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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Por brevidade, adoto o relatório de mov. 8.1: “I – Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0046250-07.2022.8.16.00000, interposto por ADRIANA ELIZA FEDERICHE E OUTRO, contra decisão interlocutória proferida nos embargos à execução nº 12884-15.2017.8.16.0044, em fase de cumprimento de sentença (mov. 251.1 – autos originários) e mantida em sede embargos de declaração (mov. 260.1 – autos originários), ajuizada pelos agravantes em face da parte agravada, SAFETY EXPRESS LTDA.A decisão recorrida, no que interessa, foi assim exarada:“1. Segundo informações constantes do STI – Secretaria de Tecnologia de Informação, a plataforma do INFOSEG tem como objetivo a disponibilização de diversos dados ligados a segurança pública, justiça e fiscalização, não se mostrando meio idôneo a ser utilizado como forma de pesquisa de bens em nome de quem quer que seja.Além disso, por ser um sistema que apenas recepciona informações constantes de outros sistemas oficiais de registros, toda e qualquer anotação ali constante pode ser obtida através de outros sistemas de pesquisa utilizados pelo juízo, tais como INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. 1.1. Em vista de tais ponderações, indefiro o pedido de seq. 249.1.(...)”Irresignados, os agravantes alegam, em síntese, que: a) “Diferente do que entendeu a decisão agravada, o infoseg não traz apenas os mesmos resultados de sisbajud, renajud e infojud, tratando-se de sistema diverso com informações sobre a propriedade de embarcações, aeronaves, armas, entre outros patrimônios; b) já foram realizadas buscas nos sistemas sisbajud, renajud e serasajud, sendo que todas as diligências restaram infrutíferas; c) cabível a busca de patrimônio pelo sistema INFOSEG.Derradeiramente, pugnam pelo efeito ativo ao recurso, para que seja deferida a medida pretendida, autorizando a consulta ao sistema INFOSEG e, ao final, o provimento do agravo de instrumento pelo colegiado”. Recebido o recurso, foi indeferido o pedido do efeito ativo pleiteado (mov. 8.1).A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 14.1).Ato contínuo, vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nada obsta o conhecimento do agravo de instrumento.Da análise dos autos originários, depreende-se tratar de embargos à execução nº 0012884-15.2017.8.16.0044, em fase de cumprimento de sentença, relativo a cobrança de duplicatas mercantis. Outrossim, constata-se que após as pesquisas realizadas nos sistemas BACENJUD (mov. 138.1 e 139.1), RENAJUD (mov. 145.1) e SISBAJUD (mov. 223.1 e 224.1) restarem infrutíferas, as partes agravantes requereram ao juízo de primeiro grau consulta ao sistema INFOSEG, visando a consulta de bens em nome da parte agravada (mov. 249.1 – autos originários).Tal pedido foi indeferido pelo decisum de mov. 251.1 dos autos originários, visto que o juízo monocrático entendeu que referido sistema não se mostra “(...) meio idôneo a ser utilizado como forma de pesquisa de bens em nome de quem quer que seja”.E é contra esta decisão que se insurgem as partes agravantes, alegando para tanto, em síntese, que pela pesquisa junto ao sistema INFOSEG é possível encontrar patrimônio como embarcações, aeronaves, armas e outros bens.Alegam que já foram efetuadas pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, restando infrutíferas.Sustentam, ainda, que o Tribunal de Justiça do Paraná possui entendimento de que é possível a pesquisa junto ao sistema INFOSEG, quando esgotados os outros meios de busca pertinentes.Nota-se, assim, que a presente controvérsia cinge à possibilidade, ou não, de obter informações junto ao sistema INFOSEG.Pois bem.Primeiramente, insta salientar que de acordo com o art. 797 do Código de Processo Civil a execução deve se desenvolver no interesse do credor, cabendo ao Poder Judiciário, dentro dos limites legais, auxiliar e proporcionar para que a execução de desenvolva com presteza e efetividade.Outrossim, dispõe o inciso IV do art. 139, do CPC que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.Entretanto, tais providências devem respeitar os direitos e garantias fundamentais, assegurados pela Constituição Federal.Em consulta ao site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), extrai-se, acerca do sistema INFOSEG: “A Coordenação-Geral de Inteligência do Ministério da Justiça desenvolveu um novo Infoseg com a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil.A ferramenta é um sistema de pesquisa inovador que funcionará em plataforma WEB e em dispositivos móveis, cuja metodologia permitirá a realização de pesquisa a partir de vários argumentos simultaneamente.A base de conhecimento é nacional única e íntegra, divididas em tipos específicos, composta por:1. Pessoas – Interpol, índice Nacional, Receita Federal CPF e cnpj, condutores BNMP(CNJ), SUS,MTE,SISME (MERCOSUL). 2. Veículos – SINIVEM, SISME (MERCOSUL), OCR, placa, ANTT, Embarcações, Aeronaves;.3. Armas – SINARM (Policia federal), SIGMA (Exercito), SINAD, SISME (MERCOSUL), Desarma.Sua abrangência funcional e tecnológica oferecerá soluções para abordagens preventivas e análises criminais, minimizando riscos e maximizando a efetividade do trabalho”. Sobre o sistema INFOSEG, o site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná informa que: “É uma rede nacional que integra informações dos órgãos de Segurança Pública, Justiça e de Fiscalização em todo o País, provendo dados de pessoas com inquéritos, processos, mandados de prisão, além de dados de veículos, condutores e armas. A Rede INFOSEG disponibiliza informações dos seguintes órgãos:* Polícias Civis;* Polícias Militares;* Departamento Nacional de Trânsito;* Exército Brasileiro;* Superior Tribunal de Justiça e* Justiça Federal.* Departamento de Polícia Rodoviária Federal;* Departamento de Polícia Federal;* Secretaria da Receita Federal;* SENASP(Projeto Fronteiras);*Tribunais de Justiça Estaduais;” Em que pese referida plataforma ser empregada usualmente na esfera criminal, este Tribunal possui entendimento de que é possível a sua utilização para a localização de bens de devedores, visando satisfazer o crédito do exequente. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS. SISTEMA INFOSEG. POSSIBILIDADE. Não se pode perder de vistas a necessidade de dar efetividade ao processo, respeitando-se a celeridade e, ainda, promovendo as medidas para possibilitar a satisfação do direito do exequente, já que estabelece o Código de Processo Civil que a execução se dará no interesse do credor. Agravo de instrumento provido.(TJPR - 16ª C.Cível - 0047044-62.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.03.2022) Negritei DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO BUSCA DE BENS E ATIVOS ATRAVÉS DO SISTEMA DE PESQUISAS PATRIMONIAIS INFOSEG. DECISÃO JUDICIAL DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. ACOLHIDA. DIVERSAS BUSCAS INFRUTÍFERAS DE BENS E ATIVOS VIA INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD. PROCEDIMENTO LEGITIMO E QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À TUTELA EXECUTIVA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO CASO CONCRETO. DECISÃO JUDICIAL REFORMADA. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. In casu, a fase procedimental de cumprimento de sentença perdura há 13 (treze) anos, com infrutíferas buscas de ativos financeiros via BACENJUD, veículos via Renajud ou declarações de imposto de renda via Infojud.2. Em observância aos princípios da celeridade, efetividade e economia processual, objetivando, contudo, a razoável duração do processo, não há óbice para autorizar a pretensão deduzida pela Agravante.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido.(TJPR - 17ª C.Cível - 0014003-70.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 29.08.2022) Negritei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA INFOSEG. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRÉVIO DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DA BUSCA DE ATIVOS E BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 789 DO CPC. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA." Na administração da justiça cabe ao magistrado, por imposição Constitucional, reafirmada na legislação processual, zelar pela rápida e eficaz prestação jurisdicional, detendo o poder-dever de colocar em prática os novos recursos disponibilizados em prol da garantia de celeridade, razoabilidade e da eficiência processual (...)” [1] .AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO(TJPR - 15ª C.Cível - 0012161-55.2022.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.06.2022) Negritei
Do exposto, em atenção aos princípios constitucionais da efetividade e da duração razoável do processo, tenho para mim que não há obstáculo para que as partes agravantes utilizem dos meios necessários como tentativa de satisfação de seu crédito.Destarte, o voto é pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, a fim de permitir a realização de consulta junto ao sistema INFOSEG, nos termos da fundamentação. III – DISPOSITIVO Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para permitir consulta ao sistema INFOSEG, nos termos do voto.
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