SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0046219-84.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Sat Mar 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INTIMAÇÃO JUDICIAL DE TESTEMUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EXCEPCIONALMENTE. ROL MITIGADO EM RESP Nº 1704520/MT STJ. CUSTAS DECORRENTES DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA NÃO COMPEENDIDAS PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DEVER LEGAL DO ADVOGADO – PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 455 E § 1º DO CPC – GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMO DIREITO PESSOAL DA PARTE E NÃO DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DA TESTEMUNHA EM CASO DE DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR OUTRO MEIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.