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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000024-53.2022.8.16.0135
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Nov 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Recurso de agravo em execução penal. Sentenciado implantado no regime semiaberto harmonizado mediante monitoramento eletrônico. Descumprimento das condições impostas quando da concessão da benesse. Reiteradas e consecutivas violações. Regressão ao regime prisional fechado. Regime mais rigoroso que o inicialmente estabelecido em sentença. Possibilidade. Ausência de ofensa ao devido processo legal e à coisa julgada. Recurso desprovido, com a fixação de honorários advocatícios. É pacífica a jurisprudência no sentido da possibilidade de regressão do apenado para regime mais gravoso que aquele definido na sentença condenatória, de forma devidamente fundamentada, quando há o descumprimento das condições do regime fixado, em consonância com o disposto nos artigos 50, inciso V e 118, inciso I, ambos da Lei nº 7.210/1984.