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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré em face da decisão de mov. 35, nos autos de ‘’ação de revisão de cartão de crédito’’, sob n. 0018306-85.2022.8.16.0014, cuja decisão agravada determinou: ‘’Deverá a parte demandada exibir a documentação relativa à relação jurídica narrada na inicial, pois toda e qualquer instituição financeira, ao celebrar negócios jurídicos com seus clientes, tem a indeclinável obrigação de exibir os documentos em comum, e referido dever, como já decidiu o Eg. STJ, é de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes (REsp 330.261, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 08.04.2002; REsp 296.898, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 30.04.2004; REsp 659.139, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ de 01.02.2006; REsp 706.367, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 14.08.2006; e REsp 617.031, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 14.08.2006). ‘’ Inconformado, o banco agravante afirmou que o agravado requereu a apresentação de documentos sem ter cumprido com os requisitos fixados em tese repetitivo do STJ. Argumentou que a exibição de documentos pode ser deferida como: a) ação autônoma de imposição de obrigação de exibir documentos, com caráter cautelar, calcada no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo principal. (art. 305/310); b) produção antecipada de prova documental, preparatória de ação de conhecimento (art. 381/383) e; c) formulação de pedido de exibição incidental no processo de conhecimento. (art. 396/404). Sustentou que na prática, se trata de exibição de documentos, assim, o caso dos autos se adequa ao que dispõe o Recurso Repetitivo nº 1.349.453/MS, devendo o pleito ser analisado pelos parâmetros delineados no referido recurso repetitivo.
Aduziu que a parte autora não cumpriu com o segundo e terceiro requisitos definidos no REsp Repetitivo nº 1.349.453, quais sejam: (a) notificação válida e prévia e; (2) pagamento do custo do serviço. Por fim, pleiteou o provimento do recurso para que seja afastada a necessidade de exibição de documentos. A parte agravada, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1/TJ-PR). É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento, na forma do disposto no artigo 1.015 e ss. do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos - cabimento, legitimação e interesse em recorrer -, assim como os extrínsecos - inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, regularidade formal (procuração em mov. 28.2/origem), tempestividade (mov. 32.1/origem) e preparo (mov. 1.2/TJ-PR). Mérito Trata-se de ação revisional de cartão de crédito, ajuizada pelo autor/agravado, na qual fundamentou que as contratações com o banco foram maculadas por onerosidades excessivas, já que, as taxas efetivamente aplicadas não correspondiam ao informado na fatura. O juízo a quo, determinou a exibição do documento visto a celebração do negócio jurídico entre a instituição financeira e seus clientes (mov. 35.1/origem), no entanto, o banco sustentou que não foram cumpridos os requisitos conforme a jurisprudência. Exibição de documento O agravante aduziu que, para a propositura da ação para exibição dos documentos, é necessária a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendida, bem como, o pagamento do custo de tal serviço. Contudo, sem razão.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC, decidiu que “a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária”. Embora a Corte Superior tenha condicionado a presença do interesse de agir nas demandas de exibição de documentos, por exigir o prévio requerimento administrativo e o pagamento de taxas e tarifas inerentes ao fornecimento do serviço, tal entendimento não tem aplicabilidade no presente caso. Trata-se, aqui, de ação de revisão de cartão de crédito com pedido incidental de exibição de documentos em que o autor/agravado questiona supostas cobranças abusivas realizadas com cartão de crédito. O autor/agravado comprovou a relação jurídica com o banco, na medida em que colacionou documentos de mov. 1.5/origem, com resumo de valores e parcelas (mov. 1.6, 1.7 a 1.11), com as quais sobreleva-se seu interesse de agir diante do vínculo contratual. Nesse sentido, já se manifestou esta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA AUTORA.RECURSO DA PARTE AUTORA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE FORMA INCIDENTAL EM AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CPC. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP. Nº 1.349.453/MS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo 0010848-93.2021.8.16.0000 - Relator Rosana Andriguetto de Carvalho Desembargadora - Órgão Julgador 13ª Câmara Cível - Data do Julgamento 11/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONEXÃO COM EXECUÇÃO E EMBARGOS. PLEITO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO FALTANTE. APLICAÇÃO DO RESP. Nº 1.349.453. INTERESSE DE AGIR. OBSERVADO. TEMPO HÁBIL PARA APRESENTAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM O VÍNCULO CONTRATUAL. EXIBIÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(Processo 0029219-42.2020.8.16.0000 - Relator Fernando Ferreira de Moraes Desembargador - Órgão Julgador 13ª Câmara Cível - Data do Julgamento 21/08/2020). Ademais, prevê o art. 396 do CPC que: "O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder", com cuja norma foi baseada a decisão agravada, razão porque inaplicáveis os requisitos estipulados no REsp nº 1.349.453/MS, e dispensada a condição do prévio requerimento administrativo e pagamento de taxa de serviço, para apresentação do documento. Logo, considerando que: i) o fornecimento dos documentos decorre do dever de boa-fé e lealdade entre as partes; e que ii) há nos autos a comprovação da relação jurídica, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, considerando a desnecessidade da comprovação do pagamento de tarifas administrativas ou de prévio requerimento administrativo para exibição, em caráter incidental, dos documentos pleiteados. III. DECISÃO Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para manter a decisão agravada.
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