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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sonia de Jesus Teska, contra a decisão (mov. 235.1 – autos de origem) proferida nos autos da nominada “Ação de Indenização por Danos Morais”, sob nº 0002992-05.2021.8.16.0089, que assim se pronunciou:“(...)Conforme decisão de mov. 211.1, caberia ao advogado constituído pela parte intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC).A gratuidade da justiça não retira a responsabilidade do procurador da parte de promover a intimação da testemunha, não sendo essa uma das situações previstas no § 4º do referido artigo, de modo que os pedidos de mov. 220.1 e 231.1 restam indeferidos. (...) ”Em suas razões recursais (mov. 1.1), a agravante, em síntese, sustenta que: a) as despesas para postagem da carta visando à intimação de testemunhas para audiência de instrução e julgamento são abrangidas pela gratuidade da justiça concedida à agravante, nos termos do artigo 98, § 1º, II, do Código de Processo Civil; b) no caso, aplica-se o artigo 455, § 4º, II, do CPC, sendo necessária a intimação da testemunha pelo juízo de origem; c) a audiência de instrução e julgamento designada para 03/08/2022, às 14h00min, deve ser redesignada; d) apesar de a decisão agravada não se enquadrar nas hipóteses previstas no rol do artigo 1.015 do CPC, aplica-se ao caso o decidido nos Recursos Especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT; e) julgar a questão em sede de apelação será inócuo, pois a audiência já terá sido realizada sem a oitiva da testemunha arrolada pela agravante, o que pode implicar a nulidade da sentença.Não foi concedido o efeito suspensivo ao recurso (mov. 9.1 – agravo de instrumento).Devidamente intimados (mov. 13 – agravo de instrumento), os agravados deixaram transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1704520/MT, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese jurídica no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.Observando que o pedido recursal se refere ao dever de recolhimento de custas postais relacionadas a intimação de testemunha e necessidade de redesignação de audiência de instrução e julgamento, entendo cabível o presente agravo de instrumento, levando em conta que a matéria se tornaria inócua em julgamento de apelação.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Da análise dos autos originários, trata-se de ação indenizatória decorrente de suposto erro médico.O Juiz na origem na decisão agravada indeferiu a intimação judicial de testemunha arrolada pela parte autora, sob argumento de ser responsabilidade do advogado a intimação.É contra esta decisão que se insurge a agravante.MéritoNo mérito, alega a agravante fora concedida a gratuidade de justiça a autora, abarcando as custas de postagem da intimação a testemunha arrolada, sendo aplicável o §4º do art. 455 do Código de Processo Civil.Sem razão.O caput do artigo 455 do Código de Processo Civil dispõe que cabe ao advogado da parte intimar a testemunha sobre o dia, a hora e o local da audiência, dispensando-se o juízo de fazê-lo, ressalvada a hipótese do quarto parágrafo desse dispositivo legal.Observa-se que esse dispositivo não prevê qualquer exceção a essa incumbência do advogado da parte acaso esta seja beneficiária da gratuidade da justiça.“Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. ”No que consiste o deferimento da gratuidade de justiça a parte autora/agravante, nos termos do art. 98 §1º, II do CPC, em que os selos postais compreendem a gratuidade de justiça, por força do art. 99 §6º do mesmo diploma, “o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos”, sendo, portanto, direito personalíssimo da parte e não do seu procurador.O Código de Processo Civil estabelece expressamente a responsabilidade do advogado a intimação da testemunha de seu interesse, com a possibilidade da parte se comprometer a levar a testemunha em audiência. Caso essas possibilidades não possam ocorrer por qualquer razão, demonstrado ao juízo, poderá deferir a intimação judicial conforme os incisos I e II do §4º art. 455 do CPC.E nesse sentido não há qualquer comprovação nos autos de impossibilidade ou dificuldade para intimar a testemunha arrolada, impugnando somente a agravante a responsabilidade em cobrir custas do aviso de recebimento da carta postal, decorrente do dever legal instituído pelo referido artigo do código processual.Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada, e, consequentemente, afastando o pedido de redesignação da audiência de instrução, nos termos da fundamentação.
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