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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos da ação de usucapião nº. 0019832-63.2021.8.16.0001, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos agravantes (mov. 36.1).
Insatisfeitos, os agravantes interpuseram o presente recurso alegando, em síntese, in verbis:a)- que quanto à probabilidade do direito, está devidamente comprovado nos autos pelos documentos juntados, que o autor é proprietário do imóvel lindeiro à área que se pretende usucapir, e que há mais de 50 anos avançou e construiu parte de sua residência no imóvel usucapiendo;b)- que pelas fotos juntadas, verifica-se que parte da residência do autor está edificada no terreno objeto da presente lide, sendo que o memorial descritivo, indica que a parte do terreno que se pretende usucapir foi incorporada ao imóvel do autor e demonstra a existência de um muro edificado há mais de 20 anos;c)- que note que a foto tirada na década de 90 (mov. 1.19) foi fotografada da parte interna do imóvel mostrando a rua que termina em frente ao imóvel usucapiendo, e a foto atual (mov. 1.17) foi tirada exatamente no mesmo local;d)- que se compararmos as fotos, com o levantamento topográfico (mov. 1.21), podemos observar que o fotógrafo se posicionou na fração do terreno que se pretende usucapir, já que a fotografia capturou a rua que termina em frente à residência;e)- que existem elementos que permitem demonstrar que os agravantes construíram sua residência há muitos anos, nos mesmos limites existentes até a presente data. De outro lado, a demora na tutela jurisdicional causará prejuízos irreparáveis aos agravantes, já que a agravada notificou extrajudicialmente os agravantes (mov. 1.12) exigindo que estes procedam com a demolição da edificação existente no imóvel usucapiendo;f)- que outro fator importantíssimo a ser considerado é que ocorrendo a demolição do imóvel os agravantes ficarão impedidos de provar por meio de perícia técnica judicial, a data da construção da parte que avançou o imóvel usucapiendo, prejudicando os agravantes na busca de seu direito;g)- que é de se deferir a tutela de urgência de natureza antecipada sem observância do contraditório, já que o retardamento da providência implicará em dano irreparável ou de difícil reparação, comprometendo o resultado da tutela jurisdicional;h)- que ainda que pareça ser necessário um melhor esclarecimento a respeito do tempo dessa posse, é certo que, por ora, diante da demonstrada pretensão de retomada do bem pelo proprietário, revela-se necessário manter o estado atual das coisas, ao menos enquanto se aguarda o curto lapso temporal necessário à formação do contraditório e ao julgamento de mérito, sob pena de serem causados aos agravantes danos graves ou de difícil reparação.
Por tais razões, requereu, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, o conhecimento e provimento para reformar a decisão atacada (mov. 1.1).
Os autos vieram conclusos e foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para garantir a manutenção da posse dos agravantes sobre área indicada na inicial (mov. 11.1).
O Juízo singular comunicou ciência no mov. 17.
A agravada apresentou contrarrazões no mov. 18.1.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
No mérito, reside em averiguar o preenchimento ou não pelos agravantes dos requisitos para a concessão da tutela de urgência de manutenção de posse.


Nessa linha dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, vislumbra-se probabilidade do direito, posto que a matrícula do imóvel juntada nos mov. 1.26 e 1.27, bem como as fotografias juntadas no mov. 1.16/1.19, aliadas as imagens do Google Street View, demonstram que a construção existente sobre a área objeto do pedido de usucapião já existe ao menos desde de junho de 2011, conforme se vê no link abaixo:
https://www.google.com/maps/place/Rua+Nicolau+Scheffer,+325+-+Santa+C%C3%A2ndida,+Curitiba+-+PR,+82640-390/@-25.3831215,-49.2333303,3a,87.7y,285.15h,83.15t/data=!3m6!1e1!3m4!1sISesT0vX13uoj8eXk0qzjw!2e0!7i13312!8i6656!4m5!3m4!1s0x94dce66604511223:0x768bd045da3e4dfa!8m2!3d-25.3832488!4d-49.2334994
Logo, levando-se em consideração o teor dos artigos 1.238, parágrafo único e 1.240 do Código Civil, preenchido está o lapso temporal para a aquisição da propriedade pela usucapião, remanescendo somente a comprovação dos demais requisitos através da instrução processual.

Ademais, são evidentes o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo caso não concedida a tutela, pois, ao contrário da versão sustentada pela agravada, os agravantes foram notificados (mov. 1.12), para desocupar a área e proceder a demolição da construção, sob pena de sofrer ação judicial, o que inviabilizará eventual perícia judicial para constatação da idade da construção.

Por fim, e inobstante as alegações trazidas em contrarrazões pela agravada, não há que se falar na impossibilidade da área ser usucapida por ser destinada para programas de habitação popular e, consequentemente, ostentar natureza de bem público, posto que a COHAB não possui como principal atividade a prestação de serviço público, mas sim exerce atividade econômica no mercado, em competição aos particulares, de forma que não possui qualquer prerrogativa inerente ao regime jurídico de direito público.
Somente poder-se-ia considerar pública a natureza do imóvel em questão caso estivesse afetado diretamente à prestação de um serviço público.
Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “Bens pertencentes a sociedade de economia mista podem ser adquiridos por usucapião. Precedentes.” (REsp 647.357/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 23/10/2006, p. 300).
De igual forma assim já se pronunciou este Egrégio Tribunal:
APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1.238). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMÓVEL PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SOB REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO (COHAB-CT), QUE O RECEBEU POR FORÇA DE DOAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA EM 13/12/2007. BEM SUSCETÍVEL DE SER ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO A PARTIR DE ENTÃO. AUTORES QUE, COMPROVADAMENTE, EXERCEM POSSE SOBRE O IMÓVEL DESDE 1995 DE FORMA PÚBLICA, SEM CONTESTAÇÃO E COM ANIMUS DOMINI, NELE RESIDINDO E REALIZANDO ATIVIDADES PRODUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APROVEITAMENTO DO TEMPO DE POSSE ANTERIOR À DESINCORPORAÇÃO DO BEM DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SUFICIÊNCIA, POR OUTRO LADO, DO TEMPO DE POSSE EXERCIDO A PARTIR DAÍ PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, QUE EXIGE QUE ELE SEJA DE DEZ ANOS SE A PESSOA FAZ DO IMÓVEL SUA MORADIA HABITUAL OU NELE REALIZA SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 18ª C.Cível - 0008536-59.2012.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 21.06.2021) (sublinhei).
Logo, comprovados os requisitos do artigo 300 do CPC pelos agravantes, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para confirmar a antecipação de tutela.