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Processo:

I. EXPOSIÇÃO FÁTICA
Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 70.1, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista a quitação do débito por meio do seguro prestamista e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 22.938,00 à parte devedora, referente à conversão em perdas e danos do bem alienado extrajudicialmente.
Pela sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Em suas razões (mov. 73.1), alega a apelante, em síntese, que: a) o valor do bem não pode ser fixado com base na tabela FIPE, pois esta não considera aspectos como a depreciação, não sendo possível presumir que a alienação se deu pelo real valor de mercado; b) pelo princípio da causalidade, devem os ônus sucumbenciais serem suportados pelo devedor, uma vez que deu causa ao ajuizamento da ação.
Pugna pelo provimento do recurso, para que seja reformada a sentença.
Intimado, o apelado apresentou contrarrazões (mov. 77.1), sustentando, em síntese, que a tabela FIPE é a que melhor reflete o valor de mercado do bem, evitando a fixação de indenização em valor ínfimo.
Pugna pelo não provimento do recurso.
É o Relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
O recurso voluntário é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos.
Na origem, trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento com o intuito de consolidar a propriedade do veículo dado em garantia da Cédula de Crédito Bancário n.° 415897564.
Concedida a liminar (mov. 17.1), o Oficial de Justiça procedeu à apreensão do bem, todavia, deixou de citar o requerido, pois informado de que este havia falecido há certo tempo (mov. 30.1).
Habilitado o espólio nos autos, representado por Celiandra Alves, manifestou-se a parte ré sobre a quitação do débito pelo seguro prestamista.
Ato seguinte, sobreveio a sentença, extinguindo o feito e condenando a instituição financeira à devolução do bem, convertida a obrigação em perdas e danos, uma vez que houve a alienação extrajudicial do veículo.
II.1. Do valor da indenização
Alega o apelante que a tabela FIPE não pode ser utilizada como parâmetro para a fixação da indenização por perdas e danos, pois não representaria o valor real do bem.
Sem razão.
O Juízo de origem acolheu o valor da tabela FIPE (mov. 60.2) e fixou o valor da indenização em R$ 22.938,00, ao passo que o bem foi arrematado por R$ 12.500,00 em leilão extrajudicial, conforme consta da nota de venda juntada ao mov. 53.1.
Ao contrário do alegado pelo apelante, a conversão em perdas e danos deve observar a natureza reparatória, ou seja, deve possibilitar o ressarcimento do dano sofrido, conforme ensina Flávio Tartuce[2]:
“Quando se fala em danos materiais, a doutrina prefere utilizar a expressão ressarcimento. De qualquer forma, não há problemas em se adotar também o termo reparação para os danos materiais. (...)Primeiramente, há os danos emergentes ou danos positivos, constituídos pela efetiva diminuição do patrimônio da vítima, ou seja, um dano pretérito suportado pelo prejudicado – o que efetivamente se perdeu”.
In casu, o quantum indenizatório deve permitir ao apelado um ressarcimento equivalente ao valor do bem, não havendo como se considerar parâmetro distinto da tabela FIPE, uma vez que eventual aquisição de bem semelhante se dará com base nela, sendo inviável levar em consideração o valor pelo qual o veículo foi arrematado.
Nesse sentido, também é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ANTE A PURGA DA MORA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE REQUERIDA QUE REALIZOU O PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DENTRO DO PRAZO DE 5 DIAS APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. COMPLEMENTAÇÃO AUTORIZADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA INCIDENTES ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E O EFETIVO PAGAMENTO. MORA PURGADA NOS TERMOS DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DL 911/67. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS PELO USO DA TABELA FIPE. NÃO ACOLHIMENTO. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO, É DEVIDO O RESSARCIMENTO CONFORME O VALOR MÉDIO DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA EM FACE DA MULTA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA EXPRESSA DO DISPOSTO NO ART. 3º, §6º, DO DL 911/67. IMPROCEDENTE A DEMANDA E IMPOSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DO BEM, É DEVIDA A MULTA DE 50% SOBRE O VALOR DO FINANCIAMENTO PREVISTA NA NORMA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE REFORMA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MORA DO REQUERIDO NO ADIMPLEMENTO QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 17ª C.Cível - 0002178-90.2019.8.16.0047 - Assaí -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 24.10.2022, grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDORA FALECIDA ANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. VEÍCULO VENDIDO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, COM BASE NO VALOR DA FIPE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 5ª C.Cível - 0007917-45.2021.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA -
J. 08.08.2022, grifou-se).
Desse modo, encontrando-se a sentença em consonância com a legislação, a doutrina e a jurisprudência, imperioso se mostra o não provimento do recurso.
II.2. Dos ônus sucumbenciais
Sustenta a apelante que pelo princípio da causalidade deve o devedor arcar com os ônus sucumbenciais.
Entendo, todavia, que melhor sorte não assiste ao recorrente.
Compulsando-se os autos, verifica-se que o devedor, Nilson Alves, veio a óbito em 05/10/2020, conforme certidão de mov. 43.2.
Em 09/12/2020, houve a notificação para purgação da mora, na qual constou a assinatura de Celiandra Alves, filha do de cujus e ora representante do espólio, tendo a instituição financeira ajuizado a presente ação em 18/01/2021.
O que se constata, portanto, é que sequer houve a constituição em mora do devedor, uma vez que a notificação realizada após o falecimento é inexistente em decorrência da falta de pressuposto material para sua consolidação.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA – ÓBITO DO SEGURADO.
1. Óbito do devedor fiduciante – Contratação de seguro prestamista – Cobertura do saldo remanescente - quitação do financiamento. 2. Ausência de constituição formal do devedor em mora - Notificação realizada depois do falecimento do devedor, é tida por inexistente em decorrência da falta de pressuposto material para com a sua consolidação (Precedente TJPR - AC - 1353850-4). 3. Mora descaracterizada – ausência de requisito indispensável para o pedido de busca e apreensão. 4. Sentença mantida, majorada a verba honorária devida à parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015.
RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 14ª C.Cível - 0001924-30.2014.8.16.0165 - Telêmaco Borba -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 21.03.2018, grifou-se).
Ressalva-se que a comprovação da constituição em mora se faz imprescindível a busca e apreensão, conforme preconizado na Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.
Ademais, ao mov. 30.1, o Oficial de Justiça certificou que deixou de proceder à citação do devedor, uma vez que informado de que este falecera.
Intimado, o próprio autor informou ao Juízo que (mov. 37.1):
“Excelência, posteriormente ao ajuizamento do feito, veio ao conhecimento desta Casa Bancária que o presente caso se trata de réu falecido que contava com cláusula de seguro prestamista contratual.Ainda, tendo em vista o seguro prestamista, houve a quitação dos débitos do contrato pela asseguradora”.
Até aquele momento, não havia se perfectibilizado a triangulação processual, todavia, mesmo ciente do óbito e da quitação, ao mov. 47.1 o apelante requereu a substituição do polo passivo da ação, para o fim de constar os herdeiros, bem como a sua citação para apresentação de resposta.
Desse modo, constata-se que mesmo diante da inequívoca ciência do óbito do devedor, verificada por meio do petitório de mov. 37.1, datado de 01/04/2021, a instituição financeira não somente requereu o prosseguimento do feito em face dos herdeiros, mas também alienou o bem extrajudicialmente em 13/07/2021,
Sendo assim, a fixação da sucumbência se deu em conformidade com o princípio da causalidade, pois o autor deu causa à extinção do feito, recaindo, portanto, sobre ele os ônus sucumbenciais, mostrando-se imperiosa a manutenção da sentença.
II.4. Dos honorários recursais
Por conseguinte, diante do desprovimento do recurso interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., necessária se faz a majoração de honorários em sede recursal, em favor do patrono da parte apelada, à luz do artigo 85, § 11º, do CPC, razão pela qual o faço em 1% (um por cento), passando a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação.
II.5. Conclusão
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.