R$58.000,00 como valor do bem, a seguradora Gralha Azul emitiu a apólice exatamente neste valor; III) que embora a máquina tenha sido adquirida por R$105.000,00 como mencionado na petição inicial, o apelante não faz prova de que esta informação foi passada para a Banestado Leasing ou até mesmo para a corretora que intermediou a negociação; IV) que a negativação do nome do apelante como fiador e da arrendatária pelo inadimplemento das parcelas do contrato, se deu porque não foi honrado o pagamento dos juros e demais consectários inseridos no contrato de leasing sendo que, à época dos fatos, tiverem conhecimento de que quitaram apenas parte da dívida; V) que o apelante não provou que a arrendadora tenha, de fato, negativado seu nome, furtando-se da incumbência inscrita no artigo 333, I do Código de Processo Civil/1973, atual artigo 373, I do Código de Processo Civil/2015; VI) conclui que “tendo em vista a inexistência de ato ilícito praticado pela Arrendadora quando da contratação da apólice junta à Seguradora Gralha Azul, sendo certo ainda a própria Corretora tão pouco cometeu qualquer ato ilícito, não há que se falar em provimento ao recurso, devendo a sentença permanecer incólume como medida de Justiça”. Pugna pelo desprovimento do recurso.Após, os autos vieram conclusos para julgamento em conjunto.Eis o relato do essencial.
2. Voto2.1. AdmissibilidadeOs recursos merecem conhecimento, vez que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal, preparo e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). 2.2. Síntese fática Autos nº 0001066-90.1997.8.16.0004Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por Fator Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. em face de Banestado Corretora de Seguros S.A, em que a parte autora narrou, em síntese, que adquiriu em março de 1995 uma máquina para serigrafia no valor de R$105.000,00, pagando R$40.000,00 ao vendedor (MA-PLAS Indústria e Comércio Ltda.), tendo realizado uma operação bancária sobre o restante – R$65.000,00. Na petição inicial (mov.1.1, fls.01 e seguintes), relatou a autora que, três meses depois, ocorreu um incêndio que destruiu as dependências da empresa e o valor pago pela seguradora não cobriu a operação, tendo de suportar diversos prejuízos, dentre os quais, a perda do poder de compra de outro bem e o da restrição bancária geral. Salientou que a demandada não podia ter ajustado a elaboração de papéis em valor inferior à coisa segurada, pois o contrato de seguro de danos visa exatamente a reparação do valor perdido - nem mais, nem menos, agindo contra os interesses de seu cliente postulante, razão pela qual deve ressarcir o dano causado. Por fim, pugnou pela procedência da ação, com a condenação da ré em R$47.000,00, mais perdas e danos, juros, atualização monetária, despesas processuais e honorários advocatícios. Em contestação (mov. 1.1, fls.39 e seguintes), Banestado Corretora de Seguros S.A, preliminarmente, sustentou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Requereu o chamamento da Companhia de Seguros Gralha Azul para integrar o processo. E no mérito afirmou que, após apuradas as causas do sinistro, a seguradora efetuou o pagamento da quantia prevista na apólice. Aduziu, ainda, que “o seguro foi realizado com o aval da empresa, uma vez que no contrato consta a assinatura da Sra. Rosemeri Vieira Kredens como proponente da empresa requerente, sendo assim, a empresa tinha pleno conhecimento do valor segurado”. A ré sustentou que as cláusulas do contrato de seguro se encontram insertas numa apólice impressa, na qual consta os riscos assumidos, o valor do objeto e do prêmio. Afirmou que, caso houvesse interesse por parte da empresa em realizar um seguro sobre o valor total da máquina, R$105.000,00, o valor da tarifa do contrato seria aproximadamente o dobro do pago pela empresa. Por fim, pugnou pela total improcedência da demanda. Impugnação à contestação (mov.1.1, fls.55 e seguintes). Afirmou a autora que a “ré errou ao segurar o bem com valor muito inferior ao de mercado. Falha essa imperdoável, visto que o valor de aquisição do bem estava claramente estipulado nos documentos que informaram aquele contrato”. Reiterou que os corretores de seguro respondem civilmente perante os segurados pelos prejuízos que causarem, por omissão, imperícia ou negligência no exercício da profissão. Concluiu que, apesar de ter em mãos a nota fiscal, o seguro foi feito apenas de parte do objeto, havendo falha na prestação dos serviços que, consequentemente, gera o dever de indenizar. A demanda foi julgada extinta sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, ante a ilegitimidade passiva da ré, uma vez que o contrato de seguro foi firmado com a Companhia de Seguros Gralha Azul (mov. 1.1, fls.60).Interposto recurso de apelação por Fator Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. (mov. 1.1, fls.62), em 22 de novembro de 2000, os integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Paraná reconheceram a nulidade da decisão recorrida, ante a ausência de relatório e fundamentação, não preenchendo, portanto, os requisitos previstos pelos incisos I e H, do artigo 458 do Código de Processo Civil/1973. O recurso interposto pela autora foi conhecido e provido para determinar a anulação da decisão objurgada, para que outra fosse proferida (mov. 1.1, fls. 129 e seguintes). Determinou-se que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir (mov.1.1, fls.149). A parte autora pleiteou pelo depoimento pessoal de Rubens Kredens, representante da empresa à época dos fatos, prova testemunhal e prova documental (mov. 1.1, fls.154). A parte ré, por sua vez, pleiteou pelo depoimento pessoal do representante legal da autora, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, bem como expedição de ofício para o SERASA e SEPROC, requisitando informações quanto à existência de registros em nome da autora e de seu representante legal, Rubens Kredens, no período de 1997 em diante (mov. 1.1, fls. 169). Compulsando os autos, verifica-se que inicialmente foi decretada a falência da empresa autora. Porém, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, declarou, de ofício, a nulidade da sentença declaratória de falência (mov. 1.1, fls.159 e seguintes). Deste acórdão fora interposto recurso especial, tendo sido determinada a suspensão do processo até a apreciação do referido recurso (mov. 1.1, fls.170). A suspensão foi mantida (mov.1.2, fls.09).Certificou-se que, compulsando os autos de falência de Fator Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., consta acordão declarando a nulidade da sentença e julgando extinto o feito falimentar, com o trânsito em julgado no dia 30 de setembro de 2011 (mov. 1.3, fls.13).Após a digitalização dos autos, em virtude do demasiado tempo de trâmite do processo, informou-se que a petição inicial foi redigida pelo Dr. Alexandre Waltrick Calderari, que se tornou Juiz de Direito, e sobre a necessidade de prazo para diligências, a fim de se localizar a empresa Fator e o seu representante Rubens (mov.11.1), o que foi concedido pelo Juízo (mov.13.1 e 25.1).Adiante, em análise dos autos apensos (01452-47.2002.8.16.0004), constatou-se que o Banco Itaucard S.A. é o sucessor legal do Banestado S.A Corretora de Seguros. Diante disso, o Magistrado determinou a retificação da autuação, a fim de que passasse a constar como réu na presente demanda Banco Itaucard S.A (mov.66.1).Depois de cumpridas outras diligências, o juiz singular considerou que a demanda estava apta para julgamento, destacando a necessidade de que os autos retornem conclusos para julgamento simultâneo com os autos nº 0001452-47.2002.8.16.0004 (mov.80.1).Por fim, sobreveio a sentença recorrida, ocasião em que o Magistrado compreendeu que “em que pese a empresa autora alegue que, em verdade, tenha pago pelo maquinário segurado, qual seja uma máquina automática para serigrafia com estufa, o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), o que se observa que o contrato de seguro, representado pela apólice nº. 003201, teve por objeto um maquinário no importe de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais)”, de modo que a autora tinha conhecimento do valor segurado quando da assinatura do respectivo contrato. Concluiu que, “não havendo qualquer irregularidade na contratação do seguro e tendo a empresa autora recebido a título de indenização securitária valor insuficiente para pagamento do valor pactuado no contrato de leasing, resta esta e, solidariamente, os seus fiadores, responsáveis pelo adimplemento da obrigação assumida quando da celebração do Contrato de Arrendamento Mercantil nº 302384”, julgando improcedentes os pedidos iniciais.Autos nº 0001452-47.2002.8.16.0004Cuida-se, na origem, de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por Rubens Kredens em face de Banestado Leasing S.A, onde o o autor narrou, em síntese, que é sócio-gerente da Fator Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., tendo adquirido, através de um contrato de leasing firmado com a ré, uma máquina de serigrafia, pelo valor de R$105.000,00. Afirmou que a Banestado Corretora de Seguros S.A. intermediou a contratação de seguro para a máquina adquirida, escolhendo a Cia. de Seguros Gralha Azul. Porém, três meses depois adveio um incêndio que destruiu as dependências da empresa e, também, a máquina segurada.Na petição inicial (mov. 1.1, fls.01 e seguintes), aduziu que houve erro por parte da Banestado Corretora de Seguros S.A., que ajustou o seguro, conferindo à coisa valor bem inferior ao preço real, pelo que a indenização paga pela seguradora não cobriu a operação de leasing realizada com a ré. Por isso, a Fator Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. move uma ação ordinária de indenização contra a Banestado Corretora de Seguros S.A. Alegou ainda que, como o postulante foi fiador (devedor solidário) do contrato de leasing, a ré promoveu a inclusão de seu nome nos cadastros de devedores do SEPROC e do SERASA, destacando que “tal fato é injusto, visto que a dívida decorreu de erro praticado pela Corretora de Seguros Banestado Ltda., e cuja reparação já foi objeto de pedido judicial”. Diante disso, requereu a concessão do pedido liminar, a fim de que o seu nome fosse excluído dos cadastros de proteção ao crédito. Ao final, pleiteou pela procedência da demanda, a fim de confirmar a liminar, determinando a exclusão definitiva do nome do autor dos referidos cadastros e condenando a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais.Nos termos da decisão de mov. 1.1, fls. 91/92, o pedido liminar foi deferido, bem como foi determinada a citação da parte ré.Em contestação (mov. 1.1, fls.104 e seguintes), Banestado Leasing S.A Arrendamento Mercantil, afirmou que o autor não reclamou junto à corretora de seguros o valor real do bem arredando, embora tivesse conhecimento do valor da indenização quando da contratação do seguro. Esclareceu que “o valor atribuído ao bem foi exatamente o valor de venda do mesmo, constante na Nota 'Fiscal emitida pelo fornecedor” e que não pode o autor comparecer aos autos com documentos que a ré desconhecia à época da contratação do arrendamento. Além disso, ressaltou que de acordo com a cláusula 30 do contrato de leasing, quando o valor pago pela Companhia de Seguros não for suficiente para pagamento do Valor Estipulado de Perda, a arrendatária se obriga a pagar tal diferença à arrendadora. Portanto, alegou que não há que se falar em injusta inclusão do demandante nos bancos de restrição ao crédito, porque mesmo com a indenização do sinistro, permaneceu um débito, que era de pleno conhecimento de Rubens Kredens. E, além da negativação se mostrar válida, não há dano moral indenizável no caso em apreço, posto que em momento algum o autor comprovou ter sofrido qualquer tipo de prejuízo em virtude da inserção de seu nome no banco restritivo de crédito. Pugnou pela improcedência da demanda.A impugnação à contestação foi apresentada em mov. 1.1, fls. 122 e seguintes, oportunidade em que o autor aduziu que comprovou, por intermédio dos autos de nº 312/1997, que o bem objeto do contrato tinha o valor real de R$105.000,00, mas a corretora segurou o bem por apenas R$58.000,00, sendo evidente a falha e o prejuízo causado. Asseverou que “é óbvio que se a Banestado Corretora de Seguros S/A tivesse segurado o valor correto do bem, a indenização paga pela seguradora quitaria completamente o contrato de leasing, e ainda sobrariam recursos”. Concluiu, assim, que sendo indevida a negativação, deve a ré ser condenada a indenizar os danos morais sofridos. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 1.1, fls.126). A parte ré requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da empresa fornecedora do equipamento, do representante legal da empresa avalizada pelo autor e do autor (mov. 1.1, fls. 128). A parte autora, por sua vez, reiterou os requerimentos probatórios formulados na inicial, qual seja, a produção de prova documental, oral e pericial, a fim de apurar a quantia devida a título de dano moral (mov. 1.1, fls. 130).Em sequência, registrou-se que a audiência preliminar foi infrutífera, tendo sido designada audiência de instrução em razão do deferimento dos pedidos de produção de prova oral, dispensando apenas o depoimento pessoal do representante legal da ré. Ademais, houve a desistência da prova pericial, bem como foi esclarecido que o valor da indenização seria apurado por arbitramento (mov. 1.1, fls. 133).Realizada a audiência de instrução, foi determinado que o autor diligenciasse a fim de identificar o juízo prevento, haja vista a prejudicialidade entre o presente feito e a ação promovida pela empresa por Fator Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., avalizada pelo autor (mov. 1.1, fls. 138).Nos termos da decisão de mov. 1.1, fls. 156, o Juízo compreendeu que “em que pese não haja conexão entre os feitos, há uma ação em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública Falências e Concordatas que é prejudicial a esta” e que “tal situação acarreta sério risco de decisões conflitantes, caso julgadas simultaneamente por Juízos diferentes”. Em razão disso, determinou-se a remessa do feito para o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Falências e Concordatas, posto que a ação da empresa Fator foi ajuizada primeiro. Adiante, considerando que os autos nº 312/97 já haviam sido julgados, determinou-se a restituição dos autos (mov. 1.2, fls. 08/09). Restituído os autos ao juízo de origem, a parte autora informou que em instância superior a sentença proferida nos autos nº 312/97 foi anulada, razão pela qual requereu novamente a remessa dos autos a 2ª Vara da Fazenda Pública (mov. 1.2, fls. 29/30), cujo pedido foi acolhido (mov. 1.2, fls.34). Digitalizado os autos, foi determinada a intimação da parte autora para promover a regularização do polo passivo da demanda, bem como para dar prosseguimento ao feito (mov. 55.1). Em cumprimento a determinação retro, o demandante requereu a intimação do Banco Itaucard S.A (mov. 65.1).Na sequência, em mov. 68.1, 75.1 e 78.1, o autor pugnou pela reunião dos processos, conforme anteriormente determinado. Em mov. 83.1, foi determinada a retificação da autuação referente ao polo passivo da demanda e, posteriormente, a intimação das partes para apresentação de suas alegações finais (mov. 98.1). O autor se manifestou no mov. 108.1, e os memoriais da parte ré foram apresentados no mov. 109.1. Em mov. 112.1, o Banco Itaú requereu a extinção do feito, em razão do abandono da causa pelo autor, haja vista o retorno negativo do A.R de mov. 66.1. O réu Banco Itaucard S.A, apresentou novas alegações finais (mov. 125.1). E, logo após, sustentou que não estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de informações pessoais do autor e a irregularidade de sua representação processual, bem como a ilegitimidade passiva do Banestado Leasing S.A Arrendamento Mercantil. No mais, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial e, em caso de entendimento diverso, pleiteou pela aplicação da Taxa Selic para atualização da condenação. A parte autora, em mov. 128.1, refutou os argumentos expendidos pelo Banco réu (mov. 128.1).Nos termos da decisão de mov. 130.1, afastou-se a alegação preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Banestado Leasing S.A. Arrendamento Mercantil e, por consequência do banco sucessor, bem como fora determinada a suspensão do presente processo até que a demanda em apenso estivesse apta para julgamento, para prolação de sentença única (mov. 130.1).Por fim, sobreveio a sentença recorrida, na qual o Magistrado de primeiro grau de jurisdição, compreendeu que foi celebrado o contrato de leasing no valor total de R$69.391,31 e foi pago pela seguradora a título de indenização securitária a importância de R$58.000,00, restando um valor a ser quitado pelo demandante. Diante disso, considerando que os devedores estavam em mora e, apesar de devidamente notificados para o adimplemento da dívida (mov. 1.1, pdf 32), não o fizeram, entendeu o Juízo que o réu agiu no exercício regular do seu direito ao inscrever a empresa e o seu fiador, o Sr. Rubens Kredens, no cadastro dos serviços de proteção ao crédito, não havendo que se falar em dever de indenizar. Julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (mov.139.1).Mérito Esclareço inicialmente que, nos autos de nº 0001066-90.1997.8.16.0004 tem pedido de indenização por falha da corretora de seguros na elaboração de proposta de cobertura de máquina de serigrafia, posteriormente destruída em incêndio. Os autos de nº 0001452-47.2002.8.16.0004, por sua vez, tratam de pedido de indenização por danos morais face a suposta inclusão indevida de Rubens Kredens nos órgãos de restrição ao crédito, fiador do Contrato de Arrendamento Mercantil nº 302384. Autos nº 0001066-90.1997.8.16.0004A empresa Fator Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. afirma que, em março de 1995, adquiriu uma máquina para serigrafia no valor de R$105.000,00 (cento e cinco mil reais), pagando R$40.000,00 (quarenta mil reais) para a vendedora MA-PLAS Indústria e Comércio Ltda., tendo realizado uma operação bancária sobre o valor restante, de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Além disso, com a intermediação da Banestado Corretora de Seguros S.A, foi realizado um contrato de seguro de apólice nº 003201. Por infortúnio, meses após a contratação do financiamento, um incêndio nas dependências da empresa destruiu a máquina adquirida, razão pela qual foi acionada a seguradora. Todavia, o valor pago pela seguradora não cobriu a operação bancária, de modo que a empresa teve de suportar diversos prejuízos, dentre os quais, a perda do poder de compra de outro bem e o da restrição bancária geral. Diante disso, Fator Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. pleiteia pela complementação da indenização securitária, sustentando que houve falha da corretora de seguros ao indicar a quantia de R$58.000,00 como importância segurada, vez o valor pago pelo bem é superior ao montante segurado. Pois bem. Cinge-se a controvérsia recursal em apurar a necessidade de complementação da indenização securitária devida pela Companhia de Seguros Gralha Azul. No contrato realizado entre Fator Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. e a Companhia de Seguros Gralha Azul foi segurada a importância de R$58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), valor este pago pela seguradora à empresa apelante, em razão do sinistro. Confira-se a apólice nº 003201: Cumpre ressaltar, nesse ponto, que o contrato de seguro tem por escopo garantir a segurança e tranquilidade ao segurado de que, se os riscos aos quais está sujeito se concretizarem em sinistros, originando prejuízos, receberá o pagamento da importância segurada. Dispõe o artigo 757 do Código Civil: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Da mesma forma previa o Código Civil de 1916 que “considera-se contrato de seguro aquele pelo qual uma das partes se obriga para com outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizar-lhe o prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato”, vigente à época da contratação. Em razão disso, o contrato de seguro precisa especificar, de forma expressa, os limites da garantia, os riscos assumidos e o valor do prêmio, consoante preceitua o artigo 760 do Código Civil (vide art. 1.434, CC/1916): Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.Determinadas, pois, as cláusulas limitativas do risco, fixa-se o dever jurídico contratual do segurador, restringindo a obrigação de pagar ao segurado os riscos e valores mencionados no contrato. Na hipótese, trata-se de fato incontroverso que o valor da importância segurada, o qual está devidamente indicado na apólice, é de R$58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). Além disso, sabe-se que o contrato de seguro não tem a finalidade de enriquecer ilicitamente quaisquer das partes, mas sim, proporcionar ao segurado a justa restituição pelos prejuízos sofridos e, à seguradora, a adequada remuneração pelo risco assumido, devendo assim, ambas as partes guardar a mais estrita boa-fé no momento da contratação.Neste vértice, o Código Civil dispõe expressamente, ao disciplinar o contrato de seguro de dano, que a garantia não pode ultrapassar o montante do interesse segurado: Art. 778. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber. Art. 781. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.Assim, no momento de contratar, é certo que o valor da cobertura delimitado na avença não pode ser superior ao próprio conteúdo econômico do bem segurado e, se a seguradora aceitou contratar determinada cobertura, há de se presumir que este valor é compatível ao do bem segurado, nunca superior. No caso, embora a cobertura seja inferior à quantia que a autora afirma ter pago pela máquina, esta quantia estava devidamente especificada na apólice que foi assinada pela proponente da empresa. A lei veda somente que a indenização securitária ultrapasse o valor do interesse segurado no momento da contratação, o contrário, contudo, não é verdadeiro. Ou seja, mesmo que a indenização estipulada no valor de R$58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) não seja tão vantajosa à empresa que afirma ter comprado uma máquina pela quantia de R$105.000,00 (cento e cinco mil reais), isso não significa que o contrato esteja eivado de nulidades, que a corretora agiu de forma ilícita e que, por consequência, seja devida a complementação da indenização. Inclusive, verifica-se que a apólice teve como base a nota fiscal de mov. 1.1, fls.10. O contrato de arrendamento firmado entre a empresa Fator e a Banestado Leasing, no valor de R$64.960,00, corresponde exatamente à nota emitida pela vendedora MA-PLAS Industria e Comércio. Observa-se ainda, que citado documento demonstra que o valor do bem era de R$58.000,00, somado a R$6.960 relativo ao IPI, perfazendo o total de R$64.960,00. Assim, caso fosse a intenção da Fator Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. contratar outra quantia, deveria a proponente da empresa, Sra. Rosemeri Vieira Kredens, ter realizado tratativas junto à corretora de seguros à época contratação. Ou, pelo menos, vendo que o valor segurado não cobria integralmente o bem adquirido, ter se negado a assinar a proposta. Afinal, a empresa tinha acesso aos documentos de compra do objeto (tanto é que os apresenta junto à petição inicial) e, havendo a possibilidade de se contratar um seguro que cobrisse integralmente o valor do bem, deveria ter buscado por essa contratação, e mais, ter pago a contraprestação devida pelo valor de R$105.000,00. Repisa-se, a seguradora só está obrigada a assumir os riscos previamente estipulados e, no caso em apreço, não assumiu o pagamento de R$105.000,00, mas de apenas R$58.000,00. Isto é, a empresa não demonstrou que houveram tratativas com a corretora para que a apólice fosse contratada com base em valor diverso daquele constante da nota fiscal, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Para que houvesse complementação do quantum indenizatório, era de rigor que a parte autora tivesse demonstrado que a corretora indicou o valor de R$58.000,00 por equívoco, e que, na realidade, tinha contratado a garantia de R$105.000,00. Notadamente, porque não havia nenhum impedimento legal de que o seguro fosse contratado naquele valor (R$58.000,00), mas apenas não poderia ter sido contratada uma importância que superasse o valor da coisa segurada, conforme previsto no art. 1.437 do Código Civil de 1916: “Art. 1.437. Não se pode segurar uma coisa por mais do que valha, nem pelo seu todo mais de uma vez”, vigente à época. Vê-se portanto, que a seguradora agiu dentro do regramento jurídico previsto na época da realização do contrato, firmou o seguro de acordo com os documentos apresentados pela empresa que buscava o seguro.E mais, a proponente da empresa, Sra. Rosemeri Vieira Kredens, assinou a apólice, o que demonstra que concordou com os termos ali dispostos, incumbindo-lhe a leitura do que estava efetivamente contratando. O contrato obriga as partes por meio de suas cláusulas, nada além, nada aquém. E mais, aqui não se está a tratar de pessoas sem conhecimentos, ao contrário, eram empresários, o que leva a conclusão de que possuíam discernimento para conhecer e aceitar o não os contratos que lhes eram apresentados.A propósito, veja o que dispõe a cláusula quinta das “Condições Específicas de Seguro de Riscos Diversos” (mov. 1.1, fls. 17).CLÁUSULA 5 - IMPORTÂNCIA SEGURADA E LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO Fica entendido e concordado que a importância Segurada desta apólice, em relação a cada equipamento segurado, representa o máximo de responsabilidade a Seguradora num mesmo sinistro (um sinistro ou série de sinistro decorrentes de um mesmo evento). 51 Sem prejuízo do disposto acima, sempre que um mesmo sinistro envolver mais de um objeto segurado, a indenização máxima pagável por esta apólice ficará limitada ao valor previsto na especificação desta apólice como ”Limite Máximo de Indenização".Desta forma, resta concluir que não é devida a complementação da indenização securitária. Não procedendo a alegação de que houve equívoco da corretora no preenchimento dos papéis, tal alegação não restou demonstrada durante a instrução processual, diga-se - a representante da empresa teve pleno acesso aos documentos relativos à contratação do seguro, cabendo conferir os seus termos. Neste trilhar, menciona-se trechos da sentença recorrida, que devem permanecer irretocáveis:Sustenta a parte autora, que, na qualidade de corretor de seguro, o banco réu teria agido em imperícia quando da intermediação do contrato de seguro representado pela apólice nº 003201, visto que o maquinário foi segurado com valor inferior daquele que efetivamente valia, agindo, portanto, contra os interesses da segurada. Analisando detidamente os autos, em que pese a empresa autora alegue que, em verdade, tenha pago pelo maquinário segurado, qual seja uma máquina automática para serigrafia com estufa, o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), o que se observa que o contrato de seguro, representado pela apólice nº. 003201, teve por objeto um maquinário no importe de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), conforme consta na nota fiscal apresentada em mov. 1.1, pdf 10. Neste sentido, no que diz respeito à garantia nos seguros de dano, os artigos 778 e 781, do Código Civil estabelecem que:Art. 778. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber. Art. 781. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador. Além do mais, da análise dos documentos acostados, o que se constata é que a empresa segurada, ora autora, tinha pleno conhecimento do valor segurado quando da assinatura do respectivo contrato, uma vez que este foi devidamente assinado pela Sra. Rosemeri Vieira Kredens, naquele ato sendo a proponente da empresa autora (mov. 1.1, pdf 11). Denota-se, portanto, que, diferentemente do que sustenta a parte autora, não há que se falar em indenização por danos materiais oriundos da divergência da indenização securitária por ela recebida e do valor do maquinário segurado.[...]Nada obstante a isso, cumpre consignar, ainda, que a celebração do contrato de seguro representado pela apólice nº 003201 somente ocorreu com o expresso aval da parte autora quanto a todos os seus termos, não restando demonstrado qualquer vício, ilegalidade ou erro que pudesse incidir na sua nulidade.[...]Neste sentido, é possível concluir que, não havendo qualquer irregularidade na contratação do seguro e tendo a empresa autora recebido a título de indenização securitária valor insuficiente para pagamento do valor pactuado no contrato de leasing, resta esta e, solidariamente, os seus fiadores, responsáveis pelo adimplemento da obrigação assumida quando da celebração do Contrato de Arrendamento Mercantil nº 302384. Assim, considerando que não restou demonstrada a ocorrência de irregularidades, ilegalidade, erro ou prática de ato ilícito por parte do Banco Banestado Leasing S.A. Arrendamento Mercantil quando da celebração do contrato de seguro representado pela apólice nº 003201, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe.Logo, verifica-se que o valor pago pela segurada à Companhia de Seguros Gralha Azul tem como base os riscos contratados, de modo que, se tivesse sido contratado o valor de R$105.000,00, a importância paga pela empresa também teria de ser outra. O seguro tem por finalidade proteger os beneficiários contra possíveis riscos previamente previstos, sem gerar enriquecimento sem causa. Nesse sentido, a jurisprudência desta 10ª Câmara Cível:APELAÇÃO. “AÇÃO DE COBRANÇA”. SEGURO MULTIRRISCO. aplicação do código de defesa do consumidor. apólice que prevê cobertura para letreiros e anúncios luminosos. dano em letreiro do autor. condições especiais para cobertura. CIÊNCIA PELA segurada DOS TERMOS CONTRATUAIS. disposição que estabelece como risco excluído os anúncios instalados às margens de estrada. situação dos autos. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º DO CPC. APELO CONHECIDO E desPROVIDO. 1. Na hipótese, como o autor tinha pleno conhecimento das disposições contratuais, tanto que juntou o contrato com a inicial, não pode alegar desconhecimento ou abusividade das cláusulas contratuais, visto que foram redigidas de forma clara, compreensível e com os devidos destaques. 2. In casu, o sinistro pelo qual o autor busca o ressarcimento está excluído pela apólice, não fazendo jus ao recebimento da indenização securitária, uma vez que nos termos do artigo 757 do Código Civil, os riscos devem ser predeterminados. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000580-63.2021.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.08.2022). Grifou-se. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REBIDITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO A PRODUTORES RURAIS, GOVERNO E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ SLAVIERO DE CASCAVEL LTDA. NÃO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO. ART. 1.007, “CAPUT” E §4º, DO CPC/2015. DESERÇÃO CONFIGURADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO MANEJADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PREÇO NA TABELA FIPE QUE NÃO IMPEDIU A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PELO VALOR DA NOTA FISCAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA LIMITADA AO VALOR DO INTERESSE PROTEGIDO. ARTS. 778 E 781 DO CÓDIGO CIVIL. REVENDA DO BEM INFORMADA EM DEPOIMENTO PESSOAL. ABALO EMOCIONAL OU PSICOLÓGICO NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL (1) NÃO CONHECIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E DESPROVIDA.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002589-28.2015.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 23.05.2019). Grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DANOS. IMOVÉL OBJETO DA AVENÇA QUE FOI ATINGIDO POR INCÊNDIO. PERDA TOTAL DO BEM. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO. SEGURO QUE JAMAIS PODE SER CONTRATADO EM VALOR SUPERIOR AO CONTEÚDO ECONÔMICO DO INTERESSE SEGURADO (EX VI DO ART. 778 E 781). PRESUNÇÃO DE QUE O VALOR DA COBERTURA É COMPATÍVEL AO DO BEM. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE TOTAL PREVISTO NA APÓLICE PARA O CASO DE INCÊNDIO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0004317-89.2014.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 11.04.2019). Grifou-se.APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. RECONHECIMENTO POR ACORDO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA APÓLICE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 1. É devido o ressarcimento da importância correspondente ao que o empregador pagou ao empregado, em razão da responsabilidade civil, em acordo celebrado junto à Justiça do Trabalho. 2. A lesão do autor decorrente de acidente de trabalho foi grave e insusceptível de reabilitação profissional, já que do evento danoso decorreu a amputação traumática do ombro e do braço. 3. O valor da indenização securitária limita-se à importância segurada prevista na apólice. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 856899-2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - Unânime - J. 10.05.2012). Grifou-se.Sendo a apólice o instrumento do contrato de seguro, e tendo sido nela segurado o valor de R$58.000,00, não merece acolhida a pretensão da apelante no sentido de ver indenizada pelo saldo verificado entre o valor efetivo da máquina e o valor segurado, vez que ela própria contratou o referido valor. Por fim, frisa-se que não restou demonstrada a ocorrência de irregularidades, ilegalidade, erro ou prática de ato ilícito por parte da ré, intermediadora da celebração do contrato de seguro representado pela apólice nº 003201. Não demonstrado o ato ilícito, inexiste dever de indenizar, e pago o valor descrito na apólice (R$58.000,00), que foi devidamente assinada pela proponente da empresa, não há que se falar em complementação da indenização securitária. Portanto, o recurso interposto por Fator Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., quanto aos autos de nº 0001066-90.1997.8.16.0004 não merece provimento, devendo ser mantida a sentença combatida no presente recurso. Autos nº 0001452-47.2002.8.16.0004O autor Rubens Kredens, ora apelante, pretende retirar definitivamente o seu nome do cadastro de inadimplentes, SEPROC e SERASA, bem como a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão da referida inscrição indevida. Alega que foi fiador do contrato de leasing, sendo que a ré promoveu a inclusão de seu nome nos cadastros de devedores, destacando que “tal fato é injusto, visto que a dívida decorreu de erro praticado pela Corretora de Seguros Banestado Ltda., e cuja reparação já foi objeto de pedido judicial”. À época, o demandante pleiteou, em sede liminar, que o seu nome fosse excluído dos cadastros dos serviços de proteção ao crédito. Nos termos da decisão de mov. 1.1, fls. 91/92, o pedido liminar foi deferido. Verifica-se que foi celebrado entre o Banestado Leasing S.A. Arrendamento Mercantil e a empresa Fator Industria e Comércio de Embalagens Ltda. o Contrato de Arrendamento Mercantil nº 302384, no valor total de R$69.391,31 (sessenta e nove mil, trezentos e noventa e um reais e trinta e um centavos), do qual o autor participou na qualidade de devedor solidário. O objeto do arrendamento mercantil era máquina automática para serigrafia com estufa descrita na nota fiscal de mov. 1.1, fls. 15.Além disso, foi celebrado entre a empresa arrendatária e a Companhia de Seguros Gralha Azul o contrato de seguro representado pela apólice nº 003201, o qual segurou o maquinário arrendado, com a importância de R$58.000,00 (cinquenta e oito mil reais).Pois bem.Aqui, cinge-se a controvérsia recursal em apurar a (i)legalidade da inscrição de Rubens Kredens nos órgãos de proteção ao crédito. Cumpre mencionar, a princípio, que a cláusula 29 do contrato de arrendamento previa como Valor Estipulado da Perda “a somatória das contraprestações vencias e não pagas, calculadas de acordo com a cláusula 40, acrescida do Saldo Devedor, à época, ou seja, somatória das contraprestações vincendas e do valor residual garantido”.Além disso, o referido contrato, em sua cláusula 30, estabelecia a obrigação da contratante em pagar a diferença entre o valor indenizado pela seguradora e o valor estipulado da perda quando “o valor pago pela Companhia de Seguros não for suficiente para pagamento do Valor Estipulado de Perda”, como ocorreu no caso.Observa-se que o contrato de financiamento foi celebrado no valor total de R$69.391,31 e foi pago pela seguradora a importância de R$58.000,00. De acordo com o extrato de mov. 1.1, fls.27, apenas cinco parcelas do financiamento tinham sido pagas pela Fator Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., de modo que, mesmo com o pagamento do seguro, ainda restava um débito a ser quitado pela arrendatária. Em razão disso, tendo em vista que os devedores estavam em mora e, apesar de devidamente notificados para adimplir o débito (mov. 1.1, fls. 32), não o fizeram, a Instituição Financeira agiu no exercício regular do seu direito ao inscrever a empresa e o seu fiador, o Sr. Rubens Kredens, no cadastro dos serviços de proteção ao crédito.E, conforme já fundamentado, não há que se falar em erro praticado pela Corretora de Seguros Banestado Ltda., uma vez que não restou demonstrado nexo de causalidade entre eventual dano e a conduta da parte ré, tampouco a caracterização de imprudência ou negligência por parte desta. Por outro lado, houve demonstração de que o valor segurado corresponde com aquele indicado na nota fiscal do maquinário e que tanto a empresa contratante como o devedor solidário avalizaram os negócios jurídicos, tendo plena ciência de todos os termos dos contratos. Desta forma, estando comprovada a existência de saldo devedor por parte de Rubens Kredens, a inscrição do seu nome no órgão de proteção ao crédito não se mostra indevida, constituindo-se no regular exercício de um direito, não havendo que se falar em ato ilícito e, por consequência, no dever de indenizar.Portanto, o recurso interposto por Rubens Kredens, quanto aos autos de nº 0001452-47.2002.8.16.0004 não merece provimento, devendo ser mantida a sentença combatida, por seus fundamentos e os ora acrescentados. 3. Honorários recursaisPor fim, em atenção ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, em virtude do trabalho adicional realizado nesta segunda instância, devem ser majorados os honorários advocatícios arbitrados na sentença.No processo de nº 0001066-90.1997.8.16.0004, os honorários foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e devem ser majorados em 2%, totalizando 12% (doze por cento). Igualmente, nos autos nº 0001452-47.2002.8.16.0004 foram fixados honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa que, majorados em 2%, totalizam 12% (doze por cento).Portanto, restam os honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, para ambas as ações – autos nº 0001066-90.1997.8.16.0004 e nº 0001452-47.2002.8.16.0004. 4. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de: 4.1. Conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Fator Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., mantendo-se integralmente a sentença de origem, com fixação de honorários recursais – autos nº 0001066-90.1997.8.16.0004; 4.2. Conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Rubens Kredens mantendo-se integralmente a sentença de origem, com fixação de honorários recursais – autos nº 0001452-47.2002.8.16.0004.
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