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Acórdão
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RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Itaú Unibanco contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial (nº 0011703-06.2007.8.16.0019), ajuizada em face dos Agravados Indústria e Comércio de Madeiras Danubio Ltda, Valfrido Antonio Martins e Ricardo Merhy, pela qual o Juízo a quo indeferiu o pedido de busca e indisponibilidade de bens de propriedade da parte Agravada via CNIB, sob fundamento que: “o caso dos autos não se amolda ao paradigma, na medida em que o Exequente não realizou pesquisas imobiliárias, o que poderia executar independentemente de intervenção judicial, seja através de solicitação direta aos Serviços de Registro de Imóveis da Comarca, seja através do serviço provido pelo site https://registradores.onr.org.br/” (mov. 487).Inconformada, sustenta a parte Agravante que a decisão recorrida merece reparo, com base nos seguintes argumentos: a) já ocorreram diversas tentativas de recuperar o crédito discutido, sendo que as pesquisas de bens retornaram negativas ou insuficientes; b) a parte contrária, ao ser intimada para indicar bens passíveis de penhora, limitou-se a alegar que não possui bens, sem qualquer tipo de comprovação ou junção de documentos; c) a jurisprudência do c. STJ e deste Tribunal permitem a utilização dos serviços de busca de bens penhoráveis, haja vista os princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade processual; e d) “não é legítimo, diante dos Princípios da Cooperação Processual e da Razoável Duração do Processo aqui destacados, que o Juízo indefira tais consultas, sob argumento de não existir interesse público envolvido no feito, haja vista que que são ferramentas acessíveis ao Judiciário a serviço do devido processo legal”.Os Agravados apresentaram suas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 16).Após, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
VOTO. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por isso, comporta conhecimento. No mérito, ainda, é de ser provida a irresignação recursal da Demandante.Com efeito, trata-se o processo de origem de Execução de Título Extrajudicial, movida por Itaú Unibanco, ora Agravante, em desfavor de Indústria e Comércio de Madeiras Danubio Ltda, Valfrido Antonio Martins e Ricardo Merhy, ora Agravados, em que se pleiteia a satisfação do crédito no valor originário de R$ 53.075,61 (cinquenta e três mil e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), em razão da inadimplência do Instrumento Particular de confissão de dívida (mov. 1.5). Em decisão de mov. 487.1, a Juíza de Direito rejeitou o pedido de determinação de indisponibilidade dos bens em nome dos Executados através do CNIB, nos seguintes termos: “o caso dos autos não se amolda ao paradigma, na medida em que o Exequente não realizou pesquisas imobiliárias, o que poderia executar independentemente de intervenção judicial, seja através de solicitação direta aos Serviços de Registro de Imóveis da Comarca, seja através do serviço provido pelo site https://registradores.onr.org.br/”.Portanto, cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade ou não de se utilizar a via da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB para viabilizar a localização de bens penhoráveis.De acordo com o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado, na condução do processo, adotar diversas medidas – típicas ou atípicas – que julgar oportunas para o cumprimento das decisões judiciais e a garantia da prestação da tutela jurisdicional.Importa consignar que o legislador não elencou de forma taxativa as medidas que podem ser adotadas pelo magistrado, sendo este ao estabelecer determinada medida, deve analisar as particularidades do caso concreto à luz dos critérios de proporcionalidade e razoabilidades.Nesse particular, é possível a adoção de uma medida atípica no bojo de um processo executório quando se entrevê que o devedor resiste ao pagamento da dívida e blinda o seu patrimônio de tal modo que torna ineficaz a forma típica de execução. Frente a esse contexto, o magistrado deve ponderar se a aplicação da medida atípica será efetiva e se mostrará suficiente para tutelar o direito pleiteado.De todo modo, muito embora o diploma processual civil deixe à disposição do magistrado a possibilidade de determinar a aplicação de medidas atípicas, essa possibilidade fica condicionada à efetividade do ato, se sua adoção será suficiente para tutelar o direito pleiteado.Neste sentido, a CNIB foi instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, no intuito de servir como ferramenta a facilitar a decretação de indisponibilidade de bens por juízes e outras autoridades da esfera administrativa estatal. Veja-se:
Nesta senda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp nº 1.377.507/SP, estabeleceu uma série de critérios para sua utilização da CNIB: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE.1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.(...)(REsp. 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) (Grifei). Outrossim, há o entendimento sumulado pelo próprio STJ, no sentido de que: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran” (Súmula nº 560/STJ).Ademais, a d. Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal editou a Ordem de Serviço nº 39/2015, no intuito de orientar e otimizar o uso da CNIB no âmbito do Judiciário Estadual.Vale ressaltar que o entendimento formado em instância superior deixa claro que a CNIB seria instrumento concebido para ser utilizado em execuções de débito de origem tributária. Contudo, a jurisprudência entende ser possível sua aplicação em execuções extrajudiciais. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 854, DO CPC - UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA PRETENDIDA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. ENTENDIMENTO EXARADO PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP - DECISÃO MANTIDA.1. Consoante dispõe o art. 854, do CPC: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”.2. Inexiste, no provimento 39/2014 do CNJ, qualquer dispositivo específico que impeça o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas lides de direito privado ou limite a sua utilização às questões de direito público.3. Tendo em conta que uma das finalidades precípuas da CNIB é a de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor, garantindo a celeridade, eficiência e máxima efetividade na prestação jurisdicional, não há óbice para a utilização do referido sistema no âmbito no direito privado.4. O colendo STJ, no julgamento do REsp 1.377.507/SP, submetido à sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC/73), sedimentou o entendimento de que a utilização da CNIB depende da observância de alguns requisitos, quais sejam: a) a citação do devedor; b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e c) a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais (Bacenjud e Renajud negativos).5. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 16ª C. Cível - 0005098-81.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 03.07.2019) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO” EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DESTA MEDIDA, NO PRESENTE CASO – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.377.507/SP – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADA – PRECEDENTES DESTE E. TJPR - DECISUM AGRAVADO REFORMADO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJPR - 10ª C. Cível - 0010147-35.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 28.06.2021). Desse modo, para que a indisponibilidade dos bens dos Agravados seja decretada através da CNIB resta analisar se o caso concreto reúne os requisitos anteriormente elencados.A decretação de indisponibilidade de bens por meio do CNIB é medida que pode servir a esse propósito, devendo, para tanto, estar preenchidos os seguintes requisitos: a) a citação do devedor; b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e c) a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais (Bacenjud e Renajud negativos).No presente caso, os requisitos de citação da parte devedora (mov. 1.26) e a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal (mov. 481.1) restaram preenchidos. No que se refere ao terceiro requisito, restou demonstrada a existência de diversas tentativas infrutíferas da penhora dos bens ao longo de aproximadamente dezesseis anos de tramitação do feito. No decorrer no processo, foi penhorado o imóvel de matrícula 31.955, restando sem sucesso as diversas tentativas de arrematação (mov. 15 e 69), que restou justificado pelo Leiloeiro Público Oficial e Corretor de imóveis (mov. 30.1), que observara “dificuldade de alienação por conta do valor da avaliação total do bem e das benfeitorias existentes no local, todas antigas, em péssimo estado de conservação e com uso restrito (a única benfeitoria em melhor condição é espécie de escritório em alvenaria)”. Aliás, para agravar a situação, houve um incêndio no referido imóvel, em 18/09/2015, que resultou na diminuição do seu respectivo valor.Outrossim, foram postuladas três tentativas de constrições de ativos via consulta ao Bacenjud. Uma resultou negativa em 26.03.2019 (mov. 296). E duas resultaram em diligências positivas no bloqueio dos valores de R$ 34,34 em 30.06.2016 (mov. 62.2) e de R$ 453,34 em 06.12.2017 (mov. 168.2) na conta bancária do Executado Ricardo Merhy, sendo o bloqueio revogado em virtude da ínfima quantia constrita (mov. 62.1 e 168.1).Em relação a consulta via Renajud, foram deferidas duas buscas pelo Juízo a quo: a primeira em 22.11.2016 resultou negativa (mov. 96); e a segunda em 09.08.2019 resultou no bloqueio de 02 veículos, os quais já constam com diversas restrições judiciais (mov. 321).No tocante ao sistema Infojud, foram deferidas duas quebras de sigilo fiscal dos Executados: na primeira não foram localizados bens penhoráveis pelo Agravante (mov. 111); na segunda, o Demandante solicitou a penhora de 30 % (trinta por cento) dos proventos percebidos pelo embargado Valfrido Antonio Martins a título de aposentadoria (mov. 344). O pedido foi indeferido em 1° Grau (mov. 386), e após irresignação da parte Agravante/Executante, foi deferido em 2° Grau (mov. 492). No entanto, conforme se infere do mov. 524.2, o valor atualizado do crédito exequendo, até janeiro de 2023, alcançava o montante de R$ 599.957,72 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos). De acordo a parte Agravada (mov.16, 2° Grau), o percentual de 30% dos benefícios previdenciários percebidos pelo Executado Valfrido Antonio Martins corresponderia a R$ 5.347,60 (cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), valor significativamente inferior ao da dívida que, num cálculo grosseiro de divisão e não se considerando os encargos da inadimplência vincendos, somente seria quitada em mais de 110 meses.Assim, considerando a longa tramitação da execução, que se processa desde 11.12.2006, e o esgotamento das diligências judiciais na tentativa de se encontrar bens dos devedores passiveis de penhora e suficientes para garantir a quitação da dívida, revela-se razoável e proporcional a autorização de consulta e indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, nos termos do Provimento nº 39 do Conselho Nacional de Justiça, com intuito de conferir efetividade ao processo de execução.Voto, portanto, pelo provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento para o fim de reformar a decisão combatida e autorizar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens de propriedade da parte Agravada via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.
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