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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Representações de Transportes Patureba LTDA, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá, que homologou as provas apresentadas na Ação de Produção Antecipada de Provas, condenando a instituição financeira ao pagamento de custas processuais, sem honorários sucumbências (mov. 62.1 – 1º grau).Alega o apelante que o magistrado a quo, homologou as provas produzidas e deixou de condenar a instituição financeira ao pagamento de honorários de sucumbência, sustentando, em síntese: a) o processo seguiu todos os tramites normais, cabendo recurso para questões de ordem pública; b) que houve resistência do apelado para atender ao pedido de exibição de documentos; c) a instituição financeira deixou de apresentar os documentos quando solicitado de forma administrativa, apresentando, em contestação somente parte dos documentos solicitados, demonstrando que a apresentação se deu de forma tardia.Postula que a sentença seja reformada para que a instituição financeira seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. O apelado apresentou contrarrazões, se manifestando pelo desprovimento do apelo (mov. 74.1 – 1º grau).É o breve relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Considerando que os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade estão presentes, o recurso deve ser conhecido.A controvérsia diz respeito acerca da possibilidade de condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na ação de produção antecipada de provas, onde alega o apelante que houve resistência do apelado em apresentar a documentação considerando que não forneceu a documentação de forma administrativa e em contestação trouxe parte dos documentos solicitados. Pelo que se infere dos autos, o apelante pretendia a apresentação do contrato de abertura de conta corrente da agência nº 0259-3, conta corrente nº 43311-X e conta corrente nº 76389-6, extratos bancários de ambas as contas do período de 03/2007 à 28/11/2018 e todos os contratos em aberto firmado entre as partes.A instituição financeira, em contestação, apresentou cópia do contrato de abertura de conta corrente e conta poupança pessoa jurídica, firmado em 08 de maio de 2017 (mov. 34.4 e 34.23 – 1º grau); extratos bancários de 31/05/2007 até 30/12/2016 referente a conta poupança (mov. 34.5 a 34.16 – 1º grau); extratos bancários da conta corrente de 08/05/2017 até 15/01/2020 (mov. 34.17 a 34.21 – 1º grau) e termo de adesão ao Plano Ouro de Serviços – Pessoa Jurídica (mov. 34.22, 34.24 e 34.25 – 1º grau). O apelante, requereu a intimação da instituição financeira para que apresentasse os demais documentos solicitados, consistindo nos demais contratos firmados entre as partes (mov. 39.1 – 1º grau). O magistrado de primeiro grau, determinou a intimação do apelado para a apresentação da documentação solicitada (mov. 41.1 – 1º grau). Em cumprimento à intimação, Banco do Brasil S.A. se manifestou no sentido de que não teria localizado outros documentos além dos exibidos nos autos (mov. 44.1 – 1º grau). Após reiteração de pedido de apresentação dos demais documentos, determinou-se que a instituição financeira apresentasse o extrato da Conta Corrente nº 763889-6 referente ao mês de setembro de 2018; extratos da conta corrente nº 43311-X referente aos meses de março e abril de 2007, março de 2013 e setembro de 2018, além dos demais contratos realizados entre as partes (mov. 54.1 – 1º grau).A instituição financeira trouxe aos autos os extratos do período determinado (mov. 57 – 1º grau). O apelante postulou pela procedência da ação com a condenação da instituição financeira ao pagamento dos honorários sucumbenciais (mov. 60.1 – 1º grau). Como se sabe na ação cautelar de produção antecipada de provas, que segue o rito preconizado no artigo 381, do Código de Processo Civil: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.”Considerando as peculiaridades do procedimento, não é possível se considerar que o prévio requerimento administrativo seja suficiente para caracterizar a resistência capaz de atrair a condenação aos honorários sucumbenciais, especialmente, pelo fato da notificação extrajudicial enviada pela instituição financeira não há qualquer indagação acerca de eventuais custos para apresentação dos documentos solicitados. Portanto, somente haverá condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais quando houve a resistência a apresentação, inércia ou a arguição de questões que ensejam a inadmissão da produção da prova ou da sua antecipação e não quando houver a simples homologação por sentença da produção antecipada de prova.Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhardt, ensinam: “O procedimento de obtenção antecipada de prova sem caráter contencioso tem o único propósito de documentação do interessado. Assim, aquele que tem interesse, apenas, em obter prova resguardar seus direitos – sem qualquer intuito de emprega-la em processo futuro e eventual – pode também valer-se desta medida. Neste caso, não é necessário sequer aludir a qualquer litígio ou pretensão, bastando a existência de interesse justificável na obtenção da prova. A medida de obtenção antecipada de prova, sem caráter contencioso, sequer exige a citação de outros sujeitos (art. 382, § 1º). O procedimento, então, limitar-se-á ao pedido do interessado, seguido pelo deferimento e pela colheita da prova, em juízo. Tomada a prova, os autos devem permanecer em cartório por um mês, sendo, pois, entregues ao promovente (art. 383, e seu parágrafo único).”[1] Observa-se dos autos, portanto, que não houve resistência da instituição financeira para apresentar a documentação, eis que sua primeira manifestação nos autos apresentou os documentos solicitados, embora a autora tenha se manifestado no sentido de que não se encontrava completa a documentação, a apelada veio, em pronto, informar que não teria localizado nenhum outro contrato celebrado entre as partes além dos já juntados (mov. 44.1 – 1º grau), e em de pronto apresentou os demais extratos que a autora entendeu como faltantes. Assim, pode-se dizer que embora a homologação das provas apresentadas tenha não tenha ocorrido de forma subsequente a apresentação da contestação não estou demonstrada nenhuma resistência pela instituição financeira.
E como a documentação pretendia pela autora foi juntada aos autos, especialmente por ter postulado pela homologação dos documentos apresentados (mov. 60.1 – 1º grau), restou satisfeita a pretensão. Sobre o tema: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (CPC, ARTS. 381 A 383). CONTRATO BANCÁRIO. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. 2.DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE SEM IMPUGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA QUE AFASTA A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS HOMOLOGADA POR SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. INEXISTÊNCIA DE VENCIDO. 3.HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Na produção antecipada de prova somente haverá condenação em honorários advocatícios, se houver manifesta resistência do requerido, o que deverá ser apurado no caso em concreto pelo juiz. (TJPR – 16ª C.Cível – 0057620-72.2021.8.16.0014 – Londrina – Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA – J. 08.07.2022 – grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS JULGADA PROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS. PLEITO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS EM FACE DA REQUERIDA. NÃO RECONHECIDO. RITO DO ARTIGO 381 DO CPC. HIPÓTESE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DEMANDA SATISFATIVA. DOCUMENTAÇÃO POSTULADA NA INICIAL APRESENTADA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS INDEVIDOS. CUSTAS PELO REQUERENTE OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004795-83.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 23.05.2022 – grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RITO DO ARTIGO 381 DO CPC. HIPÓTESE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DEMANDA SATISFATIVA. DOCUMENTAÇÃO POSTULADA NA INICIAL APRESENTADA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. CUSTAS PELO REQUERENTE OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009323-34.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 29.11.2021 – grifo nosso)Considerando que houve a integra apresentação dos documentos postulados na inicial, mostra-se ausente resistência capaz de ensejar na condenação de honorários sucumbenciais, devendo se manter a sentença em seus termos. Isto posto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos da fundamentação supra.
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