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Acórdão
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I. EXPOSIÇÃO FÁTICA
Trata-se de recurso de agravo de instrumento cível c/c pedido de tutela antecipada recursal, interposto em face da decisão de mov. 19.1, proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência sob nº 0021351-76.2022.8.16.0021, que indeferiu a liminar pretendida, ante o entendimento de ser necessário oportunizar o contraditório. Em suas razões (mov. 1.1), alega a agravante, em síntese, que: a) presta serviços de “execução de obras hidráulicas de construção civil de redes de abastecimento de águas e de redes coletoras de esgoto, de obras de galerias de águas pluviais e estação de tratamento de água e esgoto”; b) a atividade empresarial não se encontra prevista em lista anexa à lei nacional do ISS, não podendo a lei municipal definir a atividade como fato gerador; c) foi objeto de veto presidencial os dispositivos da Lei Complementar n.° 116/2003 que possibilitavam a tributação das atividades exercidas pela agravante. Aduz presentes os elementos para o deferimento da tutela recursal antecipada, estando periculum in mora demonstrado no fato de que o pagamento dos valores indevidos somente poderá ser restituído por meio de precatório. Pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários e deferido o depósito mensal dos valores. Após, pelo provimento do recurso, confirmando-se a liminar. Recebido o recurso, foi indeferida a medida liminar (mov. 10.1). Desta decisão a parte agravante opôs embargos de declaratórios acolhidos ao mov. 15.1, dos autos respectivos, para deferir a tutela recursal. Intimados, os agravados renunciaram ao prazo recursal (mov. 14). É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso voluntário é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento. Insurge-se a parte agravante em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada, por entender não haver demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Pois bem, nos termos do art. 300, do CPC o deferimento da tutela de urgência pelo juízo determina o preenchimento de dois requisitos simultâneos, como a probabilidade de dano e o periculum in mora, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De início afere-se presente a probabilidade do direito invocado. Como se sabe, o ISSQN-FIXO, assim como os demais tributos, somente podem ser cobrados mediante prévia previsão legal, em cumprimento ao princípio da legalidade, previsto no art. 156, inciso III da Constituição Federal e art. 97 do CTN: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:III- serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; Esclarece-se que das notas fiscais juntadas pela agravante em sua petição inicial, constata-se que o fato gerador do ISS está fundamentado no Item 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n.° 116/2003 (movimentos 1.11 a 1.20), que prevê: “Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamento (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS”. Todavia, os contratos firmados entre a agravante e a SANEPAR têm por objetivo a execução de: “(...) serviços de manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional de acordo com a filosofia e metodologia do Sistema Gerencial de Manutenção – SGM e do Manual de Obras de Saneamento – MOS” (mov. 1.6). Assim, em análise inicial, adequada ao momento processual anterior à instrução probatória, afere-se presente indícios de que os serviços prestados estão relacionados ao saneamento ambiental e tratamento de água, os quais não constam na Lista anexa à Lei Complementar n.° 116/2003, em razão do veto presidencial. Cita-se: “7.14 – Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres.7.15 – Tratamento e purificação de água. Razões do vetoA incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como consequência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei n.° 161 – Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei n.° 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar n.° 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estado, Distrito Federal, Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas dos tributos, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público.Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende ao interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrências, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os incisos X e XI do art. 3° do Projeto de Lei”. Dessa forma, da fundamentação do veto presidencial, extrai-se que sobre serviços de saneamento, incluído suas obras hidráulicas e de construção civil não devem ser taxados, sob pena de violar o interesse público, comprometendo o acesso da população a serviços básicos. Depreende-se, ainda, que o a art. 2º, incisos V e XI, do Decreto n. 7.217/2010, considera a execução de obras para permitir o acesso ao saneamento básico e a infraestrutura dos esgotamentos sanitários serviços públicos de saneamento básico[2]. Presente, portanto, probabilidade ao direito da agravante quanto a alegação de inexigibilidade do ISS, uma vez que se encontra em aparente consonância ao entendimento desta 2ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. ATIVIDADES PERTINENTES À OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. SERVIÇOS QUE SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPROPRIEDADE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (POSTERIORMENTE CONVERTIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003), PREVIA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NO ITEM 7.14. VETO PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. DECISÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO DA GRAÇA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA COMPLEMENTADA.(TJPR - 2ª C.Cível - 0004831-84.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 08.10.2019). TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. OBRAS CIVIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO NÃO TRIBUTADO. PREVISÃO NO ITEM 7.14 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003, VETADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. RISCO DE DANO PELA NECESSIDADE DE EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO PARA RECUPERAR OS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ISS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0045022-70.2017.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J. 25.04.2018). De igual modo, verificado o risco de demora a ser experimentado caso tenha que aguardar o julgamento final da demanda. Neste ponto, aliás, oportuno transcrever trecho da petição recursal na qual assevera que o pedido formulado na inicial recursal se refere tão somente aos débitos futuros, veja-se (mov. 1.1, do agravo de instrumento): para suspender a exigibilidade dos valores de ISS decorrentes dos serviços prestados nos Contratos nº 24700, 33987 e 43862, que estão fora do alcance da norma tributária, ou seja, para que não haja a exigência da retenção do ISS nas notas fiscais até o julgamento definitivo desta ação, quando se espera que a sentença seja procedente, dessa forma determinando que sejam depositados judicialmente mensalmente conforme suas apurações mensais, face a prova inequívoca da verossimilhança do pedido e o receio de perda financeira que foram demonstrados; Desse modo, embora em primeiro momento, quando do recebimento do recurso, tenha concluído pela não demonstração de risco iminente apto a amparar a concessão da medida, verifica-se que pedidos idênticos tem sido objeto de deliberação positiva por esta Corte. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDE A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ISS. LEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVANTE QUE É CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DA LC 116/2003. EMPRESA QUE CELEBROU CONTRATO COM A SANEPAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENVOLVE A MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. ATIVIDADES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ITEM 7.02, ESTANDO LISTADAS NOS ITENS 7.14 E 7.15 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. SANEAMENTO AMBIENTAL. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS. VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PREJUÍZO COM A CONTINUIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, ATÉ O FINAL DA AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEPÓSITO DAS PARCELAS MENSAIS EM CONTA JUDICIAL QUE NÃO OFERECE PREJUÍZOS AO MUNICÍPIO. IMPORTÂNCIA QUE PODEM SER CONVERTIDAS EM RENDA DA MUNICIPALIDADE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA. TUTELA CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0024918-81.2022.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 06.09.2022) Ao mais, vislumbra-se que terão o condão de atingir apenas os créditos posteriores ao deferimento da medida, ainda, com depósito judicial dos valores correspondentes, ou seja, se por um lado a não concessão é passível de gerar prejuízo à empresa, por outro nenhum risco se apresenta ao erário. Destarte, demonstrada a existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência e sendo os argumentos recursais suficientes para reverter a decisão agravada, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso.
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