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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046112-40.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Dec 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À RELAÇÃO JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESCABIMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL EM AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CPC. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP. Nº 1.349.453/MS. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA QUE EVIDENCIAM O VÍNCULO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.