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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046053-52.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Everton Luiz Penter Correa
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sat Feb 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. AUTOR QUE REQUEREU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A TRÊS RÉUS APÓS ÚNICA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS SEM A ANUÊNCIA DOS DEMAIS LITISCONSORTES PASSIVOS, TENDO EM VISTA QUE OS SUJEITOS ELENCADOS NO ART. 6º DA LEI Nº 4.717/65 (OS RESPONSÁVEIS PELA LESÃO E OS QUE DELA SE BENEFICIARAM OU SE PREJUDICARAM) DEVEM SER CITADOS PARA INTEGRAR LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, EXIGINDO-SE, PARA QUE A SENTENÇA SEJA OPONÍVEL A TODOS OS ENVOLVIDOS, A PRESENÇA DE TODOS OS LITISCONSORTES, AFASTADA A LEGITIMIDADE PARA SEREM DEMANDADOS ISOLADAMENTE. RECURSO PROVIDO.