SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046092-49.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 01 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERICULUM IN MORA. OBRAS NO SISTEMA DE ESGOTO. INAPLICABILIDADE DO ISS. ITENS 7.14 E 7.15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, QUE FORAM VETADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTANDO A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA. LIMINAR QUE SE IMPÕE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.