SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0045725-25.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sigurd Roberto Bengtsson
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE APENSO AO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REMOÇÃO, COM ESTEIO NO ART. 622 DO CPC. AUSÊNCIA DE REGULAR ANDAMENTO AO INVENTÁRIO E DE MANIFESTAÇÃO QUANDO INTIMADA. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE REMOVIDA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO QUANTO AO MOMENTO CERTO PARA RECOLHIMENTO DO ITCMD. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DESTITUIU DO CARGO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DE QUE A INVENTARIANTE REMOVIDA INCIDIU NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 622, INCISO II, DO CPC. PEDIDO SUBUSIDIÁRIO DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL PARA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ROL PREVISTO NO ART. 617 DO CPC QUE NÃO APRESENTA CARÁTER ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DIANTE DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VERIFICADA NOS AUTOS. TODOS OS HERDEIROS REMANESCENTES JÁ ASSUMIRAM O ENCARGO DE INVENTARIANTE E FORAM REMOVIDOS, COM EXCEÇÃO DE UM HERDEIRO QUE RECUSOU A NOMEAÇÃO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE JUDICIAL DEVIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.