Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo interposto pelo sentenciado Michael Inacio Soares de Freitas (mov. 1.2/TJ), por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Paulo Roberto Gonçalves de Camargo Filho da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, nos autos de execução de pena nº 0005066-08.2013.8.16.0026 – Sistema Eletrônico de Execução Unificado, que unificou as penas e estabeleceu o regime semiaberto para cumprimento da pena remanescente (mov. 1.1/TJ).Em suas razões recursais (mov. 1.2/TJ), arguiu nulidade ante a ausência de intimação da defesa para manifestar-se diante da juntada de nova guia de recolhimento, o que gerou prejuízo ao agravante, resultando na regressão de regime de cumprimento de pena.No mérito, questionou a decisão que unificou as penas e regrediu o regime de cumprimento de pena para o fechado e, em seguida, diante do preenchimento do requisito objetivo, concedeu a progressão ao regime semiaberto.Aduziu que “como consequência da progressão, houve a interrupção da data-base considerada para fins de progressão de regime (o que não ocorreria se tivesse apenas mantido o regime semiaberto), o que faz com que seja atrasada a futura progressão ao regime aberto”.O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão atacada (mov. 1.8/TJ). O Magistrado a quo, em juízo de retratação, manteve a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos (mov. 1.9/TJ).A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo (mov. 15.1/TJ).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).Inicialmente, o agravante arguiu a nulidade por não ter sido oportunizado o exercício prévio da ampla defesa e do contraditório quanto à decisão que regrediu o regime de cumprimento de pena.A preliminar arguida não comporta acolhimento. Isso porque a decisão contra a qual o agravante se insurge não diz respeito à regressão do regime, mas sim à unificação das penas e adequação do regime de cumprimento da reprimenda (mov. 169.1/SEEU).Nota-se que a regressão ao regime fechado ocorreu em decorrência da unificação das penas, após o acostamento de nova Guia de Recolhimento Definitiva (158.1/SEEU).A Lei de Execução Penal não exige a intimação da defesa antes de decidir sobre a unificação das penas, ainda que haja regressão de regime de cumprimento de pena, pois o contraditório e ampla defesa já foram exercidos nos Juízos em que tramitaram as ações penais.Ou seja, as sanções unificadas pelo Juízo da Execução já existem, pois foram impostas em sentença condenatória, estando-se diante de um ato cuja finalidade é, tão somente, permitir a adequação das expiações aplicadas ao agravante.Desse modo, tratando-se de um ato que, inclusive, deve ser praticado de ofício pelo Magistrado da Execução, torna-se despicienda a exigência de prévia intimação da defesa para a sua plena validade.Nesse sentido é o entendimento desta Corte Paranaense:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO. DESPROVIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAR A DEFESA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A UNIFICAÇÃO DAS PENAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. PRECEDENTES.2) PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, DIANTE DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DESPROVIMENTO. ESCORREITA A DECISÃO QUE ESTABELECEU O REGIME INICIAL FECHADO. CARGA PENAL SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, DA LEP, E DO ART. 33 §2º ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4000903-15.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 06.06.2022) – Destaquei.
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA – DESNECESSIDADE – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADOS – LIVRAMENTO CONDICIONAL – INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – ART. 732, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NULIDADE RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Além de inexistir previsão legal para que, em sede de execução penal, a defesa seja previamente intimada acerca do incidente de unificação das reprimendas, se mostra desnecessária a abertura de prazo para manifestação, pois seu conhecimento independe de demanda, porquanto não há margem para avaliação das sanções já impostas ao agente. Tendo sido a deliberação omissa quanto à suspensão cautelar do livramento condicional, deve ser anulado o aresto combatido.Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 5ª C.Criminal - 4000138-16.2022.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 26.05.2022) – Destaquei.
A alegação do apelante de que sofreu efetivo prejuízo com a decisão, porquanto foi expedido mandado de prisão não merece prosperar.Após a decisão que unificou as penas do sentenciado (mov. 169.1/SEEU), não foi expedido mandado de prisão contra ele, pois na mesma decisão o Magistrado a quo verificou o cumprimento dos requisitos para a imediata progressão de regime e manteve o sentenciado no regime semiaberto.Portanto, além do já exposto, não ficou demonstrado nenhum prejuízo causado pela ausência da intimação da defesa sobre a unificação das penas e adequação do regime prisional. A decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas.A propósito:
“O Código de Processo Penal adota nas nulidades processuais o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte (art. 563), o que não ocorre no caso” (STJ, EDcl no AgRg no HC 677.851/PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, j. 15/02/2022, DJe 21/02/2022).
Dessa forma, não havendo previsão legal e tampouco prejuízo à defesa, rejeito a preliminar arguida.
Ultrapassada essa questão, extrai-se dos autos que o agravante Michael Inacio Soares de Freitas ostenta 6 (seis) condenações criminais, a saber:
a) autos de processo-crime nº 0000044-58.2007.8.16.0129, pelo delito capitulado no art. 155, §4º, do Código Penal, transitada em julgado em 26.06.2009;b) autos de processo-crime nº 0001021-89.2007.8.16.0116, pelo delito previsto no art. 157, §2º, do Código Penal, transitada em julgado em 04.05.2010;c) autos de processo-crime nº 0031967-81.2015.8.16.0013, pelo crime tipificado no art. 155, §4º, do Código Penal, transitada em julgado em 11.05.2017;d) autos de processo-crime nº 0001043-64.2014.8.16.0129, pelo crime previsto no art. 155, §4º, do Código Penal, transitada em julgado em 06.08.2020 – extinta com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal;e) autos de processo-crime nº 0000056-53.2018.8.16.0043, pelo delito previsto no art. 157, caput, do Código Penal, transitada em julgado em 21.05.2019;f) autos de processo-crime nº 0010191-94.2017.8.16.0129, pelo delito capitulado no art. 157, caput, do Código Penal, transitada em julgado em 25.03.2022.
Diante da importação da Guia de Recolhimento Definitiva referente à condenação nos autos de processo-crime nº 0010191-94.2017.8.16.0129 (mov. 158.1/SEEU), o Magistrado a quo procedeu à unificação das penas de reclusão, bem como à adequação do regime de cumprimento de pena, consoante os seguintes fundamentos:
“Diante da nova condenação, oriunda dos autos nº 0010191-94.2017.8.16.0129, da 2ª Vara Criminal de Paranaguá/PR, conforme Guia de Recolhimento de mov. 158.1, em atendimento ao disposto no artigo 111, caput, e parágrafo único, da LEP, c.c. art. 33, § 2º, do CP, procedo à somatória das penas, estabelecendo o regime fechado para o cumprimento do remanescente, por ser este maior que 8 anos. Atualizado o relatório da situação processual executória, o reeducando cumpriu o lapso temporal necessário para nova progressão ao regime semiaberto (mov. 167.1). Assim, no que tange ao requisito objetivo, pelo que se infere do relatório da situação processual executória, restou suficientemente cumprido, pois o sentenciado já cumpriu a fração necessária da pena. O requisito subjetivo também resta preenchido pois, de acordo com as informações constantes nos autos, vem mantendo comportamento carcerário satisfatório. Assim, com base no artigo 112 da Lei de Execuções Penais, concedo ao sentenciado progressão ao regime semiaberto. Atualize-se o relatório da situação processual executória. Mantenha-se o apenado em unidade destinada ao cumprimento de pena em regime semiaberto” – Destaquei.
O art. 111, da Lei de Execução Penal dispõe que quando houver a soma das penas pelo cometimento de mais de um crime, no mesmo ou em processos distintos, o regime de cumprimento deve ser analisado com base no montante total das reprimendas. Estabelece, ainda, que sobrevindo condenação no curso da execução, esta será somada àquela que está sendo cumprida para o fim de determinação de regime.
“Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime” – Destaquei.
O art. 33, §2°, “a”, do Código Penal estabelece que: “o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado”.Conforme visto anteriormente, o MM. Juiz a quo procedeu à unificação das penas de reclusão, que resultou em 19 (dezenove) anos, 8 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, sendo a pena remanescente de 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, fixando o regime fechado. Portanto, escorreita a decisão agravada que somou as penas e fixou, inicialmente, o regime fechado para o cumprimento da pena remanescente.Nesse sentido tem-se a manifestação do d. Procurador de Justiça Murillo José Digiácomo, no parecer acostado no mov. 15.1/TJ:
“Observe que (...) a existência de nova condenação no curso da execução, ainda que por crime anterior, enseja a soma da respectiva pena ao restante da que está sendo cumprida para então ser estabelecido novo regime. In casu, o regime fechado mostra-se adequado diante do somatório das penas privativas de liberdade impostas ao ora sentenciado, que ultrapassam 08 (oito) anos, ex vi do disposto no art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal. A Lei de Execução Penal não exige que a sentença superveniente seja proveniente de fato anterior, haja vista que apenas se concretiza a pretensão punitiva estatal com o trânsito em julgado de sentença condenatória. Ademais, insta consignar que o art. 118, inciso II, da Lei de Execução Penal, também prevê a necessidade de se realizar a regressão de regime para modalidades mais gravosas quando houver condenação por crime anterior, cujo somatório das penas assim o permitir.(...)Deste modo, em razão da literalidade do art. 111, par. único e art. 118, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal, a decisão que somou as penas impostas ao agravante e fixou o regime fechado para o seu cumprimento deve ser mantida, pelos seus próprios termos e fundamentos” – Destaquei.
Não há, desta forma, nenhuma ilegalidade na decisão agravada quanto ao regime de cumprimento de pena inicialmente estabelecido, pois devidamente pautada em informações constantes dos autos e proferida de acordo com as peculiaridades do caso concreto.No mais, na mesma decisão o Magistrado reconheceu que o apenado, mesmo com a unificação das penas, cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime, mantendo-o implantado no regime semiaberto.Dessa forma, inalterado o regime de cumprimento de pena, o agravante busca também a manutenção da data-base como aquela da última falta grave para fins de obtenção de benefícios.Por mais que tenha sido mantido o regime semiaberto no presente caso, a unificação das penas ocasionou, inicialmente, a regressão de regime ao fechado, tendo em vista o montante da pena somada, qual seja mais de 8 (oito) anos de reclusão. Em regra, a unificação de penas, por si só, não acarreta alteração da data-base para a progressão de regime. No entanto, a alteração da data-base é necessária como efeito secundário da unificação das penas na hipótese de a soma das penas implicar a necessidade de nova definição de regime.Nesse sentido:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO – SOMATÓRIO DAS PENAS QUE IMPÔS O SEU CUMPRIMENTO EM REGIME FECHADO E PRISÃO QUE DETERMINOU A NOVA DATA BASE – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE MANTER O REGIME ABERTO E A DATA BASE COMO A DA ÚLTIMA PROGRESSÃO DE REGIME – IMPROCEDÊNCIA – NOVA PRISÃO DECORRENTE DE NOVA CONDENAÇÃO E DE NOVA FIXAÇÃO DE REGIME – ALTERAÇÃO DA DATA BASE COMO EFEITO SECUNDÁRIO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4000237-25.2021.8.16.0190 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 15.11.2021) – Destaquei.
RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO – JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A UNIFICAÇÃO DAS PENAS E A MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE DA PROGRESSÃO DE REGIME PARA A DATA DA IMPLANTAÇÃO DO APENADO NO REGIME MAIS GRAVOSO – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO EM FLAGRANTE – IMPOSSIBILIDADE – DATA-BASE A SER FIXADA QUE DEVE CORRESPONDER AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EM CASO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL – PRECEDENTES DESSA EGRÉGIA CORTE – PEDIDO PARA NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS – RECURSO QUE JÁ É ISENTO – PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001125-87.2018.8.16.0151 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 09.05.2020) – Destaquei.
Desse modo, uma vez que a alteração da data-base não ocorreu em razão da unificação das penas em si, mas sim porque houve nova definição de regime inicial, que passou do regime semiaberto para o fechado, a decisão agravada está escorreita e não merece reparos, mantendo-se a data-base em 22.09.2022.Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Michael Inacio Soares de Freitas.