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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento em face a decisão de movimento 240.1 e 244.1 proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Liminar de Obrigação de Fazer, nº 0047886-05.2018.8.16.0014 em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que indeferiu o pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais, mantendo a decisão de transferência dos valores ao Juízo que determinou a penhora no rosto dos autos. Asseverou a parte agravante que, consoante ao entendimento jurisprudencial e ao disposto no artigo 22, §4º da Lei 8.906/94, a decisão merece ser reformada, uma vez que, havendo pedido de destaque dos honorários contratuais, antes de ser efetivada a penhora no rosto dos autos, e sem que tenha sido realizada a transferência ao juiz competente, da mesma forma que os honorários de sucumbência, os honorários contratuais também devem ser resguardados.Ademais, pugnou pelo provimento do presente recurso, a fim de reformar a decisão agravada, e pela concessão do efeito suspensivo ao recurso. Em decisão de mov. 14.1, o Relator Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima concedeu o efeito suspensivo pleiteado.Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser parcialmente conhecido. A decisão objurgada restou fundamentada no seguinte sentido:Vistos. Seq. 238. Proceda-se a reserva somente dos honorários sucumbenciais. Os contratuais são de responsabilidade da parte, que deve repassar ao advogado a quantia acordada. A penhora no rosto dos autos não aborda os honorários sucumbenciais, somente. Repassado ao advogado, proceda-se a transferência do saldo ao Juízo que determinou a penhora. Diligências necessárias. Inconformado, porém, o agravante sustenta a reforma da decisão, à medida que há expressa previsão legal autorizando o pleito de reserva de honorários advocatícios contratuais.Em que pese o respeito pela decisão proferida pelo magistrado a quo, assiste razão ao agravante, conforme passo a elucidar.O dispositivo legal mencionado pelo agravante prevê o seguinte: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.Em relação ao requerimento pelo exequente, ora agravante, verifica-se que foi formulado pelo menos duas vezes, nos movs. 173.1 e 221.1, tendo sido colacionado o referido contrato de honorários advocatícios no mov. 173.1.Ou seja, houve o preenchimento do requisito legal para autorização do pleito formulado, carecendo a decisão guerreada de fundamentação legal apta a ensejar a denegação reclamada.Nesse sentido já se posicionou esta C. Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PELO RITO SUMÁRIO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, § 4º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – REQUISITOS PARA RESERVA PREENCHIDOS – MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.01. É possível a reserva dos honorários advocatícios contratuais, mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado, como na presente hipótese.02. O fato de haver penhora no rosto dos autos em nada altera a possibilidade de se reservar o crédito em questão, pois estes possuem natureza alimentar.(TJPR - 8ª C.Cível - 0053344-11.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 10.03.2020)Assim, autorizo o pleito recursal para o fim de reformar a decisão objurgada e autorizar a reserva dos honorários pretendida.Dessa forma, voto pelo conhecimento e provimento do recurso.
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