SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045723-55.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renata Estorilho Baganha
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jan 31 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE PREVISÃO LEGAL NO ART. 22,§4º DO ESTATUTO DA OAB - COM RAZÃO - PEDIDO FORMULADO ANTES DA PENHORA E ACOMPANHADO POR CONTRATO ADVOCATÍCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.