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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Ipanema Construções e Incorporações EIRELI contra a r. sentença (mov. 95.1) proferida nos autos da ação de anulação de ato jurídico n° 0006753-19.2020.8.16.0044, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Nas razões recursais (mov. 99.1), Ipanema Construções e Incorporações EIRELI alegou que, para que o telegrama possa ser utilizado como meio de prova, no caso de dúvida quanto à autenticidade, deve ser feita a conferência com o original assinado, inclusive para fins de realização de perícia grafotécnica. Argumentou que cabia à requerida, que produziu o documento, comprovar a autenticidade, consoante dispõe o art. 429, II, do CPC/2015, não havendo presunção de veracidade, pois a apelada não comprovou o recebimento pela demandante. Concluiu que “não competia à apelante o ônus da prova referente à autenticidade do telegrama, seja porque foi requerida pela apelante, durante a instrução processual, a juntada dele assinado aos autos, como determina o artigo 222 do Código Civil, combinado com o artigo 400 do Código de Processo Civil, seja porque a apelada não provou o recebimento pelo destinatário, na forma do artigo 414 do Código de Processo Civil, seja ainda porque compete à parte que produziu o documento o ônus da prova da autenticidade dele, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Decidir de forma diversa criaria à apelante o ônus de prova diabólica, uma vez que seria impossível a ela apresentar documento produzido pela apelada, de que jamais teve contato” (p. 07/08). Asseverou que o telegrama apresentado pela ré não é válido, pois não se revestiu da forma prescrita em lei, de modo que ela não comprovou a ciência da autora acerca da data de realização dos leilões, devendo ser reformada a sentença para reconhecer a nulidade do procedimento de alienação extrajudicial. Postulou, por fim, o prequestionamento de alguns dispositivos legais.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 105.1).Nesta instância, foram determinadas a retificação da autuação e a regularização da representação processual da apelada (mov. 8.1-TJ), o que foi cumprido (mov. 9-TJ e 14.1-TJ).Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentação.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço o recurso.
Síntese Fática
Ipanema Construções e Incorporações EIRELI ajuizou ação de anulação de ato jurídico em face de Cooperativa de Crédito – SICOOB Aliança (mov. 1.1), narrando que firmou com a ré contrato de financiamento de imóvel com garantia de alienação fiduciária, no valor de R$ 733.544,53, a ser pago em 36 parcelas mensais. Afirmou que não houve o adimplemento das prestações vencidas em julho, agosto e setembro de 2019, de modo que a demandada deu início ao procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia. Alegou que, embora tenha sido constituída em mora, não foi intimada pessoalmente da realização do leilão extrajudicial, especificamente de sua data, do local e do horário. Argumentou que, no contrato de alienação fiduciária, não há critérios de revisão do valor do bem para fins de venda em leilão, bem como que não houve a publicação prévia do edital do leilão em jornal de grande circulação. Neste contexto, postulou a concessão de tutela provisória de urgência para declarar a nulidade do procedimento de alienação do imóvel em questão e, ao final, a confirmação da liminar.A tutela provisória de urgência foi deferida para suspender o processo de alienação do imóvel (mov. 19.1) e a requerida interpôs o agravo de instrumento nº 0060773-92.2020.8.16.0000, o qual foi parcialmente conhecido e, na extensão, provido por este Colegiado para revogar a liminar (mov. 62.1/62.2).Na contestação (mov. 40.1), Cooperativa de Crédito – SICOOB Aliança arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir diante da consolidação da propriedade do imóvel. No mérito, defendeu que, após a autora ser constituída em mora pelo Oficial de Registro de Imóveis e esgotado o prazo para purgação da mora, iniciou o processo de consolidação com o recolhimento dos valores de ITBI. Aduziu que, por mera liberalidade, aceitou o pedido de acordo da demandante, realizando termo aditivo à cédula de crédito bancário, no qual consta cláusula de inadimplência, de modo que é desnecessária nova constituição em mora para a consolidação da propriedade do imóvel. Sustentou que a requerente permaneceu inadimplente, razão pela qual, seguindo rigorosamente todos os procedimentos previstos em lei, notificou-a dos leilões datados de 29.06.2020 e 14.07.2020, em telegrama recebido por Mário Fukuda dia 26.06.2020. Ponderou que constam da cédula de crédito bancário os critérios adotados em uma possível revisão de valor, apontando que nenhum dos imóveis recebeu lance nos leilões. Aduziu que o leilão foi devidamente divulgado e promovido, tendo sido realizadas três publicações, a saber: Folha de Londrina (Apucarana e região), Jornal da Manhã (região de Telêmaco Borba) e Indústria e Comércio (âmbito estadual). Pugnou pela improcedência da pretensão inaugural e pela condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Foi apresentada réplica (mov. 44.1) e, intimadas para especificação de provas (mov. 45.1), a ré pleiteou a produção de provas oral e documental mov. 50.1), enquanto a demandante pleiteou que a requerida exibisse o telegrama supostamente enviado a ela, “sob pena de aplicação da penalidade prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil, de modo que a carência de autenticidade do documento seja decidida como questão principal do processo” (mov. 51.1).No saneamento, foi afastada a preliminar, sendo fixados os pontos controvertidos, deferidas as provas postuladas pelas partes e determinada à demandada a exibição do telegrama (mov. 53.1), o que foi cumprido (mov. 60.2), inclusive com o depósito da documentação em cartório (mov. 74.1).A ré manifestou desinteresse na produção da prova oral anteriormente pleiteada (mov. 78.1), o que foi homologado (mov. 80.1).Após a apresentação de alegações finais (mov. 88.1 e 89.1), sobreveio a r. sentença de improcedência (mov. 95.1), daí advindo o apelo (mov. 99.1).
Mérito
Cinge-se a discussão, nesta instância, à validade do telegrama apresentado pela requerida para fins de comprovação da notificação da autora acerca das datas, dos horários e dos locais dos leilões, conforme previsto no art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, cujo teor é o seguinte:
Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.(...)§ 2º-A.
Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.

Pois bem.Inicialmente, os art. 413 e 414 do CPC/2015 dispõem o seguinte:
Art. 413. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular se o original constante da estação expedidora tiver sido assinado pelo remetente.Parágrafo único. A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado na estação expedidora.
Art. 414. O telegrama ou o radiograma presume-se conforme com o original, provando as datas de sua expedição e de seu recebimento pelo destinatário.
Ou seja, o telegrama possui a mesma força probante do documento particular, presumindo-se a conformidade com o original, provando, assim, as datas de expedição e o recebimento pelo destinatário. No caso, a ré/credora fiduciária acostou a cópia confirmatória do telegrama enviado a Mário Toshiaki Fukuda, administrador da demandante Ipanema Construções e Incorporações EIRELI (mov. 1.2), no dia 25.06.2020, informando local, horário e data do primeiro e do segundo leilões (mov. 40.7).O telegrama foi enviado para o endereço da autora (Rua Amador Godoy Rodrigues, nº 88, Apucarana/PR – mov. 1.1, p. 01), tendo sido certificado que foi recebido por Mário no dia 26.06.2020, às 12h08min (mov. 40.7, p. 01).
Neste contexto, conforme já pontuado no julgamento do agravo de instrumento nº 0060773-92.2020.8.16.0000, tratando-se de documento emitido pelos Correios, há presunção de veracidade e autenticidade, sendo que o ônus de comprovar a falsidade é da autora, nos termos do art. 429, I, do CPC/2015, in verbis:
Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;
Acrescente-se que o documento em questão não foi produzido pela ré, como alega a apelante, mas, sim pelos Correios, bem como que, na réplica, a requerente não impugnou a autenticidade do telegrama, limitando-se a negar o recebimento e a argumentar a inexistência de assinatura do administrador Mário (mov. 44.1, p. 03/04).Ocorre que, como visto, foi certificado pelos Correios o recebimento do telegrama por Mário Fukuda, enquadrando-se a hipótese no inciso I do artigo supra colacionado, cabendo à autora desconstituir a presunção de veracidade do documento, ônus do qual ela não se desincumbiu.A respeito do contido no art. 222 do Código Civil[1], deveria a demandante ter diligenciado junto aos Correios para obter o original assinado, inclusive mediante a expedição de ofício pelo juízo, o que poderia, em tese, demonstrar que não houve o recebimento pelo administrador, contudo, quedou-se inerte, sendo certo que a requerida trouxe aos autos a cópia confirmatória que tinha em seu poder (mov. 40.7 e 60.2). Assim, manteve-se a presunção de veracidade e autenticidade do documento e, consequentemente, a validade da comunicação realizada à devedora.Em consequência, adequadamente concluiu o douto Magistrado que, “Mesmo sendo oportunizado o momento processual para instrução, a parte requerente não logrou êxito em ilidir referida presunção, pelo que, não há que se falar em nulidade referente à ausência de intimação quanto aos leilões extrajudiciais, haja vista que a instituição financeira proporcionou a informação adequada à devedora, conforme se vê pelo envio de telegrama” (mov. 95.1, p. 05).Em arremate, vale registrar que, a respeito da validade do telegrama para o fim de intimação do devedor fiduciante acerca dos leilões extrajudiciais, já se manifestou este e. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCONSISTÊNCIA. IMÓVEL. OBRIGAÇÕES EM GERAL. VALIDADE. - Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do próprio bem, de modo que é legítima a sua formalização como garantia. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O CANCELAMENTO DO CONTRATO COM A RETOMADA DO IMÓVEL AO CREDOR FIDUCIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. MORA INCONTESTÁVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. DECURSO. INÉRCIA DA DEVEDORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI N.º 9.514/1997.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO LEILÃO. INOCORRÊNCIA.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DEVEDORA QUE FOI INFORMADA PREVIAMENTE VIA TELEGRAMA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DE COMUNICAÇÃO. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS INFRUTÍFEROS. DÍVIDA DECLARADA EXTINTA. ART. 27, §5º, DA LEI N.º 9.514/1997. CONTRATO EXTINTO. DOMÍNIO PLENO CONSTITUÍDO EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ANTE A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Constatada a inércia da devedora, deixando transcorrer o prazo legal em purgar a mora, mostra-se regular a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, desde que observadas as disposições do art. 26 da Lei n.º 9.514/1997.- Inexitos os leilões para alienação do imóvel, restando constituído o domínio pleno em favor do credor fiduciário, e declarando-se extinta a dívida, com base no art. 27, §5º, da Lei n.º 9.514/19. - Não há falar em nulidade referente à ausência de intimação quanto aos leiloes extrajudiciais, haja vista que a instituição financeira proporcionou a informação adequada à devedora, conforme se vê pelo envio de telegrama. - Considerando a extinção das obrigações contratuais, “o credor fiduciário ficará automaticamente exonerado de devolver quantia ao devedor fiduciante” (REsp 1654112/SP). Ademais, há previsão contratual quando a não devolução dos valores em caso de extinção da dívida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. MAJORAÇÃO.- Tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.Recurso não provido.(TJPR - 18ª C.Cível - 0019527-55.2016.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PÉRICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 01.06.2020) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DE QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO – RECURSO PELO REQUERIDO – ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A DEVIDA INTIMAÇÃO PARA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – ACOLHIDA – JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO DEVEDOR – ARTIGO 26, §§1º E 7º DA LEI 9514/97 – INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES EM RELAÇÃO AOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS – COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO – JUNTADA DE NOTIFICAÇÃO DIGITAL DO TELEGRAMA ENVIADO, COM INDICAÇÃO DOS DADOS DOS DOIS LEILÕES LEGAIS – TERCEIRO LEILÃO REALIZADO PELO BANCO RECORRENTE – DÍVIDA EXTINTA – LEILÃO QUE SE MOSTRA COMO MERA OPÇÃO DO BANCO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INTIMAÇÃO DOS ANTIGOS DEVEDORES – ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE O IMÓVEL NÃO PODE SER LEVADO A LEILÃO POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE SE CARACTERIZA PELA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM – GARANTIA VÁLIDA E EFICAZ – PROTEÇÃO QUE NÃO PODE SER OPOSTA CONTRA O CREDOR FIDUCIÁRIO – INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.009/90 – PRECEDENTES – INEXISTÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE QUALQUER INDÍCIO DE IRREGULARIDADE NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E NA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO PROVIDO(TJPR - 18ª C.Cível - 0049942-19.2019.8.16.0000 - Iporã -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 12.12.2019) (grifei)
Destarte, havendo demonstração satisfatória da ciência da autora sobre a data dos leilões, é o caso de manutenção da r. sentença.
Prequestionamento
Em relação ao pleito de prequestionamento da temática recursal, é sabido que, para o fim de suscitação de matéria para futura interposição de recurso em instância superior, não há necessidade de manifestação expressa na decisão recorrida quanto aos dispositivos legais que embasaram a solução da controvérsia. Basta apenas que a matéria tenha sido debatida, porque o que se prequestiona é a questão jurídica, e não a disposição legal a ela inerente.Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESINTERESSE DO ADQUIRENTE. MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. APLICABILIDADE AOS RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais apontados como violados, o Tribunal de origem emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no recurso especial. (...)(AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1430878/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022) (grifei)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. (...)1.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. (...)(AgInt no REsp 1435816/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022) (grifei)
A propósito, o CPC/2015 consolidou o entendimento a respeito da possibilidade e da suficiência do prequestionamento implícito/ficto para acesso às instâncias superiores no art. 1.025, in verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Logo, não há que se falar em necessidade de prequestionamento expresso.
Litigância de Má-Fé
Quanto ao pedido formulado em contrarrazões de condenação da autora por litigância de má-fé (mov. 105.1), destaco que, para tanto, é necessária prova satisfatória de que a parte agiu de forma desleal no processo, com dolo ou culpa, até porque a boa-fé é presumível.Vale dizer, não basta a afirmação de má-fé para que ela possa ser reconhecida, sendo necessária sua demonstração nos autos, bem como do seu elemento subjetivo, em que se constate o intuito de prejudicar a parte adversa, o que não se verifica no caso.De fato, a apelante tão somente exerceu o direito ao duplo grau de jurisdição, levantando questões pertinentes ao deslinde da lide, daí porque sua conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC/2015, ficando rechaçada a pretensão trazida nas contrarrazões.
Honorários Recursais
Por fim, diante do desprovimento do recurso e em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoro a verba honorária arbitrada na origem para 10,3% do valor atualizado da causa.
3. CONCLUSÃO.
Do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto pela requerente, fixando honorários recursais, nos termos da fundamentação.