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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0046178-20.2022.8.16.0000, oriundos da 2ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, tendo como agravante BANCO BRADESCO S.A e agravado e GRALHA AZUL AVÍCOLA LTDA.
XXX INICIO RELATORIO XXX I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão de mov. 472.1 que, no cumprimento de sentença nº 0005774-23.2009.8.16.0083, proposto por MARCOS WILHIAN ROZON contra BANCO BRADESCO S.A, homologou o laudo pericial, nos seguintes termos:“Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial e declaro líquida a sentença, fixando o saldo credor em favor da parte autora – já consideradas as verbas sucumbenciais – no montante de R$ 415.353,54 (quatrocentos e quinze mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), que deverá ser atualizado pela Taxa Selic desde setembro de 2021. Custas processuais relativas à fase de liquidação de sentença pela parte ré[1]. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que o arbitramento de honorários de sucumbência em liquidação de sentença é uma exceção, possível somente quando essa fase do processo assumir caráter contencioso. Estabilizado o presente ato decisório, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de até 15 (quinze) dias, se manifestarem. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais.”. Alega o recorrente BANCO BRADESCO S.A, em síntese, que: a) examinando os referidos demonstrativos de cálculos, verifica-se que o profissional nomeado pelo juízo optou por manter os juros remuneratórios recalculados sem liquidação, ou seja, sem exigir do correntista. Com o referido procedimento todos os lançamentos a crédito e saldos credores ocorridos na conta corrente foram vertidos à amortização do capital, em detrimento dos juros remuneratórios vencidos e não pagos. De tal modo, que nos cálculos periciais procedeu-se na verdade o desrespeito ao período de exigibilidade dos juros remuneratórios, deixando de aplicar efetivamente a regra do art. 354 do CC/02; b) devido à prolongada inadimplência da correntista, o banco requerido acatando regras ditadas pelo Banco Central do Brasil transferiu no dia 13/10/1997, no valor de R$ 1.634,90, dos débitos para contas de CL - Crédito em Liquidação, onde de acordo com o regulamento da referida autarquia devem receber tratamento diferenciado, até a efetiva liquidação. No entanto, ignorando os fatos narrados anteriormente a Sra. Perita judicial verteu em favor da correntista o referido lançamento, sem de outro lado compensar quando realizou o encontro de contas dos seus cálculos. Assim, deve ocorrer a compensação do saldo devedor transferido para “BAIXA CL”, devendo haver a compensação os valores transferidos para a conta de liquidação no saldo devedor da conta corrente, sob a pena de gerar o enriquecimento ilícito do Agravado; c) a Sra. Perita efetuou o expurgo inadequado de lançamentos intitulados “juros s/uso de recurso”, “enc. s/uso rec/chq dev” e “juros uso rec indisponível”, os quais, frise-se, não se tratam de juros remuneratórios. Os lançamentos registrados com o referido histórico são relacionados ao adiantamento de recursos, ou seja, quando a instituição financeira acata um lançamento a débito mesmo sem existir em contrapartida saldo suficiente, tampouco limite de crédito contratado. No intuito de mensurar a totalidade dos encargos mensais debitados pelo banco agravante, a Sra. Perita majora os importes efetivamente cobrados para o fim de remunerar a utilização do limite, ao passo que contabiliza valores que em nada se relacionam com a natureza ora readequada, comprometendo as diferenças encontradas. Assim, deve ser revisto o cálculo pericial homologado, uma vez que para que todos os lançamentos intitulados como “juros s/uso de recurso”; “enc. s/uso rec/chq dev” e “juros uso rec indisponível”, não podem ser correlacionados aos encargos cobrados pelo uso do limite de crédito, ao contrário do que fora registrado no laudo pericial homologado nos autos; d) os cálculos anexados no Laudo Pericial homologado, no período anterior a julho de 1994, foram adotadas taxas médias de três bancos. Contudo, se inexiste referencial (leia-se taxas média divulgadas pelo Bacen) em períodos anteriores a julho de 1994, impossível alegar a suposta abusividade (cobrança de juro superiores à média de mercado). Logo, se não há divulgação das taxas médias por um órgão regulador e/ou autarquia governamental, entendemos que é inadequado limitar a taxa de juros em período anterior a julho/1994, eis que não há parâmetro seguro para sua fixação. Portanto, deve ser realizado novo laudo pericial e seja procedido com a recomposição da operação revisada mantendo as taxas originalmente praticadas no período anterior a julho de 1994, visto inexistir divulgação de média de mercado por órgão competente. Foi determinado o processamento do recurso, com o deferimento do efeito suspensivo, bem como determinada a intimação do agravado para resposta (mov. 11.1-TJ). Contrarrazões (mov. 16.1-TJ). É, em síntese, o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito, pois, o processamento do recurso. Da aplicação do artigo 354 do Código Civil. Aduz o Banco agravante que o profissional nomeado pelo juízo optou por manter os juros remuneratórios recalculados sem liquidação, ou seja, sem exigir do correntista. Com o referido procedimento todos os lançamentos a crédito e saldos credores ocorridos na conta corrente foram vertidos à amortização do capital, em detrimento dos juros remuneratórios vencidos e não pagos. De tal modo, que nos cálculos periciais procedeu-se na verdade o desrespeito ao período de exigibilidade dos juros remuneratórios, deixando de aplicar efetivamente a regra do art. 354 do CC/02. Com razão. Observe-se que o título executivo judicial (mov. 1.47) determinou a aplicação da regra contida no art. 354 do Código Civil. A perita, nos esclarecimentos de mov. 472.1 – 1º grau, disse o seguinte:“O cálculo observou a aplicação do art. 354 do CC em todo o período analisado”.Com a devida vênia, não obstante a sucinta afirmação da expert, da análise do laudo pericial de mov. 422, não se vislumbra a aplicação da referida regra.A propósito, dispõe o referido artigo: “Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.” Ou seja, sempre que houver lançamento a crédito na conta corrente, independentemente de saldo positivo ou negativo, os valores deverão ser destinados primeiro ao pagamento dos juros e depois do capital. Sobre o assunto, já decidiu esta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I – NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART 489, § 1º, DO CPC. NÃO VERIFICADA. II – ART. 354 DO CC/2002. PERÍCIA QUE NÃO OBSERVA REGRA DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. AMORTIZAÇÃO DOS JUROS APENAS QUANDO HÁ SALDO POSITIVO EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOVOS CÁLCULOS. I – Não há nulidade a ser declarada na decisão agravada, pois, ainda que de forma sucinta, a questão controvertida, vale dizer, a forma de aplicação do art. 354 do CC/2002, foi devidamente apreciada pelo juízo em primeiro grau. II – É indevida a aplicação da regra da imputação ao pagamento, prevista no art. 354 do CC/2002, apenas quando houver saldo positivo em conta corrente. Assim, sendo efetuado lançamento de crédito, este deve ser destinado ao pagamento dos juros e, somente após, do capital. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0009357-22.2019.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 05/06/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGA O CÁLCULO PERICIAL, COM SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR - DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - RECÁLCULO DA CONTA CORRENTE QUE DEVE CONSIDERAR APENAS OS ENCARGOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL - APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA REGRA DO ARTIGO 354 DO CC - JUROS QUE DEVEM SER ABATIDOS PRIORITARIAMENTE QUANDO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE QUAISQUER VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DE O SALDO DESSA CONTA ESTAR POSITIVO OU NEGATIVO - DECISÃO ANULADA EM PARTE. Agravo de instrumento parcialmente provido” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1722967-9 - Umuarama - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 29/11/2017). No entanto, da análise dos autos, observe-se que a perita não esclarece a contento a respeito da questão, limitando-se a afirmar que efetuou o emprego da regra legal. Não obstante, o fato é que não se vislumbra, da análise dos anexos do laudo, a efetiva aplicação da regra na recomposição do saldo da conta corrente, pois os juros foram recalculados diretamente, sem a devida imputação ao capital, conforme se vê, a título de exemplo, o contido no anexo 02 (mov. 422.2):Denota-se que, da análise das colunas acima, não foram os juros exigidos na movimentação da conta objeto de liquidação, de modo que os lançamentos a créditos ocorridos na conta corrente parecem ter sido usados para abater o saldo principal, sem quitação dos juros devidos e não pagos, que sequer foram apontados em coluna separada, em violação à coisa julgada. Tal situação se verifica em toda movimentação da conta, o que não foi observado pelo juízo na decisão agravada. À vista disso, o recurso comporta provimento nesse aspecto, para determinar que, a cada lançamento a crédito na conta corrente, o pagamento seja imputado primeiro nos juros devidos, em observância à regra do artigo 354, do Código Civil.Da rubrica Crédito em Liquidação” ou “CL” Aduz o Banco agravante que devido à prolongada inadimplência da correntista, o banco requerido acatando regras ditadas pelo Banco Central do Brasil transferiu o total dos débitos para contas de CL - Crédito em Liquidação, onde de acordo com o regulamento da referida autarquia devem receber tratamento diferenciado, até a efetiva liquidação. No entanto, ignorando os fatos narrados anteriormente a Sra. Perita judicial verteu em favor da correntista o referido lançamento, sem de outro lado compensar quando realizou o encontro de contas dos seus cálculos. Assim, deve ocorrer a compensação do saldo devedor transferido para “BAIXA CL”, devendo haver a compensação os valores transferidos para a conta de liquidação no saldo devedor da conta corrente, sob a pena de gerar o enriquecimento ilícito do Agravado. Sobre o tema, se manifestou a perita da seguinte maneira (mov. 442.1):“Sobre o saldo devedor da operação, não foi deixado de cobrar, visto que ele deixou de existir; Tendo em vista o recálculo, expurgados os juros indevidos, restou saldo credor ao final” Pois bem. Sabido que a rubrica “transf. para cl” traduz um procedimento interno contábil para encerramento de conta bancária, a fim de evitar que se mantivesse eternamente corrente o saldo devedor. Nesse ínterim, verificando-se a inadimplência, após certo lapso temporal, o saldo devedor é transferido para uma conta em separado, chamada de “Crédito em Liquidação” ou “CL”. Por tal razão, é possível certa confusão quanto a sua natureza, levando o devedor a crer que ocorreu a quitação do saldo devedor, pois no extrato não há mais existência de saldo devedor após sua transferência. Assim, de fato, assiste razão ao agravante uma vez que a perita não efetuou o abatimento do valor relativo a esta rubrica, o que que se trata de erro no cálculo, já que tais valores equivalem a créditos em favor Banco, e deveriam ser compensados.Portanto, sem muitas delongas, os autos devem retornar à perita, a fim de que seja mantido o crédito ocorrido na importância de R$ 1.634,90, para “Crédito em Liquidação”, devendo haver a sua compensação na liquidação do saldo devedor da conta corrente. Das rubricas “enc. s/uso rec/chq dev” e “juros uso rec indisponível. Assevera o Banco agravante que a Sra. Perita efetuou o expurgo inadequado de lançamentos intitulados “juros s/uso de recurso”, “enc. s/uso rec/chq dev” e “juros uso rec indisponível”, os quais, frise-se, não se tratam de juros remuneratórios. Aduz que os lançamentos registrados com o referido histórico são relacionados ao adiantamento de recursos, ou seja, quando a instituição financeira acata um lançamento a débito mesmo sem existir em contrapartida saldo suficiente, tampouco limite de crédito contratado. No intuito de mensurar a totalidade dos encargos mensais debitados pelo banco agravante, a Sra. Perita majora os importes efetivamente cobrados para o fim de remunerar a utilização do limite, ao passo que contabiliza valores que em nada se relacionam com a natureza ora readequada, comprometendo as diferenças encontradas. Assim, deve ser revisto o cálculo pericial homologado, uma vez que para que todos os lançamentos intitulados como “juros s/uso de recurso”; “enc. s/uso rec/chq dev” e “juros uso rec indisponível”, não podem ser correlacionados aos encargos cobrados pelo uso do limite de crédito, ao contrário do que fora registrado no laudo pericial homologado nos autos Acerca da matéria, se manifestou a perita nos seguintes termos (mov. 442.1): “Sobre os citados lançamentos que não se remetem a natureza remuneratória da conta, cumpre esclarecer que os únicos lançamentos expurgados foram os juros remuneratórios indevidos, conforme determinação judicial.” Pois bem. O Banco agravante tem razão no tocante aos lançamentos intitulados “juros s/uso de recurso”; “enc. s/uso rec/chq dev” e “juros uso rec indisponível”, os quais em verdade não correspondem aos juros remuneratórios exigidos pela utilização do limite de crédito , e, sim, se tratam de cobrança de encargos sobre saldo devedor em conta corrente coberto por créditos ainda não liberados (depósitos em cheques, etc). Trata-se de um procedimento interno do agravante, que “zera” o saldo da conta levando o valor para prejuízo contábil, situação não contemplada na curta e genérica resposta pericial. Portanto, denota-se que a perita de fato considerou como juros remuneratórios, vertendo tais valores em favor do correntista, conforme bem demonstrado pelo parecer técnico do agravante, o qual recortou o seguinte exemplo desta prática, cotejando corretamente o laudo com os extratos, senão vejamos (mov. 429.2): A presente alegação não foi contestada de forma específica pelo agravado.Portanto, não é possível considerar tais lançamentos como juros remuneratórios a serem excluídos, em favor do correntista. Já decidiu esta Câmara recentemente em caso similar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO. INSURGÊNCIA DO BANCO. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇAS DE JUROS COBRADAS EM INOBSERVÂNCIA AO ART. 354 DO CC. INOCORRÊNCIA. EXPURGO DOS JUROS COBRADOS SOB AS RUBRICAS “JUROS PROV. USO REC. IND” E “JUROS USO REC INDISPON” SEM QUE O JULGADO EXECUTADO O TENHA DETERMINADO. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. RUBRICAS QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DO CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO E JUROS DE MORA INCLUÍDOS DESDE A CITAÇÃO, INDEPENDENTE DE FIXAÇÃO NA SENTENÇA. CÁLCULO ACERTADO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. Comporta modificação o cálculo homologado, quando apura o expurgo de lançamentos não excluídos pelo acórdão executado, mantendo-se, no entanto, a correção monetária incidente desde cada lançamento indevido e juros moratórios desde a citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 15ª C.Cível - 0063861-41.2020.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.02.2021)”. Assim, merece provimento o recurso no presente aspecto, de modo que o feito deverá retornar ao perito, para que efetue o cálculo deixando de computar em favor do correntista o montante relativo às rubricas “juros s/uso de recurso”; “enc. s/uso rec/chq dev” e “juros uso rec indisponível”, conforme delimitado pelo recorrente no presente recurso. Dos juros remuneratórios ao período anterior a julho de 94. Aduz o Banco agravante que os cálculos anexados no Laudo Pericial homologado, no período anterior a julho de 1994, foram adotadas taxas médias de três bancos. Contudo, se inexiste referencial (leia-se taxas média divulgadas pelo Bacen) em períodos anteriores a julho de 1994, impossível alegar a suposta abusividade (cobrança de juro superiores à média de mercado). Logo, se não há divulgação das taxas médias por um órgão regulador e/ou autarquia governamental, entendemos que é inadequado limitar a taxa de juros em período anterior a julho/1994, eis que não há parâmetro seguro para sua fixação. Portanto, deve ser realizado novo laudo pericial e seja procedido com a recomposição da operação revisada mantendo as taxas originalmente praticadas no período anterior a julho de 1994, visto inexistir divulgação de média de mercado por órgão competente. Sem razão. Para os períodos em que não há divulgação da taxa média de juros pelo BACEN, ou seja, anteriores a julho/1994, este Tribunal de Justiça tem determinado que a apuração seja realizada mediante perícia, com base nas taxas praticadas pelas instituições financeiras no período de apuração. Isso porque o Banco Central passou a divulgar as taxas médias praticadas pelo mercado apenas a partir de julho de 1994 e as contas a serem revisadas tem início em dezembro de 1983 até maio de 1997. Em relação à análise da taxa média de juros em período anterior à divulgação das taxas pelo BACEN, o tema já foi discutido em sede de julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.112.880/PR. Nessa oportunidade, a Relatora Ministra Nancy Andrighi, firmou o seguinte entendimento: “É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Dessa forma, nas hipóteses em que não houver a divulgação pelo Bacen da taxa média relativa a um contrato específico, nada impede o juiz de acolher, com base em regras de experiência, a média adotada pelo mercado em contratos similares.” Portanto, no período de ausência de divulgação da taxa média de mercado pelo Banco Central, deve ser utilizado o mesmo parâmetro para situações similares visto que é possível apurar-se a média adotada à época da contratação. Eis o entendimento desta Câmara em casos análogos: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. (AUTORA). NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DO PREPARO. AUTORA QUE DEVIDAMENTE INTIMADA NÃO RECOLHEU AS CUSTAS EM DOBRO. DESERÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. AGRAVO RETIDO (BANCO). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (BANCO). I). JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. II). DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TAXA COBRADA PARA OS PERÍODOS ANTERIORES À DIVULGAÇÃO PELO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. APURAÇÃO PELA MÉDIA DAS TAXAS PRATICADAS PELAS 03 (TRÊS) MAIORES INSTITUIÇÕES DO PAÍS À ÉPOCA III). TAXA SELIC. SUBSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA AOS VALORES A SEREM REPETIDOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (...)(TJPR - 15ª C.Cível - 0000764-03.2019.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 20.09.2021)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS CONTRATADAS. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO MANTIDA. PERÍODO ANTERIOR A JULHO/1994. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PELO BACEN. TAXA DE MERCADO VERIFICADA EM PERÍCIA. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA. LEGALIDADE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. (...).4. Para os períodos contratuais que antecedem a divulgação das taxas médias de mercado dos juros remuneratórios pelo BACEN, deve ser adotada como parâmetro de abusividade a taxa média aferível mediante prova pericial.(...)8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.(TJPR - 15ª C.Cível - 0010443-23.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.10.2021)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE 1. NHOC. DUPLICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. REPETIÇÃO INDEVIDA. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA. PRÁTICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. EXPURGO NECESSÁRIO. 3. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DETERMINAÇÃO APENAS NOS MESES EM QUE A ABUSIVIDADE É DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 4. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO ANTERIOR A 1994 EM QUE NÃO HAVIA DISPONIBILIZAÇÃO DA TABELA PELO BACEN 5. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (...).4. No período de ausência de divulgação da taxa média de mercado pelo Banco Central, deve ser utilizado o mesmo parâmetro para situações similares visto que é possível apurar-se a média adotada à época da contratação.5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida.(TJPR - 15ª C.Cível - 0000470-65.2015.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2021)”. Dessa feita, deve ser mantido o entendimento de que no período anterior à divulgação da taxa média pelo BACEN seja calculada a média de mercado com base nas taxas cobradas pelas três principais instituições financeiras da época e, a partir delas, eventual limitação em caso de abusividade seja determinada. Portanto, não merece provimento o recurso no presente aspecto.CONCLUSÃO: Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, devendo os autos retornar ao perito para os seguintes fins: a) a cada lançamento a crédito na conta corrente, o pagamento seja imputado primeiro nos juros devidos, em observância à regra do artigo 354, do Código Civil; b) a compensação dos valores na importância de R$ 1.634,90, transferidos para a conta de liquidação no saldo devedor da conta corrente; c) efetue o cálculo deixando de computar em favor do correntista o montante relativo às rubricas “juros s/uso de recurso”, “enc. s/uso rec/chq dev” e “juros uso rec indisponível”, pelos fundamentos anteriormente expendidos, nos termos do voto do Relator.
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