SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046180-87.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUÍZA QUE, AO MESMO TEMPO EM QUE EXCLUI A MASSA FALIDA DO POLO PASSIVO, MENCIONA A POSSIBILIDADE DO CREDOR, EM QUERENDO, SE HABILITAR NA FALÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO CONTÉM CUNHO DECISÓRIO E NÃO É CAPAZ DE GERAR PREJUÍZO PARA QUALQUER DAS PARTES. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE E, DE CONSEQUÊNCIA, DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE, NA VERDADE, DEVEM SER DEDUZIDAS NO JUÍZO DA FALÊNCIA ACASO O CREDOR HABILITE SEU CRÉDITO NAQUELE FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO