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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MAKROQUIMICA LTDA contra os termos da sentença de mov. 84.1/88.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação monitória nº 14441-88.2021.8.16.0014 ajuizada por UNIPAR CARBOCLORO S/A, e julgou improcedentes os Embargos Monitórios opostos pela apelante, “para constituir em favor da autora-embargada o crédito resultante dos documentos que instruíram a inicial no importe de R$ 131.395,68, com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelos índices do foro, contados, ambos, a partir da data da propositura da presente ação”. Ainda, condenou a apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários ao procurador da parte adversa, fixados em 12% sobre o valor atualizado da condenação, observadas as disposições do art. 85, § 2° do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (mov. 98.1), a apelante arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença, alegando que esta seria ultra petita. No mérito, defende que a apelada não comprovou a entrega das mercadorias contratadas, tampouco que os comprovantes de pagamento juntados em sede de embargos monitórios se referem a transações anteriores à compra objeto da ação monitória. Requer o provimento do recurso, a fim de que se julguem improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões no mov. 106.1. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Primeiramente, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ser ultra petita, uma vez que o valor da condenação imposta na sentença (R$ 131.395,68) é inferior, inclusive, ao pleiteado pela autora ora apelada na exordial (R$ 137.965,46). Nesse âmbito, destaca-se que o valor da condenação é referente ao débito cobrado na ação monitória, e não a parcelas já adimplidas. Quanto ao mérito, alega a apelante que a parte apelada não comprovou que as encomendas de soda cáustica foram entregues, bem como deixou de demonstrar o inadimplemento das parcelas ora cobradas. Sem razão, contudo. Da análise dos autos, verifica-se que restou comprovada não apenas a existência do negócio jurídico, como também a saída das mercadorias da sede da apelada. As notas fiscais constantes nos movs. 1.9, 1.10 e 1.11 denotam que a parte apelada realizou a venda à apelante de soda cáustica, ao passo que os documentos de movs. 1.12, 1.13 e 1.14 evidenciam que a mercadoria foi enviada à parte apelante. Nesse ponto, cumpre ressaltar que o depoimento da testemunha FRANCISCA LÚCIA LOOSE XAVIER SILVA comprova que a compra foi feita na modalidade FOB, na qual a entrega da mercadoria fica a cargo do comprador. Assim, se as encomendas de soda cáustica não chegaram à sede da apelante, nenhuma responsabilidade pode ser imputada à parte apelada, que cumpriu com as obrigações pactuadas. Ademais, bem consignou a sentença singular que a entrega da soda cáustica se evidencia pelo fato de que a apelante realizou pagamentos parciais das mercadorias. Acerca desses pagamentos, aliás, insta salientar que não descaracterizam a mora, uma vez que o débito objeto da presente ação monitório se refere às parcelas inadimplidas das seguintes notas fiscais: NFe 279293: R$ 7.234,81, 3ª parcela vencida em 25/08/2018; NFe 279678: R$ 37.792,81, 3ª parcela vencida em 27/08/2018; NFe 281266: R$ 22.958,31 e R$ 23.654,02, 2ª e 3ª parcelas vencidas em 01/09/2018 e 06/09/2018, respectivamente. Infere-se, portanto, que a apelante não logrou êxito em comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora ora apelada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373. II do CPC. Por tais razões, tem-se que resta escorreita a sentença singular, motivo pelo qual deve o recurso ser desprovido. Em razão do desprovimento do recurso, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação cível.
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