SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045781-58.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM RECURSO DE APELAÇÃO, A FIM DE IMITIR O AUTOR NA POSSE DOS BENS IMÓVEIS E CONDENAR AS ReQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR perdas e DANOS consubstanciada em valor de aluguel mensal. cumprimento de sentença. pedido de retenção e de indenização em razão de benfeitorias. decisão agravada que deferiu o pedido, condicionando à realização de perícia para apurar se as benfeitorias são indenizáveis. INSURgÊNCIA da parte exequente. alegação de QUE O julgado não previu essa possibilidade. não acolhimento. pedido formulado expressamente na fase de conhecimento. aplicação do artigo 1.219 do código civil. medida que visa a evitar enriquecimento indevido de uma das partes. precedentes. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO.