SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045897-64.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Stewalt Camargo Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Corbélia
Data do Julgamento: Mon Jun 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – ISSQN. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. AÇÃO MANEJADA PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS À SANEPAR. cobrança de ISS na execução de obras de saneamento e esgotamento sanitário. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE TAIS SERVIÇOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA vetados. PROBABILIDADE DO DIREITO e risco de dano demonstrados. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC ATENDIDOS. DEPÓSITO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONVERSÃO DOS VALORES EM RENDA. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.