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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012497-64.2022.8.16.0160
0003561-89.2018.8.16.0160Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Thu Sep 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME – 1. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – 2. PREQUESTIONAMENTO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS.Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar o recurso.Ainda que para a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração limitam-se às hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal.