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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida na ação Declaratória n. 0019969-52.2021.8.16.0031, ajuizada por Maria Roberto de Moraes em face do Banco Pan S/A. Na exordial, narrou a Autora que é beneficiária da Previdência Social e que, inconformada com a renda que vinha auferindo, dirigiu-se ao INSS, onde foi emitido extrato constando descontos passados e atuais, momento em que passou a ter conhecimento da celebração dos contratos de empréstimos consignados nrs. 333451109-8, 339440355-8, 339440355-8_0001 e 339441267-4. Assim, e diante das reiteradas notícias de cometimento de fraudes bancárias, ajuizou a demanda postulando: “DOS PEDIDOS Posto isso, requer:a) Seja recebida e autuada a presente ação, bem como, a citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal ou quem às vezes o faça, para querendo, ofereça resposta nos termos da lei, sob pena de revelia e confissão; b) A concessão da justiça gratuita ao Requerente; c) Pela designação em caráter liminar de dia e hora para que a parte autora compareça em cartório para coleta de padrão gráfico, - (escrita/digital) para realização de eventual perícia, já requerida. Tal medida visa assegurar o resultado final do processo, eis que até designação de perícia, pode o cliente ter vindo a óbito, levando em consideração sua idade. d) DECLARE a inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII do CDC); e) Que o requerido esclarece/apresente quem foi - (pessoa física) que realizou a averbação/contratos; f) A dispensa na designação de audiência conciliatória e de instrução, por tratar se de matéria apenas documental / pericial, entrementes, em não sendo este o entendimento pugna pela oitiva do representante do requerido, bem como todos os correspondente bancário que realizaram os empréstimos; g) Que venha o requerido a apresentar nos autos todos documentos referentes aos contratos mencionados na inicial, para que a parte autora venha a deles conhece-los e querendo venha impugna-los; g.1) Que qualquer documento apresentado pelo requerido após contestação seja desconsiderado, eis que os mesmos não podem ser considerados como documentos novos sob pena de afronta a preceito processual; h) ;Requer que o(s) contrato(os), bem como todos os documentos apresentados em formato digital sejam entregues em seu original de forma física em cartório para realização da indispensável perícia-(documental, grafotécnica/papiloscópica), sob pena de cerceamento de defesa.i) No mérito, requer: h.1) provimento judicial para declarar ilegal as averbações de empréstimo consignado em que o requerido não venham a apresentar o contratos; declarar ilegais os contratos de empréstimos em que não fora comprovado a entrega do mútuo ao cliente; declarar ilegais os contratos de empréstimos que comprovar a falsificação de assinatura; declarar ilegais os contratos de refinanciamento em que não houver o equilíbrio do contrato; declarar ilegais os contratos que não constarem informação claras quanto ao refinanciamento-( e contrato anterior); h.2) CONDENAR O RÉU a restituir em dobro os valores descontos, referentes aos contratos declarados viciados/nulos; h.3) Condenar ainda o requerido a indenizar a título de danos morais ao Autor, no valor de R$ 50.000,00 - (cinquenta mil reais) ou, caso entenda Vossa Excelência, quantia arbitrada de acordo com a concepção deste Juízo, nos moldes dos fundamentos apresentados, principalmente levando em consideração o poder econômico da parte adversa, a ser atualizados a contar do evento danoso, de acordo com a súmula do STJ; j) A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios a serem fixados em 15% sobre o valor da condenação; k) Que o requerido, sob pena de aplicação de multa, realize contestação especifica, se limitando assim apenas ao mérito da ação. l) Pela realização de perícia grafotécnica/pericial e caráter de urgência, levando em consideração a idade da parte autora;m) Requer que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome do patrono da causa: Luiz Fernando Cardoso Ramos, sob pena de nulidade....Nestes Termos, Pede Deferimento.” Em seguida, foi determinado pelo Juízo a emenda à exordial, a fim de que a Autora: (a) apresentasse cópia dos contratos celebrados, indicando o valor das supostas contratações, os valores descontados mensalmente e a data em que os descontos se iniciaram; (b) juntasse aos autos procuração formalizada por meio de instrumento público, mediante assinatura a rogo, subscrita por duas testemunhas; (c) colacionasse “nova digitalização e inclusão do documento de mov. 1.6/1.7 (inseridos em bloco/nomenclatura genérica e/ou com imagem cortada/ilegível) no processo eletrônico”; (d) apresentasse novos documentos que comprovassem sua condição de hipossuficiência, para análise do pedido de justiça gratuita; e (e) cumprisse o disposto no artigo 23 do Decreto Judiciário nº 400/2020 D.M, indicando o endereço eletrônico (e-mail) ou número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone da Autora e de seu advogado (mov. 6.1).A seguir, a Autora prestou seus esclarecimentos explicando que não existe nenhuma irregularidade no instrumento de procuração colacionado aos autos, pois cumpre com os requisitos legais, para além de que“não existe nenhum impedimento na legislação para o uso de validade de procuração outorgada, pela pessoa jurídica de seu patrono, salvo se possuir prazo específico, o que não é a causa dos autos, portanto, o aludido documento possui plena validade para praticar atos em favor da requerente enquanto houver ilegalidade praticada contra ela”. Em segundo lugar, argumentou pela necessidade de inversão do ônus da prova, já que a responsabilidade pela a apresentação do contrato discutido recai sobre o Banco-réu. Por fim, pontuou que os documentos colacionados aos autos são suficientes para a análise da justiça gratuita, pugnando, portanto, pela concessão do benefício e indicou os dados para contato do advogado – celular e e-mail (mov. 9.1). Em seguida, nova manifestação da Autora no mov. 11.1, colacionando aos autos comprovante de residência e declaração de endereço atualizados (movs. 11.2 e 11.3).Na sequência, sobreveio a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, condenando a Autora ao pagamento das custas, observado, contudo, o benefício da justiça gratuita (mov. 12.1), o fazendo nos seguintes termos:
“(...)Decorrida a oportunidade de emenda e desatendida a determinação, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.(...)3. DISPOSITIVOEx positis, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, tendo em vista o indeferimento da petição inicial, o que faço com fulcro no artigo 321, parágrafo único, artigo 485, inciso I, e artigo 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, com fundamento nos artigos 98 e 99, §3º do CPC/15. Anote-se no registro dos autos e comunique-se ao Distribuidor para as anotações necessárias. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita fica suspensa a exigibilidade das verbas devidas.” Irresignada, a Autora interpôs o presente apelo sustentando que não se verificou nenhuma das hipóteses de indeferimento da petição inicial (art. 330, CPC), tampouco restou demonstrada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido regular do processo (art. 485, IV, CPC) para motivar a extinção do processo sem resolução de mérito, de modo que a extinção do feito sem o julgamento do mérito vai de encontro a diversos princípios processuais, em especial a primazia da decisão de mérito, a economia processual e a boa-fé, violando, também, o preceito fundamental do acesso à Justiça, previsto na Constituição Federal.Sustentou, ainda, que é responsabilidade do Requerido a apresentação do contrato e outros documentos, por força da inversão do ônus da prova. Esclareceu, por fim, que desnecessária a juntada de nova procuração, pois o instrumento apresentado é válido, cumprindo com todos os requisitos legais, em especial com o disposto no art. 654 do Código Civil. Assim, sob todos esses argumentos, requereu o conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para seu regular prosseguimento (mov. 18.1).Juízo de retratação não exercido (mov. 20.1).Contrarrazões apresentadas pelo Banco-réu no mov. 27.1, pugnando pelo desprovimento do recurso da parte adversa. Subiram os autos e foram então conclusos ao MM. Juiz Substituto de 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, que atuava em minha substituição, que determinou a intimação da Autora-apelante para manifestação sobre o teor em contrarrazões (mov. 8.1).Intimada a Autora-apelada para se manifestar (movs. 10.0 e 11.0), veio aos autos renunciando seu prazo para manifestação (mov. 12.0).Vieram-me os autos conclusos. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes todos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso.Pois bem. É importante dizer, desde logo, que este Relator, por algumas vezes, pode já ter ser manifestado em sentido diverso. Contudo, dados os reiterados casos em que discutidas as exatas mesmas questões, debruçou-se ainda mais sobre os temas aventados, acabando por concluir pelo acerto da sentença em extinguir o feito, sem exame do mérito, ainda que por fundamento diverso. De início, no caso dos autos, sobreleva notar que não pairam dúvidas a respeito da validade do instrumento juntado (mov. 1.2) na medida em que a procuração por instrumento particular, devidamente assinada a rogo por duas testemunhas, juntamente com aposição de impressão digital da Autora, é válida, sendo descabida a exigência de outorga de poderes por instrumento público, consoante já decidiu esta Colenda Câmara[1], em atenção ao disposto no art. 105, do CPC/2015, nos arts. 595 e 654 do CC/2002, e entendimento recente do CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0001464-74.2009.2.00.0000[2].Além disso, mesmo atento ao lapso temporal de aproximadamente quatro meses desde a outorga da procuração pela Autora (15.07.2021) e o ajuizamento da presente ação (17.11.2021), não vislumbro quaisquer irregularidades no instrumento neste particular, já que a procuração não possui prazo específico e não estão presentes nenhuma das hipóteses de cessação do mandato previstas no art. 682 do Código Civil[3], sendo absolutamente desnecessário, inclusive, a intimação pessoal da parte autora e demais diligências requeridas pelo Banco-apelado (mov. 27.1).De outro aspecto, muito embora criticável o ajuizamento de outras 4 (quatro) ações semelhantes pela Autora com o mesmo instrumento de procuração, acostado pelo mesmo advogado (Luiz Fernando Cardoso Ramos), em curto espaço de tempo, discutindo contratações de empréstimos consignados e cartões de crédito consignado em face de diversos Réus, consoante pesquisa realizada junto ao sistema Projudi[4], vejo que a exigência do Juízo para que a procuração contivesse a finalidade específica da constituição mostra rigorismo formal demasiado, consoante jurisprudência deste Egrégio Tribunal, porquanto absolutamente válida a procuração acostado aos autos. Lembre-se que, por força do art. 654, § 1º do CC/2002, o instrumento particular apenas deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos, requisitos esses devidamente preenchidos na procuração em análise (mov. 1.2)Para além disso, nos termos do art. 105, do CPC/2015, a procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo e, ainda, se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa sociedade, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo, requisitos esses também devidamente preenchidos na presente procuração.Logo, atento às peculiaridades do caso concreto, não vislumbro, efetivamente, qualquer vício na representação processual da parte Autora, a justificar a extinção do presente feito, sob esta ótica.No entanto, importante registrar que a Autora, instada a emendar a inicial, apresentou manifestação apenas genérica, não prestando os esclarecimentos absolutamente necessários para delimitar a causa de pedir e pedidos, deduzidos também apenas genericamente, tanto que a Autora sequer juntou documentos que comprovassem se recebeu ou não o respectivo valor mutuado (movs. 6.1 e 9.1).Assim, imperiosa a aplicação do parágrafo único, do art. 321, do CPC, com o indeferimento da petição inicial, o que observa o devido processo legal de modo pleno e não ofende o primado da primazia da decisão de mérito, nos termos do art. 4º, do CPC/2015, pois é sempre válido apontar que, para a análise de mérito, necessariamente devem estar preenchidos seus prévios requisitos.Em casos semelhantes, já decidiu este Egrégio Tribunal: “BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. CITAÇÃO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DESPROVIDO. A petição inicial é genérica e pode ser utilizada para qualquer caso semelhante. Os fatos não foram delimitados, o que violou o artigo 319 do CPC e os pedidos são condicionados a uma possível e eventual impugnação a documentos. A parte autora não emendou a petição inicial conforme determinado pelo juízo singular (CPC, art. 321, § único).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0001185-87.2020.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 15.02.2021)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. INDÍCIOS DE AÇÕES DE LISTA, REPETIDAS E IGUAIS. CAUSA DE PEDIR GENÉRICA E ABSTRATA. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0007994-12.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 16.11.2020) Num segundo momento, também são válidas algumas considerações quanto ao pedido, à forma e ao modo em que deduzido.Consoante impõem os arts. 322 e 324, do CPC, o pedido deve ser certo e determinado, admitindo-se a dedução de pedidos genéricos tão somente “nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados”, “quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato”, ou ainda, “quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu”.E, no caso específico dos autos, é impossível visualizar qualquer certeza ou determinação no pedido deduzido pela Autora, tampouco se está diante das exceções acima apontadas. Basta a leitura dos pedidos formulados na inicial (itens “g”, “g.1” e “h.1”[5]), para se perceber que se trata de pleito nitidamente condicional, porquanto a Autora postula a condenação do Banco ao simples acaso de ser descoberta quaisquer das máculas que, ao seu ver, invalidariam a contratação, e que somente seriam verificadas ao longo da demanda, até porque, na causa de pedir, narra a Apelante que sequer se recorda da contratação, dos seus termos, ou mesmo do recebimento de valores, o que podia ser obtido, com absoluta simplicidade, através de simples extrato de conta, fornecido pela própria instituição financeira onde mantém relacionamentos.Logo, nem mesmo a máxima boa vontade na interpretação dos pedidos (§2º, do art. 322, do CPC) é capaz de afastar a nítida condicionalidade e generalidade do pedido deduzido.Além disso, é valioso registrar que, para casos como o dos autos, se mostra necessária, e muito mais adequada, a utilização prévia do procedimento de produção antecipada de provas.É óbvio que o CPC traz a possibilidade de pleitear-se a exibição incidental de documentos (art. 396 e seguintes), mas isso se dá dentro de um juízo prévio de que há efetivamente máculas a serem sanadas pela sua exibição, tanto que, por força do art. 397, do CPC, o pedido de exibição conterá: “I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária”.Por outro lado, o que se vê na hipótese dos autos não é a existência de qualquer certeza prévia (que, como visto, se traduz em pedido indeterminado e incerto), de modo que o procedimento mais adequado, e que, portanto, preencheria de forma plena os requisitos que compõem o interesse de agir (necessidade, utilidade e adequação) seria mesmo a “produção antecipada de provas”, até porque a eventual constatação da inexistência das suspeitas poderia evitar o próprio ajuizamento da ação e a oneração da Autora, afinal, mesmo em casos de justiça gratuita, não há inexigibilidade perpétua dos ônus sucumbenciais, mas sua simples suspensão pelo prazo de 5 anos.Leia-se o contido no art. 381, do CPC, especialmente o seu inc. III: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”. Evidente, portanto, que, na forma como movida a demanda, carece também de interesse de agir a Autora, especialmente porque há outro procedimento, no momento, mais adequado à sua situação jurídica específica, de mera e absoluta incerteza quanto à validade do contrato que lhe foi exigido.Assim, e por todos estes fundamentos, deve o recurso ser conhecido e desprovido, com a consequente manutenção da sentença de extinção do feito, sem exame de mérito.Neste sentido, já decidiu esta Colenda Câmara, em casos semelhantes, envolvendo sentenças de indeferimento da exordial em ações Declaratórias: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHIDOS - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO – AUTOR QUE AJUIZOU, NA MESMA DATA, 16 DEMANDAS DE IDÊNTICA NATUREZA MEDIANTE PETIÇÕES PADRONIZADAS E SEM QUALQUER DELIMITAÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DOS CONTORNOS QUE ENVOLVEM A NEGOCIAÇÃO DEBATIDA – FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO E CONDICIONAL – EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA E NÃO OBSERVADA – OFENSA AO CONTIDO NO ART.330 DO CPC – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0002152-78.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 22.03.2021)“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL – DECISÃO CORRETA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO OBEDECIDA – ADEMAIS, PEDIDO GENÉRICO CONSTATADO – PEDIDO DEDUZIDO DE MODO INCERTO, INDETERMINADO E CONDICIONAL À VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE MÁCULAS QUE SEQUER AFIRMA TEREM EXISTIDO – INTERESSE DE AGIR QUE TAMBÉM NÃO SE MOSTRA PRESENTE, POR MANIFESTA INADEQUAÇÃO – PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO, DIANTE DAS DÚVIDAS AFIRMADAS NA EXORDIAL COM RELAÇÃO À SITUAÇÃO JURÍDICA DO AUTOR – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ANTE A CITAÇÃO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0000816-69.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 22.03.2021)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE REQUERIDA NA INICIAL DA AÇÃO, DEFERIDA E NÃO REVOGADA. PRETENSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO GENÉRICO E CONDICIONAL. OFENSA AO CONTIDO NO ARTIGO 330, DO CPC. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DETERMINADOS NA EMENDA À INICIAL QUE ESCLARECERIAM A QUESTÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DO BANCO APELADO. Recurso de apelação parcialmente conhecido e na parte conhecida, desprovido.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0001319-98.2020.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 26.07.2021) Nestes termos, voto por conhecer e desprover o apelo.Para finalizar, diante do desprovimento do recurso, sobreleva notar que tal situação importa na necessária condenação da Autora-apelante, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte adversa[6], que estabeleço 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), percentual mínimo que se justifica pela simplicidade da demanda, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em face da gratuidade judicial.É como voto.
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