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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto por Edenilson Soares Bueno Ferreira Dias da Luz em face da decisão proferida nos autos de execução penal nº 0001086-17.2013.8.16.0135 - Processo SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado, que determinou a regressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao ora agravante, do semiaberto (harmonizado) para o fechado (mov. 1.2). Em suas razões recursais, pleiteia o recorrente, em síntese, que seja revogada a decisão de regressão cautelar de regime, expedindo-se o competente alvará de soltura ou contramandado com monitoramento eletrônico e alterando-se a data base para concessão de benefícios, anotando-se no relatório da situação processual executória do apenado, tendo em vista que apresentou justificativa plausível para o descumprimento do monitoramento (mov. 178.1 – autos nº 0001086-17.2013.8.16.0135 SEEU). Requer, assim, caso mantido o reconhecimento da falta grave, não sejam aplicadas outras sanções além da advertência, sob pena de se ferir o princípio da proporcionalidade. Por fim, pretende a fixação de honorários advocatícios. O Ministério Público do Estado do Paraná deixou de se manifestar no prazo determinado, motivo pelo qual se reconheceu a preclusão do direito de contrarrazoar (mov. 197.1 – autos nº 0001086-17.2013.8.16.0135 SEEU). O d. magistrado de origem, em juízo de retratação, manteve o seu entendimento (mov. 197.1 – autos nº 0001086-17.2013.8.16.0135 SEEU). A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora de Justiça Adélia Souza Simões, opinou pelo desprovimento do recurso de agravo (mov. 14.1).
II. O pleito recursal não merece provimento. Insurge-se o agravante em face da decisão proferida nos autos de execução penal nº 0001086-17.2013.8.16.0135 - Processo SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado, que determinou a regressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao ora agravante, do semiaberto (harmonizado) para o fechado. Fundamenta o agravante, em síntese, que em nenhum momento teve intenção de sair propositalmente da área de inclusão, contudo seu filho e sua tia estavam passando por problemas de saúde e precisou auxiliá-los, pois não havia outros familiares que pudessem contribuir, sendo ele o único responsável. Não obstante a irresignação recursal, a tese não merece ser acolhida. Deflui-se do contexto dos autos, em breve retrospecto, que o agravante foi condenado à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses de reclusão, e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção em regime semiaberto, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (Ação penal nº 0001185-89.2010.8.16.0135 e nº 0001086-17.2016.0135) perante a Vara Criminal de Piraí do Sul, em regime inicial semiaberto, sendo-lhe concedida, perante o Juízo executório, a harmonização do regime com a imposição de monitoramento eletrônico. O sentenciado vinha cumprindo a sua pena no regime semiaberto, quando sobreveio aos autos a informação de consecutivas violações da área estabelecida para o cumprimento da sanção, bem como de sucessivos descarregamentos na bateria da tornozeleira eletrônica, especificamente por 39 (trinta e nove) vezes, sobre as quais o apenado quedou silente. Em consequência disso, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo não acolhimento das justificativas e recomendou a regressão do regime prisional para o fechado. Nesse passo, referida justificativa não foi aceita pelo Magistrado, que determinou a regressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao ora agravante, do semiaberto (harmonizado) para o fechado, mediante a seguinte fundamentação: “De acordo com o artigo 118, inciso I, da Lei nº 7.210/1984, havendo a prática de fato definido como falta grave, o apenado fica sujeito à regressão de regime, podendo sua transferência ocorrer para qualquer um dos regimes mais rigorosos.Ademais, segundo a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, comete falta grave o apenado que, reiteradamente, viola o perímetro de monitoração e deixa a bateria do aparelho descarregar sem qualquer justificativa comprovada para tanto, ensejando-se, assim, a regressão de regime, senão vejamos:Aliás, tal conclusão se extrai da interpretação do artigo 146-C, inciso II, parágrafo único, inciso I, e do artigo 50, inciso VI, c/c o artigo 39, inciso V, todos da Lei nº 7.210/1984. Pois bem.No caso em exame, verifica-se que o apenado EDENILSON SOARES BUENO FERREIRA DIAS DA LUZ violou, por 06 (seis) vezes, a área de monitoração eletrônica, bem como deixou, por 39 (trinta e nove) vezes, seu equipamento de monitoração descarregar completamente (movimentos 105.0, 107.0, 108.0, 111.0, 119.0, 130.0 e 135.0). Ademais, a soma total de tais violações ultrapassa 18 (dezoito) dias.Ocorre que não houve, por parte do sentenciado, a produção de nenhuma prova concreta indicando, de maneira efetiva, a existência de alguma situação que, realmente, justificasse a imprescindibilidade da sua saída da área de monitoração.Em tempo, convém destacar que não se revela desproporcional a regressão de regime, diante do elevado número de violações e do somatório total destas, as quais evidenciam que a atitude adotada pelo sentenciado durante o cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado indica ser insuficiente a simples aplicação de advertência.Logo, diante da ausência de comprovação de motivos idôneos aptos a justificar as condutas do sentenciado, RECONHEÇO a existência de falta grave praticada por EDENILSON SOARES BUENO FERREIRA DIAS DA LUZ e, em consequência, REGRIDO DEFINITIVAMENTE o regime prisional ao qual ele estava submetido, passando do regime semiaberto para o fechado, em atenção ao disposto no artigo 118, inciso I, no artigo 146-C, inciso II, parágrafo único, inciso I, e no artigo 50, inciso VI, c/c o artigo 39, inciso V, todos da Lei nº 7.210/1984.2).DA DATA-BASE DETERMINO a alteração da data-base relacionada à progressão de regime, devendo constar o dia 12/12/2021 (data da última violação cometida pelo sentenciado – mov. 135.0), uma vez que, segundo a Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração” (mov. 171.1). De início, cabe relembrar que a Lei nº 12.258/2010, que alterou e introduziu dispositivos na Lei de Execuções Penais, consolidou, no plano normativo, o monitoramento eletrônico dos condenados beneficiados com saídas temporárias no regime semiaberto. Previu, ainda, a utilização de meio eletrônico para monitorar os detentos que cumprem pena sob prisão domiciliar. A propósito, estabelece o art. 146-C da Lei nº 7.210/1984: “O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;(...)Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: I - a regressão do regime;”. Nesse contexto, havendo notícia da prática de falta grave ou de violação dos deveres e cuidados impostos pelo juízo a quo, o apenado poderá sofrer as sanções judiciais previstas nos artigos 118, 127 e 146-C da LEP, como advertência por escrito, revogação da benesse concedida, regressão de regime e perda de parte dos dias remidos. Esclarecido isso, convém destacar, em relação ao aludido óbice de regressão além do regime sentenciado, por suposta violação ao princípio da coisa julgada, que ainda que ao apenado tenha sido impingida em sentença o regime semiaberto, tal fato, por si só, não impede que outro mais grave (no caso o fechado) seja a ele imposto no decorrer da execução do apenamento, até porque o regime indicado na sentença é apenas o “inicial”, bem como as diretrizes fixadas na Lei de Execução Penal adotam o sistema regressivo e progressivo no cumprimento da reprimenda de acordo com o mérito do condenado, sem que se possa falar em ofensa à coisa julgada, justamente por conta do respeito à individualização da pena e à sua execução. De conseguinte, como preceitua o já citado art. 118 da referida lei, o desconto da pena ficará sujeito à forma regressiva, com transferência para qualquer um dos regimes mais rigorosos em caso de prática de fato definido como crime ou falta grave e, ainda, quando frustrado os fins da execução. Ainda, registra-se que o agravante estava ciente das condições que deveria cumprir, pois assinou o alvará de soltura e o mandado de monitoração eletrônica (mov. 110.2/3 – autos de execução autos nº 0001086-17.2013.8.16.0135 SEEU). Nesse sentido, não faltam precedentes emanados pela Corte Superior, dentre os quais se destaca: “EXECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PACIENTE CONDENADO AO REGIME ABERTO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - REGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 3. A teor dos artigos 50, V, e 118, I, ambos da LEP, o descumprimento pelo apenado das condições impostas ao regime aberto impõe a regressão do regime prisional. Assim, não fere o princípio da proteção à coisa julgada o cumprimento da pena pelo sentenciado em regime mais gravoso que aquele estabelecido na sentença condenatória. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido” - (HC 389.371/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 22/08/2017). “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 118, INCISO I. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. (...) 3. Não há se falar em constrangimento ilegal na decisão que determina a regressão do regime prisional imposto ao Paciente para regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória, quando comprovada a prática de falta grave (fuga), como previsto no art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. 4. O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e a perda dos dias remidos, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida” - (HC 280.020/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). À similitude, é o entendimento esposado por este Tribunal de Justiça: “PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E REGREDIU O RECORRENTE PARA O REGIME FECHADO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO APENADO NO REGIME SEMABERTO. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENCIADO IMPLANTADO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. JUSTIFICATIVA INODÔNEA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50, INCISO VI E ARTIGO 118, INCISO I, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA INCAPAZ DE JUSTIFICAR AS TRANSGRESSÕES. PEDIDO DESACOLHIDO COM FULCRO NO ARTIGO 440, §1º DO CPP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” - (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000002-09.2022.8.16.0098 - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 21.03.2022). “RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO, EM RAZÃO DAS DIVERSAS VIOLAÇÕES DA ÁREA DE INCLUSÃO, QUANDO DO CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO AGRAVADA. OPORTUNIZAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO POR PARTE DO REEDUCANDO. EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE ASSEGURADOS. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO À REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A violação reiterada das regras a que estava sujeito o apenado durante a vigência do benefício de regime semiaberto harmonizado autoriza a regressão de regime, na inteligência dos artigos 146-C e 146-D, da Lei de Execução Penal, e do artigo 2º do Decreto Estadual nº 12.015/2014. II - Especificamente no caso dos autos, o sentenciado violou nove vezes a área de circulação. Portanto, extrai-se da ordem de fatos narrados na decisão que o beneficiado, mesmo instruído acerca dos cuidados que deveria adotar com o equipamento eletrônico, e também dos seus deveres, de acordo com o artigo 146-C, da Lei de Execução Penal, e artigo 2º do Decreto Estadual nº 12.015/2014, não cumpriu as orientações para o uso do equipamento, sendo possível a regressão de regime, tal como definido na decisão agravada” - (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000152-33.2021.8.16.0095 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 31.01.2022). “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE, APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, RECONHECEU AS FALTAS GRAVES PRATICADAS PELO APENADO, CONSISTENTES NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO E NAS VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO (ÁREA DE INCLUSÃO E BATERIA DESCARREGADA) E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO, ALTEROU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS E REVOGOU DIAS DO TEMPO REMIDO. RECONHECIMENTO DAS FALTAS GRAVES. 1) VIOLAÇÕES REITERADAS AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AGRAVANTE DEIXOU FINDAR A BATERIA DO APARELHO DE MONITORAÇÃO E VIOLAÇÃO AO PERÍMETRO DA TORNOZELEIRA. DESCASO COM O CUMPRIMENTO DE PENA DEMONSTRADO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS QUANDO DO ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. CONDUTA QUE SE ENQUADRA NOS MOLDES DOS ARTIGOS 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ARTIGO 146-D, INCISO II, C/C ARTIGO 50, INCISO VI E ARTIGO 39, INCISO V, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 2) COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DO ENUNCIADO N. 526 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 758). REGRESSÃO DE REGIME. CABÍVEL E ADEQUADA A REGRESSÃO PARA REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO, POR FORÇA DO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. (...) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO’ - (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000462-93.2021.8.16.0077 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 21.02.2022). Ainda, acerca do tema, merece ser reprisado o parecer do ilustre Procurador Geral de Justiça, no trecho em que expôs: “Ademais, como bem pontuado pelo Magistrado na decisão combatida “[...] não se revela desproporcional a regressão de regime, diante do elevado número de violações e do somatório total destas, as quais evidenciam que a atitude adotada pelo sentenciado durante o cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado indica ser insuficiente a simples aplicação de advertência [...]” (mov. 171.1 – autos nº 0001086-17.2013.8.16.0135 SEEU).Diante disso, incólume se mostra a decisão atacada, devendo o recorrente permanecer em regime fechado, em razão de práticas de faltas disciplinares incompatíveis com a manutenção do regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica” (mov. 14.1). Postas essas premissas, é de se desprover a pretensão, mantendo-se incólume a decisão hostilizada. Por fim, o agravante postulou a fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado pela atuação em segundo grau. De fato, o ilustre advogado Dr. Andryw de Lara, inscrito na OAB/PR sob o nº. 101.503, tem direito à remuneração pelo trabalho prestado nestes autos ante a ausência de Defensoria Pública para atuar no feito. Assim, considerando as diretrizes do art. 85 do Código de Processo Civil, e levando-se em conta que as teses formuladas no presente agravo, fixam-se os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), valores estes atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa PGE/SEFAZ, decorrente da Resolução Conjunta nº 15/2019, noticiada pelo Protocolo SEI nº 0087621-95.2019.8.16.6000, tomados como parâmetros para esse fim. À luz do exposto, nada há a conferir sustento à tese desenvolvida e tampouco a censurar o bem lançado decisum acerca da homologação da falta grave, de modo que, sem maiores digressões, é de se negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação, com o deferimento do pleito de honorários ao defensor dativo. Este acórdão vale como certidão de honorários ao defensor nomeado.
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