SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019969-52.2021.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – SENTENÇA que indeferiu a petição inicial, com a EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO – insurgência dA autorA – DECISÃO CORRETA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO OBEDECIDA – AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A CAUSA DE PEDIR E DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL – ADEMAIS, PEDIDO GENÉRICO CONSTATADO PORQUE DEDUZIDO DE MODO INCERTO, INDETERMINADO E CONDICIONAL À VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE MÁCULAS QUE SEQUER AFIRMA TEREM EXISTIDO – INTERESSE DE AGIR QUE TAMBÉM NÃO SE MOSTRA PRESENTE, POR MANIFESTA INADEQUAÇÃO – PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO, DIANTE DAS DÚVIDAS AFIRMADAS NA EXORDIAL COM RELAÇÃO À SITUAÇÃO JURÍDICA DA AUTORA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO e desPROVIDO.