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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046228-46.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Aug 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO – INOCORRÊNCIA – CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS QUE NÃO IMPLICA EM SUB-ROGAÇÃO AUTOMÁTICA – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA CONTRATUAL – LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.