SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046140-08.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Aug 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBSTITUIÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA PREJUDICADA INDEFERIDO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS PARA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ART. 18 DA LIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.