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Processo:

I- RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível, interposta em face da decisão de mov. 15.1, proferida nos autos nº 0003032-03.2021.8.16.0116, de execução fiscal, que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade da parte, e julgou extinto processo, condenando o Município exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformado, o Município exequente interpôs o presente recurso (mov. 21.1), sustentando, em síntese, que: a) a execução fiscal foi ajuizada em face do titular do cadastro imobiliário, que permanece em nome da executada até hoje; b) é de responsabilidade do proprietário/compromissário/possuidor, manter os dados cadastrais atualizados; c) “O artigo 12, inciso II, da Lei Municipal nº 001/69 (Código Tributário Municipal), obriga o contribuinte, ou qualquer responsável por tributo, a comunicar a Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, contados da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária.”; d) o STJ já decidiu que é dever do antigo proprietário comunicar a alienação e, não o fazendo, fica vedada a alteração do polo passivo, com a possibilidade de multa por descumprimento de obrigação tributária acessória; e) “(...) é pacífico o entendimento jurisprudencial, em sede de execução fiscal, no sentido de que a opção de direcionamento da ação em face do proprietário ou dos demais contribuintes/responsáveis tributários compete ao Fisco”; f) “Importante destacar que a inexistência de propriedade registral não comprova que a executada não exerce a posse sobre o imóvel, o que não afasta, portanto, a cobrança do imposto”.Por fim, pleiteia o provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença e reconhecer a legitimidade do executado, determinando-se o prosseguimento do feito. Subsidiariamente, pleiteia a condenação do executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, pelo princípio da causalidade. Intimado, apresentou o apelado suas contrarrazões (mov. 24.1/TJ).
II – VOTO
A parte apelada utilizou-se da exceção de pré-executividade para tecer considerações sobre a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Diante disso, o juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegitimidade do ora apelado, sob o fundamento de que este não tem imóveis em Matinhos registrados em seu nome, conforme certidão acostada por ele, bem como nunca figurou como proprietário do imóvel objeto de tributação, como se denota da matrícula do imóvel acostada no mov. 10.3.Pois bem. Estabelece a norma geral tributária, art. 121, do Código Tributário Nacional, que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo, dizendo-se contribuinte aquele que tem relação pessoal e direta com o fato gerador em concreto do tributo.E, dispõe expressamente o art. 34, do Código Tributário Nacional, que o contribuinte do IPTU "é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Veja-se que o Código Tributário Nacional elegeu como contribuinte do IPTU não só o proprietário do imóvel, mas também o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Cumpre esclarecer que, quando se trata da posse do imóvel, cabe ao executado fazer prova de que no momento da constituição dos créditos tributários não figurava como possuidor, dado que a Certidão de Dívida Ativa possui presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Portanto, é de incumbência do executado a comprovação de que é parte ilegítima. Para tanto, como já externado, o executado/apelado, com vistas a demonstrar não ser proprietário e nem possuidor do imóvel, apresentou exceção de pré-executividade e conjuntamente acostou uma certidão do Registro de Imóveis de Matinhos e a matrícula do imóvel. Ocorre que, o instituto da exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado, utilizado nos próprios autos da execução, desde que não se exija qualquer espécie de dilação probatória. Este entendimento foi sumulado pelo STJ, nestes termos: “Súmula n° 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ”Independentemente de se tratarem de razões de mérito ou mesmo matérias de ordem pública que impeçam o desenvolvimento regular da execução, elas só poderão ser conhecidas nesta esfera processual quando não exigirem dilação probatória e forem demonstradas irrefutavelmente por provas pré-constituídas acostadas aos autos.No caso dos autos não é o que ocorre. A parte executada/apelada pretendia comprovar não ser parte legítima e, em pese o acolhimento da referida tese pelo Juízo a quo, fato é que o executado não acostou prova pré-constituída suficiente à comprovação de sua alegação. Em análise à documentação acostada pelo executado, verifica-se que este não comprovou que à época do fato gerador não figurava como possuidor do imóvel. Ainda, constata-se que há uma clara divergência entre o imóvel descrito na CDA e aquele constante na matrícula do imóvel apresentada, sendo que a simples certidão negativa de bens imóveis não demonstra que à época do fato gerador o executado não era o proprietário do imóvel, porquanto, se refere tão somente ao momento da emissão. Diante de tais indícios e das alegações aventadas pelo Município exequente em resposta à exceção, faz-se necessária a dilação probatória e, como cediço, esta não é autorizada em sede de exceção de pré-executividade, devendo ser realizada em embargos à execução. Logo, se a questão, evidentemente, exige uma dilação probatória para se alcançar uma conclusão decisiva, não há como se admitir o instituto da exceção para conhecimento e julgamento da matéria.











O Tribunal de Justiça já se manifestou, reiteradas vezes, afirmando a impossibilidade da exceção para fins de apreciação de matérias que exigem dilação probatória em sede de execução, in verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ENTENDER QUE AS MATÉRIAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS). PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA OCORRIDA NO DIA 16.05.2017. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUE TOMOU CIÊNCIA SOMENTE NO DIA 21.08.2017. PRAZO DE 6 ANOS NÃO DECORRIDO. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE FATO APONTADA PELA PARTE EXECUTADA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (SÚMULA 393 DO STJ). PRECEDENTES DESSA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0072404-96.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA -
J. 08.08.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA. INSURGÊNCIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO LASTREADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, NO QUAL FOI RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EXCIPIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA Nº 393/STJ E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.136.144/RJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0007440-60.2022.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO -
J. 08.08.2022)










































Ademais, conforme já externado, a forma típica de defesa do executado, na qual se pode utilizar ampla instrução probatória, dá-se por meio dos embargos à execução.











Por tais motivos, é de se dar provimento ao presente recurso, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito, sem prejuízo a eventual oposição de embargos à execução pelo apelado.