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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Londrina[2] que, em sede de Ação Civil Pública – Improbidade Administrativa[3], em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ e agravados ADELIA PILLA DE OLIVEIRA e outros 51 requeridos, indeferiu o pedido de aplicação das disposições do art. 18, § § 1º e 2º, da Lei nº 8.429/1992.A parte agravante[4] requereu no mérito do recurso, pela aplicação imediata da norma processual do §1º, do art. 18, da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/2021, que autoriza a atuação do Ministério Público somente em caráter subsidiário durante a execução, isso é, no caso do ente prejudicado permanecer inerte frente condenação transitada em julgado. Diante disso, requereu intimação da pessoa jurídica lesada (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização) para dar prosseguimento ao feito.A parte agravada apresentou as contrarrazões[5], pleiteando o desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso[6].
VOTOA questão em exame restringe-se à legitimidade do polo ativo. DA LEGITIMIDADEPrimeiramente, destaca-se que há urgência na apreciação da presente matéria decorrente da inutilidade de se aguardar que o processo siga para a fase de sentença para então se suscitar e reconhecer eventual legitimidade do Ministério Público para figurar no polo ativo. Assim, aplica-se a taxatividade mitigada reconhecida no REsp nº 1.704.520/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi[7], a fim de conhecer o presente recurso. Extrai-se dos autos que o pedido formulado pelo Ministério Público para ser substituído pela pessoa jurídica prejudicada (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização) no polo ativo da demanda foi indeferido pelo Juízo a quo, pois consoante as novas disposições e modificações realizadas pela Lei nº 14.230/2021, a legitimidade ativa das ações de improbidade administrativa passou a ser exclusiva do Ministério Público.Contudo, como alegado pelo agravante e reconhecido pelo Ministério Público de 1º Grau, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, proferiu decisão cautelar na ADI nº 7042, na data de 17 de fevereiro de 2022, para “conceder interpretação conforme a Constituição Federal ao caput e §§ 6º-A, 10-C e 14, do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa”. Tal medida cautelar também suspendeu os efeitos de determinados artigos, dentre os quais o artigo 3º da Lei nº 14.230/2021, que concede prazo de 01 (um) ano para o Ministério Público manifestar interesse no prosseguimento das ações ajuizadas pela Fazenda Pública.O argumento central para a concessão da mencionada cautelar foi: “A supressão da legitimidade ativa das pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação de improbidade administrativa pode representar grave limitação ao amplo acesso à jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), com ferimento ao princípio da eficiência (CF, art. 37, caput) e, no limite, obstáculo ao exercício da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para “zelar pela guarda da Constituição” e “conservar o patrimônio público” (CF, art. 23, I), bem como, um significativo retrocesso quanto ao imperativo constitucional de combate à improbidade administrativa”.Ademais, como ressaltou a sentença a quo: “Interpretando-se sistematicamente e teleologicamente o dispositivo, à luz dos objetivos da Lei (e.g. combate à corrupção à ilegalidade e à imoralidade na atuação pública), conferir a legitimidade exclusiva à pessoa jurídica interessada para requerer a liquidação do dano e/ou prosseguir no cumprimento de sentença acabaria por tornar ineficaz o objetivo precípuo da Lei.Bem se sabe que o Ministério Público, como instituição permanente dotada de autonomia, possui melhores recursos à efetivação das penalidades e do ressarcimento ao Erário, a bem do interesse público.Assim, conferir-se interpretação literal ao verbo “procederá”, constante do dispositivo, como sinônimo de atribuição de legitimidade exclusiva à pessoa jurídica prejudicada, acaba por violar os parâmetros constitucionais e de interesse do Estado.Além do mais, criar-se-iam situações em que, durante o processo de conhecimento, a demanda pode ser proposta pelo Ministério Público, mas durante o cumprimento de sentença, não, ocasionando uma espécie de repartição de legitimação ad causam de acordo com a fase processual, situação até então inexistente no ordenamento jurídico.A melhor interpretação, portanto, é que nos processos em que o Ministério Público atuou durante toda a fase de conhecimento, como na espécie, e antes da entrada em vigor da nova lei, também é legítimo para prosseguir na liquidação ou no cumprimento de sentença, permitindo-se o ingresso da pessoa jurídica prejudicada como assistente litisconsorcial (CPC, art. 124), caso assim deseje.Por sua vez, nos processos iniciados após a entrada em vigor da nova legislação, adotar-se-á a regra literal do art. 18, §§1º e 2º, da Lei n. 8.429/92, com redação e inclusão pela Lei n. 14.230/2021.” (grifos nossos)Sobre o assunto:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LEI FEDERAL Nº 14.230/21 – NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 17, "CAPUT", DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 – EXCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE DO POLO ATIVO DA LIDE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRETENSÃO RECURSAL À PERMANÊNCIA DO REFERIDO ENTE PÚBLICO NO MESMO POLO ATIVO – POSSIBILIDADE. 1. Medida cautelar, parcialmente deferida pelo C. STF, por ocasião da análise das ADIs nºs 7.042 e 7.043, Relator o E. Min. Alexandre de Moraes, para o seguinte: a) conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 17, "caput", da Lei Federal nº 8.429/92, na redação da Lei Federal nº 14.230/21, reconhecendo a legitimidade ativa concorrente, entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para o ajuizamento da ação civil pública, por ato de improbidade administrativa; b) suspender os efeitos do artigo 3º da Lei Federal nº 14.230/21. 2. Imprescindibilidade da permanência da Municipalidade de Mirante do Paranapanema, no polo ativo da lide, ao menos, até o julgamento das mencionadas ADIs, perante o C. STF. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) inclusão do Ministério Público do Estado de São Paulo, no polo ativo da lide; b) exclusão do Município de Mirante do Paranapanema, do mesmo polo ativo. 5. Decisão recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para determinar a permanência da Municipalidade de Mirante do Paranapanema, no polo ativo da lide, ao menos, até o julgamento das mencionadas ADIs, pelo C. STF. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido[8]. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa. CF, art. 129, III. LF nº 8.429/92, art. 17, 'caput' e 18, §§ 2º e 3º. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Multa. CPC, art. 774, II. – 1. Ministério Público. Legitimidade ativa. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação visando a aplicação das sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa, adotando-se nesse caso o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil; como consequência lógica, legitimidade do 'parquet' também há para o prosseguimento com a fase de cumprimento da sentença. Inteligência dos art. 129, III da CF e art. 17, 'caput' da LF nº 8.429/92. Os §§ 1º e 2º do art. 18 da LF nº 8.429/92 não limitam a atuação do Ministério Público e não se aplicam à hipótese dos autos. – 2. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Multa. O executado suscita óbice fundado em interpretação enviesada de dispositivo legal sequer em tese aplicável à espécie. A multa, fundada no art. 774, II do CPC, foi corretamente imposta. – Impugnação rejeitada, com aplicação de multa. Agravo do executado desprovido.[9] (destacou-se)Posto isso, é de se negar provimento ao recurso e, consequentemente manutenção decisão agravada, a fim de deferir a permanência do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ no polo ativo da lide. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, em relação a substituição do Ministério Público do Estado do Paraná do polo ativo da demanda, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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