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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente Fagner Wagner Fagundes em face da decisão proferida nos autos de , sob , em fase Ação Reivindicatória nº 0006336-64.2008.8.16.0116 de cumprimento de sentença, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Matinhos, que deferiu para as requeridas/executadas Maristela Rodrigues Rossa, Adriana Rodrigues Rossa e Andressa Rodrigues Rossa o direito ao recebimento de indenização por benfeitorias, determinando a produção de perícia para constatação se tais benfeitorias são, de fato, indenizáveis ou não (mov. 161.1/orig.):(...)Primeiramente, nota-se que a requerida Ione Maria Polastro Garcia requereu a retenção por benfeitorias em fase de cumprimento de sentença. Da contestação apresentada por ela no mov. 101.3 - fls. 202 a 205, não há pedido de retenção por benfeitorias, tampouco o respectivo valor.Isso porque, embora o artigo 744 do Código de Processo Civil de 1973 previsse, em sua versão original, a possibilidade da apresentação de embargos de retenção por benfeitorias na fase de execução da sentença judicial, a reforma implementada pela Lei 10.444/2002 suprimiu essa hipótese, mantendo o direito aos embargos de retenção apenas nas execuções de títulos extrajudiciais para entrega de coisa certa.Conforme observa-se dos parágrafos do artigo 538, do Código de Processo Civil, impedem a alegação de retenção por benfeitorias durante a execução, se nada foi ventilado na fase de conhecimento, como é o caso da requerida. Veja-se:(...) Dessa forma, não houve sequer requerimento de indenização pelas benfeitorias entendo precluso o exercício de seu direito, de modo que indefiro o pedido realizadas, formulado pela ré Ione Maria Polastro Garcia, cabendo à parte interessada o ajuizamento da ação cabível para indenização pelo valor das benfeitorias realizadas.Por outro lado, cinge-se a discussão a saber se as requeridas, Sra. Maristela Rodrigues Rossa, Adriana Rodrigues Rossa e Andressa Rodrigues Rossa, tem direito a indenização por supostas benfeitorias realizadas no imóvel objeto da lide.Isso porque, o possuidor de um imóvel que tenha realizado benfeitorias nele, tem o direito de ser indenizado por elas, bem como permanecer no imóvel até que se faça a avaliação das benfeitorias, sobretudo para evitar o perecimento das mesmas.Veja-se o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO OBSERVOU A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS EM AÇÃO CONEXA. ACOLHIMENTO. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE RECONHECEU AOS ORA APELANTES DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DAQUELA DECISÃO, POR FORÇA DA COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (0002243-57.2019.8.16.0024 (Acórdão) - Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz – Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau - Processo: 0002243-57.2019.8.16.0024 - Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível - Data Julgamento: 21/02/2022).Dessa forma, hei por bem deferir o direito das requeridas ao recebimento de indenização por benfeitorias, com base no art. 494 do CPCZ haja vista que preenchidos os requisitos do art. 538, §1º, do Código de Processo Civil, de modo que somente através de perícia será possível constatar se tais benfeitorias são, de fato, indenizáveis ou não.Assim sendo, deverá haver prévia liquidação para, só então, dar-se início à fase executiva.Dessa forma, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias.Preclusa a presente decisão, tornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos formulados nos autos. Ao que se observa dos autos, resumidamente, os pedidos formulados na petição inicial foram julgados improcedentes por sentença (mov. 1.10/orig.), mas, interposto recurso de apelação sob nº 1.713.001-7, foi dado provimento ao recurso por acórdão assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - 1. AGRAVO RETIDO - ALEGAÇÃO DE REVELIA DA REQUERIDA QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SANÁVEL - INSTRUMENTO PROCURATÓRIO APRESENTADO ANTES DA SENTENÇA - 2. PROVA DA PROPRIEDADE - DEMONSTRAÇÃO - AUTOR INICIAL DA DEMANDA QUE, DE PLANO, JUNTOU AOS AUTOR AS MATRÍCULAS DOS BENS, SENDO QUE, NO CURSO DA AÇÃO, DEVIDO À VENDA DOS BENS E FALECIMENTO DO ENTÃO AUTOR, PASSOU A FIGURAR COMO REQUERENTE O NOVO PROPRIETÁRIO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E PRENOTAÇÃO NAS MATRÍCULAS EM NOME DO NOVO PROPRIETÁRIO QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DO NOVO ADQUIRENTE - REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA PREENCHIDOS - EXERCÍCIO DA POSSE INJUSTA POR PARTE DOS REQUERIDOS - CONTRATOS PARTICULARES DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS FIRMADOS COM TERCEIROS NÃO PROPRIETÁRIOS - INEFICÁCIA DE TAIS NEGÓCIOS JURÍDICOS EM FACE DO PROPRIETÁRIO QUE NÃO PARTICIPOU DA CADEIA DE CESSÕES - POSSUIDORAS NÃO PROPRIETÁRIAS QUE DEVEM INDENIZAR O PROPRIETÁRIO PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL, EM VALOR ESTIMADO EM ALUGUÉIS (A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA) - 3.AFASTADA A PRETENSÃO AQUISITITVA DAS REQUERIDAS - NÃO COMPROVADA A POSSE COM ANIMUS DOMINI PELO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PELAS RÉS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATOS EFETIVOS DE POSSE POR SEUS ANTECESSORES - IMPOSSIBILIDADE DE "ACESSIO POSSESSIONIS" NO CASO - 4. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - 5. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1713001-7 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - Unânime - J. 06.09.2017) Na parte dispositiva do acórdão, constou expressamente que o recurso estava sendo provido para julgar procedentes os pedidos iniciais, a fim de imitir o autor na posse dos bens e condenar as requeridas ao pagamento da indenização por perdas e danos em favor do autor, consubstanciada no valor de aluguel mensal, desde a citação até a desocupação a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária (IGP-IN"C) a partir da citação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a ocupação (evento danoso). Iniciado o cumprimento de sentença pela parte autora, sobreveio pedido de retenção e de indenização em razão de benfeitorias, sendo indeferido o pedido em relação à requerida Ione Maria Polastro Garcia, mas deferido em relação às requeridas Maristela Rodrigues Rossa, Adriana Rodrigues Rossa e Andressa Rodrigues Rossa (mov. 161.1/orig.), conforme já destacado.Insatisfeito, o autor/agravante sustenta merecer reforma a decisão porque não houve determinação seja em sentença, seja em acórdão de que deve haver indenização por benfeitorias. Alega também deliberação contraditória, na medida em que o juízo indeferiu para a requerida Ione, mas deferiu para as requeridas, ora agravadas. Requer, assim, o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e seu provimento para o fim de revogar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução, com imediato cumprimento do acórdão e imissão do autor na posse do imóvel (mov. 1.1/TJ).Indeferido o efeito suspensivo ao recurso (mov. 9.1/TJ), a parte agravada deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões (mov. 15-19/TJ). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.Embora o exequente/agravante pretenda a reforma da decisão, o recurso não merece provimento. Isso porque a decisão agravada bem constatou a necessidade de se apurar a existência de benfeitorias indenizáveis em favor das requeridas Maristela Rodrigues Rossa, Adriana Rodrigues Rossa e Andressa Rodrigues Rossa, as quais pretendem indenização no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Embora haja fundamentação relevante nas razões recursais da parte exequente, quanto à inexistência de deliberação expressa no julgado acerca de eventual direito das requeridas a indenização ou retenção em razão de benfeitorias, sabe-se que, nos termos do art. 1.219 do Código Civil[1], a retenção pelas benfeitorias é um dos efeitos da posse, concedido ao possuidor de boa-fé, e nos termos do art. 538, § 1º do Código de Processo Civil[2], a existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor.No caso das requeridas/agravadas Maristela Rodrigues Rossa, Adriana Rodrigues Rossa e Andressa Rodrigues Rossa, a decisão ora agravada corretamente considerou que, diferentemente do que ocorreu com a requerida Ione, o pedido de retenção/indenização de benfeitorias foi formulado na contestação apresentada na fase de conhecimento, pelo seu genitor Marino Rossa, com pedido expresso de abatimento dos valores relativos às benfeitorias.Portanto, não há necessidade de reforma da decisão, pois a medida visa a evitar enriquecimento indevido por uma das partes e, além disso, é prudente, havendo possibilidade de alguma compensação de valores, que se aguarde a apuração da questão pendente. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ANTERIOR DEMANDA DE IMISSÃO DE POSSE CUJOS PEDIDOS FORAM JULGADOS PROCEDENTE. ALEGADA PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE POSSE DE BOA-FÉ. FATO COMPROVADO PELO AUTOR. RÉUS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE PROVAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. RETENÇÃO. PLEITO PREJUDICADO PELO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE IMISSÃO DE POSSE EXARADA EM OUTRA DEMANDA. INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA. POSSE DE BOA-FÉ EVIDENCIADA. BENFEITORIAS REALIZADAS ANTES DE CESSADA A BOA-FÉ. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE TEM POR ESCOPO EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS ADQUIRENTES (APELANTES), QUE PAGARAM APENAS PELO TERRENO, SEM CONSIDERAR AS BENFEITORIAS REALIZADAS PELO POSSUIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000192-54.2017.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 03.08.2020) (destaque nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO.IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO ATÉ A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. ARTIGO 1219 DO CC/2002. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1477608-4 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - Unânime - J. 26.04.2016) (destaque nosso) Ademais, observa-se que o juízo a quo foi prudente, pois não houve determinação de pronto pagamento, mas de produção de prova pericial, justamente para averiguar se existem de fato benfeitorias indenizáveis.Portanto, não vislumbrando razão para reforma, deve ser mantida a decisão agravada.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso. [1] Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.[2] Art. 538. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.§ 1º A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor.§ 2º O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação, na fase de conhecimento.(...)
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