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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Tratam-se os autos de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Mário Afonso Costa Neto (autos nº 0003561-89.2018.8.16.0160, mov. 121.1), conforme a ementa a seguir: APELAÇÕES CRIMES – CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) E CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, §1º, DO CP) – PROCEDÊNCIA. (...)APELO DE MÁRIO – 5. NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DO INTERROGATÓRIO TER SE REALIZADO ANTES DA OITIVA DE TODAS AS TESTEMUNHAS – EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO SUSPENDE O TRÂMITE PROCESSUAL – APLICABILIDADE DO ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – 6. CORRUPÇÃO ATIVA – DEFESA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ERRO DE TIPO – TESE AFASTADA – RÉU QUE NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DA BANCA DE JOGO DO BICHO CONFESSOU TER AUTORIZADO SEU FUNCIONÁRIO A REALIZAR O PAGAMENTO DE PROPINA AO AGENTE PÚBLICO – VERSÃO DE QUE A VANTAGEM INDEVIDA ERA APROPRIADA PELO CORRÉU EROS QUE SE MOSTROU DESTOANTE DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - 7. DOSIMETRIA DA PENA – CONDUTA SOCIAL – AUMENTO AFASTADO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - 8. CONTINUIDADE DELITIVA – CONFIGURADA – DENÚNCIA QUE INDIVIDUALIZA A PRÁTICA DELITIVA EM DUAS OPORTUNIDADES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.5. A expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, pelo que o fato de ter sido realizado o interrogatório do réu antes da oitiva da testemunha por carta precatória, não se constitui em nenhuma nulidade.6. A sentença não merece reforma, havendo nos autos elementos suficientes para confirmar a condenação pela prática do delito de corrupção ativa, previsto no artigo 333, parágrafo único, do Código de Processo Penal.7. A circunstância judicial da conduta social se refere ao comportamento do acusado no meio familiar, profissional e com a coletividade, não devendo ser confundida com os antecedentes criminais.8. Restando demonstrado nos autos as práticas delitivas ocorridas nos meses de maio e junho de 2017, sendo cada ato correspondente a uma nova conduta criminosa, e não mero exaurimento do crime, correta a incidência da continuidade delitiva. O embargante defende ser o acórdão contraditório ao entender pela inexistência de demonstração de prejuízo, por ser cristalino que o depoimento da testemunha arrolada pela acusação Carlos Alexandre Bacchi Elvira foi amplamente utilizado para fundamentar o decreto condenatório contra o embargante. Enfatizou pela existência de precedente do STJ pela ausência de necessidade de demonstração de prejuízo pela defesa posto que a condenação configura por si só o prejuízo, sendo que a sentença e o acórdão se utilizaram do depoimento da testemunha para fundamentar o decreto condenatório e negar provimento ao apelo. Argumenta pela omissão por não enfrentamento das teses de crime putativo por erro de tipo e da impossibilidade de se operar a cisão da confissão para fundamentar a condenação. Defende pela omissão quanto à demonstração de elementos de prova a comprovar a existência de atos de corrupção sucessivos para caracterizar a continuidade delitiva, posto que se trata de delito formal que se consumaria com o ajuste prévio.Sustenta pela omissão quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Pugna pelo prequestionamento do art. 5º, LIV e LV, da CF, e art. 222, §1º e 3º, c/c art. 400, e art. 200, todos do CPP, e art. 44, §3°, art. 71, c/c art. 333, todos do CP.A douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 10.1) manifestando pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração.É o relatório.
VOTOOs embargos de declaração são tempestivos, todavia, devem ser rejeitados. Isto porque a decisão não é ambígua, omissa, contraditória ou obscura, bem como inexiste erro material a ser corrigido.Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, a função dos embargos de declaração é completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.Em casos excepcionais, é admissível a atribuição de efeitos infringentes, desde que se constate no julgado evidente erro material ou nulidade.No caso em análise, defende que o acórdão foi contraditório ao entender pela inexistência de demonstração de prejuízo, por ser cristalino que o depoimento da testemunha arrolada pela acusação Carlos Alexandre Bacchi Elvira foi amplamente utilizado para fundamentar o decreto condenatório contra o embargante. Enfatizou pela existência de precedente do STJ pela ausência de necessidade de demonstração de prejuízo pela defesa posto que a condenação configura por si só o prejuízo, sendo que a sentença e o acórdão se utilizaram do depoimento da testemunha para fundamentar o decreto condenatório e negar provimento ao apelo.Contudo, em que pese a irresignação, observa-se que o acórdão embargado foi claro ao entender que o próprio artigo 400 do Código de Processo Penal traz a ressalva da possibilidade de não observância da ordem de oitiva prevista, frente ao disposto no artigo 222 do mesmo diploma legal, que dispõe sobre a oitiva de testemunha por carta precatória, sendo que, ainda que por videoconferência, a oitiva da testemunha Carlos Alexandre Bacchi Elvira deu-se por meio de carta precatória.Ainda, elucidou o acórdão que é de entendimento do Superior Tribunal de Justiça que eventual nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório, prevista no artigo 400, do Código de Processo Penal, demanda a demonstração de prejuízo.E, no caso em análise, o depoimento do policial do GAECO Carlos Alexandre Bacchi Elvira deu-se no mesmo sentido do depoimento do também policial do GAECO Agnaldo Cortez. Sobre o tema, destacou o acórdão embargado: “Destaque-se o interrogatório dos réus foi realizado em 19.08.2020, quando ainda estava pendente a oitiva da testemunha arrolada pela acusação Carlos Alexandre Bacchi Elvira. E em que pese a oitiva da referida testemunha tenha se dado por videoconferência, na data de 27.10.2020 (mov. 412.1), não há que se negar que ocorreu em decorrência da carta precatória expedida em 19.11.2018 (mov. 409.1), sendo o ato devidamente realizado na presença dos defensores dos acusados.Acrescenta-se que foi o próprio Juiz Deprecado que nos autos de Carta Precatória nº 0026474-09.2018.8.16.0017, considerando a necessidade de redesignação do ato deprecado, solicitou ao Juízo Deprecante que realizasse o agendamento da audiência em continuação por videoconferência (mov. 409.30 dos autos de ação penal). Pontua-se que a oitiva da testemunha por carta precatória por meio de videoconferência encontra previsão no próprio artigo 222, do Código de Processo Penal, em seu parágrafo terceiro.(...)Ressalta-se que o caso em análise se trata de situação diversa da ocorrida no precedente invocado pela defesa do réu Mário, onde toda a prova testemunhal foi produzida por videoconferência em datas designadas pelo juízo deprecante.Ainda, observa-se nos autos que o depoimento do policial do GAECO Carlos Alexandre Bacchi Elvira deu-se no mesmo sentido do depoimento do também policial do GAECO Agnaldo Cortez. De tal forma, a oitiva da referida testemunha não apresentou grandes informações de acusação que eram estranhas à instrução processual quando da realização da autodefesa por meio do interrogatório dos acusados.E enfatiza-se que é de entendimento do Superior Tribunal de Justiça que eventual nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório, prevista no artigo 400, do Código de Processo Penal, demanda a demonstração de prejuízo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. BUSCA DA VERDADE REAL. NULIDADES. ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE PELA INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO. ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. In casu, o TJPR afastou o pedido de reconhecimento da nulidade na inquirição de testemunhas da acusação a destempo em razão da preclusão e da ausência de demonstração dos efetivos prejuízos, razão pela qual não adentrou na análise da ausência de motivação do juízo sentenciante. Assim, não houve omissão por parte do juízo originário.1.1. "A ne gativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte" (AgRg no REsp n. 1.638.488/PE, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/6/2018).2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, conforme estabelece o art. 209 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio da busca da verdade real.2.1. No caso, ainda que se cogitasse prejuízo à defesa, a preclusão na alegação de qualquer nulidade encontra resguardo na jurisprudência desta Corte, pois, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, ela, bem como qualquer outra falha ocorrida na instrução processual, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.3. A nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório - prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal - também está sujeita à preclusão e demanda a demonstração de prejuízo.3.1. No caso concreto, a defesa não apontou a nulidade em momento oportuno, à altura da audiência de instrução, ocorrendo o fenômeno da preclusão, somada a ausência de prejuízo consignada pelo juízo originário. E, para analisar a não comprovação de prejuízo pela defesa seria necessária a incursão no universo fático-probatório dos autos, o que encontra impeço na Súmula n. 7/STJ.4. Agravo regimental desprovido.(STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.006.684/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022.) (Grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Corte local não analisou a tese defensiva - cerceamento de defesa, em decorrência de inversão da ordem contida no art. 400 do CPP -, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de vedada supressão de instância.2. De todo modo, "excepcionalmente, este Tribunal Superior tem admitido a relativização do óbice da supressão de instância, pela análise de questões não debatidas na instância ordinária, quando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, concedendo-se a ordem de ofício".3. Considerando que, no caso, a defesa, mesmo apresentando dez teses na apelação, deixou de ventilar a matéria ora apresentada, forçoso constatar que a análise do pedido demanda ponderação que afasta a pronta percepção de teratologia a legitimar a concessão da ordem de ofício, afinal, "é firme o entendimento deste Tribunal Superior de que, para que se reconheça nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, é necessário que o inconformismo defensivo tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão, bem como que é necessária a comprovação do prejuízo que o réu teria sofrido com a citada inversão".4. Agravo regimental não provido.(STJ, AgRg no HC n. 738.905/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022.) (Grifei) Acerca da ausência de prejuízo no caso em análise, oportuna a manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 52.1): “Ademais, não passa despercebido que da mera oitiva da testemunha por videoconferência não se extrai nenhum prejuízo concreto à defesa dos apelantes, sem o que não se cogita do reconhecimento de nulidades.Isso porque, para além de ter sido possibilitado aos defensores a plena e ativa participação no ato, inclusive com a formulação dos questionamentos que compreendessem pertinentes, o teor do relato prestado pelo testigo CARLOS ALEXANDRE, em verdade, não trouxe nenhuma inovação aos autos, visto que, em essência, apenas corroborou as declarações já então prestadas pelo também policial do GAECO, AGNALDO CORTEZ – conforme esmiuçado adiante.É dizer, a simples análise do teor de seu testemunho revela que não houve quaisquer asserções inovadoras aptas a alterarem o panorama probatório já existente quando da realização dos interrogatórios judiciais, pelo que, a despeito do procedimento adotado na origem, foi a oitiva a posteriori irrelevante ao cabal exercício da ampla defesa – mormente quando se observa que aos recorrentes, quando de suas autodefesas em juízo, foi possibilitada a plena contraposição a todos os argumentos acusatórios que pendiam contra si.Dessa forma, à míngua de prejuízo à ampla defesa evidenciado nos autos, não há nulificar a instrução processual à vista de nulidade arguida evidentemente a destempo pela defesa, mormente quando se rememora que a simples inobservância a formalidades legais não detêm o condão de se sobrepujar ao princípio instrumental do pas de nullité sans grief.” Destarte, em razão da ausência de demonstração de prejuízo ao acusado, consoante o artigo 563 do Código de Processo Penal e em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, não há que se falar em nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada com o interrogatório dos acusados, antes do cumprimento da oitiva da testemunha faltante.” Nesse aspecto, não se verifica qualquer contradição interna do acórdão ao utilizar-se do depoimento da testemunha Carlos Alexandre Bacchi Elviran para manter a r. sentença condenatória, ao mesmo tempo que entende pela ausência de prejuízo pela sua oitiva em momento posterior ao interrogatório do réu (por aplicação do art. 222, do CPP).Isto, porque, consoante esclarecido no acórdão, o depoimento da testemunha Carlos Alexandre Bacchi Elviran não trouxe grandes informações de acusação que eram totalmente estranhas à instrução processual quando da realização da autodefesa por meio do interrogatório dos acusados. Todavia, ainda assim, seu depoimento pode ser utilizado para corroborar as declarações anteriores prestadas pela testemunha também policial do GAECO, Agnaldo Cortez. Enfatiza-se que a demonstração do prejuízo, ao contrário do defendido, não se presume em razão da condenação. Nesse sentido: “A demonstração de prejuízo que se exige para reconhecimento de nulidade em matéria penal é requisito legalmente previsto nos termos do art. 563 do CPP. E, tal demonstração não se presume em razão da condenação, devendo a parte explicar de que modo eventual vício conduziria o julgamento para outro resultado. Precedentes.” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.892.785/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) Ainda, argumenta pela omissão por não enfrentamento das teses de crime putativo por erro de tipo e da impossibilidade de se operar a cisão da confissão para fundamentar a condenação. Todavia, o acórdão expressamente afastou a tese de erro de tipo, entendendo que: “Acerca da alegação do réu Augusto de ausência de prova da materialidade, e da tese do réu Mário, de atipicidade da conduta por erro de tipo, posto que o acusado realmente acreditava que estava a autorizar que o corréu Eros se utilizasse de quantias em dinheiro para o pagamento de propina a policiais, enquanto que na verdade estaria se apropriando daquelas quantias, estas não merecem prosperar.Em que pese não tenha sido apreendido quantia em dinheiro ou similar, de forma a demonstrar o efetivo pagamento da vantagem indevida, cumpre registrar que os crimes em tela são normalmente cometidos na clandestinidade, e o pagamento e recebimento da vantagem indevida se revelam no feito por meio de outras provas constantes nos autos. No caso, a confissão extrajudicial do réu Eros, aliada a declaração judicial do réu Mário de que autorizou seu funcionário a efetuar o pagamento de propina, juntamente com as imagens registradas pelos policiais do GAECO, do encontro clandestino de Eros com o policial civil Augusto, demonstram a consumação e exaurimento das práticas delitivas por parte dos réus. E ainda que o réu Eros tenha apresentado nova versão dos fatos em juízo, essa se mostrou inverossímil, não sendo crível que o acusado quando da sua prisão mantivesse a suposta farsa de corrupção, se incriminando gravemente, assim como o corréu Mário e o agente público, em vez de revelar o que, em tese, seria a verdade dos fatos, se inocentando.” E acerca da confissão, convém pontuar que o art. 200, do CPP, expressamente destaca ser essa divisível, podendo o magistrado aceitá-la por partes, consoante bem esclarecido por Guilherme de Souza Nucci: “Divisibilidade da confissão: admite, claramente, a lei ser permitida a divisibilidade da confissão, isto é, pode o juiz aproveitá-la por partes, acreditando num trecho e não tendo a mesma impressão quanto a outro. É muito comum o réu admitir a prática do fato criminoso para levantar, em seu benefício, alguma causa de exclusão de ilicitude ou da culpabilidade. Nesse caso, é permitido ao juiz dividi-la em partes, aceitando a admissão da culpa no tocante à autoria e à materialidade, mas rejeitando-a no que pertine à excludente.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 17 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, pgs. 540/541) Defende também o embargante pela omissão quanto à demonstração de elementos de prova a comprovar a existência de atos de corrupção sucessivos para caracterizar a continuidade delitiva, posto que se trata de delito formal que se consumaria com o ajuste prévio.Acerca da continuidade delitiva, esclareceu expressamente o acórdão embargado que restou demonstrado nos autos a oferta da vantagem indevida em dois momentos, se consumando o crime por duas vezes: “E conforme destacado na r. sentença, restou demonstrado nos autos a prática delitiva em ao menos duas oportunidades, uma na data de 30.05.2017, quando os agentes do GAECO flagraram o encontro de Eros e Augusto próximo a Delegacia de Polícia de Sarandi, e uma segunda vez em 20.06.2017, nas adjacências do Posto Amigão. Assim, em que pese o crime de corrupção ativa seja delito formal, havendo a sua consumação no momento em que a oferta ou a promessa de vantagem indevida chega ao conhecimento do funcionário público, no caso verifica-se que restou comprovada a oferta da vantagem indevida em dois momentos, se consumando o crime por duas vezes, havendo, assim, o exaurimento do crime por duas vezes.Esse também foi o entendimento do douto Procurador de Justiça Claudio Rubino Zuan Esteves (mov. 52.1):“Nesse sentido, em se tratando de atos de corrupção cometidos reiteradamente ao longo de diversos meses, como no caso em apreço, é certo que cada acordo ilícito entre as partes – havendo o respectivo pagamento ou não da propina avençada (isto sim exaurimento dos crimes) – corresponde a uma conduta criminosa, reputando-se escorreito, pois, o reconhecimento do crime continuado.(...)O próprio recorrente AUGUSTO, aliás, chega a confirmar em juízo que efetivamente se encontrou com EROS por ao menos três vezes – justificando os encontros, todavia, em suposta finalidade lícita –, cingindo-se o Juízo singular, assim, por cautela, à responsabilização dos agentes tão somente pelas duas oportunidades em que houve acompanhamento de campo pelos agentes policiais do GAECO, conforme descritas na denúncia.Nessa perspectiva, não cabe considerar os subsequentes encontros ilícitos como mero exaurimento do acordo de corrupção inicialmente firmado entre as partes. Trata-se, na realidade, de cometimento de sucessivos e individualizados atos de corrupção, porquanto cada ajuste entre as partes consubstanciou dolo autônomo de renovação do propósito criminoso, não se vislumbrando necessária relação de dependência entre os encontros havidos mês a mês entre os acusados.Tanto é assim que, vale destacar, eventual inocorrência de quaisquer dos três encontros delineados nos autos não descarateriza os atos de corrupção devidamente ajustados e/ou renovados nos demais encontros, a revelar que efetivamente se tratou de prática de corrupção sucessiva, e não única. ”Portanto, é de se manter a aplicação da regra da continuidade delitiva.” Nesse aspecto, consoante bem pontuado pela douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 10.1): “(...) concebeu esse eg. órgão colegiado que as específicas provas obtidas em primeiro grau de jurisdição bem evidenciaram, na esteira do imputado na exordial acusatória, a ocorrência de duas práticas delitivas em dois momentos diversos, aplicando-se (em benefício do réu, diga-se) a regra prevista no art. 71 do Código Penal.Forçoso perceber, permissa venia, que o embargante pretende, no ponto, a rediscussão de matérias de fato, distanciando-se das hipóteses autorizadoras dos aclaratórios. Tal conclusão é facilmente aferível do excerto em que a defesa do recorrente afirma, nos embargos opostos, que “os autos não permitem concluir que, no caso em exame, teria restado suficientemente comprovada a oferta da vantagem indevida em dois momentos distintos” (mov. 1.1-ED2, p. 36/37).Aclara-se, portanto, a pretensão defensiva de rediscutir o acervo probatório angariado ao longo da instrução processual por via recursal manifestamente inadequada. ” Ainda, sustenta o embargante pela omissão quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.Todavia, o acórdão embargado, após afastar a exasperação da pena-base pela conduta social, com a readequação da pena, pontuou que a sentença restava mantida nos demais pontos em que não fossem incompatíveis.E a r. sentença deixou de substituir a pena privativa de liberdade do réu Mario Afonso da Costa Neto por restritivas de direito, ante a reincidência, maus antecedentes e a conduta social negativa, que indicariam que tal benefício seria insuficiente para os fins de repressão e ressocialização do agente. Nesse aspecto, em que pese o acórdão embargado tenha afastado a valoração negativa da conduta social, permanece em desfavor do agente a reincidência e os maus antecedentes, não se mostrando a medida como socialmente recomendável, de acordo com a interpretação do artigo 44, incisos II, II e §3°, do Código Penal.Destarte, tendo sido a matéria amplamente analisada, não há que se falar em sanar o acórdão, sendo oportuno consignar que divergências de interpretação não configuram omissão na fundamentação.E sendo a matéria debatida amplamente analisada, e considerando que o acórdão embargado expressamente e com clareza expõe os motivos que o levaram a manter a condenação do embargante, constata-se que o objetivo destes embargos de declaração se restringe à reapreciação da matéria, o que é inadmissível.Cumpre ressaltar que a função do recurso é completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, não se prestam, portanto, para a revisão do julgamento em caso de mero inconformismo da parte, como no caso concreto.É cediço que o reexame da matéria apreciada é incompatível com a função integrativa dos embargos de declaração.Assim, em que pese ser de noção ampla e geral que somente são cabíveis embargos declaratórios quando houver omissão, contradição ou obscuridade no julgado, percebe-se que o embargante, por via inadequada, tenta desconstituir a decisão que não lhe foi favorável. Portanto, não é de ser acolhida a argumentação de existência de vício no julgado.Quanto ao pedido de prequestionamento da matéria, cumpre registrar que o acórdão indicou de forma expressa e com clareza os motivos de fato e de direito que fundamentaram a decisão.Neste aspecto, convém pontuar que o chamado prequestionamento, para fins de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, em torno do qual muita celeuma tem sido levantada, nada mais é do que a parte suscitar a matéria no recurso e sobre ela pronunciar-se o Tribunal. Logo, só há falar-se em prequestionamento quando há omissão no julgado, isto é, só há necessidade de embargos de declaração para deixar a matéria prequestionada, quando o acórdão passar ao largo do assunto, sem qualquer exame, hipótese diversa dos autos.É oportuno registrar que a abordagem explícita sobre cada um dos tantos dispositivos legais e argumentos invocados pelo Embargante, na suposição de que dão guarida à sua fundamentação, não é necessária, haja vista que basta que a decisão aprecie a matéria e diga claramente porque decidiu deste ou daquele modo.Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 1º, DA LEI 8.176/1991, C/C ART.10, INC. III E XII DA PORTARIA 116/2000 DA ANP, ART. 3º, INC. XI, DA LEI Nº 9.847/1999 E ITEM 11.2.1 DA PORTARIA Nº 23/1985 DO INMETRO. REVENDER DERIVADOS DE PETRÓLEO EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES. DOSIMETRIA DA PENA.QUESTÃO ANALISADA E DECIDIDA DE FORMA CLARA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO. EFEITO INFRINGENTE OU REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.EMBARGOS REJEITADOS.EMBARGOS REJEITADOS."Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art.535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ - 1ª Turma, REsp 11.465-0-SP)." (TJPR - 2ª C.Criminal - EDC - 1626478-1/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - Unânime - J. 16.08.2018) No mesmo sentido: “A simples falta de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte não configura omissão quando, como no caso concreto, as alegações suscitadas foram diretamente enfrentadas ou houve a adoção de entendimento com elas incompatível ou que as tornou prejudicadas. Inexistência de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal.” (STJ, REsp 1501855/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 30.05.2017) Assim, não havendo adequação às hipóteses legais de cabimento, não há o que prequestionar. Nestas condições, não havendo omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material a ser suprido, alternativa não resta senão a de rejeitar os embargos de declaração.
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