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Acórdão
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1 – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 557.1, proferida nos autos nº 0043270-06.2017.8.16.0019, de ação popular, em que o Juízo a quo, homologou a “desistência em relação aos réus Fazenda Rivier, Condomínio Residencial Jardim Orquídea e Ponta Grossa Iate Clube” e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a eles.Inconformados, os réus Condomínio Residencial Garden Park e Condomínio Residencial Vila do Sol interpuseram o presente agravo de instrumento (mov. 1.1-TJ), alegando que, no presente caso, há litisconsórcio passivo necessário entre todos os beneficiários do ato impugnado. Apontam que, caso seja acolhida a alegação formulada na petição inicial, de que a iluminação interna dos condomínios residenciais era custeada pela Prefeitura Municipal, é materialmente impossível a individualização e a definição do consumo de energia de cada condomínio, de forma que eventual condenação deverá ser rateada entre eles. Sustentam que, “a exclusão de réus torna eventual condenação indeterminável, impedindo qualquer restituição”. Aduzem que, ao excluir determinados condomínios do polo passivo, o Juízo a quo incorrerá em “litis querela nullitatis” em relação a estes réus e influenciará na eficácia da sentença em relação aos que permanecerem no processo, caso haja a procedência do pedido.Requerem o provimento do recurso, com a reforma da decisão, a “fim de determinar a revogação da exclusão de condomínios e de loteamentos da ação originária”.Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 57.1-TJ).A Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer, manifestando-se pelo não provimento do recurso (mov. 62.1-TJ).É o relatório.
2 – VOTO Para a melhor compreensão da causa, importante fazer um breve resumo dos andamentos do processo.Gilson José dos Santos ajuizou a presente ação popular em face do Município de Ponta Grossa e da COPEL alegando que tomou conhecimento que estes “estavam utilizando os recursos da COSIP para custeio de pagamento do consumo de energia elétrica decorrente da iluminação de vias internas dos condomínios horizontais fechados”. Aponta, ainda, que solicitou à COPEL informações acerca da identificação de todos os condomínios beneficiados, porém que não obteve êxito.Requer, portanto, a declaração de ilegalidade da utilização de recursos públicos para pagamento do consumo de energia elétrica das despesas de iluminação interna de condomínios privados e a condenação solidária da COPEL e dos referidos condomínios à restituição dos valores utilizados de forma indevida (mov. 1.1).Com a juntada de documentos por parte da Copel, em sede de contestação, em especial as notificações enviadas para “regularizar os pagamentos indevidos” (mov. 39), o autor requereu a inclusão dos condomínios beneficiários no polo passivo da demanda (mov. 142.1), o que foi deferido (mov. 165.1).Após a apresentação de contestação por parte de alguns réus, inclusive dos condomínios residenciais Garden Park (mov. 267.1) e Vila do Sol (mov. 346.1), ora agravantes, o autor requereu a extinção do feito em relação aos condomínios Fazenda Rivier, Ponta Grossa Iate Clube e Jardim Orquídea I (movs. 383.1 e 516.1).Extrai-se que a única tentativa de citação dos réus Fazenda Rivier e Ponta Grossa Iate Clube, porque negativa, ensejou o pedido de desistência em relação a eles, sob o argumento de que, em pesquisa realizada na internet, não se obteve informações sobre sua existência (movs. 309.1 e 310.1).Por sua vez, a desistência em relação ao condomínio Orquídea I foi requerida após o oficial de justiça certificar que deixou de citar o réu, tendo em vista que não localizou o síndico nem representante do referido condomínio e que a moradora do local informou que este “não possui um síndico, ou pelo menos que desconhece” (mov. 504.1), sustentando o autor que “poderá ingressar com ação própria, quando obter o endereço do mencionado Condomínio”.Intimados, os demais réus se insurgiram quanto ao referido pedido, enquanto o Ministério Público se manifestou pela possibilidade de desistência da ação em relação àqueles condomínios (mov. 554.1).Sobreveio, então, a decisão agravada, que homologou o pedido de desistência, julgando extinto o processo, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, “em relação aos réus Fazenda Rivier, Condomínio Residencial Jardim Orquídea e Ponta Grossa Iate Clube” (mov. 557.1).Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal acerca da possibilidade de o autor desistir da ação em relação a alguns réus e se há a necessidade da concordância dos réus remanescentes.Pois bem.É sabido que, com exceção das hipóteses de legitimidade extraordinária ou de substituição processual, devem participar do processo, possuindo legitimidade para a causa, as “pessoas que sejam titulares da relação jurídica substancial posta como objeto do juízo” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio. 8ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pág. 28).O requisito da legitimidade tem como objetivo que a causa seja julgada perante os verdadeiros e principais interessados na relação jurídica, sendo o autor parte legítima quando tem interesse direto em demandar (utilidade decorrente da procedência da ação) e o réu, quando tem interesse direto em contradizer (utilidade decorrente do prejuízo que advenha dessa procedência).Consoante redação do art. 114 do Código de Processo Civil[1], em determinadas circunstâncias, por disposição expressa de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, o litisconsórcio (cúmulo subjetivo de partes em um dos polos da ação) será necessário, ficando a eficácia da sentença condicionada à presença no processo de todos os titulares da relação jurídica de direito material.“O litisconsórcio necessário decorre, portanto, da verificação da eficácia e da utilidade da sentença de mérito a ser proferida no processo, porquanto todos os titulares do direito material deverão participar do processo para que a decisão possa produzir efeitos concretos” (REsp nº 1.739.718/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/12/2020, DJe de 04/12/2020).Prestadia a transcrição de parte da doutrina de Humberto Theodoro Junior sobre o tema: “[...] litisconsórcio necessário, ativo ou passivo, é aquele sem cuja observância não será eficaz a sentença, seja por exigência da própria lei, seja pela natureza jurídica litigiosa.[...]O que, de fato, torna necessário o litisconsórcio é a forçosa incidência da sentença sobre a esfera jurídica de várias pessoas. Sem que todas elas estejam presentes no processo, não será possível emitir um julgado oponível a todos os envolvidos na relação jurídica material litigiosa e, consequentemente, não se logrará uma solução eficaz do litígio” (Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense: 2004. p. 104). Como se trata, na espécie, de ação popular, deve-se observar o disposto no art. 6º da Lei nº 4.717/65, in verbis: “Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.§ 1º Se não houver benefício direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, a ação será proposta somente contra as outras pessoas indicadas neste artigo.” Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os sujeitos elencados no referido artigo devem ser citados para integrar litisconsórcio passivo necessário simples: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ATO PRATICADO POR PREFEITO. HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE EMPREGO PÚBLICO OBJETO DE ANULAÇÃO. CONCURSADOS QUE FORAM EXONERADOS E NÃO PARTICIPARAM DA LIDE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. NULIDADE CONFIGURADA.1. A ação popular reclama cúmulo subjetivo no pólo passivo, cujo escopo é o de alcançar e convocar para o âmbito da ação, não apenas os responsáveis pela lesão, mas todos aqueles que, de forma direta ou indireta, tenham concorrido para sua ocorrência, bem assim os que dela se beneficiaram ou se prejudicaram.2. É cediço em abalizada doutrina sobre o thema que: “(...) a insubsistência do ato atacado passa a ser uma inovação no statu quo ante que se coloca em face de todos os co-réus. Daí a necessidade, sentida pelo legislador, de que venham aos autos todos os legítimos contraditores, até para que se cumpra o art. 47 do CPC (...).” Rodolfo de Camargo Mancuso, in Ação Popular, RT, 5ª ed., 2003, p-172.3. Consectariamente, devem ser citados para integrar o litisconsórcio passivo necessário simples, os sujeitos elencados no art. 6º c/c art. 1º, da Lei 417/64, in verbis:[...]”(RESP n. 762070/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009) A própria doutrina cita a ação popular como exemplo de litisconsórcio passivo necessário simples: “575. Litisconsórcio necessário por força de lei (não invariavelmente unitário)De disposições específicas da lei vem a necessidade do litisconsórcio (a) na ação de usucapião, que deve ter no pólo passivo não só o titular do registro do bem, mas também todos os confinantes e eventuais possuidores (CPC, art. 942 e Súmula n. 263 STF); b) na ação popular, em que são réus necessários a entidade que o autor-cidadão afirma ter sido lesada, mais todos os diretores que hajam participado do ato e os beneficiários deste (lei n. 4.717, de 29.6.65, art. 6º); [...]579. Litisconsórcio necessário não-unitário (comum)Sempre partindo da premissa de que unitariedade e necessidade exprimem idéias diferentes, há casos em que a lei exige a formação do litisconsórcio (necessariedade) mas, uma vez formado este, os litigantes serão tratados de modo relativamente autônomo (art. 48 – supra, nn. 571-572) e não segundo as regras da homogeneidade (daí, o litisconsorte ser comum, não unitário). Isso sucede somente quando a necessidade do litisconsórcio é fruto exclusivo de uma determinação específica de lei, sem haver a incindibilidade do objeto do processo. O caso mais expressivo é o litisconsórcio passivo necessário, ditado pela Lei da Ação Popular em relação a todos os sujeitos que hajam participado do ato impugnado e a todos os beneficiários deste (lei n. 4.717, de 29.6.65, art. 6º). Como eles estarão no processo na condição de réus de um pedido de indenização e a situação de cada um pode ser diferente da dos demais, não haverá homogeneidade no tratamento processual que lhes será dado: cada qual receberá afinal o julgamento que corresponder à convicção formada pelo juiz (uns podem ser condenados a indenizar mais e outros, menos; uns podem ser condenados e outros, não etc.).” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Volume II. 6ª ed. revista e atualizada. São Paulo: Malheiros Editores, 2009)[2]. “Pense-se na hipótese da ação popular, em que a lei determina que sejam citados para a ação todos aqueles que tenham, direta ou indiretamente, contribuído, por ação ou omissão, para a edição do ato inquinado como ilegal (art.6º), bem como seus beneficiários diretos. Ninguém duvida que esse é um litisconsórcio simples, não exigindo solução idêntica para todos os litisconsortes.” (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p.198.) Em se tratando de litisconsórcio necessário, “diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos” (REsp nº 1.739.718/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/12/2020, DJe de 04/12/2020).Além disso, “nessas condições, se exige a presença de todos os litisconsortes, negando-se, por assim dizer, a legitimidade a qualquer deles para demandar ou ser demandado isoladamente” (WAMBIER, Luiz Rodrigues, TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Direito Processual Civil. 13. ed. v. I. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 310).Ainda, conforme jurisprudência do STJ, as condições da ação, como a legitimidade passiva, são verificadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, “à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio” (AgInt no AgInt no AREsp 1302429/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/08/2020).Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. ADEQUAÇÃO DA TUTELA ENTREGUE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTEXTO FÁTICO NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL. PARTES LEGÍTIMAS. 3. PARÓDIA. CARACTERIZAÇÃO. FINALIDADE ELEITORAL. IRRELEVÂNCIA. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.[...] 3. As condições da ação são verificadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a ilegitimidade ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor. Precedentes. [...](STJ, Resp. 1810440/SP, 3ª Turma, Rel. Marco Aurélio Belizze, DJ 21/11/2019) Com efeito, os fatos deduzidos pelo autor possibilitam inferir, sem desenvolvimento cognitivo, que os referidos condomínios podem ser beneficiários do pagamento indevido, cabendo a apuração de sua existência jurídica e eventual responsabilidade na fase instrutória e na análise de mérito.Ressalte-se que isso, de maneira alguma, corresponde ao reconhecimento do direito subjetivo alegado pelo autor, o que deverá ser objeto de apreciação e julgamento no âmbito do próprio mérito da causa.Por fim, deve-se observar que, no âmbito do processo coletivo, vigora o princípio da indisponibilidade, que, no caso da ação coletiva é previsto no art. 9º da Lei nº 4.717/65[3].Referido princípio estabelece que o objeto do processo coletivo, interesse público indisponível, é irrenunciável pelo autor coletivo, na medida em que não lhe pertence, mas sim à coletividade.Destarte, considerando que a ação popular visa proteger interesse público indisponível, que sua finalidade é alcançar todos os responsáveis pela lesão e seus beneficiários e que as demandas coletivas “somente atingirão sua função primordial se houver o efetivo equacionamento de mérito do conflito”[4], com a eventual condenação dos réus ao ressarcimento ou às perdas e danos correspondentes, a escolha contra quem demandar não pode ficar à mercê da livre iniciativa do autor.Enfim, pelos motivos expostos, é de se dar provimento ao recurso, a fim de cassar a parte da decisão agravada que homologou o pedido de desistência da demanda em relação aos réus “Fazenda Rivier, Condomínio Residencial Jardim Orquídea e Ponta Grossa Iate Clube”, que devem permanecer no polo passivo da demanda na condição de litisconsortes necessários.
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