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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de mov. 92.1 que, na ação de cobrança de seguro residencial com reparação por danos morais nº 0000223-46.2021.8.16.0017, indeferiu os pedidos dos agravantes, nos seguintes termos:1. Quanto ao pedido formulado pela parte ativa à seq. 90.1, infere-se que o momento processual oportuno para a especificação de provas nos presentes autos já se encontra ultrapassado, valendo destacar que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do presente feito (seqs. 78.1 e 79.1), tendo se operado, portanto, a preclusão do direito de produção de demais provas neste feito.Ademais, quanto ao pleito de inversão do ônus da prova, como já exposto na decisão proferida à seq. 81.1, tratando-se os presentes autos de matéria exclusivamente de direito, desnecessária deliberação a respeito da inversão do ônus probatório. 2. Destarte, indefiro o pedido formulado à seq. 90.1. 3. Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para prolação de sentença.
Os agravantes, em síntese, alegam que: a) “A parte agravante ajuizou, contra o agravado, ação de cobrança de seguro residencial com reparação por danos morais, a fim de cumprida obrigação securitária contratada”; b) “No sentido de solucionar todas as lacunas do processo, para que haja o julgamento da lide, por completo, os agravantes requereram a inversão do ônus de prova, nos moldes do artigo 373, § 1º do CPC, a fim de que a parte ré trouxesse notas ficais e relação de reparos realizados no imóvel, bem como a quem era direcionado o valor do seguro pago pelos autores, vez que a parte afirmou, em contestação, que era mera intermediária na relação entre segurado e segurador”; c) “Porém, quando conclusos os autos, ao se apreciarem os pedidos, inclinou-se o magistrado pela a preclusão do direito de produção de provas, visto que os presentes autos trataram de matéria exclusivamente de direito”; d) “Desse modo, imprescindível sem faz a necessidade de revisão da decisão exarada, em que impossibilitou a produção de provas, que poderão modificar a sentença”; e) “diante da controversa, o único modo de se esclarecer, se houve ou não a efetiva reparação, é trazendo a relação dos supostos reparos e materiais usados na obra, assim desmitificado se houve ou não os reparos no imóvel”; f) “Com isso, a prova documental solicitada pelos agravantes, que nesta situação são consumidores, pertence única e exclusivamente ao agravado, pois foi ele que efetuou os supostos reparos no imóvel”; g) “o julgador, com sua decisão, de negar a inversão do ônus da prova neste ponto, está impondo ao consumidor transtorno e dificuldade exagerada, quando o legislador pretendeu poupá-lo de tudo isso”; h) “a r. decisão agravada afronta a regra disposta no Estatuto Processual Civil, vez que pela inteligência do artigo 333, parágrafo primeiro, do CPC, prevê a inversão do ônus da prova diante de peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo a parte cabível”; i) “Diferentemente do que juízo “a quo” entende, não há o que se falar em preclusão, visto que referido ponto vem sendo tratados desde a contestação e impugnação à contestação”; j) “a r. decisão agravada fere o direito fundamental do Agravante, a um provimento judicial em conformidade com a legislação vigente, o que é o bastante para impor a reforma do “decisum”, para que a agravada traga os documentos referente a reforma”; e k) “o contrato presente trata de bem essencial, direito fundamental assegurado constitucionalmente, o que enseja trato diferenciado”.Ao final, postula o prequestionamento dos dispositivos legais violados e o provimento do recurso.O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, ante a ausência de requerimento para concessão da tutela antecipada recursal (mov. 10.1).Contrarrazões no mov. 16.1, sem preliminares.É o relatório.

II. O recurso não comporta conhecimento.Segundo prescreve o artigo 507 do Código de Processo Civil:Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.Pois bem. No caso, os agravantes, quando intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir ou demais questões correlatas, pleitearam o julgamento antecipado, sob a alegação de que “as prova documentais adjuntas na Petição Inicial mostram mais que suficiente à formação do livre convencimento sobre a matéria” (mov. 79.1-origem).Em ato seguinte, o juízo a quo anunciou o julgamento antecipado e acrescentou que “desnecessária deliberação a respeito da inversão do ônus da prova, por ser questão que não exerceria qualquer influência no julgamento da causa” (mov. 81.1). Desta decisão, os agravantes apresentaram apenas ciência (mov. 85.1).Todavia, contrariamente as últimas manifestações – quase um mês após – entenderam por postular posteriormente a inversão do ônus da prova para parte contrária juntar as notas fiscais, a relação de reparos e o beneficiário do seguro (mov. 90.1).O magistrado de origem indeferiu tais requerimentos, eis que ultrapassado o momento processual, reiterando, também, a desnecessidade da inversão requerida (mov. 92.1).Observa-se, nesse contexto, que as questões pretendidas no presente recurso estão atingidas pela eficácia preclusiva, isso porque se a parte não recorre, no momento oportuno, da decisão que aprecia o assunto se sujeita a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC.Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou que, ainda que a matéria seja de ordem pública, caso a questão já tenha sido enfrentada e não impugnada por recurso, está acobertada pela preclusão. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO OPORTUNAMENTE SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. A teor do princípio contido no art. 507 do CPC, não é lícito à parte discutir, quando já bem adiantado o desenvolvimento do processo, questões pretéritas - ainda que, em tese, não tratadas - a cujo respeito tenha se operado a preclusão. Admitir tal possibilidade seria violar, a um só tempo, os princípios da solução integral do mérito (art. 4.º do CPC) e da mútua cooperação para a justa decisão em tempo razoável (art. 6.º do CPC). (...) (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no MS 19.824/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR. NÃO RECORRIDO. 1. As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Agravo interno parcialmente provido. (EDcl no AgInt no REsp 1594074/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 26/06/2019) – grifou-se.
Também é a orientação deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO cível – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA REJEITOS OS EMBARGOS À MONITÓRIA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. Justiça gratuita – Ausência de interesse recursal – Pedido deferido em primeiro grau – Não conhecimento.2. Cerceamento de defesa – Pedido de produção de prova oral – Preclusão – Solicitação não realizada em primeiro grau quando da especificação de provas – Não conhecimento.3. Cerceamento de defesa – Pedido de produção de nova prova pericial – Improcedente – Ausência de fundamentação - Perícia realizada em primeiro grau. 4. Alegação de abusividade dos encargos de mora e não apreciação de cobranças abusivas – Improcedente – Sentença tratou da capitalização de juros, dos juros remuneratórios, da comissão de permanência e encargos moratórios.5. Honorários advocatícios – Majoração – Art. 85, §11, do CPC - Observar art. 98, §3º do CPC/15.RECURSO PARCIAMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0021820-33.2015.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 11.12.2019)
APELAÇÃO CÍVEL (ANTONIO XAVIER CARDOSO). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PEDIDO DE DISPENSA DE PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TAC E TEC. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, COM A INDICAÇÃO DE SEU OBJETO, EM CASO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO APELANTE. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ART.1.000, PARÁGRAFO ÚNICO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PARCELAS PRÉ-FIXADAS. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, AUSÊNCIA DE MORA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREJUDICADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0009438-05.2017.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR -
J. 01.08.2018)Portanto, tendo sido a matéria discutida em momento anterior, sem a impugnação pela parte através do recurso cabível, o não conhecimento do assunto neste momento processual é medida que se impõe.Da conclusãoDessa forma, voto no sentido de não conhecer do recurso, nos termos da fundamentação.