SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0046250-07.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Wed Nov 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG - POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DAS MEDIDAS PRETENDIDAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV DO CPC. DECISÃO REFORMADA.1- O art. 139, inciso IV, do CPC permite a utilização de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", quando aplicado com cautela e preservando os direitos e garantias fundamentais do devedor.2. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o INFOSEG “(...) é um sistema de pesquisa inovador que funcionará em plataforma WEB e em dispositivos móveis, cuja metodologia permitirá a realização de pesquisa a partir de vários argumentos simultaneamente”.3. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná disciplina que a plataforma INFOSEG “É uma rede nacional que integra informações dos órgãos de Segurança Pública, Justiça e de Fiscalização em todo o País, provendo dados de pessoas com inquéritos, processos, mandados de prisão, além de dados de veículos, condutores e armas”.4. Agravo de instrumento conhecido e provido.