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Acórdão
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I – RELATÓRIO1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0045725-25.2022.8.16.0000, interposto da decisão (mov. 46.1) proferida em “ação de inventário” de autos nº 0002939-02.2021.8.16.0064, que acolheu o pedido incidental de José Emílio Ribas, e destituiu Emília do Rosário Nocera Lopes do cargo de inventariante, nomeando Inventariante Judicial.Insurge-se a inventariante destituída Emília do Rosário Nocera Lopes sustentando: i) cumpriu a decisão proferida ao mov. 1270.1, que determinou o prosseguimento do feito, não existindo nenhuma razão para a decisão injusta de Remoção da Inventariante; ii) o momento próprio para o recolhimento do imposto ITCMD é após a apresentação do Esboço de Partilha, das Últimas Declarações, depois da avaliação dos bens pela Receita Estadual e com a concordância dos Herdeiros quanto aos seus quinhões, e como decidiu o STJ, o imposto somente dever ser pago após a Homologação da Partilha; iv) “segundo o REsp 1.751.332/DF ‘a homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis. Consoante o novo Código de Processo Civil, os artigos 659, § 2º, cumulado com o 662, § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido’ (STJ, REsp 1.751.332/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/10/2018)”; v) não há amparo legal para sua remoção do encargo, eis que não ficou comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 622 do CPC; vi) “sempre praticou todos os atos legais e necessários do curso legal da ação, de forma diligente, além de que, as dificuldades surgidas ao longo da tramitação dos autos, são decorrentes de vários incidentes que houveram, a maioria provocados justamente pelo Agravado, e aliado a tudo isto, também o fato de serem vários Herdeiros e Cessionários, cada qual com seus Procuradores, e a necessidade de inúmeras conversas e acertos entre as partes, mas jamais qualquer conduta omissiva ou prejudicial ao andamento processual”; vii) “a Agravante foi impedida por todas as celeumas processuais e contrárias à sua vontade, e por questões jurídicas legais obrigou-se a aguardar as decisões para poder dar o devido andamento processual ao Inventário, eis que até então, dependentes de atos e decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”; viii) pois está na posse e vem administrando todos os bens do Espólio, fazendo as manutenções e cuidados dos imóveis, pagando os impostos, e todos os demais encargos inerentes da função de Inventariante, de modo que deve ser mantida como inventariante; ix) caso se entenda pela remoção da inventariante, deve ser priorizada a ordem de nomeação de inventariante prevista pelo artigo 617 do CPC, oportunizando-se a nomeação como Inventariante a qualquer outro dos filhos legítimos do “de cujus” que, apesar de não terem aceitado anteriormente a nomeação, por razões e momentos próprios, podem vir a consentir com a assunção do encargo nesse momento.Requereu o conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada a fim de manter a agravante no encargo de inventariante (mov. 1.1-TJ).Determinado o processamento do recurso (mov. 8.1-TJ).O agravado José Emílio Ribas apresentou contrarrazões ao recurso, sustentando, em síntese: i) os autos de inventário tramitam há 26 (vinte e seis) anos, sem a devida conclusão; ii) “o presente recurso denota-se como mais uma ardilosa manobra realizada por MARIA EMÍLIA na tentativa de continuar postergando o andamento processual dos autos de inventário, sem qualquer indício de razoabilidade, negando de forma dolosa os fatos já amplamente comprovados em todas as demandas de primeiro grau e seus respectivos recursos, o que não pode mais ser tolerado por este D. Juízo”; iii) “ao contrário do que alega – novamente – em seu agravo, MARIA EMILIA realizou, sim, inúmeros atos atentatórios, capazes de ensejar a sua imediata e urgente remoção do encargo de inventariante”; iv) “a agravante chegou a simplesmente abandonar os autos, tendo, ainda, no decorrer do processo, realizado justamente todas as ações que a herdeira tentou negar, a saber, agido com faltas graves, inequívocas e comprovadas, bem como deixado de praticar os atos legais e necessários ao andamento processual”; v) “pleiteou pela suspensão do feito e, desde então, simplesmente abandonou os autos. tendo sido procurada incessantemente, em diversos endereços (o que é, inclusive, no mínimo, suspeito, afinal, nesse interim ela permaneceu residindo no mesmo lar), e, após intimada (depois de mais de um ano transcorrido), não se dignou a manifestar-se no processo”; vi) “é dever da própria inventariante manter seus endereços atualizados no cadastro do projudi, para ser encontrada com facilidade”; vii) a agravante sequer listou o montante total de bens que existem em nome do de cujus, conforme já exposto pelo agravado em diversos momentos nos autos de origem; viii) “deveria a Inventariante, desde o início, na qualidade de administradora da herança, auxiliar do Juízo e representante dos interesses do Espólio, informar a existência de aluguéis, juntar os respectivos contratos de locação e recebimentos, informar das ocupações e exploração feitas nos bens do espólio, bem como colacionar os bens doados como adiantamento de legítima”; ix) “a inventariante oculta, até o momento, patrimônio desconhecido por este peticionário, e, quiçá, dos demais herdeiros e, ainda por cima, quedou-se ausente dos autos de inventário – fugindo de suas responsabilidades como inventariante – por mais de 01 (um) ano”; x) “na própria decisão que nomeou para o cargo de inventariante a herdeira MARIA EMÍLIA, o MM. Juiz adiantou-se com uma ressalva de que, se a inventariante nomeada retardasse o desempenho de suas funções, de modo a protelar ainda mais o processo que iniciou-se em 1995, esta seria removida de seu cargo”; xi) o que motivou a remoção da inventariante não foi apenas o não recolhimento do ITCMD, mas “diversos os atos atentatórios proferidos por ela nas últimas décadas”; xii) não há qualquer cabimento em pleitear que a mesma retorne ao antigo posto, sem que isso prejudique ainda mais o andamento processual de um inventário que tramita há mais de 26 (vinte e seis) anos sem um correto deslinde; xiii) não procede a alegação da agravante de que os autos originários de inventário se encontravam estagnados não por conta de seus atos, mas em consequência da tramitação do recurso de autos nº. 0027448-29.2020.8.16.0000, pois o recurso mencionado passou a tramitar apenas no ano de 2020, quando já havia discussão acerca das condutas temerárias realizadas pela inventariante; xiv) “os pleitos de MARIA EMILIA já haviam sido considerados descabidos, de modo que não existia mais o que ser discutido sobre a legitimidade incontroversa de seu irmão biológico nos autos de inventário que pudesse, ainda que minimamente, interferir em sua conduta como inventariante dos bens deixados pelo de cujus”; xv) “MARIA EMÍLIA, mencionando tais recursos, bem como se utilizando de falas no sentido de que é “filha legítima”, continua, injustamente, apenas tentando ensejar que JOSÉ EMÍLIO é filho ilegítimo, posto que não aceita que terá de dividir a herança deixada pelo pai com seu LEGÍTIMO irmão. E é justamente por conta disso que a mesma tem tentado ao máximo postergar o andamento processual: pois estava na inventariança, administrando os bens, de modo que não tinha pressa alguma de conceder ao irmão o que lhe é de direito”; xvi) a discussão acerca da inventariança tem se alongado há anos no processo, posto que não apenas MARIA EMILIA, como também os demais herdeiros tem postergado ao máximo o andamento processual – tanto que todos eles já foram inventariantes (sendo que quase todos foram inclusive removidos do encargo pelo Magistrado por não estarem cumprindo com os deveres advindos da inventariança); xvii) “não há dúvidas de que a decisão proferida pelo Juízo a quo, no sentido de destituir MARIA EMÍLIA do encargo, e determinar a atuação de uma inventariante judicial para, enfim, administrar corretamente os bens e auxiliar no procedimento de partilha do acervo, pautou-se em preceitos escorreitos e justos, voltados estritamente para o correto deslinde desta prolongada demanda” (mov. 14.1-TJ)A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra do ilustre Procurador de Justiça Dr. Américo Machado da Luz Neto, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso, entendendo que ficou evidenciada a constante desídia de Maria Emília em cumprir tempestivamente as decisões judiciais e em praticar atos de sua incumbência é hipótese justificadora de sua remoção da condição de inventariante (art. 622, II do Código de Processo Civil), de forma que a decisão que deferiu a medida mostra-se não apenas acertada como necessária para assegurar o bom andamento do inventário (mov. 19.1-TJ). É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃOA agravante se insurge contra a decisão que a destituiu do cargo de inventariante. Requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada a fim de que seja mantida como inventariante.Primeiramente, é o caso de pontuar que a discussão trazida pela inventariante, ora agravante, a respeito do momento próprio para recolhimento do imposto ITCMD, não foi objeto da decisão agravada e por isso não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. Pois bem. Trata-se de procedimento de remoção de inventariante, que tramita incidentalmente ao procedimento de inventário judicial nº 0000124-43.1995.8.16.0064 dos bens deixados por EPAMINONDAS NOCERA, falecido em 19/01/1995 (mov. 1.4 do inventário), tendo deixado 05 (cinco) filhos: - JOSÉ OTAVIO NOCERA- LUIZ ANTONIO NOCERA- MARIA EMILIA DO ROSARIO NOCERA LOPES- ANTONIO LUIZ NOCERA- MARIA RUTH NOCERA GUBERT- PAULO ROBERTO NOCERA Consta, ainda, que o de cujus era casado com MERCEDES DE ALMEIDA NOCERA em regime de comunhão de bens (mov. 269.2, p. 2).Na inicial do incidente de remoção de inventariante, alega JOSÉ EMÍLIO RIBAS que: i) desde o início do inventário, no ano de 1995, cinco herdeiros já foram nomeados inventariantes, todos removidos do cargo devido a atos protelatórios, e um herdeiro recusou o encargo; ii) a agravante MARIA EMÍLIA, nomeada como inventariante, requereu a suspensão do processo de inventário reiteradas vezes; iii) a requerida pleiteou a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias para recolhimento do ITCMD, alegando divergência entre os herdeiros, no entanto, após o período de suspensão, a Secretaria passou a ter dificuldade em intimar a inventariante para prosseguimento do feito; iv) em 18/07/2019, o Magistrado determinou a intimação pessoal da inventariante para comprovar o recolhimento integral do ITCMD; v) ante a não localização da inventariante, foram feitas buscas de endereço sob os sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD SANEPAR, OI, TIM, CLARO, COPEL, dentre outros; vi) expedidas cartas de intimação aos diversos endereços encontrados nas diligências, tendo duas delas retornado com avisos de recebimento, datados de 10/01/2020 e 30/01/2020; vii) mesmo assim, não houve resposta da inventariante à determinação judicial; viii) é dever da própria inventariante manter seus endereços atualizados no cadastro do Projudi; ix) a inventariante não listou a totalidade de bens que existem em nome do de cujus; x) deve ser nomeado inventariante dativo (mov. 1.1 dos autos incidentais). Sobreveio a decisão agravada julgando procedente o pedido, removendo a inventariante MARIA EMÍILIA DO ROSÁRIO NOCERA LOPES do encargo e nomeando inventariante judicial.Reputa-se correta a decisão agravada, a qual não merece reparo. Explica-se, com breve retrospecto dos fatos ocorridos nos autos de inventário (nº 0000124-43.1995.8.16.00364).Do andamento dos autos de inventário, verifica-se que, em 17/07/2014, a agravante MARIA EMÍLIA DO ROSÁRIO NOCERA LOPES, filha do de cujus, manifestou interesse em ser nomeada inventariante (mov. 91.1).O pedido foi deferido, tendo sido MARIA EMÍLIA DO ROSÁRIO NOCERA LOPES nomeada inventariante em 25/07/2014. Nessa oportunidade, foi intimada para comparecer ao juízo e assinar o termo de compromisso (mov. 93.1).Logo após a assinatura do termo de compromisso, ocorrida em 31/07/2014 (mov. 108.1), a inventariante manifestou-se requerendo a suspensão do processo por 30 (trinta) dias, aduzindo possibilidade de ocorrer a Cessão de Direitos Hereditários dos bens inventariados (mov. 120.1).O pedido foi indeferido (mov. 123.1).Ao mov. 171.1, a inventariante foi intimada para comparecer ao cartório em 48 (quarenta e oito) horas para assinatura do termo de primeiras declarações, sob pena de remoção do encargo.Termo de declarações da inventariante ao mov. 199.1.Seguindo o inventário seu trâmite, o Estado do Paraná requereu a intimação das partes para que comprovassem o recolhimento do imposto referente aos bens inventariados (mov. 678.1).Manifestação da inventariante em 19/10/2018, aduzindo divergência entre os herdeiros a respeito do recolhimento do ITCMD dos bens remanescentes, requerendo a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias (mov. 675.1).Concedido o pedido em 31/10/2018, determinando-se a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias (mov. 678.1).Findo o prazo de suspensão, a inventariante foi intimada, em 15/04/2019, para se manifestar sobre o prosseguimento do feito (mov. 764.1).Em 23/05/2019, certificou-se que a inventariante ainda não havia se manifestado sobre o prosseguimento do feito (mov. 769.1).Determinada a intimação pessoal da inventariante para comprovar o recolhimento integral do ITCMD (mov. 771.1). Expedida carta de intimação (mov. 774.1), que retornou ao remetente (mov. 778.1).Determinada, em 28/08/2019, a busca de endereço da inventariante por meio dos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, OI, TIM, CLARO e COPEL (mov. 782.1).Realizadas as buscas (mov. 784) e expedidas cartas de intimação aos endereços diligenciados (movs. 785, 786. 788), a intimação da inventariante foi exitosa, conforme ARs de movs. 791.1 e 794.1, assinados em 10/01/2020 (mov. 791.1, p. 1) e 30/01/2020 (mov. 794.1, p. 1), respectivamente.Neste ínterim, o ora agravado JOSÉ EMÍLIO RIBAS peticionou nos autos, informando o trânsito em julgado da ação de reconhecimento de paternidade post mortem que reconheceu sua filiação com relação ao de cujus, e requerendo sua habilitação no inventário como herdeiro legítimo (mov. 824.1), o que foi deferido (mov. 826.1). Mesmo intimada pessoalmente, a inventariante quedou-se inerte.Diante da inércia da inventariante, o Magistrado determinou, em 28/04/2020, a intimação dos demais herdeiros para manifestação a respeito de interesse na assunção do cargo de inventariante (mov. 826.1).O herdeiro habilitado, ora agravado, JOSÉ EMÍLIO RIBAS, apresentou petição requerendo a remoção da inventariante, em 19/05/2020 (mov. 863.1).Em 07/10/2020, o juízo a quo nomeou inventariante judicial (mov. 918.1). Posteriormente (mov. 1143.1), o juízo a quo reconheceu o equívoco da decisão que deferiu o pedido de remoção de inventariante formulado nos próprios autos de inventário, revogando-a, e determinando a tramitação do pedido em autos apartados (mov. 1143.1). Em 16/11/2021, indeferido o pedido de suspensão do inventário até o julgamento definitivo do incidente de remoção de inventariante (mov. 1270.1).Em 14/06/2021, autuado em apartado o presente incidente de remoção de inventariante proposto pelo ora agravado JOSÉ EMÍLIO RIBAS, autuado sob o nº 0002939-02.2021.8.16.0064, no qual proferida a decisão agravada, de mov. 46.1, em que se determinou a remoção da inventariante.Pois bem. Do breve retrospecto dos autos, observa-se que a desídia informada pelo agravado na conduta da agravante, enquanto exercia o encargo de inventariante, de fato ocorreu. Com efeito, cabe registrar que o inventariante deve cumprir as atribuições previstas no artigo 618 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 618. Incumbe ao inventariante:I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º ; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver; VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído; VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar; VIII - requerer a declaração de insolvência.” E, para que o inventariante seja removido, necessário que ao menos alguma das situações previstas no artigo 622 do Código de Processo Civil tenha ocorrido.Aludido dispositivo prevê a possibilidade de a inventariante ser removida, inclusive de ofício. É o teor: “Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.” No caso, ficou caracterizada a hipótese autorizadora de remoção da inventariante prevista no inciso II do art. 622 do Código de Processo Civil, qual seja, a ausência de promoção de andamento regular ao inventário. Do resumo da tramitação processual do inventário, acima exposta, verifica-se que o inventário ficou sem andamento por quase 02 (dois) anos, apenas para fins de localização do endereço da inventariante para intimação pessoal.Tal diligência foi necessária porque, uma vez intimada, a inventariante deixou de cumprir a determinação de dar andamento ao feito, tendo sido necessária a busca de endereços e expedição de cartas para localização da inventariante.Ademais, mesmo após de sua intimação pessoal, que se denota dos ARs por ela assinados, até a presente data a inventariante não comprovou nos autos o recolhimento do ITCMD.Cabe observar que, ainda que a inventariante não concordasse com o momento em que foi feita a cobrança do ITCMD, deveria ter se insurgido oportunamente, expondo suas razões, e não simplesmente abster-se de manifestação mesmo reiteradamente intimada, protelando ainda mais a conclusão do feito. É o caso de pontuar que se trata de inventário que tramita há 27 (vinte e sete) anos, desde 1995, havendo multiplicidade de herdeiros e bens, sendo certo que o modo desidioso de proceder da agravante está postergando ainda mais a solução do inventário.Quanto ao tema, oportuna a citação do entendimento doutrinário: “O inventariante tem o dever de ser diligente e probo na administração dos bens do espólio, como se fossem seus, e na condução do processo de inventário. Assim, será removido se não prestar as primeiras e últimas declarações; não der andamento normal ao inventário; administrar ruinosamente os bens do espólio; não defendê-lo nas ações, não cobrar as dívidas ou promover medidas desnecessárias para evitar o perecimento de direitos; não prestar contas ou não foram julgadas boas; sonegar; ocultar ou desviar bens do espólio conforme previsto no art. 622 do Código de Processo Civil. As hipóteses não são taxativas, podendo ser removido o inventariante por outras causas incompatíveis com o exercício da inventariança”. (CARVALHO, Dimas Messias de. Direito das Sucessões. Inventário e partilha. 5º ed. Editora Saraiva. 2018.p.396). Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE SUCESSÕES. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE ANDAMENTO REGULAR DO PROCESSO. DESÍDIA COMPROVADA MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 622, II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 622 do CPC, a remoção de inventariante constitui medida excepcional e que somente se justifica quando houver manifesta violação dos deveres ou desídia por parte dele. 2. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0026273-68.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 27.09.2018).
“AGRAVOS DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA HERDEIRA DESTITUÍDA E DOS DEMAIS HERDEIROS QUE SE SENTIRAM PREJUDICADOS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSOS QUE ATACAM, MINIMAMENTE, OS PONTOS DA DECISÃO OBJURGADA - MÉRITO - PLEITO DE REFORMA DO DECISUM - IMPOSSIBILIDADE - INVENTARIANTE QUE DESCUMPRIU REITERADAMENTE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, DEIXOU DE COBRAR DÍVIDAS DO ESPÓLIO E NÃO DEU AO INVENTÁRIO REGULAR ANDAMENTO - INFRINGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO ART.622 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS”. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1695598-5 - Ivaiporã - Rel.: Marques Cury - Unânime - J. 05.09.2018). No tocante ao pedido subsidiário de observância à ordem de nomeação de inventariante prevista no artigo 617 do CPC, oportunizando-se a nomeação como Inventariante a qualquer outro dos filhos legítimos do “de cujus”, tampouco assiste razão à agravante.Isso porque, previamente à nomeação da ora agravante, já ocorreu a nomeação de outros cinco inventariantes (MERCEDES - mov. 1.12; JOSÉ – mov. 3.68; LUIZ ANTONIO – mov. 4.6; PAULO – mov. 4.10; MARIA RUTH - mov. 4.41), tendo todos sido removidos por não promoverem o regular andamento do feito, com exceção de LUIZ ANTONIO, que recusou o encargo. Assim, estando o inventário tramitando há 27 (vinte e sete anos) sem resultado prático, correta a decisão agravada ao nomear inventariante judicial.Tratando-se de situação excepcional – como in casu –, o entendimento do STJ é pela possibilidade de flexibilização/alteração da ordem de legitimados prevista no art. 617 do CPC, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ANIMOSIDADE ENTRE HERDEIROS. ART. 995DO CPC/73. ROL NÃO EXAUSTIVO. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Recurso especial interposto em face de acórdão que confirmou decisão que, nos autos de inventário, acatou os pedidos formulados por herdeiros em incidente de remoção de inventariante, removendo-o do cargo e nomeando inventariante dativo.2. Segundo o Tribunal de origem, a remoção do inventariante foi justificada pelo intenso dissenso entre a maioria dos herdeiros e explícito conflito de interesses entre o inventariante e o espólio (o inventariante é sócio das empresas cujas cotas são objeto de partilha), mencionando também desídia na condução do inventário (andamento lento sem perspectiva de solução) e acusações de condutas graves na condução do cargo (utilização do acervo patrimonial para se enriquecer ilicitamente).3. O magistrado tem a prerrogativa legal de promover a remoção do inventariante caso verifique a existência de vícios aptos, a seu juízo, a amparar a medida, mesmo que não inseridos no rol do artigo 995 do Código de Processo Civil de 1973.4. Justifica-se a aplicação da medida de remoção quando o julgador atesta a ocorrência de situação de fato excepcional, como, por exemplo, a existência de animosidade entre as partes, fatos ou condutas que denotam desídia, má administração do espólio e mau exercício do múnus da inventariança.5. A ordem de nomeação de inventariante, prevista no artigo 990 do Código de Processo Civil de 1973, não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando tiver o juiz fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e alteração da ordem de legitimados, inclusive com a nomeação de inventariante dativo, para se atender às peculiaridades do caso concreto. Precedentes.6. A reforma do acórdão recorrido, quanto às razões que justificaram a remoção do inventariante e a nomeação de inventariante dativo, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste Tribunal Superior.7. Agravo interno não provido”.(AgInt no REsp 1294831/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017). No mesmo sentido foi o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, confira-se: “(...) A demanda de origem, incidente de remoção de inventariante, foi iniciada por José E. R., com fundamento na desídia de Maria E. do R. N. L. em desempenhar o múnus no inventário do falecido Epaminondas N., demanda que tramita desde 1995.Em sua defesa, a inventariante sustentou que o causador do entrave processual foi o próprio autor, quando ajuizou a ação de investigação post mortem, o que impediu que o inventário tramitasse regularmente. Asseverou que praticou todos os atos legais para o prosseguimento do inventario, ressaltando que não pode ser culpabilizada por pendências e recursos existentes no processo de inventário. Reforçou que sempre promoveu o andamento processual e administrou os bens do espólio. O pedido inicial, em seguida, foi acolhido, resultando no afastamento de Maria Emília da função.O presente recurso foi interposto contra tal decisão, entretanto, compreende-se que a insurgência não merece prosperar.O inventário foi iniciado em 1995 e, desde então, foram nomeados 06 (seis) inventariantes, sendo Mercedes de A. N., José O. N., Luiz A. N., Paulo R. N., Maria R. N. G., e por último Maria Emília do R. N. L., sendo os anteriores removidos em virtude de atos protelatórios que prejudicaram o andamento do inventário. Tem-se que Maria Emília assumiu o encargo por livre e espontânea vontade. O autor aduziu que a inventariante passou a realizar inúmeros pedidos de suspensão do processo e não informou o recolhimento integral do ITCMD, sendo devidamente intimada para tanto. A demanda, portanto, arrasta-se há quase 17 anos, circunstância que, por si só, demonstra anormalidade em seu trâmite. No que tange à controvérsia, vale destacar que o inventariante é auxiliar do juízo, designado com o objetivo de administrar o acervo hereditário, promover o inventário e a partilha dos bens. E pode ser removido de ofício pelo Juiz ou a pedido do interessado, caso configurada alguma das hipóteses previstas no art. 622 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente o instrumento deste recurso, verifica-se que a Juíza a quo agiu com acerto ao remover a inventariante Maria Emília, eis que restou demonstrada a desídia da requerida, deixando de zelar pelos interesses do espólio.A d. Magistrada de origem, em fundamentada decisão, bem ponderou acerca dos atos da inventariante, destacando que até o presente momento não houve comprovação do pagamento do ITCMD, mesmo que intimada para tanto, além das diversas condutas inertes de Maria para dar o devido prosseguimento ao feito:(...)Assim, compreende-se que a constante desídia de Maria Emília em cumprir tempestivamente as decisões judiciais e em praticar atos de sua incumbência é hipótese justificadora de sua remoção da condição de inventariante (art. 622, II do Código de Processo Civil), de forma que a decisão que deferiu a medida mostra-se não apenas acertada como necessária para assegurar o bom andamento do inventário.Consoante o exposto, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.” Desta feita, não merece provimento o recurso de agravo de instrumento, devendo ser mantida na íntegra a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na extensão, negar provimento do recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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