SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005969-85.2021.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Feb 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PLEITO DE CANCELAMENTO DE CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. SUPOSTAMENTE ALIENADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE ABSOLUTA. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO PROVIDO.