Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUÍZA QUE, AO MESMO TEMPO EM QUE EXCLUI A MASSA FALIDA DO POLO PASSIVO, MENCIONA A POSSIBILIDADE DO CREDOR, EM QUERENDO, SE HABILITAR NA FALÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO CONTÉM CUNHO DECISÓRIO E NÃO É CAPAZ DE GERAR PREJUÍZO PARA QUALQUER DAS PARTES. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE E, DE CONSEQUÊNCIA, DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE, NA VERDADE, DEVEM SER DEDUZIDAS NO JUÍZO DA FALÊNCIA ACASO O CREDOR HABILITE SEU CRÉDITO NAQUELE FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0046180-87.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 27.03.2023)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão de mov. 20.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença (NPU 0026009-58.2012.8.16.0001), nos seguintes termos: “1. Recebo a emenda a inicial (movimento 13), com exceção da massa falida de Lembrasul Supermercados Ltda., eis que contra a massa não há possibilidade de execução individual. Exclua-se no polo passivo. Deve o exequente, se quiser, habilitar-se na falência. 2. Quanto aos demais, nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a executada para que no prazo de quinze dias pague o valor indicado na petição de movimento 4, acrescido de custas, se houver, sob pena de ser acrescido de multa de 10% e também honorários de advogado também de 10%. 3. Intimem-se”. Alega a agravante, em síntese, que: a) a falência foi decretada em 2/4/2003 e deve ser regulada pelo Decreto-Lei nº 7.661/45; b) com a decretação da falência, a sociedade dá lugar à massa falida, que é representada pelo síndico e, embora os sócios percam o poder de gestão/administração, continuam a intervir em tudo o que for de seu interesse, cuja capacidade postulatória foi expressamente estabelecida pelo art. 36, do Decreto-lei nº 7.661/45; c) no presente caso, o então sócio da falida ajuizou ação em face do ex-síndico, Marcelo Simão, por má gestão, assinando procuração datada no ano de 2.011, ou seja, oito anos após a decretação da quebra; d) nessa perspectiva, há patente equívoco na decisão agravada, na medida em que exclui a massa falida do polo passivo a execução, mas possibilita a habilitação de crédito relativa a honorários de sucumbência; e) ainda, a decisão coloca os ex-sócios em posição privilegiada, pois poderão propor ações temerárias e, ainda que condenados, não terão que desembolsar qualquer valor, que deverá ser pago pela massa falida; e f) tendo em vista que a massa falida sequer integrou o polo ativo da demanda, deve ser reconhecido que não poderá arcar com despesas que não foram por si geradas e não são de sua obrigação (mov. 1.1). Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento, para que a execução prossiga apenas em face dos autores da ação, afastando-se qualquer obrigação em relação à massa falida (mov. 1.1). O recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 21.1) e respondido (mov. 25.1). Encaminhados os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo provimento do recurso (mov. 30.1). É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO recurso não merece ser conhecido, na medida em que ausente interesse recursal da agravante.Com efeito, no tocante à parte da “decisão” que dá ao exequente a opção de habilitar seu crédito na falência, não há lesividade a justificar a interposição do recurso, na medida em que se trata de mera conjectura da magistrada, sem nenhum efeito concreto no processo.É dizer: a decisão não contém cunho decisório e, sob essa perspectiva, não é capaz de gerar prejuízo para qualquer das partes, valendo asseverar que não há notícia nos autos de que o agravado tenha habilitado, ou intentado habilitar, o crédito na falência. Por igual, também falta interesse ao recorrente ao pedir o provimento do recurso para que a execução prossiga apenas em face dos autores da ação, “afastando qualquer tipo de obrigação por parte da Massa Falida de Lembrasul Supermercados...”.Isso, porque já houve exclusão da massa do polo passivo, inclusive no mesmo despacho que ora é impugnado. E contra essa parcela da decisão não houve recurso pelo exequente.Na verdade, os fundamentos do recurso devem ser deduzidos no juízo falimentar acaso o agravado venha a habilitar o seu crédito naquele feito, tal como aventado pela d. juíza. Logo, por faltar ao agravante o necessário interesse recursal, não conheço do recurso. É o voto.
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