Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Regiane Alves Pinheiro e Ronildo Aparecido da Conceição contra a r. sentença (mov. 42.1) proferida nos autos da ação indenizatória n° 0002281-73.2021.8.16.0194, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando os demandantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade judicial.Nas razões recursais (mov. 45.1), Regiane Alves Pinheiro e Ronildo Aparecido da Conceição alegaram que a responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Afirmaram que, conforme se depreende das imagens colacionadas, não há nenhuma passarela no local do acidente, sequer uma placa de sinalização indicando que existe um local próprio para atravessar a pista, o que caracteriza omissão da requerida. Ponderaram que, ao contrário do que restou consignado na sentença, as considerações do boletim de ocorrência indicam a preservação da cena do acidente, e não da pista de rolamento. Sustentaram que as provas juntadas aos autos são suficientes para caracterizar a responsabilidade da concessionária. Defenderam a existência de danos morais indenizáveis em decorrência da falha na prestação dos serviços pela demandada. Aduziram que a pensão é devida, uma vez que se trata de uma família simples, na qual há presunção relativa de dependência dos pais em relação ao filho. Com base no exposto, postularam a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 50.1).Nesta instância, a ré foi intimada para esclarecer qual seria o ano de execução das passarelas indicadas no Programa de Exploração da Rodovia – PER (mov. 9.1-TJ), tendo sido apresentada petição (mov. 12.1-TJ).Intimados para manifestação sobre a preliminar de ilegitimidade passiva arguida nas contrarrazões (mov. 14.1 e 16-TJ), os autores renunciaram ao prazo (mov. 17-TJ e 18-TJ).Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO.
Admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço o recurso, cabendo ressaltar que a tese de ilegitimidade passiva aduzida nas contrarrazões (mov. 50.1) deveria ter sido ventilada pela via processual adequada, seja apelação ou recurso adesivo, já que a preliminar foi rechaçada na própria sentença (mov. 42.1, p. 1/2).De qualquer modo, trata-se, na realidade, de matéria de mérito, que não impede a superação da fase de prelibação.
Síntese fática
Regiane Alves Pinheiro e Ronildo Aparecido da Conceição ajuizaram ação indenizatória em face de Arteris S.A. (mov. 1.1), narrando, em síntese, que, em 11.02.2019, por volta das 05h55m, ao atravessar a Rodovia BR 376, km 615+500m, seu filho Vinicius Alves da Conceição foi atropelado por um caminhão Ford/Cargo 2422, placa MGU-9596, sofrendo “traumatismo cranioencefálico, lesões toraco-abdominais”, vindo a óbito no local. Sustentaram que a concessionária demandada deixou de construir uma passarela para os pedestres e de providenciar obstáculos de redução de velocidade dos veículos. Diante disso, discorrendo sobre a responsabilidade objetiva da ré pela falha na prestação dos serviços, postularam o recebimento de pensão mensal no valor de um salário mínimo até que a vítima completasse 75 anos e indenização por danos morais no importe de R$ 150.000,00 para cada demandante. Arteris S.A. apresentou contestação (mov. 12.1), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que o caso deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade subjetiva, uma vez que se trata de suposto ato omissivo, consistente na ausência de implantação de passarela no local ou outras medidas a fim de evitar acidentes. Afirmou que todos os dispositivos contratuais previstos no contrato de concessão e no Programa de Exploração da Rodovia (PER) foram cumpridos, asseverando que a pista de rolamento estava devidamente sinalizada, em bom estado de conservação e com os dispositivos destinados à segurança dos pedestres instalados. Alegou que não teve nenhuma participação no evento danoso, o qual ocorreu por culpa exclusiva da própria vítima, que assumiu o risco de atravessar a rodovia em local inadequado. Ponderou que havia uma passarela a apenas alguns metros da localidade onde ocorreu o acidente (km 616+300m), o que rompe o nexo de causalidade. Ressaltou que as circunstâncias registradas no boletim de ocorrência confirmam o bom estado de conservação da pista e a existência de sinalização eficiente. Discorreu sobre o estudo técnico desenvolvido pelo PER, explicando que estava prevista a implementação de 39 passarelas de pedestres, seguindo uma ordem de prioridades, sendo que não consta o local do acidente no aludido documento. Defendeu a ausência de falha na prestação do serviço, aduzindo que não atuou de forma omissa quanto aos seus deveres contratuais, haja vista que os critérios estabelecidos no contrato de concessão não exigiam a instalação do dispositivo no local. Apontou o disposto nos arts. 69 e 254 do CTB. Refutou os pedidos indenizatórios, postulando a improcedência da pretensão inaugural. Subsidiariamente, pleiteou a fixação da indenização em valor adequado e proporcional e a dedução da quantia recebida pelo seguro obrigatório DPVAT. Argumentou que o termo inicial de incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento.Foi apresentada réplica (mov. 19.1).Instadas à especificação de provas (mov. 20.1), as partes pleitearam a produção de prova oral (mov. 27.1 e 28.1), o que foi indeferido, com o anúncio do julgamento antecipado do mérito (mov. 30.1).Sobreveio a r. sentença de improcedência (mov. 42.1), daí advindo o apelo (mov. 45.1).
Responsabilidade civil
De acordo com o entendimento jurisprudencial, para a configuração da responsabilidade civil estatal por ação ou por omissão específica, é necessária a comprovação do dano e do nexo causal com a conduta, de acordo com a Teoria do Risco Administrativo. É irrelevante para tanto a existência de dolo ou culpa, pois a análise é feita de uma forma objetiva, de acordo com o art. 37, §6º, da Constituição Federal.Quando o dano decorre de omissão genérica do Estado ou da concessionária do serviço público e, portanto, não possui nexo causal com uma conduta ativa ou uma omissão englobada no risco da atividade, para grande parte da doutrina, deve ser analisado o elemento subjetivo para verificar se havia ou não o dever e a possibilidade de atuação, de acordo com a Teoria da Falha do Serviço. Leciona Celso Antônio Bandeira de Melo que “Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo. (...) se o Estado, devendo agir, por imposição legal, não agiu ou o fez deficientemente, comportando-se abaixo dos padrões legais que normalmente deveriam caracterizá-lo, responde por esta incúria, negligência ou deficiência, que traduzem um ilícito ensejador do dano não evitado quando, de direito, devia sê-lo. Também não o socorre eventual incúria em ajustar-se aos padrões devidos” (Curso de Direito Administrativo. 23ª ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 980/982 – grifei).Maria Sylvia Zanela di Pietro, sobre a omissão estatal, ensina que, “neste caso, entende-se que a responsabilidade não é objetiva, porque decorrente do mau funcionamento do serviço público; a omissão na prestação do serviço tem levado à aplicação da teoria da culpa do serviço público (faute du service); é a culpa anônima, não individualizada; o dano não decorreu da atuação do agente público, mas de omissão do poder público" (Direito Administrativo. 17ª ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 555).Ocorre que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público – como é o caso da concessionária ré –, respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, seja por atos comissivos, seja por atos omissivos, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Neste sentido:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR CONDUTA OMISSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXAME DE MATÉRIA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 279/STF. 1. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a responsabilidade civil – ou extracontratual – pelas condutas estatais omissivas e comissivas é objetiva, com base na teoria do risco administrativo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(RE 499432 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-197
DIVULG 31-08-2017
PUBLIC 01-09-2017) (grifei)
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Acidente de trânsito. Rodovia pedagiada. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Possibilidade. Elementos da responsabilidade civil demonstrados na origem. Dever de indenizar. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, em situações como a ora em exame, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que, na origem, os honorários advocatícios já foram fixados no limite máximo previsto no § 2º do mesmo artigo.(ARE 951552 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181
DIVULG 25-08-2016
PUBLIC 26-08-2016) (grifei)
Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa concessionária de serviço público, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR OBJETO CAÍDO EM RODOVIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 927 DO CC/02. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVADA. CONCLUSÃO CALCADA EM ANÁLISE DA DINÂMICA DO ACIDENTE. REFORMA DO ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. A jurisprudência desta Corte já firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo o art. 37, § 6º, da CF. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, segundo a qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior. Precedente.3. Inviável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos nessa instância especial, a fim de alterar as conclusões firmadas no acórdão proferido no Tribunal estadual. Súmula nº 7 do STJ.4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1646967/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) (grifei)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SÚMULA N. 83 DO STJ. CULPA PELO ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO PROVIDO.1. "A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior" (AgInt no REsp n. 1.793.661/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 19/9/2019). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ.2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.3. O Tribunal de origem afastou a responsabilidade objetiva da ré, pois concluiu pela culpa exclusiva da vitima. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.(AgInt no AREsp 1520197/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) (grifei)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE RODOVIAS. ACIDENTE CAUSADO POR OBJETO SOLTO NA PISTA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. A necessidade de impugnação específica - prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso.2. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.3. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - concessionárias e permissionárias - por danos causados a terceiros é objetiva, sendo prescindível a demonstração da ocorrência de culpa. Precedentes.4. No caso, o Tribunal de origem observou que não houve comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e concluiu que o acidente sofrido pelo autor ocorreu em razão de objeto solto na pista, confirmando que a conduta omissiva da concessionária em providenciar a manutenção, fiscalização e limpeza da rodovia foi o fator fundamental para o acidente se concretizar. A alteração de tal entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte.5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp 1457778/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 19/08/2019) (grifei)
No caso, atribui-se omissão à concessionária da rodovia por não ter implementado uma passarela de travessia no local onde o filho dos autores, Vinicius Alves da Conceição, sofreu um acidente e veio a óbito aos 19 anos de idade (mov. 1.11).De acordo com os arts. 6º, § 1º, 25, caput e 31, I, da Lei nº 8.987/95, bem como em conformidade com a previsão do contrato de concessão (mov. 12.8), é responsabilidade da concessionária do serviço público fiscalizar suas instalações e a execução do serviço concedido, sendo responsável pelos prejuízos causados aos usuários:
Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.§1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
Art. 31. Incumbe à concessionária:I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
Em sua defesa, a concessionária explicou que a instalação de passarelas é realizada através de estudo técnico, de acordo com orientação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (Ofício Circular nº 020/2009/GENIV/SUINF – mov. 12.1, p. 12/16), devendo ser considerados os locais de maior periculosidade.Com efeito, no Programa de Exploração da Rodovia (PER), estava prevista a implementação de 39 passarelas pela concessionária ré nos seguintes locais (mov. 12.10, p. 94):

Ocorre que, no Laudo Pericial nº 13.059/2019, o perito Roman Hector Abril, do Instituto de Criminalística, concluiu que a vítima foi atingida por um caminhão enquanto realizava a travessia das pistas de rolamento na altura do km 615,7 da Roovia BR 276, senão vejamos (mov. 1.13. p. 9 – destaquei):

Desse modo, não se verifica a ocorrência de falha na prestação de serviço pela concessionária, uma vez que, de fato, não estava prevista a implementação de uma passarela sobre as pistas duplas no km 615,7 da Rodovia BR 376, local onde ocorreu o atropelamento.Importante mencionar que, embora tenha constado no Boletim de Ocorrência que o acidente ocorreu no km 616 da Rodovia BR 376 (mov. 1.12, p. 2), tal documento foi elaborado pelo policial federal responsável pelo atendimento, o qual não dispunha dos equipamentos necessários para indicar com precisão o exato local do sinistro.Assim, considerando que inexistia previsão contratual de instalação de uma passarela no local do acidente, tampouco expressa indicação pelo estudo técnico elaborado pela ANTT sobre a necessidade de implementação, não há que se falar em responsabilidade da requerida.Nesse sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPLEAMENTO DE PEDESTRE EM RODOVIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 37, §6º, DA CF – ART. 14, § 3º, DO CDC – EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO – CONCESSIONÁRIA QUE NÃO TINHA A OBRIGAÇÃO DE INSTALAR PASSARELA NO LOCAL DO ACIDENTE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE INSTALAÇÃO DA TRAVESSIA NO TRECHO, O QUAL NÃO SE ENQUADRAVA NO ESTUDO DE IMPLANTAÇÃO SEGUNDO AS NORMAS DA ANTT – AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NESSE PONTO – CRUZAMENTO DA VIA POR PASSAGEM CLANDESTINA – VÃO ENTE AS MURETAS DE PROTEÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL – RÉ QUE DEIXOU DE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES – DEVER DE GARANTIA DAS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO SEGURO – VÍTIMA QUE, POR SUA VEZ, ATRAVESSOU A RODOVIA EM LOCAL NOTORIAMENTE PERIGOSO E PROIBIDO – RESPONSABILIDADE CONCORRENTE CONFIGURADA, EM IGUAIS PROPORÇÕES – PENSIONAMENTO – VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA VÍTIMA DEMONSTRADO – CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO PERCEBIDO – INCLUSÃO DO VALOR CORRESPONTE A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DEVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA COM A RECEBIDA DO INSS – PAGAMENTO DA PENSÃO ATÉ A FAVORECIDA COMPLETAR 25 ANOS – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO – VALOR DO SEGURO DPVAT A SER DESCONTADO QUE DEVE SER ATUALIZADO – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – DATA DO EVENTO DANOSO – LIDE SECUNDÁRIA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA APÓLICE CONTRATADA – DESCABIMENTO – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 85, § 9 DO CPC NO REFERENTE AO PENSIONAMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO 01, 02 E 03 CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.(TJPR - 8ª C.Cível - 0002890-63.2012.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER -
J. 29.04.2021) (grifei)
Não bastasse a ausência de previsão contratual, a apelada esclareceu que, na época dos fatos, a passarela a ser executada no km 616 da Rodovia BR-376 até o final do 6º ano de celebração do contrato de concessão já havia sido implementada, ponderando que a distância era próxima o suficiente do local do acidente, de modo que a vítima poderia ter realizado a travessia em segurança (mov. 12.1-TJ).Ademais, não há evidências de que a implementação da aludida passarela estava fora do prazo determinado pelo Programa de Exploração da Rodovia.De todo modo, ainda que fosse possível levar em consideração a tese de que era dever da concessionária implementar uma passarela no local do acidente, restou incontroverso que a vítima foi atropelada enquanto realizava a travessia da pista de rolamento, ou seja, em local inapropriado.Corroborando tal informação, o acidente foi descrito no boletim de ocorrência da seguinte forma (mov. 1.12, p. 2 – grifei):
No dia 11/02/2019, por volta das 5h55, no km 616 da BR 376, em São José dos Pinhais/PR, ocorreu um acidente, do tipo atropelamento de pessoa, com 01 vítima morta. O veículo envolvido foi: o caminhão Ford/Cargo 2422, placa MGU-9596/SC (V1). Com base na análise dos vestígios identificados, constatou-se que o pedestre ao tentar atravessar a rodovia foi atropelado pelo V1, que seguia sentido Florianópolis/SC – Curitiba/PR, sendo que o atropelado foi arremessado por 27,12 metros. A dinâmica do acidente encontra-se representada no croqui. Observações: O local do acidente estava preservado e era sinalizado pela equipe da concessionária Auto Pista Litoral Sul.
Nesse contexto, o art. 69, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe sobre a travessia de pedestres:
Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinqüenta metros dele, observadas as seguintes disposições: (sic)
Ademais, é vedado ao pedestre, sob pena de cometimento de infração leve e multa (grifei):
Art. 254. É proibido ao pedestre:I - permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;II - cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;III - atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;IV - utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;V - andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;VI - desobedecer à sinalização de trânsito específica;
Portanto, é proibido ao pedestre o cruzamento de rodovia em local diverso do permitido e sem a adequada adoção de precauções de segurança. Na hipótese, a vítima, quando foi atingida pelo condutor do caminhão, realizava travessia em local inapropriado.Além disso, conforme descrito pela concessionária requerida – e não impugnado pelos recorrentes –, há uma passarela a aproximadamente 500m de onde ocorreu o sinistro (km 616 + 300 metros – mov. 12.1, p. 16), sendo aquele o local apropriado para pedestres atravessarem.Como se denota, o lamentável acidente ocorreu porque a vítima procedeu travessia em local impróprio, surpreendendo o condutor do caminhão que, por sua vez, transitava em rodovia de alta velocidade (80km/h), e não tinha possibilidade de antever a presença de um transeunte na pista de rolamento. Vale destacar que, na ocasião, estava amanhecendo, situação que importa em redução da visibilidade. A respeito do local em que ocorreu o sinistro, o perito observou que “a pista se apresava seca, em linha reta e em nível, sendo que o leito asfáltico se apresentava em condições adequadas de trafegabilidade” (mov. 1.13, p. 3), atestando a adequada conservação da rodovia pela demandada.Neste contexto, restou evidenciada a culpa exclusiva do falecido pelo evento danoso, o que afasta a responsabilidade da concessionária, haja vista a inexistência de nexo de causalidade entre o serviço público prestado e os danos sofridos pelos requerentes.Em situações análogas, assim decidiu este Tribunal de Justiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM RODOVIA. ALEGAÇÃO DOS AUTORES, VIÚVA E FILHOS DO ATROPELADO, DE INEXISTÊNCIA DE UMA PASSARELA NO LOCAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. CUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR UM SERVIÇO ADEQUADO AO CONSTRUIR, INSTADA PELO MUNICÍPIO, UMA PASSARELA A CERTA DISTÂNCIA DO PONTO DO ATROPELAMENTO. OCORRÊNCIA, DE QUALQUER MODO, DE FATO EXCLUSIVO DO ATROPELADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(TJPR - 10ª C.Cível - 0026155-05.2013.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS -
J. 19.09.2022) (grifei)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. PERDA DE DIREÇÃO DO VEÍCULO, COM INVASÃO DO CANTEIRO CENTRAL E QUEDA NA LINHA FÉRREA. ALEGAÇÃO DE ATO OMISSIVO DA CONCESSIONÁRIA AO DEIXAR DE APLICAR MEDIDAS EFICAZES DE SEGURANÇA PARA EVITAR ACIDENTES (GUARD RAIL). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALTA OU INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO NÃO EVIDENCIADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE COMPROVA A BOA CONSERVAÇÃO DA VIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EVIDENCIADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO QUE A LOCOMOTIVA TERIA ARRASTADO O VEÍCULO E O MAQUINISTA PREPOSTO TERIA DEIXADO DE PRESTAR SOCORRO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 2. Assim, aplicando-se a responsabilidade objetiva da concessionária, a culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade do fornecedor de serviços, a teor do que alude o artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. (...)(TJPR - 10ª C.Cível - 0003924-97.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 26.07.2021) (grifei)
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE PENSIONAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. 2. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. APELO (1). ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO DANO MATERIAL NÃO RESTOU COMPROVADO. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO (1) NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA APELANTE (1). NÃO ACOLHIMENTO. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL (APELOS 1 E 2). ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. RODOVIA BR 277. ÓBITO DEPEDESTRE (GENITORA DOS AUTORES). TRANSEUNTE QUE FOI ATINGIDA AO TENTA ATRAVESSAR A PISTA DE ROLAMENTO. RODOVIA PEDAGIADA ADMINISTRADA PELA CORRÉ RODOVIA DAS CATARATAS S/A. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, POR FORÇA DO ART. 37, § 6º, DA CF/88, C/C O ART. 14, DO CDC. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA CONCORRENTE DA CONCESSIONÁRIA POR OMISSÃO. PEDIDO DE REFORMA ACOLHIMENTO. TRAVESSIA DE RODOVIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA E ADOÇÃO DE PRECAUÇÕES DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 69 E 251, DO CTB. PEDESTRE QUE DETÉM CONDIÇÃO DE ESCOLHER O MELHOR PONTO E MOMENTO PARA REALIZAR A TRAVESSIA. (...)(TJPR - 8ª C.Cível - 0002235-79.2011.8.16.0115 - Matelândia -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 07.02.2019) (grifei)
Assim, os recorrentes não lograram êxito em demonstrar que a responsabilidade pela ocorrência do atropelamento foi da concessionária ré, ainda que de forma concorrente, não se desincumbindo, portanto, do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, conforme prevê o art. 373, I, do CPC/2015[1].Portanto, não comporta provimento o recurso, devendo ser mantida incólume a r. sentença, inclusive no que se refere aos pedidos indenizatórios, cuja análise está condicionada ao reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária apelada.
Honorários recursais
Por fim, em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoro a verba honorária arbitrada na origem para 10,5% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade judicial (mov. 12.1).
3. Conclusão.
Do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível interposta pelos demandantes, fixando honorários recursais, nos termos da fundamentação.