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Acórdão
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VISTOS I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do mov.17.1, da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária promovida pela agravante contra os Municípios nominados, em que foi indeferido o pedido de antecipação da tutela.O agravante, por seu representante legal, recorre em busca da concessão da tutela provisória prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que é indevida a cobrança de ISS na execução de obras de saneamento e esgotamento sanitário.A recorrente argumentou que aguardar o julgamento definitivo da lide lhe causaria prejuízos financeiros, estando demonstrada a probabilidade do direito, na medida em que presta serviços para a SANEPAR, empresa que retém e recolhe o ISS por força contratual.Asseverou ser inexigível a cobrança de ISS porque os itens 7.14 e 7.15 da lista de serviços, anexa à Lei Complementar nº 116/2003, foram vetados para desonerar atividades relevantes para a população, e as notas fiscais foram emitidas no item 7.02.Requereu a antecipação da tutela recursal para deferimento do recolhimento dos valores devidos como imposto sobre serviços, na emissão das notas fiscais à tomadora, SANEPAR, referentes aos contratos nº s 24700, 33987 e 43862, em depósitos judiciais, mensalmente, até o julgamento, em definitivo da lide. Em consequência da suspensão da exigibilidade, postulou pela determinação aos Municípios agravados que não deixem de emitir as certidões positivas com efeitos de negativa. Presentes os pressupostos recursais, foi admitido o processamento do agravo de instrumento, e, antecipada a tutela recursal na decisão do mov.09.O Município de Iguatu ofereceu contrarrazões (mov.14.1), deixando de responder os Municípios de Corbélia, Anahy e Braganey (movs.15 a 17)O douto Representante do Ministério Público emitiu parecer pelo provimento do recurso.
II. VOTO E FUNDAMENTOSA decisão recorrida vem assim publicada, em síntese: “(...)Em que pese o autor fundamentar seu direito no veto presidenciável formalizado nos itens 7.14 e 7.15 constantes da lista de serviços do Projeto de Lei Complementar 116/2003, que previam a tributação dos serviços de saneamento ambiental, tratamento, esgoto sanitários e congêneres e de tratamento de purificação de água, sendo que esses serviços passaram a não constar no rol de serviços tributáveis, tenho que presente caso inexiste perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. Isto porque, os contratos objetos dos autos datam do ano de 2016 e 2017, ou seja, o crédito tributável vem sendo destacado em desfavor da parte autora há muito tempo, não tendo ainda, demonstrado nenhum prejuízo concreto à situação, não configurando o requisito de perigo de dano exigível ao deferimento de antecipação dos efeitos da tutela.(...)Sendo assim, ante o não preenchimento dos requisitos, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido. Por todas as razões acima expostas,3. INDEFIRO a liminar pleiteada”. Assim, o indeferimento da tutela de urgência na ação ordinária tem como fundamento a ausência de perigo de dano.Observo que dos três contratos firmados entre a SANEPAR, na condição de tomadora, e a empresa agravante, apenas um se encontra vigente, pois, firmado por 730 (setecentos e trinta) dias, contados de 24/05/2021. E, de acordo com a cláusula primeira, o objeto contratual é o seguinte:
De acordo com os contratos nº s 24700, 33987 e 43862 (mov.1.6, 1.7 e 1.8), o valor devido como ISS é retido pela SANEPAR, parte que paga a guia, emitida pela contratada, devolvendo-lhe, posteriormente. Considerando-se que o contrato foi firmado para a execução de serviços de ampliação e manutenção de redes e ramais de água e esgoto, serviços inseridos nos itens 7.14 e 7.15[1], da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003, porém, vetados pelo Presidente da República, a cobrança do imposto tem por base o item 7.02, que versa sobre execução de obras da construção civil.Deveras, o objeto do contrato não é a mera execução de obra de construção civil e, especificamente, a execução de serviços de ampliação e manutenção de redes e ramais de água e esgoto, os quais não estão previstos pela norma de incidência do ISSQN, Lei Complementar nº 116/2003.Confira-se o teor do veto presidencial: “A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento saneamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometero objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos.O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como consequência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. ...Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civilcontratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público.Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os incisos X e XI do art. 3º do Projeto de Lei.” Assim, para efeitos de análise do pedido de tutela antecipada, a inexigibilidade do ISS sobre a execução de serviços de ampliação e manutenção de redes e ramais de água e esgoto, aliado à cobrança lançada sobre o item 7.02, que versa sobre execução de obras da construção civil, apontam para a probabilidade do direito alegado.Quanto ao risco da demora, vislumbro que o não recolhimento do imposto na forma pretendida pelo Fisco Municipal possibilita o ente público emitir certidão positiva em face do agravante.Outrossim, não há risco de prejuízo à Fazenda Pública, se improcedente o pedido, uma vez que o depósito do montante integral em conta judicial pode ser convertido em renda.A questão ora debatida, foi julgada no mesmo sentido, vejam as seguintes ementas: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDE A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ISS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVANTE QUE É CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DA LC 116/2003. EMPRESA QUE CELEBROU CONTRATO COM A SANEPAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENVOLVE A MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. ATIVIDADES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ITEM 7.02, ESTANDO LISTADAS NOS ITENS 7.14 E 7.15 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. SANEAMENTO AMBIENTAL. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS. VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PREJUÍZO COM A CONTINUIDADE DO RECOLHIMENTODO IMPOSTO, ATÉ O FINAL DA AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEPÓSITO DAS PARCELAS MENSAIS EM CONTA JUDICIAL QUE NÃO OFERECE PREJUÍZOS AO MUNICÍPIO. IMPORTÂNCIA QUE PODEM SER CONVERTIDAS EM RENDA DA MUNICIPALIDADE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA. TUTELA CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO.”(TJPR, 2ª CC. AI 0043396-11.2020.8.16.0000, Rel.Des. Eugênio Grandinetti, j.: 16.02.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO LIMINAR. INSURGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EDEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR APURADO. POSSIBILIDADE. EMPRESA AGRAVANTE QUE PRESTA SERVIÇOS PERTINENTES À OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE TAIS SERVIÇOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº116/2003. ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXAQUE DISPUNHAM DE TAL ATIVIDADE. INCIDÊNCIA DE VETO PRESIDENCIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO PROVIDO.”(TJPR, 3ª CC. AI 0039827-02.2020.8.16.0000, Rel.Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j.: 15.04.2021) Portanto, presentes os requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a decisão agravada deve ser reformada para suspender a exigibilidade do ISS decorrente do contrato nº 43862, para que os valores devidos da emissão das notas fiscais sejam depositados em Juízo, mensalmente, nos termos do art.151, inciso V, do Código Tributário Nacional, e, que os Municípios agravados forneçam certidão positiva com efeitos de negativa (art.206, CTN), até a prolação da sentença na ação declaratória.Por todo o exposto, dou provimento ao recurso.[1] “ de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, e, de tratamento e purificação de água.”
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