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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Rodovias Integradas do Paraná S. A., da decisão de mov. 126.1, proferida na “Ação de Desapropriação por Utilidade Pública com Pedido de Imissão Imediata na Posse” nº 0000606-67.2021.8.16.0132, que indeferiu o pedido de sucessão processual pela parte autora e determinou o prosseguimento do feito. Em suas razões recursais, a parte agravante aduziu, em síntese, que a decisão impugnada merece reforma para que ocorra sucessão processual do polo ativo da ação, com a sua consequente retirada do feito, pois:a) cumpriu com as obrigações assumidas por contrato de concessão, de modo que executou desapropriações suficientes para as obras remanescentes, notadamente a do Contorno de Peabiru;b) na iminência do término do contrato, celebrou acordo (homologado judicialmente) com o DNIT, o Estado do Paraná e o Ministério Público Federal para ajustar o cronograma das obras do Contorno de Peabiru – que, por diferentes razões atribuídas em geral à mora do Poder Concedente, não puderam ser concluídas dentro do prazo contratual original;c) o acordo previu que deveria executar as obras no prazo de dois anos, mas sem que isso se traduza prorrogação da Concessão. Mesmo porque, desde 27/11/2021, não mais presta os serviços outrora concedidos, tampouco mantém qualquer sorte de arrecadação;d) com o fim do ajuste, cessou seu interesse de agir, uma vez que não é mais titular do direito material tematizado nas lides nem autorizada pela legislação a intervir na propriedade de terceiros;e) não possui mais legitimidade processual ativa para prosseguir com as desapropriações, pois o resultado do feito (a transmissão da propriedade do bem) não lhe interessa, não sendo mais concessionária e já tendo procedido à reversão dos bens da Concessão, os imóveis desapropriados deverão ser incorporados diretamente pelo Poder Concedente (a União);f) a perda do interesse de agir, a ausência de fundamento legal para promover desapropriações e a assunção da legitimidade ativa de forma exclusiva pelo Poder Concedente, motivaram o comparecimento da Agravante aos autos de origem para requerer sua exclusão do polo ativo, indicando-se como Autora a União;g) o pedido, todavia, foi indeferido pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que a ação fora proposta durante a vigência do Contrato de Concessão e a ora agravante teria em tese assumido, por meio do acordo homologado, o compromisso de concluir as desapropriações, o que, contudo, não pode subsistir, pois a sua permanência até a prolação da sentença apenas incutirá prejuízo e insegurança jurídica no feito;h) conforme contrato, era de sua obrigação o pagamento do valor a título de indenização pela área declarada de utilidade pública ao expropriado, o que já foi realizado, conforme quadro descritivo;i) por não mais subsistir autorização legislativa ou contratual (em razão do término do prazo), o que enseja na falta de interesse processual, não está habilitada a promover desapropriações, seja ajuizando novas ações, seja perseguindo ações já existentes; ej) quanto ao acordo celebrado perante a Justiça federal, não há qualquer colisão entre a sua exclusão do polo ativo da presente ação e o fiel cumprimento dos termos entabulados no instrumento. Ademais, o referido pacto não traduz nem equivale à prorrogação contratual.Por tais razões, ao final, pediu pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento.O pedido de efeito suspensivo foi negado (mov. 21-TJ).Nas contrarrazões de mov. 33.1-TJ, a agravada sustentou que não há como afastar a legitimidade da VIAPAR considerando o teor do Termo Aditivo nº 141/2015, em que ela assumiu o compromisso de concluir os processos judiciais iniciados, vez que o término da concessão não a exime das obrigações pactuadas, especialmente considerando acordo judicial firmado com o MPF e o DER/PR no sentido de dar continuidade às obras e aos pagamentos de indenização aos expropriados.Nas contrarrazões de mov. 32.1, o Estado do Paraná e o DER/PR argumentaram pelo descabimento da via eleita, não apenas pela ausência de previsão no rol do art. 1015 do CPC, mas pela inexistência de urgência ou risco à efetividade do processo, relegando a insurgência ao recurso de apelação. No mais, reiterou pela legitimidade da agravante de permanecer no polo ativo da demanda por ela ajuizada. Os pontos foram reiterados em mov. 43.1.É o relatório.
2. FundamentaçãoAdmissibilidadePara análise da admissibilidade do presente recurso deve-se levar em consideração o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp nº 1696396 / MT).Isso porque está sob análise a (i)legitimidade da parte recorrente para compor o polo ativo da lide, e relegar o tema somente para o julgamento de eventual recurso de apelação poderá tornar a medida inócua.Anoto que a situação não se assemelha com a manutenção de litisconsorte, por exemplo, em que não se vislumbra prejuízo eminente na continuidade do feito com sua participação nos autos.Veja-se que eventual acolhimento da pretensão da demandante ensejaria no deslocamento de competência do feito, porquanto ela indicou a União para substituí-la no polo ativo da demanda. Ademais, não parece sequer produtivo enfrentar a questão tão somente em apelação e, assim o fazendo, prejudicar vários dos atos processuais.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. MéritoA celeuma recursal reside sobre a legitimidade da VIAPAR para compor o polo ativo da demanda de desapropriação, uma vez encerrado, em 26/11/2021, o contrato de concessão nº 72/1997, pactuado com a Administração Pública.Com efeito, seria no mínimo temerário neste momento da demanda de conhecimento, reconhecer o pleito de ilegitimidade ativa e incluir ente Federado que já se posicionou pelo seu desinteresse no feito.Não se pode, de plano, constatar a probabilidade do direito alegado de que o término do prazo de vigência do referido contrato de concessão encerra automaticamente a obrigação da agravante de dar continuidade as desapropriações, incluídas as medidas judiciais.Somado a isso, no mov. 106.1 da origem, o DER-PR informou que, em novembro de 2021, a parte ora recorrente celebrou acordo com o Ministério Público Federal, Estado do Paraná e DER/PR nas ações civis públicas 5000913-29.2021.4.04.7010 (Contorno de Peabiru), 5008448-36.2021.4.04.7001 (Contorno de Arapongas) e 5000705-03.2020.4.04.7003 (Contorno de Jandaia do Sul), que tramitam perante a Justiça Federal, nas quais assumiu, dentre as obrigações de continuidade das obras, as de pagamento das indenizações aos expropriados e finalizar as demandas de desapropriação no menor lapso de tempo possível, vejamos:“2.1 A VIAPAR obriga-se a adotar o seguinte conjunto de medidas, além de outras previstas nas cláusulas seguintes: 2.1.1 Obrigação de fazer, consistente em finalizar integralmente as obras dos três contornos mencionados (Jandaia do Sul, Peabiru e Arapongas), no prazo de 2 anos, nos termos da Cláusula Quarta, incluídas nesse prazo a obtenção de todas as licenças e autorizações, inclusive ambientais, a conclusão das desapropriações e a entrega final das obras. 2.1.2 Obrigação de pagar as indenizações aos particulares expropriados referentes às desapropriações ainda não indenizadas, sem prejuízo de pleitear reequilíbrio em razão do estabelecido na Cláusula Quinta (Da Verba para Desapropriações) do Termo Aditivo 141/2015.” “4.5. A VIAPAR assume o compromisso de desempenhar a melhor performance jurídica possível para viabilizar a finalização das desapropriações de modo eficiente e no menor lapso de tempo factível” Assim, ao que parece, a empresa prestadora do serviço, em que pese o término do prazo do contrato, teria assumido a obrigação de encerrar as demandas de desapropriação. E, o fato de alegar já ter providenciado o pagamento/depósito dos valores devido aos proprietários dos imóveis, por si só, não a desonera de cumprir com o que foi acordado.Ademais, como outrora mencionado, a União já informou nos autos de origem não possuir interesse no feito (mov. 114.1).Logo, prevalecem os elementos até então reunidos, os quais corroboram a conclusão do magistrado da origem no sentido de manter a VIAPAR no polo ativo da demanda, até mesmo para viabilizar o atendimento do acordo judicial com o qual se comprometeu, ainda que alegue, sem respaldo probatório, pela desnecessidade de tal provimento para atender a continuidade das obras.Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento do agravo e, no mérito, pelo seu desprovimento, nos moldes da fundamentação supra.
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