Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 109.1, proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial de encargos condominiais nº 0000058-87.2020.8.16.0193, a qual reconheceu a legitimidade ativa do agravado para o ajuizamento da execução e rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes. Inconformados, os agravantes sustentaram que: a) o agravado é parte ilegítima para ajuizar execução relativa às taxas condominiais aqui discutidas, porquanto firmou contrato de antecipação de contas com a empresa Condo Consult, o que garantia ao agravado o recebimento dos valores devidos, ou seja, se operou verdadeira cessão de crédito, transportando a terceiro os direitos de cobrança do crédito; b) ao proceder com a cobrança da cota condominial, o agravado age de má-fé, pois os agravantes não devem pagamento algum ao exequente, devendo ser declarada a extinção da execução. Pelo exposto, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, requer a reforma da decisão a fim de reconhecer a ilegitimidade ativa do agravado, determinando a extinção do feito sem resolução de mérito. Pelo despacho de mov. 10.1 foi determinado o processamento do recurso.O agravado apresentou contrarrazões no mov. 14.1, em que, preliminarmente, aponta a intempestividade recursal, por prematuridade do agravo, visto que os embargos de declaração de mov. 114.1 pendem de decisão. No mérito, defendem a manutenção integral da decisão agravada.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.Inicialmente, deixo de conhecer da preliminar aventada em contrarrazões, de prematuridade do recurso de agravo de instrumento, eis que prejudicada em razão do julgamento dos embargados de declaração ao mov. 147.1 dos autos de origem.Conforme as razões expostas, os agravantes asseveram que o agravado RESIDENCIAL ILHA DO ARVOREDO é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução de taxas condominiais diante da suposta sub-rogação de crédito operada pelo “contrato de antecipação e cobrança garantida de taxas condominiais” com a empresa Condo Consult.Entretanto, nos termos da jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, a contratação de empresa de cobrança e antecipação de valores de cotas condominiais não configura imediata cessão de crédito, salvo se expressamente previsto no contrato.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (...) ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. SUB-ROGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. (...) RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C. Cível - 0007726-72.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 11.04.2022) (destaquei). No caso dos autos não há no contrato cláusula geral de sub-rogação, ao reverso, a cláusula 4ª do contrato de prestação de serviço dispõe que “A antecipação de quotas NÃO provocará a cessão de crédito, nem a subrogação de todos os direitos, ações, privilégios e garantias do condomínio em favor da garante (Cód. Civil, Art. 349). A subrogação somente ocorrerá nas seguintes hipóteses: a) pagamento das taxas de condomínio pelos condôminos; b) rescisão do presente contrato, por qualquer causa ou motivo.". (mov. 93.2 – pág. 02 dos autos originários). Dispõe, ainda, que a sub-rogação das taxas somente ocorrerá em casos de “pagamento das taxas de condomínio pelos condomínios” e “rescisão do presente contrato, por qualquer causa ou motivo”, situações que não se enquadram na hipótese dos autos. Rejeito, portanto, a alegação de ilegitimidade ativa do agravado e, por conseguinte, a alegação de má-fé formulada pelos agravantes.Por tais fundamentos, voto no sentido de que esta Corte negue provimento ao agravo de instrumento.
|