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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso interposto nos autos de embargos de terceiro ajuizado por Pabli Cristhiano Biazin em face de Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Tradição – CRESOL Tradição.Como sintetizado pelo magistrado a quo “a parte embargante pretende o cancelamento da constrição que recai sobre o veículo Chevrolet / Camaro 2SS, placa FRS-2010, sob o fundamento de que o adquiriu anteriormente ao ajuizamento do processo principal.Recebida a petição inicial, este Juízo determinou a suspensão dos atos expropriatórios relativos ao referido veículo nos autos do processo principal e a cientificação da parte embargada (mov. 39.1).Em seguida, foi determinado o cancelamento unicamente da restrição de circulação que recaía sobre o veículo em litígio (mov. 48.1).Devidamente cientificada, a parte embargada apresentou impugnação (mov. 69.1). Asseverou, resumidamente, que: a) a parte embargante não comprovou suficientemente a propriedade ou a posse do veículo Chevrolet / Camaro 2SS, placa FRS-2010; b) o veículo ainda está registrado em nome da parte executada nos autos do processo principal – Guilherme Toss Sociedade Individual de Advocacia; c) “observa-se que o veículo objeto dos presentes embargos não foi vendido pelo seu proprietário, ou seja, Guilherme Toss Sociedade Individual de Advocacia, mas sim por terceira pessoa que não detinha legitimidade e nem poderes para negociar o veículo em nome do proprietário”; d) “o referido contrato não foi registrado em cartório e também não há reconhecimento de firma da assinatura do vendedor”; e) não foi realizado o registro da transferência junto ao DETRAN no prazo legal de trinta dias.”A parte embargante se manifestou acerca da impugnação apresentada pela parte adversa (mov. 73.1).Ambas as partes puderam especificar as provas que pretendiam produzir.Após, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 80.1).” – mov. 114.1.Na sentença (mov. 114.1), os pedidos aduzidos na exordial foram julgados procedentes para o fim de “determinar o cancelamento da constrição que recai sobre o veículo Chevrolet / Camaro 2SS, placa FRS-2010”.Ao final, a requerida foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa.Irresignada, a Cooperativa de Crédito interpôs o presente recurso (mov. 120.1) alegando, em suma, que a sentença deve ser reformada, pois o veículo foi vendido ao embargante, ora apelado, por quem não era proprietário. Asseverou que aquele bem era de propriedade da pessoa jurídica Guilherme Toss Sociedade Individual de Advocacia e constou no contrato como vendedor a pessoa de Diogo Zanoni, o qual é representado por seu advogado Guilherme Eder Toss. Ressaltou que as pessoas jurídicas possuem personalidade jurídica própria e distinta de seus sócios e administradores. Consignou que não foi apresentado qualquer documento que demonstre que houve o efetivo pagamento do contrato de compra em venda juntado aos autos. Relatou que o contrato não foi registrado em cartório, não foi reconhecida a firma da assinatura do vendedor e não há testemunhas daquela compra e venda. Esclareceu que o apelado possui empresa de comercialização de veículos, assim tem conhecimento das cautelas necessárias para a formalização daquele contrato. Afirmou que a transferência de veículos não se opera pela mera tradição, sendo essencial a expedição de novo CRLV. Aduziu que o negócio jurídico é nulo. Alternativamente, pleiteou pela redistribuição da verba sucumbencial em atenção ao princípio da causalidade.Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 124.1)Os autos subiram a este Tribunal e vieram conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO.O recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.Cuida-se de embargos de terceiro opostos em face da decisão que determinou a penhora do automóvel Chevrolet/Camaro 2SS, placa FRS-2010, sob o fundamento de que o embargante, ora recorrido, teria adquirido aquele veículo antes do ajuizamento do processo principal.Na sentença, o pedido aduzido na exordial foi julgado procedente em aplicação à Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual “para o reconhecimento da fraude de execução é necessário o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente”.Contudo, o contrato de compra e venda, além das formalidades gerais para os negócios jurídicos (artigo 104 do Código Civil), possui requisitos específicos para a sua espécie, previstos no artigo 482 daquela norma civil:“Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.”Nesse sentido, para o aperfeiçoamento de tal avença necessário o consentimento do proprietário, o que não restou demonstrado no caso dos autos.Isso porque, do contrato de compra e venda juntado aos autos é possível aferir que o veículo foi alienado, em 14/12/2020, por Diogo Zanoni, representado por seu advogado Guilherme Eder Toss, ao embargante, ora apelado, Pablo Cristhiano Biazin (mov. 1.3), enquanto o veículo penhorado está registrado em nome da pessoa jurídica Guilherme Toss Sociedade Ind de Advocacia (consulta Renajud mov. 183.3 autos 0004679-35.2021.8.16.0083).Válido colacionar trechos os documentos mencionados:Evidente, portanto, que a suposta venda foi realizada por pessoa que não era proprietária do bem, o que atrai a aplicação do instituto da venda non domino, a qual, nos termos do artigo 169 do Código Civil, não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente.Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL "A NON DOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais" (AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, na venda "a non domino", a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Precedentes. (...)” (AgInt no AREsp n. 1.342.222/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 26/11/2021.)“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VENDA A NON DOMINO. BOA-FÉ DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na venda a non domino, é irrelevante a boa-fé do adquirente, pois a propriedade transferida por quem não é dono não produz nenhum efeito. Precedentes. (...)” (AgInt no REsp n. 1.785.665/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2019, DJe de 14/8/2019.)E, ainda, deste Tribunal:“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA. VENDA NON DOMINO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM TERCEIRA PESSOA, QUE NÃO ERA PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DO INC. II DO ART. 166 E ART. 169 AMBOS PREVISTOS NA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRECDDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. No vertente caso legal (concreto), verifica-se a ocorrência de venda non domino do bem imóvel, a qual é realizada por quem não tem o poder de disposição sobre a coisa. 2. Todavia, tem-se que a venda non domino gera a nulidade absoluta do negócio jurídico, uma vez que é eivada de ilicitude, conforme dispõe o inc. II do art. 166 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), motivo pelo qual não se convalesce com o transcurso do tempo. (...)” (TJPR - 17ª C.Cível - 0030918-97.2022.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 03.10.2022)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DO BEM C/C DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO POR TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO. ciência do comprador. veNDA A NON DOMINI. Boa-fé do adquirente que não valida o negócio. negócio jurídico de compra e venda. requisitos especiais para validade e existência (art. 482/cc). capacidade de alienação exclusiva do proprietário do veículo (art. 1.268/CC). manutenção da sentença. fixação de honorários recursais. recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0007056-12.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 18.07.2022)Ressalte-se que a parte apelada é sócia de empresa revendedora de automóvel (mov. 69.5) e, como tal, conhece as cautelas necessárias para a formalização de um contrato de compra e venda de veículo. Ademais não foram juntados os autos provas de que houve o efetivo pagamento pelo bem supostamente adquirido ou mesmo que o adquirente fora levado a erro pelo alienante.Assim, a sentença deve ser reformada, para julgar improcedentes os pedidos aduzidos nos embargos de terceiro.Por fim, necessário redistribuir os ônus sucumbenciais, razão pela qual caberá ao apelado arcar com a totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, mantidos em 10% do valor da causa.III – VOTO.Desse modo, o voto é no sentido dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos aduzidos nos embargos de terceiro, com readequação da distribuição da verba sucumbencial.
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